Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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O ESTADO DE EXCEÇÃO EM GIORGIO AGAMBEN E O CONTROLE BIOPOLÍTICO SOBRE OS CORPOS FEMININOS: A REALIDADE DA DISTOPIA “O CONTO DA AIA” NA VIDA DAS MULHERES BRASILEIRAS
Get PDFA pesquisa analisa aspectos da obra O conto da Aia, de Margaret Atwood, a fim de compreender de que modo muitos de seus acontecimentos já são vivenciados, especialmente por mulheres no contexto brasileiro atual. Parte da hipótese de que, enquanto na distópica Gilead é necessário um golpe de estado e a instituição de um estado de exceção ditatorial, como crucial para o desencadeamento dos fatos narrados, na realidade brasileira, onde o estado de exceção habita permanentemente o seio democrático, tal como na obra de Giorgio Agamben, a violência biopolítica sobre determinados corpos femininos é uma realidade, demonstra Rita Segato. Portanto, na primeira parte desvelam-se os conceitos de biopolítica e estado de exceção em Agamben e, violência contra as mulheres em Rita Segato, para no segundo, demonstrar a conexão entre acontecimentos da obra, e a vida cotidiana das mulheres brasileiras. Ao final, a obra pode ajudar a refletir criticamente uma nação com base democrática aparentemente consolidada, que carrega na dimensão do radicalismo e do fundamentalismo em suas próprias fissuras, sujeitas a ascenderem e tolherem as liberdades de todos os sujeitos à mercê do poder soberano. O método da pesquisa é fenomenológico, visando uma revisão bibliográfica com interpretação de conceitos pela linguagem
A ECOLOGIZAÇÃO DO DIREITO E OS ANIMAIS DOMÉSTICOS: REFLEXÕES CRÍTICAS QUANTO A RECENTES DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A CORTE INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS.
Get PDFO texto analisa a ecologização do direito por meio das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto aos animais domésticos e animais silvestres sob a perspectiva de que gradativamente a consciência e a necessidade da proteção ao meio ambiente precisam ganhar espaço no Direito
SISTEMA DE RESSEGURO BRASILEIRO E AMERICANO: CONVERGÊNCIAS POSSÍVEIS
Get PDFEste trabalho objetiva apresentar definições e características de seguro e resseguro enfatizando a representação desses temas no Brasil e a relação entre o sistema de resseguro brasileiro e o americano. Apresentaremos os principais momentos dos dois sistemas, até o momento atual, no qual o Brasil passa de um sistema monopolista, iniciado com a criação do Instituto de Resseguro Brasileiro – IRB –, na Era Vargas, para a abertura de mercado, com a sanção da Lei Complementar 126, em 2007. Essa abertura possibilita integração do Brasil com os mercados internacionais, destacando o mercado americano, além de maior concorrência e busca de melhor preço, o que indica necessidade de adequações do sistema atual. O sistema de resseguro americano, aberto para o mercado mais tempo, possuindo, portanto, maior know how nesse serviço, tem como desafio a evasão de divisas, ou seja, a fuga de dinheiro para paraísos fiscais e, consequentemente, o não recolhimento de impostos e a necessidade de unificar a normatização do resseguro nos dois países. Os dois países, no cenário atual, têm muito a ajustar e desenvolver nesse mercado, e as modificações que estão por vir gerarão consequências mundiais nesse segmento
TRÁFICO DE PESSOAS E O COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS SOB A ÓTICA DO DIREITO
Get PDFA exploração sexual de crianças é um fenômeno mundial que tem sido objeto de preocupação da sociedade internacional. Diversos tratados, convenções e conferências internacionais foram realizados, como a Convenção nº 182 da OIT, o Protocolo de Palermo e Congressos Mundiais de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças. O Brasil tem atuado no âmbito internacional e na esfera interna, adequando sua legislação, criminalizando a conduta e implementando programas e planos de combate e enfrentamento ao tráfico de pessoas, a exemplo do II PNETP. O presente artigo pretende discorrer sobre a evolução dos tratados internacionais sobre o tema e o papel desempenhado pelo Brasil. A metodologia utilizada no artigo é descritiva, qualitativa e exploratória, com uma análise interpretativa tendo por base a bibliografia e documentos, tendo por escopo a análise da evolução histórica e do sistema normativo internacional e da legislação brasileira de proteção dada à criança no âmbito do combate à exploração sexual
COSTA VERSUS ENEL - O PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO E A MUDANÇA DE PARADIGMA: O ESTADO EM REDE EUROPEU
Get PDFO presente texto tem por objetivo analisar a construção do primado do direito comunitário que tomou forma a partir do acórdão Costa versus ENEL. O estudo se propõe a contextualizar as transformações por que passaram os Estados e o processo de integração que emergiu, para, com isso, reunir condições de apresentar a construção jurisprudencial que consagrou o primado do Direito Comunitário, rompendo o paradigma da supremacia constitucional. Buscar-se-á, por fim, avaliar qual é, então, o papel dos Estados nesse conjunto complexo e suas respectivas constituições
A DIMENSÃO PRINCIPIOLÓGICA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Get PDFA crise da modernidade rendeu ensejo para a configuração da sociedade de consumo, demandando o redimensionamento das instituições juríd dicas. O surgimento do direito do consumidor decorre da manifestação dos desequilíbrios inerentes a este novo modelo de coexistência social. O aparecimento da sociedade de consumo engendrou, assim, uma nova concepção de relações jurídicas, baseada na desigualdade fática entre os sujeitos de direito. A interpretação principiológica do Código de Defesa do Consumidor enseja a construção de novos paradigmas de convivência sócio-econômica entre fornecedores e consumidores, descortinando um horizonte mais promissor para a realização da justiça no âmbito do mercado capitalista brasileiro
LA IMPUGNACIÓN INTERNACIONAL DEL LAUDO ARBITRAL POR FRAUDE PROCESAL: ESPECIAL REFERENCIA A LA RECLAMACIÓN VENEZOLANA SOBRE EL TERRITORIO DE LA GUAYANA ESEQUIBA
Get PDFAnte las sobradas lagunas en materia de invalidez de sentencias arbitrales en el ámbito internacional, este estudio pretende profundizar acerca de los motivos por los cuales un Estado que esté sufriendo las secuelas de un proceso arbitral injust puede llegar a invocar la nulidad de una sentencia arbitral ante la Corte Internacional de Justicia. Se aborda la conveniencia de que un Estado perjudicado apoye su pretensión en base a un vicio de nulidad reconocido en diversas legislaciones internas que ofrece una mayor flexibilidad en materia probatoria: el fraude procesal. Al mismo tiempo, siendo el fraude procesal una figura desconocida en la práctica internacional, se plantea la posibilidad de que el Juez internacional acuda al Derecho Comparado y se sirva de las regulaciones que allí se contemplen en materia de nulidad de sentencias, a fin de confirmar la viabilidad de impugnar un laudo arbitral en base a dicha causal
AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA GESTÃO HOSPITALAR NO BRASIL
Get PDFA parceria público-privada é um conceito em desenvolvimento no Brasil. Nos países onde é aplicada, possui definições e características bastante diferentes, oriundas das especificidades culturais e da legislação. O presente trabalho sistematiza as informações existentes sobre o tema e trata de contextualizar sua importância, os objetivos e os instrumentos para sua aplicação na área da saúde no Brasil, tomando como paradigma o funcionamento em Portugal, na referida área. Cita, ainda, uma experiência positiva inglesa. O objetivo é situar a PPP como uma alternativa possível para a realização de empreendimentos de infraestrutura social e estrategicamente prioritários, garantidos constitucionalmente, em um contexto de restrição à realização de gastos públicos, contribuindo para sua discussão com os setores público e privado
A NORMATIZAÇÃO JUSTRABALHISTA COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DIANTE DAS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Get PDFDiante do fenômeno da globalização, da crescente precarização das relações de trabalho, da flexibilização das normas justrabalhistas, do aumento do desemprego e das mudanças e inovações no mundo do trabalho na atual conjuntura econômica, o presente estudo visa à discussão da reconstrução ética do trabalho. A problemática implica na revisão do papel do Estado, dos sindicatos, das empresas e dos trabalhadores a fim de viabilizar o direito fundamental à dignidade da pessoa humana
FUNÇÕES DO ESTADO NA PERSPECTIVA DOS DEVERES E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFEste estudo aborda o Estado Social e Democrático de Direito acentuando o enfoque determinado pela Constituição Federal de 1988, ou seja, sua finalidade eminentemente funcional. Ao longo de todo o texto da Carta Política depreende-se o caráter compromissário que o Legislador-Constituinte lhe atribuiu, seja de forma expressa, seja como decorrência subjacente ao que encerra o seu complexo conceito. Enfatiza o escopo precípuo a que deve visar o desempenho de qualquer das funções do Estado, quais sejam, o alcance da dignidade da pessoa humana (sem excluir outros valores, possivelmente, de igual importância), a implementação dos direitos fundamentais e a conquista do bem-estar social, todos integrantes do atual cenário jurídico e político da sociedade, e integrados entre si, de modo que, nada obstante não se constituam em sinônimos, são, de fato, pressupostos um do outro. Atenta para o universo de deveres que cercam o cidadão-contribuinte em nome da própria preservação dessa estrutura funcional e da solidariedade que deve permear uma sociedade em desenvolvimento, logo, ainda fortemente marcada por carências de toda ordem