Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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DERECHO CONSTITUCIONAL ECONÓMICO, DE AUTORIA DE ARTURO FERNANDOIS VÖHRINGER
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OS BENEFÍCIOS E OS CUSTOS DO CUMPRIMENTO FISCAL: BREVE REVISÃO DA LITERATURA
Get PDFO presente artigo versa sobre a análise da teoria dos custos da tributação e os seus desenvolvimentos teóricos mais recentes, em particular os benefícios resultantes do cumprimento fiscal. A maioria dos estudos realizados internacionalmente, até ao momento, apenas se preocupou em avaliar os custos que resultam do funcionamento de um sistema fiscal. Contudo, também é possível isolar alguns “benefícios” decorrentes do conjunto de obrigações a que a legislação fiscal normalmente obriga, nomeadamente na perspectiva dos custos privados. Assim, neste artigo, pretendemos dar conta dos desenvolvimentos mais recentes da teoria dos custos e dos benefícios do cumprimento fiscal, bem como das suas implicações em matéria de política fiscal
O AFETO (OU SUA FALTA) NA FORMAÇÃO DOS FILHOS: DO DEVER À REPONSABILIDADE
Get PDFO dever de afeto é um dos imperativos do poder familiar sem o qual não se promove o integral desenvolvimento da personalidade humana. Suficientemente por isso, o direito ao afeto se insere entre os designados direitos personalíssimos, embora não seja vitalício, porque cessa com a maioridade civil, ao contrário dos demais direitos de igual status, que são permanentes. O dever de afeto é exclusivo dos pais ou daqueles que os substituam, cabendo à sociedade e ao Estado promover meios que facilitem seu exercício, especialmente mediante proteção da família, seu locus apropriado. O descumprimento desse magnífico dever pode justificar a reparação civil pelos danos causados não apenas ao menor, mas também sobre o outro genitor por ele também atingido e, em casos mais graves, estabelecidos por lei, pode provocar a própria extinção do poder familiar
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO CEARÁ: UM ESTUDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO COEMA Nº 26/2015
Get PDFA Compensação Ambiental é um instrumento econômico que objetiva contabilizar e restituir o meio ambiente, inicialmente de forma monetária, por impactos negativos e não mitigáveis gerados por empreendimentos com alto potencial poluidor. Para tornar possível os processos de ressarcimento financeiro de um bem natural existem critérios de valoração ambiental que estimam valores aos recursos ambientais utilizados e que são diretamente afetados pelas externalidades produzidas pelo homem, visando manter um crescimento econômico ecologicamente equilibrado. Apesar de regulamentada, a determinação do montante a ser pago em Compensação Ambiental pelos empreendedores apresenta metodologias de cálculo divergentes na legislação nacional e estadual. Nesse cenário, o presente artigo tem por objetivo principal avaliar a legalidade dos critérios utilizados para o já referido cálculo no Estado do Ceará. Para isso, confronta-se os procedimentos estabelecidos no Decreto Federal nº 6848/2009 e na Resolução COEMA nº 26/2015, identificando os contrastes entre as normas. Como metodologia, utiliza-se estudo do tipo documental com abordagem qualitativa desenvolvido a partir da análise das legislações vigentes referentes a Compensação Ambiental no Brasil e no Estado do Ceará, buscando fundamentação teórica através do arcabouço legal que trata sobre a matéria, livros publicados e artigos científicos. Por fim, conclui-se que a resolução em vigor no Estado do Ceará necessita ser revisada diante de sua metodologia, a qual apresenta fundamentações similares a outras normas revogadas e julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
PRECEDENTES EM AÇÃO? A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O QUE ESSE CASO ENSINA
Get PDFO presente artigo analisa os significados atribuídos ao termo precedente em um conjunto de casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A doutrina processual civil contemporânea tem se manifestado, e movimentado, de maneira a influenciar os tribunais a tratar uma decisão judicial com pretensão de universalidade como um precedente vinculante e obrigatório nas instâncias inferiores. Busca-se analisar criticamente a posição do Tribunal sobre esse ponto controverso, a partir do confronto entre a argumentação do STJ, as construções teóricas de juristas da tradição do common law, especialmente Frederick Schauer, e as contribuições da doutrina brasileira, como as de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Hermes Zanetti Jr. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa bibliográfica vale-se de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, com destaque para acórdãos do STJ. Em conclusão, identifica-se uma dinâmica similar a dos precedentes do common law no que tange à percepção de vinculação, muito em função do estabelecimento de enunciados nas decisões judiciais influentes. Todavia, ao funcionarem como regras, os enunciados são um obstáculo ao avanço da cultura argumentativa das decisões judiciais. Como atualmente praticado no Brasil, o precedente está mais próximo de um acordo entre intérpretes para preferir certas decisões judiciais em detrimento de outras fontes do direito, do que de uma convergência ou assimilação da doutrina do precedente típica do common law
A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Get PDFA fixação do valor da indenização a título de dano extrapatrimonial é tema de grande importância e controvérsia no mundo jurídico, notadamente quando exsurge de um infortúnio laboral. Diante de tal celeuma, a reforma trabalhista implementou o critério de tarifação da reparação por dano não patrimonial. O objetivo deste artigo é abordar a inconstitucionalidade deste parâmetro à luz do princípio da isonomia. Para isso, a metodologia utilizada foi a pesquisa em doutrina, jurisprudência e artigos, que foram fundamentais para concluir que a tarifação do dano imaterial em quatro patamares vinculado ao salário contratual do ofendido fere a isonomia constitucional e o princípio trabalhista da proteção ao hipossuficiente, na medida em que, propicia discriminações sem qualquer justificativa plausível, pois considera que a dor do pobre vale menos que a do rico, tendo como consequências a fixação de indenizações díspares para lesões similares em vítimas diferentes, bem como inviabiliza a reparação integral
A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO JURISDICIONAL DE CONTROLE DE LEGALIDADE E DEMOCRATICIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO
Get PDFO objetivo da presente pesquisa científica é investigar a ação popular e sua aplicação como instrumento jurisdicional de controle da legalidade e democraticidade do processo administrativo de tombamento. A escolha do tema justifica-se em razão de sua relevância prática e teórica, considerando-se que o processo de tombamento tem como objeto o patrimônio histórico-cultural, direito difuso cujo exercício condiciona-se democraticamente à participação de todos os interessados na construção do provimento final. Por isso, analisou-se inicialmente surgimento da ação popular no Brasil e no mundo, tendo sido possível perceber a forte vinculação entre ela e o aspecto democrático dos governos. Dentre seus objetos, tem-se a proteção do patrimônio histórico e cultural, razão pela qual a ação popular acaba por se transformar em mecanismo de controle de legalidade e de legitimidade democrática do próprio processo de tombamento, ocorrido no âmbito administrativo. Resultado de uma pesquisa bibliográfica e documental, que elegeu o método de estudo dedutivo, o presente artigo procurou demonstrar, ao final, que a participação do cidadão no processo de tombamento é indispensável para assegurar sua legalidade e legitimidade democrática, ressaltando-se que a ação popular é o instrumento hábil a assegurar a possibilidade de anulação desse processo administrativo, quando não se verifica a participação popular na dialogicidade do objeto posto em discussão para fins de tombamento
MÍNIMO EXISTENCIAL E NECESSIDADES HUMANAS NA FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Get PDFA justificativa normalmente utilizada pelos países que ainda insistem em retardar os investimentos na área social é que no atual cenário econômico mundial há uma limitação de recursos públicos a ser observada, a denominada “reserva do possível”, sobretudo em nome do equilíbrio das contas públicas. O que se pretende no presente estudo é contrapor a ideia do “mínimo existencial” como orientador das políticas públicas em matéria social à ideia de necessidades humanas, defendida na literatura estrangeira por Len Doyal e Ian Gough (1991), e no Brasil por Potyara Pereira (2000), de modo a demonstrar a influência do constitucionalismo global e da reserva do financeiramente possível, como justificativa para a falta de investimento nos direitos sociais em países em desenvolvimento com ênfase na realidade brasileira. As questões que se propõe enfrentar são: uma vez afirmado um direito social, mesmo sob o prisma infra-constitucional, teria o legislador o poder discricionário para revoga-lo ou contingenciá-lo? Em tempos de alegada crise econômica justifica-se a opção pelo retrocesso em matéria de direitos sociais? Por fim, parte-se da premissa que tal escolha no âmbito das políticas públicas, além de afrontar o princípio constitucional da dignidade humana, tem contribuído em larga medida para a reprodução das condições que alimentam e retroalimentam o ciclo da pobreza
A TRIBUTAÇÃO DA RENDA COMO FORMA DE JUSTIÇA SOCIAL
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar e demonstrar o distanciamento do acesso à justiça em face à justiça fiscal. Está dividido em dois tópicos principais. No primeiro discorre sobre o acesso à justiça como direito fundamental e, dentre as inúmeras ideias de justiça estudadas em uma perspectiva filosófica, com maior ênfase sobre as considerações de Amartya Sen. No segundo tópico, o artigo irá discorrer sobre a justiça fiscal como parte da construção do Estado democrático de direito brasileiro, com ênfase no Imposto de Renda como um dos fatores de promoção de desigualdade social e a necessidade de mudanças no Sistema Tributário Nacional para a realização das regras constitucionais de acesso à justiça, como um desafio ao Estado para solucionar a equação que visa reduzir desigualdades, a partir de um diálogo entre a Constituição, a doutrina e as estatísticas apresentadas
TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NOS PLANOS INTERNACIONAL E INTERNO
Get PDFO presente estudo trata da relação entre a proteção da saúde e da integridade do trabalhador com o direito difuso ao meio ambiente equilibrado, haja vista que a crescente preocupação com a questão ambiental levou ao alargamento do conceito de meio ambiente, colocando o meio ambiente do trabalho como aspecto relevante do todo ambiental, na medida em que condições dignas e justas de trabalho são essenciais ao bem-estar presente e futuro do ser humano. Dessa forma, apresenta as normas trabalhistas que são interpretadas como protetoras do direito difuso ao meio ambiente laboral sadio. Diante desse arcabouço legislativo, demonstra em que moldes se concebe a responsabilização objetiva do empregador por danos a esse meio ambiente. Por sua vez, examina o principal instrumento jurídico de proteção ao ambiente de trabalho, que é a Ação Civil Pública trabalhista, denotando a relevância do papel do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos