Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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A TEORIA NEOINSTITUCIONALISTA DO PROCESSO E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE
Get PDFO direito ao meio ambiente equilibrado e à sadia qualidade de vida possui status constitucional de direito fundamental. Por isso, uma análise processual adequada para a proteção do meio ambiente se faz necessária, na medida em que a morosidade do Poder Judiciário na entrega da tutela jurisdicional pode não consubstanciar em uma verdadeira promoção da proteção ambiental, dada a complexa natureza do bem que se visa resguardar. Nesse sentido, o estudo do cabimento e da aplicação da tutela provisória em caráter liminar, no processo ambiental, torna-se imprescindível, ainda que este estudo seja realizado com enfoque nas bases disciplinares da teoria neoinstitucionalista do processo. Para tanto, foram utilizados na realização desta pesquisa, o método vertente jurídico-teórico e raciocínio dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. A pesquisa conclui pela possibilidade da concessão liminar de tutela provisória para resguardar e proteger o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado à sadia qualidade de vida, ainda que sob a perspectiva da teoria neoinstitucionalista do processo
O ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Get PDFO direito de acesso à informação ambiental tem assistido a uma expansão crescente no Direito Internacional dos últimos anos, dada a relevância metaindividual do bem jurídico “ambiente”. Depois de a Declaração do Rio 1992 ter afirmado a relevância do direito à informação (artgo 10º), coube à Convenção de Aarhus, adoptada no âmbito da ONU em 1998, desenvolver o seu regime no quadro de cidadania ambiental em que se perfilam direito de acesso à informação, direito de participação e direito de acesso à justiça ambiental. A Convenção de Aarhus vincula os Estados parte, alguns deles membros da União Europeia e também esta, que ratificou a Convenção em 2004
PERFIL FISICO-QUÍMICO, COLORIMÉTRICO E SENSORIAL DE BARRAS DE CEREAIS COM POLPA E AMÊNDOAS DE MACAÚBA (Acrocomia aculeata (Jacq.) Lodd.)
Get PDFA Acrocomia aculeata (Jacq.) Lodd., macaúba, tem a polpa rica em fibras e lipídeos, β-caroteno e flavonoides, e suas amêndoas apresentam teores expressivos de ácidos graxos. O objetivo deste estudo foi avaliar as características físicas e químicas da polpa e amêndoas de macaúba, e sua utilização na elaboração de barras de cereais. Amêndoas e polpa foram analisadas quanto à composição centesimal, sendo nesta última quantificado β-caroteno. Foram elaboradas três formulações de barras de cereais com 5%, 10% e 15% de polpa e amêndoas de macaúba, e analisadas quanto à composição centesimal, análise sensorial, texturometria e colorimetria. Os resultados evidenciaram alta concentração de β-caroteno na polpa de macaúba (77,77μg g-1) e valores expressivos de fibras (32g 100g-1) nas amêndoas. As barras de cereais apresentaram valores elevados de lipídios totais (7,88g 100g-1 a 13,06g 100g-1) e teores relevantes de fibras (4,6g 100g-1 a 10,8g 100g-1). Os teores de β-caroteno variaram entre 224μg g-1 e 611μg g-1, influenciados por maiores concentrações da polpa de macaúba nas formulações. A análise sensorial revelou uma diferença estatística significativa para os parâmetros aparência, cor e textura entre as formulações, sendo que as barras com 5% de polpa e amêndoas apresentaram as maiores notas, não havendo, no entanto, diferença significativa na intenção de compra das barras. A texturometria revelou que a barra de cereais com 5% de macaúba apresentou maior resistência à sonda, caracterizando maior dureza e menor mastigabilidade quando comparada às outras barras analisadas. Foi viável a elaboração de barras de cereais com partes da macaúba, evidenciando seu possível consumo pela população
AVALIAÇÃO DA SELETIVIDADE DO INDAZIFLAM EM MUDAS PRÉ BROTADAS DE CANA–DE–AÇÚCAR
Get PDFAs plantas daninhas têm uma alta competição e interferência no desenvolvimento da cultura da cana-de-açúcar, principalmente pelos recursos naturais, com água, luz e nutrientes. O presente trabalho foi conduzido em casa de vegetação da FATEC - Shunji Nishimura, Pompeia - SP, com o objetivo de avaliar a seletividade do herbicida Indaziflam (produto comercial Alion®) sobre variedade de mudas de cana de açúcar pré-brotadas (MPB) da variedade CTC 16. O experimento foi instalado em delineamento experimental inteiramente casualisado, sendo que os tratamentos foram compostos por seis doses de ingrediente ativo: 0; 37,50; 56,25; 75,00; 112,50 e 139,17 g i.a. ha-1, com 5 repetições. Observou-se efeito fitotóxico do herbicida indaziflam (produto comercial Alion®) sobre cana-muda até 21 DAA, sendo observado redução significativa da altura das plantas, diâmetro de colo e número de folhas, além de aumento das lesões necróticas em tecidos foliares.
APLICABILIDADE CLÍNICA CIRÚRGICA DA OZONIOTERAPIA EM PEQUENOS ANIMAIS: REVISÃO DE LITERATURA
Get PDFO gás ozônio (O3), descoberto no século XIX vem sendo utilizado em diversas áreas, como tratamento de água, higienizador de alimentos, tratamento de enfermidades, antisséptico em hospitais entre outros. Quando aplicada corretamente essa terapia tem obtido excelentes resultados. O ozônio possui diversas propriedades terapêuticas e atividades biológicas. Os mecanismos através dos quais esse gás atua, estão diretamente relacionados com os produtos gerados pela interação seletiva desse gás com componentes orgânicos das células. A ozônioterapia já vem sendo amplamente utilizada na medicina humana e começa a ganhar espaço na medicina veterinária, como mais uma opção de tratamento das diversas enfermidades que acometem os animais, sendo associada com outras terapias. Na medicina veterinária o O3 pode ser usado em diversas situações, dentre elas no tratamento de feridas, infecções, doenças inflamatórias, terapia complementar em oncologia. A utilização do ozônio terapêutico se dá pela utilização de uma mistura dos gases oxigênio e ozônio por diversas vias de administração. De acordo com a indicação e condições do paciente, a mistura de oxigênio e ozônio pode ser administrada via insuflação retal, tratamento tópico, injeção intra-articular, subcutânea e auto-hemoterapia. Já são conhecidas algumas propriedades terapêuticas do O3 como sua propriedade antimicrobiana, cicatrizante, imunoestimulante, anti-hipóxia entre outras. Esta revisão irá apresentar as principais propriedades terapêuticas do ozônio, seus benefícios e aplicabilidade já descritos na medicina veterinária
GOVERNANÇA DO ESTADO E O DIREITO (DEVER) À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A REGRA DA OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
Get PDFO direito (ou dever) a boa administração pública está previsto de forma implícita no artigo 37 da Constituição de 1988, cujo intento é de que o agente público, no exercício de suas funções, deve praticar atos com probidade e de forma responsável, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando a satisfação do bem comum (interesse público-coletivo). A boa governança e o regime republicano são mecanismos utilizados como pretexto para concretização do direito fundamental à boa Administração Pública, ao exigir do Estado o acesso, disponibilização da prestação dos serviços e a respectiva gestão eficiente dos recursos públicos. Assim, a boa administração pública encontra respaldo próprio nos princípios da boa governança, os quais são instrumentos necessários para a governabilidade do Estado e a legitimidade do poder, a fim de permitir a participação e o controle da sociedade civil, conferir transparência dos atos administrativos e estabelecer responsabilidades pelas ações perpetradas pelos agentes públicos
O DIREITO DE RESISTÊNCIA NA CF/88: A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL “IMPLÍCITO” NO BRASIL
Get PDFEste artigo propõe-se a analisar as características da desobediência civil e suas especificidades no ordenamento jurídico brasileiro, buscando compreender se o direito de resistência no Brasil pode ser enquadrado como um direito fundamental implícito. Apresenta-se o debate acerca de como o governo deve proceder com relação àqueles que, por razões de consciência, desobedecem às leis e, ainda, o dever de obedecer a leis injustas. Para tanto, o procedimento metodológico utilizado foi a revisão bibliográfica do tema, com o objetivo de verificar os elementos singulares da desobediência civil e do direito de resistência, assim como da conceituação dos direitos fundamentais implícitos
ESTADO, MERCADO E EFICIÊNCIA REGULATÓRIA PARA OS NEGÓCIOS: REFLEXÃO A PARTIR DOS DADOS DO RELATÓRIO DOING BUSINESS 2017
Get PDFPor meio desse artigo tem-se o objetivo de estabelecer a correlação entre o papel regulador do Estado e a efetiva promoção dos negócios, além de procurar-se identificar os níveis de eficiência para garantir um ambiente favorável à implantação de novos empreendimentos. Desse modo, o estudo contempla uma recuperação na história acerca do processo de alternância entre a supremacia do Estado e do Mercado e o movimento pendular de posições mais liberais ou mais interventoras. Nesse viés, particulariza-se a reflexão para a situação brasileira e seu regramento constitucional sobre a matéria para destacar o modelo atual de atuação do Estado no domínio econômico no País. A pesquisa permite tecer, ainda, considerações sobre a importância do empreendedorismo para o desenvolvimento econômico do País, para, em seguida, efetuar análise dos indicadores do Relatório Doing Business 2017, elaborado pelo Banco Mundial, e identificar, especialmente, a posição do Brasil no contexto mundial relativa à promoção de condições propícias à realização atividades econômicas geradoras de emprego e renda. A metodologia utilizada é a análise de dados estatísticos e do referencial doutrinário e legislativo, para ao final, oferecer crítica e apresentar resultados conciliadores entre crescimento econômico e desenvolvimento humano