Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Get PDFO trabalho faz uma releitura do contrato e procura traçar um perfil funcional e promocional do instituto em busca de um desenho contratual que exprima a principiologia constitucional. O estudo do tema procurará demonstrar que o contrato não cabe mais em uma moldura individualista, que procura a satisfação apenas de interesses das partes. O modelo contratual que se propõe é aquele em que está presente, também a preocupação com uma finalidade solidarista que orienta o ordenamento constitucional. O trabalho abordará de forma breve a evolução histórica do contrato e analisará as funções que deve desempenhar na contemporaneidade, em especial a função social. Nesse contexto, analisaremos a dinamicidade da relação contratual que a conecta diretamente à sociedade e ao meio ambiente. Dessa forma, permeando a função social do contrato, defendemos a ideia de que o contrato é instrumento que deve espelhar os ideais solidaristas da ordem constitucional que deve colaborar para o desenvolvimento sustentável
HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DIÁLOGO DAS FONTES
Get PDFA realidade atual da pluralidade de fontes normativas de Direito Internacional dos direitos humanos e de direito interno tem ensejado, por parte do intérprete/aplicador, quando da internalização dos primeiros, pela ratificação de tratados, o empenho de uma solução hermenêutica capaz de harmonizar tais ordens jurídicas em busca da realização dos direitos humanos no âmbito nacional. A questão da hierarquia desses tratados na ordem interna e o controle de convencionalidade são essenciais para que a coordenação daquelas fontes possa conduzir o intérprete, especialmente no Supremo Tribunal Federal, a realizar os ideais de promoção da dignidade da pessoa humana
ESTUDO CRÍTICO SOBRE AS FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHO HUMANO EM UMA ECONOMIA DE MERCADO
Get PDFNeste trabalho procurou-se desenvolver um estudo crítico quanto à falsa aparência reducionista do Estado nacional. Demonstrou-se que o Estado do século XXI apresenta-se como interventor na economia, utilizando-se de outros procedimentos que são mais eficazes para um mundo globalizado. Foram estudadas as diferentes formas de intervenção, debatendo-se os procedimentos que o Estado brasileiro utiliza, principalmente quando se trata de proteção ao trabalho. Concluiu-se pela necessidade do Estado brasileiro aperfeiçoar suas formas de ação, não podendo permanecer centrado na construção de institutos jurídicos internos, como, por exemplo, edição de normas protetivas, dotadas de coercitividade, como suficientes para a proteção do trabalho humano. Em um mundo globalizado, o Estado nacional ganhou maior importância, por constituir-se noeloentre as vários setores que compõem o mercado econômico, planejando, organizando e dirigindo-o para a consecução das finalidades públicas, razão pela qual deve aperfeiçoar também as suas formas de intervenção
DA FUNÇÃO SOCIAL À FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE RURAL
Get PDFDistingue-se a degradação do meio ambiente e a relação com a função social da propriedade e o bem ambiental. Será sustentado que a função da propriedade deve ser realizada na sua dimensão ambiental a fim de atender aos princípios de justiça social, ao aumento da produtividade e harmonizar o impacto do capitalismo no campo brasileiro com o desenvolvimento sustentável
POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UMA RELAÇÃO FUNDAMENTAL
Get PDFA discussão sobre Políticas públicas apresenta-se relacionada ao papel conferido pela sociedade ao Estado, e outra análise ocorre em torno da sua eficiência, envolvendo discussão, aprovação e implantação, além, é claro, dos diversos atores, entre eles, empresas, governo, partidos políticos, sociedade civil organizada, movimentos sociais, universidades, que se apresentam de diferentes formas em diferentes países e momentos. Este artigo apresenta como objetivo geral discutir o contexto no qual estas políticas são implementadas, enfatizando os momentos do Estado de Bem-Estar Social e Neoliberal. Como objetivo específico enfatizam-se os períodos da sociedade brasileira compreendidos entre os governos Fernando Henrique Cardoso (1995- 2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), bem como a influência da Constituição Federal de 1988 nestas políticas. Realizam-se análise bibliográfica sobre a temática e análise documental das políticas públicas no período apresentado. Como resultado verifica-se que a estabilidade econômica se sobrepôs às políticas públicas de cunho social na década de 90 do século XX, sendo que, principalmente ao final da primeira década do século XXI, há uma intensificação das políticas sociais de cunho relativamente assistencialista
DESLOCADO AMBIENTAL: DOS CONCEITOS QUESTIONADOS AO RECONHECIMENTO JURÍDICO NO BRASIL
Get PDFA temática envolvendo os migrantes ambientais – mesmo com diversos desastres naturais ocorrendo diariamente – ainda causa discussões no cenário internacional em razão da não vinculação desta categoria de migrantes aos refugiados tradicionalmente reconhecidos e face à inexistência de um instrumento global que os reconheça legalmente. No Brasil, no ano de 2012, houve um aumento na demanda de solicitação de entrada de haitianos ante o terremoto que atingiu o Haiti em 2010, sendo esta a primeira grande experiência do Estado brasileiro com migrantes ambientais. Com efeito, no ano de 2017, na contramão de outras nações europeias e até dos Estados Unidos, o Brasil adotou uma nova política migratória, pautada no princípio da dignidade humana e nas afirmações do Direito Internacional dos Direitos Humanos, assim sendo, questiona-se se esse novo regramento inclui ou não os migrantes ambientais. Dessa forma, neste trabalho discute-se o conceito de refugiado e migrante ambiental, por meio dos principais documentos internacionais e domésticos sobre o assunto, bem como, analisa-se o reconhecimento e proteções jurídicas brasileiras depois do advento da Lei n. 13.445 de 2017. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, utiliza-se o método dedutivo, a revisão bibliográfica e histórica dos temas em questão.
A TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL: ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
Get PDFAinda que represente um célere método alternativo de resolução de conflitos, a arbitragem poderá encontrar obstáculos à efetiva tutela jurídica. Um desses entraves, e talvez o de maior representação, é a necessidade de se prover medidas de urgência pela garantia da prestação final da tutela ou no viés das cautelares. A lei brasileira de arbitragem nº 9.307/2006 prevê que “havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa.” À primeira vista, o juiz arbitral parece se atrelar ao juiz togado, quando imprescindível a concessão de medidas de urgência no curso do procedimento. Posta constatação não é, por todas as óticas, negativa, uma vez que a cooperação entre a justiça estadual e a arbitral é necessária. Ocorre, porém, que a eficiência e celeridade da arbitragem entram em risco quando o processo jurídico se faz presente – em especial se a autonomia do árbitro for tolhida por completo. Como, então, solucionar essa dualidade? De que forma tornar o magistrado favorável e amistoso à arbitragem num país em que esse instituto ainda está em desenvolvimento? Tais interrogações são feitas e analisadas no artigo em voga. Para tanto, lança-se mão do direito estrangeiro comparado e traz-se à luz a realidade da arbitragem pátria como vista pela doutrina e jurisprudência. Prognostica-se, ainda, o futuro do instituto no Brasil, que poderá ser alterado pelo projeto de reforma da atual lei que o regula
FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL: UMA REFLEXÃO À LUZ DAS INCERTEZA DA MODERNIDADE COMPLEXA
Get PDFEste artigo analisa a necessidade de mudança na regulação trabalhista a partir das transformações no modo de produção ocorridas na trajetória do desenvolvimento da moderna sociedade industrial. Pressupõe que o capitalismo industrial é propício aos movimentos de progresso e de retração que constituem ondas de destruição criativa e de inovações produtivas. Neste sentido, estruturam-se novas necessidades que alcançam todos os agentes sociais, domicílios, empresas e Estado, o que reflete na imposição de novos padrões comportamentais e, por conseguinte, nas interações sociais, inclusive nas relações de trabalho. Portanto, é mister a readequação da regulação trabalhista intencionando uma resposta coerente às demandas dos empreendedores e dos trabalhadores. Para atender os objetivos delineados, adotou-se uma abordagem metodológica histórica-estrutural apoiada na pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que é mister o amplo debate na sociedade brasileira, alicerçado nas experiências internacionais, para se promover as mudanças necessárias, mas preservando o sentimento de coletividade e de solidariedade