Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À AGUA POTÁVEL E O DEVER FUNDAMENTAL DE SUA UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo fazer uma breve reflexão acerca da importância da água, como elemento vital para todos os seres vivos, bem como da necessidade premente de se proteger esta riqueza finita, a fim de garantir seu uso para as futuras gerações, com fundamento no princípio da solidariedade ecológica. Ainda, busca-se demonstrar que a sustentabilidade da água perpassa necessariamente pela conjugação de vários fatores, entre os quais, a educação e conscientização ambiental por parte de todos os atores sociais. Também, sustenta-se que o acesso à água potável é uma via de duas mãos: de um lado é um direito fundamental; de outro é um dever fundamental de utilização racional deste recurso. Nesse contexto, destaca-se que a tutela constitucional do meio ambiente é condição de possibilidade para sua concretização
O ENSINO DO DIREITO INTERNACIONAL NO BRASIL: GÊNESE, EXÍLIO E RETORNO PREMIADO AOS CURRÍCULOS DAS FACULDADES DE DIREITO
Get PDFInicialmente, este artigo se reportará às origens dos Cursos de Direito no Brasil a fim de poder compreender melhor o momento pelo qual está passando o ensino jurídico do Direito Internacional. Deve-se ressaltar a importância histórica do curso de Direito no Brasil, uma vez que este foi a primeira área de ensino superior implantada no país e também a primeira, depois de um século e meio, a instituir e adotar um sistema de vigilância e responsabilização social na maneira como os cursos jurídicos formam seus novos quadros profissionais. Ademais, o Direito Internacional enquanto disciplina está intimamente relacionado às políticas econômicas e sociais adotadas pelo Brasil ao longo das décadas até a atualidade. Verifica-se um lapso temporal de ausência desta disciplina nas faculdades de Direito, provocando, fatalmente uma carência de docentes e profissionais com conhecimento específico. Os profissionais brasileiros em direito internacional, principalmente da década de 1980 e 1990, galgaram méritos em terrenos quase inóspitos e com raras obras nacionais. A revisão bibliográfica procura concentrar-se naquilo que foi escrito, debatido e argumentado sobre o passado e o presente do Ensino do Direito Internacional no Brasil
A FAMÍLIA EM MUDANÇA: A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NO CONTEXTO DA DIGNIDADE HUMANA
Get PDFO presente artigo busca refletir acerca das novas formas de constituição familiar, especialmente a socioafetiva, à luz do Direito de Família. Para tanto, realizou-se uma breve revisão acerca da paternidade socioafetiva e desafios existentes neste cenário familiar, abordando a figura do pai perante diferentes contextos históricos e socioculturais, que remete também a debates sobre a concepção da função parental. Objetiva-se compreender as principais características da paternidade socioafetiva, por meio da análise conceitual da posse do filho e da escolha legislativa brasileira por esta espécie de paternidade através de revisão bibliográfica de caráter exploratório e descritivo. Desse modo, questiona-se: quais são os limites dos efeitos trazidos por esta nova forma de relação, a socioafetiva, entre o filho e o pai socioafetivo e o pai biológico? Em linhas gerais, cuidou-se dos efeitos jurídicos da paternidade socioafetiva, como resultado dos direitos fundamentais à filiação, à família e principalmente à dignidade humana, demonstrando, assim, a evolução positiva do direito de família no Brasil
AS DECISÕES DO LEGISLADOR NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DO ENUNCIADO PRESCRITIVO: SUBORDINAÇÃO AO SISTEMA E PRESCRITIVIDADE DAS MARCAS DA ENUNCIAÇÃO
Get PDFEste trabalho pretende demonstrar, apoiado no Constructivimo Lógico-Semântico e na Teoria Comunicacional do Direito, que as decisões intra-sistêmicas tomadas pelo legislador no processo de produção do enunciado prescritivo – fonte do direito – devem obediência aos valores e regras previamente estabelecidos pelo sistema. A afirmativa se dá por meio da aproximação dos objetivos do direito positivo – enquanto regulador de condutas intersubjetivas – e da atividade legislativa. Nesse contexto, pretende demonstrar, ainda, que as marcas deixadas no processo de enunciação, em especial aquelas dispostas na exposição de motivos, têm caráter prescritivo e, por ser assim, devem servir como orientador e limitador para o intérprete na construção mais adequada da norma que será aplicada nos casos concretos. A conclusão se dá no sentido de demonstrar que a obediência, pelo legislador, às previsões já existentes no sistema, bem como a observância, pelo intérprete, da motivação e dos valores que o legislador pretendeu tutelar, reforçam a ideia de que direito e a atividade de produção de leis devem coexistir para a consecução dos objetivos sociais mais relevantes
DA AUTONOMIA PRIVADA À FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS
Get PDFO presente estudo trata da evolução do instituto do contrato e sua funcionalização social. A escolha do tema se justifica pela importância do contrato como via de circulação de riqueza e a necessidade da adaptação às demandas sociais contemporâneas. Tem-se como objetivo identificar um novo modelo jurídico que garanta a liberdade de atuação do particular, sem esquecer do papel do Estado, na qualidade de distribuidor e garantidor do bem-estar social. Em conclusão, nota-se que é indispensável a interpretação sob uma nova ótica, garantindo, mais amplamente, um real e seguro campo de atuação aos contratantes
EL DERECHO SOCIAL A LA LIBERTAD SINDICAL: FUNDAMENTOS Y ALCANCES A NIVEL CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL
Get PDFEl autor analiza los fundamentos que justifican los derechos sociales a partir de una comparación entre el enfoque liberal y el enfoque social de los derechos humanos. Posteriormente, enfoca el análisis en el derecho a la libertad sindical que además de ser considerado como un derecho civil, constituye también un derecho de evidente naturaleza social. Asimismo, estudia los antecedentes y el proceso de formación del mencionado derecho, el cual tiene origen en Europa y ha experimentado hasta tres (3) etapas: i) la prohibición, ii) la tolerancia y iii) el reconocimiento.Seguidamente, el autor realiza un análisis comparativo de la regulación del derecho a la libertad sindical en la Constitución Política peruana de 1979 y la Constitución Política actual de1993, para luego estudiar el contenido y desarrollo de tal derecho en la jurisprudencia del Tribunal Constitucional peruano, órgano colegiado que le ha reconocido hasta tres (3) dimensiones.Finalmente, el autor analiza la regulación del derecho a la libertad sindical en el ordenamiento jurídico internacional a efectos de determinar su contenido y, a su vez, identificar las obligaciones internacionales que se desprenden a partir de tal derecho. Del mismo modo, se analiza los principales pronunciamientos internacionales en materia de libertad sindical tanto del Comité de Libertad Sindical como de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, tribunal supranacional que hasta la fecha se ha pronunciado hasta en cuatro (4) oportunidades sobre tal derecho
FLORESTAS E O BEM-ESTAR HUMANO: DESAFIOS PARA O DIREITO INTERNACIONAL NO SÉCULO XXI
Get PDFA pesquisa apresenta a grave situação de ameaça às florestas no cenário global e a atual discussão acerca dos instrumentos jurídicos para sua proteção internacional. Para atingir o objetivo proposto, o estudo examina a evolução da proteção internacional em relação às florestas e o paradigma do desenvolvimento sustentável. Além disso, apresenta uma reflexão sobre a contribuição do uso de soft law como mecanismo para proteção internacional das florestas e do meio ambiente. Finalmente, o trabalho ressalta a necessidade de se chegar a um consenso para a elaboração de uma Convenção para Proteção das Florestas, legalmente vinculante, para melhor garantir a proteção deste recurso natural às gerações presentes e futuras, assim como da biodiversidade. Este estudo se orienta pelo método dedutivo, com a análise de conceitos gerais de proteção ambiental das florestas até sua particularização. Outrossim, o estudo desenvolve-se por intermédio de uma pesquisa exploratória e descritiva, com base em fontes bibliográficas e documentais
EDUCAÇÃO SUPERIOR EMERGENTE CONSTRUINDO CIDADANIA
Get PDFEste artigo tem como objetivo refletir, com base na Declaração Mundial de Ensino Superior, sobre a educação tradicional que teve características multifacetadas, adaptando-se às exigências históricas ao longo do tempo, criando um universo exclusivamente pedagógico separado da vida, uma retalhação da visão de totalidade. A Declaração Mundial de Ensino Superior propõe uma educação baseada em valores, com a transformação para uma pedagogia baseada em princípios, que alicercem o processo de construção do sujeito, interagindo com o objeto, levando-o a uma consciência crítica da real situação do mundo, isto é, uma pedagogia social e prática que construa cidadania
GLOBALIZAÇÃO E CONSUMO: VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA UMA MELHOR COMUNICAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES
Get PDFEste artigo pretende analisar os processos de comunicação entre em- presas e empregados e entre capital e trabalho. A pesquisa foca as atuais relações de trabalho oriundas da globalização e a correlação dos conceitos da comunicação da história social do trabalho com os novos hábitos de consumo. Foi enfatizada a importância da comunicação interna nas organizações, tendo em vista que o campo do trabalho é palco de dominação, opressão de cultura e sonegação de informações aos funcionários das organizações. Com base na concepção “da mais valia” de Karl Marx, foram encontradas brechas teóricas que demonstram que uma melhor comu- nicação interna pode ser campo de transformação cultural do mundo das relações do trabalho
A CULPA É DE QUEM?: REIVENTANDO O DISCURSO PEDAGÓGICO SOBRE A APRENDIZAGEM
Get PDFdiscussão sobre a aprendizagem que empreendemos remon- ta-nos ao surgimento do Movimento de Escola Nova durante a década de 20 e, sobretudo ao ideal vinculado por esta corrente, que percebia a edu- cação como um processo que dependia exclusivamente das capacidades inatas da criança. Atualmente, na prática educacional esse discurso ain- da existe. Este estudo buscou, assim,se aproximar do diálogo do profes- sor de educação fundamental sobre a aprendizagem e demonstrar a exis- tência de relação entre teorias vinculadas anos antes e o discurso atual