Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Get PDFEste artigo pretende analisar a regulamentação dos honorários do advogado no Código de Processo Civil de 2015, especialmente, a novidade prevista no artigo 85, § 11, que alterou substancialmente a redação anterior, prevendo o pagamento dos honorários ao advogado, em razão da sucumbência recursal. Além disso, esta pesquisa tem como objetivo resolver o questionamento sobre a incidência dos honorários dos advogados no âmbito do recurso embargos de declaração. Assim, este artigo inicia o estudo na evolução histórica dos honorários de advogado, ao mesmo tempo que, busca compreender como funciona a atual legislação processual, a fim de que seja possível responder se honorários recursais aplicam-se à sucumbência do recurso de embargos de declaração
EL CAMBIO DE PARADIGMA DEL ESTADO LEGISLATIVO AL CONSTITUCIONAL EN MÉXICO
Get PDFEl derecho en México se encuentra viviendo el cambio de paradigma del Estado Legislativo al Constitucional, la problemática radica en la formalidad que provee el Estado Legislativo, que permite emitir legislaciones sin un referente desde la perspectiva de la verdad por lo que excluye la protección de los derechos humanos de las personas y permite la posibilidad de que la norma jurídica continúe como un elemento tecnológico obsoleto que sustente formalismos que se alejan de la verdad en México
JULGAMENTO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Get PDFTrata-se de um estudo que tem por objetivo analisar os fundamentos das decisões sobre o caso da fosfoetanolamina sintética, em especial ao que se refere à ADIN 5.501/2016. Tal estudo utilizou-se de metodologia qualitativa com análise de artigos científicos e jurisprudências relacionadas. Os resultados do estudo apontam que, a fosfoetanolamina sintética era produzida e distribuída por Giberto Orivaldo Chierice, no Instituto de Química de São Carlos, Universidade de São Paulo. Porém devido à procura exacerbada pela droga, diversos pacientes solicitaram a mesma junto ao Poder Judiciário. Essa busca elevada pela substância levou a presidente a sancionar a Lei 13.269/2016, que autorizava sua liberação, mesmo sem os devidos testes de eficácia e segurança realizados pela ANVISA. Diante disso, a Associação Médica Brasileira (AMB), ajuizou ação de inconstitucionalidade contra a referida lei. Por maioria de votos o plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido da AMB e tornou a Lei 13.269/2016 sem efeito. Pois considerou, entre outros argumentos, que ao suspender a necessidade de registro para fornecimento da fosfoetanolamina sintética, não se cumpre a baliza estatal de proteção à saúde do cidadão, contida no art. 196, da Constituição Federal. Por fim verificou-se que a posição da maioria dos magistrados neste caso, é de proteção à vida, por isso entenderam que o risco que havia do medicamento provocar danos, já que não era devidamente testado, sobrepunha-se ao seu suposto benefício
O REGIME INTERNACIONAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS: UMA ANÁLISE DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL SOLIDÁRIA NO ACORDO DE PARIS
Get PDFO presente artigo analisa a cooperação internacional solidária no Acordo de Paris (2015) para o combate das mudanças climáticas. Neste intuito, é estudada a evolução do regime internacional de mudanças climáticas, analisando desde a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (1992) até o Acordo de Paris (2015), atentando-se para a relevância dos mecanismos de cooperação para os países vulneráveis às mudanças climáticas. Em conclusão, foi verificada a importância de uma atuação multilateral e a relevância da cooperação internacional efetiva no processo de enfrentamento das mudanças climáticas. Para tanto, utiliza a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com uma análise de obras e artigos científicos. O método é dedutivo, partindo de conceitos universais, buscando-se sua particularização
DIREITO AO MEIO AMBIENTE NA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS: DIREITO DO HOMEM, DIREITO DOS POVOS OU TERTIUM GENUS?
Get PDFA Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, foi pioneira na congração do direito ao meio ambiente, no artigo 24; porém, diferentemente de outras menções que foram surgindo posteriormente em outros instrumentos ligados à protecção internacional dos Direitos Humanos, a Carta reconduziu-o à categoria de direito dos povos. A pouca jurisprudência que até hoje se produziu sobre a norma não é esclarecedora sobre as particularidades desta opção
DIREITO DE CONCORRÊNCIA E UBER
Get PDFO presente trabalho objetiva abordar o Direito de Concorrência, com previsão legal e distinção com o princípio da livre iniciativa, demonstrando a sua importância no mercado de consumo e traçando um paralelo entre a problemática dos serviços de transporte individual de pessoas, realizado atualmente pelos motoristas de táxis e motoristas de caronas pagas, sendo que o segundo o faz através das plataformas digitais – Aplicativo Uber – que intermedia a contratação de serviços pelo usuário, que seria o consumidor, e os motoristas. Também há a abordagem dos custos e serviços desses motoristas, a rivalidade existente, o trabalho fomentador do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica - e os projetos de leis que visam regulamentar a atividade desenvolvida pelo Uber, tudo no sentido de se demonstrar a importância da concorrência e que a efetiva entrada desses motoristas no transporte de pessoas não caracteriza ato desleal e tampouco ilegal, mas sim benefícios para os consumidores e a população em geral. Por fim, para obtenção dos resultados almejados, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, abrangendo obras escritas por renomados autores, bem como artigos científicos. O método utilizado foi o dialético, com o confronto entre teoria e fato
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS SOCIAIS E A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO ANTERIOR AO DANO.
Get PDFA constitucionalização do direito, mormente quanto ao Direito Civil, trouxe consequências principiológicas para todo o ordenamento jurídico brasileiro, transmutando conceitos e estruturas de diversos temas, como o da responsabilidade civil. O presente trabalho tem por objeto analisar as significativas alterações na doutrina, legislação e jurisprudência brasileiras acerca da responsabilidade civil, utilizando-se de metodologia bibliográfica, pesquisas em periódicos e jurisprudências, em face da teoria do risco até a ideia atual de danos sociais, bem como realizar uma breve análise crítica à recente teoria da possibilidade de imputação da responsabilidade sem dano, com foco em demandas coletivas, com o intuito de demonstrar que tal teoria, no Brasil, já pode ser verificada em casos de prevenção quanto aos danos sociais
ENTREVISTA COM O PROF. DR. DR. H.C. MULT. PETER HÄBERLE
No full textEntrevista com o Prof. Dr. Dr. h.c. mult. Peter Häberl
PALATABILIZANTES DE COBERTURA OLESOSA EM ALIMENTO COMPLETO PARA GATOS DOMÉSTICOS (FELIS CATUS)
Get PDFCom o intenso crescimento do Mercado Pet Food no Brasil e no mundo resultou também em uma maior preocupação dos proprietários em relação a qualidade da nutrição de seus animais de estimação. Desta maneira para se avaliar a palatabilidade de alimentos destinados ao consumo animal as indústrias do setor Pet Food têm utilizado amplamente os testes de palatabilidade como o protocolo de preferência. O objetivo foi de verificar a palatabilidade de duas rações idênticas para gatos quanto sua formulação, composição bromatológica e aparência física macroscópica, porém com diferentes palatabilizantes de aspersão oleosa. O experimento foi conduzido utilizando-se 6 gatos adultos em dois tratamentos: Palatabilizante A X Palatabilizante B, para alimento completo Premium realizado através da aspersão de cobertura oleosa. Os resultados obtidos mostraram em percentagens (%) para A X B respectivamente: Preferência pelo Cheiro (CH) A = 56 e B = 53; Primeira Escolha (PE) A = 53 e B = 47; Consumo Grande (CG) A = 65 e B = 65. Demonstrando assim que não ocorreram diferenças significativas entre os parâmetros avaliados
PRODUÇÃO DE LINGUIÇA FUNCIONAL UTILIZANDO DIFERENTES PORCENTAGENS DE FARINHA DE COCO VERDE
Get PDFNos últimos anos houve um progresso significativo na produção de embutidos com novas formulações visando conquistar novos mercados, melhorar a qualidade e a segurança destes produtos. Visto que a linguiça é um dos produtos cárneos embutidos mais comercializados no Brasil, o presente trabalho teve como objetivo a elaboração de uma linguiça funcional de carne suína, com adição de farinha de fibra de coco verde, com a intenção de melhorar as características sensoriais e nutricionais das linguiças. Dentre os tipos de fibras, a farinha derivada do mesocarpo do coco é uma excelente alternativa alimentar, sendo este considerado um produto com ótimo teor de sais minerais, fibras, gorduras e proteínas, que apresentam inúmeras propriedades funcionais, como a aceleração do trânsito intestinal, auxiliando na constipação crônica. Foram preparadas três formulações de linguiça suína, a partir da formulação controle A – 0%, B – 5% e C – 8% de farinha de fibra de coco verde. Foram realizadas avaliações sensoriais de escala hedônica estrutural de 9 pontos variando de 1 (desgostei muitíssimo) a 9 (gostei muitíssimo) e teste de intenção de compra de escala estrutural de 5 pontos onde 1 (eu certamente compraria) a 5 (eu certamente não compraria), aplicados com alunos e professores da Faculdade de Tecnologia de Alimentos – FATEC Marília SP, avaliando atributos como aparência, aroma, sabor, textura e impressão global, os resultados adquiridos foram que as amostras B(5%) e C(8%) apresentaram resultados próximos da amostra controle , sendo a B com adição de 5% de farinha de fibra de coco verde, com maior aceitabilidade, demonstrando que concentrações superiores à citada interferem significativamente nas características sensoriais do produto comprometendo a aceitação do mesmo, por conta da aparência escura da fibra, concluindo também que as amostras tiveram índice de intenção de compra de ponto 2, já a amostra C, obteve ponto 3