Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
Not a member yet
1021 research outputs found
Sort by
ARTIGOS 20 A 30 DA LINDB COMO NOVOS PARADIGMAS HERMENÊUTICOS DO DIREITO PÚBLICO, VOLTADOS À SEGURANÇA JURÍDICA E À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
Get PDFEste artigo procura: 1) analisar à luz de critérios hermenêuticos os arts. 20 a 30 da LINDB, acrescentados pela Lei n. 13.655/2018, que busca: reforçar o ônus de motivação das decisões administrativas; fortalecer a segurança jurídica nas relações entre administração pública e administrados; incrementar a participação da sociedade nas decisões públicas, mediante compromisso e consultas públicas; aperfeiçoar as funções de tomadas de decisão, requerendo a consideração de efeitos práticos (jurídicos e administrativos) oriundos da atividade decisória; traçar diretrizes à interpretação de normas sobre gestão pública etc.; e 2) esclarecer que, diante da grande utilização de conceitos vagos ou indeterminados, a Lei n. 13.655/2018 poderá conduzir a interpretações díspares; dificultar a atuação de órgãos de controle; gerar insegurança e contribuir para a impunidade no setor público
DETERMINAÇÃO DO TEMPO DE MATURAÇÃO DOS LICORES DE ABACAXI COM COCO E HORTELÃ COM PIMENTA: ANÁLISES SENSORIAIS E FÍSICO-QUÍMICAS
Get PDFA alta perecibilidade das frutas e hortaliças, além de restringir sua comercialização a mercados mais distantes dos centros produtores, acarreta baixo valor agregado aos produtos, sendo interessante processá-las para estender sua vida útil e agregar valor comercial. Nesse contexto, o objetivo desse trabalho foi elaborar e estudar as características sensoriais e físico-químicas dos licores de abacaxi com coco e hortelã com pimenta, reconhecendo através das análises o melhor período de maturação dos dois licores. Foram feitas infusões com as matérias-primas por 11 dias em local fresco e sem incidência de luz, a fim de que os compostos essenciais da fruta percolem para o álcool de cereais. Foi adicionada solução de sacarose de 41% para o abacaxi com coco de 53% para o de hortelã com pimenta à infusão, armazenada em vidro âmbar, por 92 dias. Nos períodos de 44, 71 e 92 dias foram feitas análises físico-químicas e sensoriais com 22 julgadores não treinados. As análises físico-químicas foram de pH, sólidos solúveis (ºBrix), acidez titulável e teor alcoólico (%). O licor de abacaxi com coco obteve notas superiores dos atributos e da aceitação global em relação ao licor de hortelã com pimenta, sendo que no geral o índice de aceitabilidade do abacaxi com coco foi de 91% e o de hortelã com pimenta de 63%, provavelmente associados à maior porcentagem de álcool (em média 30,4%) e a mistura exótica de sabores, deste último licor. Com relação aos dias de maturação não houve diferença significativa (p > 0,05) das análises sensoriais nos três dias avaliados. Concluindo que os licores estudados, não necessitam de mais de 44 dias de maturação ou precisam de mais de 92 dias para alterar suas características sensoriais
CONHECIMENTO SOBRE FÁRMACOS E PLANTAS TÓXICAS DA POPULAÇÃO DE MARÍLIA, SÃO PAULO, BRASIL.
Get PDFA cada ano, são atendidos inúmeros casos de intoxicação exógena em animais domésticos nas clínicas e nos hospitais veterinários brasileiros. Parte disto deve-se à imprudência dos tutores na busca de alternativas para eliminar pragas ou tentar medicar o próprio animal sem o conhecimento de um profissional. Uma das principais causas de intoxicação pode ser considerada a desinformação da população quanto ao uso adequado dessas substâncias no ambiente doméstico, muitas vezes administradas ou utilizadas sem orientação ou acompanhamento de profissional qualificado, aumentando o risco de intoxicações. O escopo do presente estudo é verificar o nível de conhecimento populacional sobre as principais causas de intoxicações em cães e gatos, como medicação indiscriminada realizada pelos tutores. Sendo realizada por meio de inquérito populacional, com questões fechadas sobre fármacos e plantas tóxicas. As questões em forma de múltipla escolha buscam conceitos a respeito do conhecimento sobre a possibilidade de intoxicações domiciliares, bem como se já vivenciaram algum caso de intoxicação em seus animais. Foram entrevistados 420 indivíduos, verificou-se que 12,14% dos entrevistados relataram já terem observado algum tipo de intoxicação em seus animais, destes indivíduos 56,86% levaram seus animais para atendimento veterinário, 50,98% ofereceram leite como forma de atenuar o quadro tóxico e 41,18% medicaram por conta própria. Ao avaliar o conhecimento sobre fármacos e plantas que têm potencial tóxico para cães e gatos 80,95% dos entrevistados afirmaram que plantas podem ser tóxicas para animais. E 14,05% afirmaram que já administraram aspirina enquanto 29,29% admitiram ter feito o uso de paracetamol, que são fármacos reconhecidamente tóxicos para animais domésticos. Os resultados demonstram que os tutores de cães e gatos do município de Marília possuem conhecimento relativamente aceitável sobre plantas e fármacos potencialmente tóxicos, porém alguns itens como o fornecimento de leite para animais intoxicados deveriam sem melhor elucidados para a população, além do risco de realizarem medicação de seus animais por conta própria . Diante disto torna-se necessário que se haja uma maior orientação durante o atendimento médico veterinário buscando conscientizar os tutores sobre os risco da automedicação e da presença de plantas potencialmente tóxicas em suas residências
ABORDAGEM DA PROLIFERAÇÃO CELULAR PELA TÉCNICA DE IMUNO-HISTOQUÍMICA COM BIOMARCADOR KI-67 E CARACTERIZAÇÃO HISTOPATOLÓGICA NO CARCINOMA MAMÁRIO FELINO
Get PDFA neoplasia mamária felina tem altos índices metastáticos e de agressividade, similar aos fatores biológicos do câncer de mama em mulheres. O exame histopatológico é fundamental para o diagnóstico e prognóstico, assim como o estadiamento clínico. Contudo, a imuno-histoquímica é mais fidedigna para mensurar a proliferação celular, sendo forte fator prognóstico e preditivo. O objetivo deste estudo é evidenciar o uso da técnica de imuno-histoquímica para avaliar a proliferação celular, através do uso do anticorpo Ki-67; e ainda descrever os tipos e graus histopatológicos do carcinoma mamário de gatas, seus critérios de malignidade - índice mitótico e invasão vascular. Foram utilizadas 31 amostras de neoplasias malignas de aparecimento espontâneo da glândula mamária de gatas submetidas à mastectomia, adquiridas dos arquivos de dois laboratórios particulares localizados em Campinas-SP e Marília-SP. Confeccionou-se as lâminas a partir de blocos de parafina, com três µm de espessura, coradas com hematoxilina e eosina (HE). O diagnóstico histopatológico foi conduzido por dois patologistas, em momentos distintos, classificando-as quanto ao tipo e graduação, invasão vascular e índice mitótico (IM). A imuno-histoquímica foi realizada com recuperação antigênica térmica e encubação “overnight” na diluição de 1:100 para Ki-67. Dentre os resultados, obteve-se para tipo histopatológico: 41,9% túbulo-papilífero; 45,2% sólido; e 12,9% cribriforme. Com relação à graduação, as amostras foram classificadas em: grau I (GI) 9,7%; grau II (GII) 41,9%; e grau III (GII) 48,4%. A invasão vascular foi observada em 35,5% das amostras, todas GII e GIII. Para índice mitótico: 12,9% das amostras foram IM1; 6,45% IM2; e 80,65% IM3. O índice proliferativo (IP) teve média geral superior à nota de corte (14%), com valor de 32% nos túbulo-papilíferos, e 38% no tipo sólido e cribriforme; e quanto à graduação foram: 23% GI, 39% GII e 36% GIII. Apenas uma das amostras demonstrou Ki-67 abaixo de 14%. A imuno-histoquímica se mostrou o método mais eficaz para predizer a proliferação celular. A graduação histopatológica demonstrou ser mais importante que a classificação de tipos, pois teve melhor representatividade do potencial infiltrativo e metastático. Porém, a discrepância dos valores de IP sugere realização de novos estudos
O REGIONALISMO ASIÁTICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL DESEMPENHADO PELA ASSOCIAÇÃO DAS NAÇÕES DO SUDESTE ASIÁTICO (ASEAN)
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), seus fundamentos e atividades. Também será abordada a carta de direitos humanos dessa organização. Baseado em algumas das críticas realizadas à associação e nos princípios fundantes de seu documento, a discussão acerca do universalismo e relativismo cultural também será levantada. Tal embate há muito circunda a discussão acerca dos direitos humanos. Para tanto será utilizado primordialmente o método dedutivo, primeiramente por um breve histórico da ASEAN, sua carta de direitos humanos e ao fim a análise do Universalismo e relativismo cultural. A conclusão primordial é que os direitos humanos são universais e inerentes à condição humana.PALAVRAS-CHAVE: Proteção dos direitos humanos; Universalismo; Relativismo; Regionalismo asiático; Associação das Nações do Sudeste Asiático.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELA INACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: QUESTÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS
Get PDFEstuda algumas das mudanças advindas com a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com foco na questão do dano moral decorrente da inacessibilidade. A Lei em comento trouxe diversas alterações para o Código Civil brasileiro, de modo a considerar a pessoa com deficiência plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil e, assim, protegê-la por meio da liberdade a ela concedida. O presente estudo aborda a construção histórica do tratamento da pessoa com deficiência e tem como enfoque principal a acessibilidade como direito da personalidade. Assim, busca demonstrar que a inacessibilidade gera o dano moral e enseja a devida reparação civil, destacando a situação que envolve as empresas que não atendem às exigências de acessibilidade
KREDITSICHERHEITEN UND VERBRAUCHERSCHUTZ / GARATIAS DE CRÉDITO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
No full textNicht nur in der Literatur, sondern auch in der Rechtsprechung ist die Anwendbarkeit des Verbrauchershutzrechts auf Kreditsicherheiten umstritten. So bestehen beispielsweise zwischen dem IX, und dem XI. Zivilsenat des Bundesgerichtshofs unterschiedliche Auffassungen darüber, ob das Haustürwiderrufsgesetz auch dem Bürgen zugute kommen kann. Nach einer Vorlage des LG Potsdam wird sich zum wiederholten Mal auch der Europäische Gerichtshof mit dieser Problematik beschäftigen. Seine Auslegungsvorgaben, ihre Berücksichtigung im Rahmen der Dietzinger- und der Baukran-Entscheidung des Bundesgerichtshofs sowie der Einfluß des europäischen Richtlinienrechts auf die Dogmatik des nationalen Rechts werden von der Verfasserin Kritisch erörtert. Não apenas na literatura, mas também na jurisprudência, a aplicabilidade do Direito do Consumidor e as garantias de crédito são questionáveis. Assim consiste, por exemplo, entre o IX e o XI do Zivilsenat (juízo cível), do Supremo Tribunal Federal, diferentes entendimentos sobre o tema, se a Haustürwiderrusfgesetz (lei relativa à rescisão dos contratos celebrados por venda em domicílio) também pode proteger o cidadão. De acordo com um modelo da Lei Estadual Postdam, o Tribunal de Justiça Europeu foi repetidamente confrontado com esse problema. Suas orientações, suas considerações em consonância com a decisão Baukran, do Supremo Tribunal Federal, assim como a influência das diretrizes do Direito Europeu na dogmática do direito nacional, serão debatidos criticamente pela autora
AS DIMENSÕES POLÍTICAS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA E OS DIREITOS HUMANOS EM UMA SOCIEDADE GLOBALIZADA
Get PDFEsta pesquisa tem como objetivo analisar a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 que revogou expressamente a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) que possui um viés de efetividade os direitos humanos em relação aos migrantes e refugiados dentro de um contexto de fluxo migratório crescente bem como propugna pela integração à sociedade brasileira como sujeitos de direitos e deveres. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-dedutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos; Fluxo migratório; Lei de Migração; Imigrantes; Refugiados; Dignidade humana. This research aims to analyze the 13.445 Act, 24 May 2017 regulated by 9.199 Decree, 20 November 2017 which has explicitly revoked 6.815 Act, 19 August 1980 (Statute of the Foreigner) which has a bias of human rights effectiveness in relation to migrants and refugees in context of a growing migratory flux as well as for integration into Brazilian society as the rights and obligations persons. It’s a theoretical-bibliographical-natured research guided by a descriptive-deductive method which had instructed the analysis of legislation, as well as the doctrine that informs the concepts of dogmatic order.KEYWORDS: Human rights; Migratory flux; Migration Act; Immigrants; Refugees; Human dignity
A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS SOCIAIS DAS MULHERES REFUGIADAS NO BRASIL
Get PDFO artigo analisa o fenômeno das migrações em busca de refúgio ao redor do mundo, para, a partir dessa premissa, descrever as condições gerais enfrentadas pelas mulheres refugiadas dentro da realidade brasileira. Identificam-se os mecanismos utilizados no Brasil para a proteção dos direitos sociais dos refugiados, em especial da lei 9.474/97 (o Estatuto dos Refugiados) e também a lei 6.815/1980 (Estatuto dos Estrangeiros), bem como de documentos emanados por organismos internacionais que tratam da temática, através de uma pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, analisa-se como o Brasil comprometeu-se com as mulheres refugiadas, através da sua redemocratização a partir dos anos 1980, e da criação de um Programa Nacional de Direitos Humanos, o qual culminou no surgimento do Estatuto para Refugiados. Evidenciou-se que para a garantia da dignidade humana das mulheres em situação de refúgio, e sua adaptação no país de recepção, é necessário a efetividade desses mecanismos de proteção, tanto no âmbito internacional como no ordenamento interno, através de implementação de políticas públicas visando soluções duradouras frente ao atual desafio do fluxo migratório dos deslocados externos