Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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DIREITO DO TRABALHO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA, AUTORIA DE DINAURA GODINHO PIMENTEL
No full textDireito do trabalho e dignidade da pessoa humana, no contexto da globalização econômica, autoria de Dinaura Godinho Pimente
EL FRAUDE CARRUSEL DE IVA LLEGA A LOS INTANGIBLES
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DO DIREITO DE LAJE: UMA VISÃO MITIGADA DO DIREITO DE PROPRIEDADE AO DIREITO À MORADIA
Get PDFO presente artigoenfoca oreconhecimento do direito de laje como instrumento para realização da função social da propriedade e do direito fundamental à moradia. Ele, portanto, apresenta os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas, incluindo a garantia do desenvolvimento sustentável por meio da melhoria das condições habitacionais de milhões depessoas; aborda as causas de surgimentos dos assentamentos irregulares; enfatiza o direito fundamental à moradiae considera a questão relativa à mitigação do direito de propriedade com a compulsória observância de sua função social prevista constitucionalmente. Por fim, aponta o direito de laje como instrumento de realização da função social da propriedade e do direito de superfície.O direito de laje é uma manifestação, ainda informal, desenvolvida no âmbito das favelas, que implica significativas consequênciasjurídicas, bem como vasta gama de possibilidades para promoção do desenvolvimento urbano, reorganização e redistribuição do solo e espaço urbanos e promoção do direito à moradia
EFETIVAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS: UMA QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Get PDFO orçamento é o principal instrumento de realização de políticas públicas. Assim, a finalidade do Estado, ao obter recursos, para em seguida gastálos sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é a de realizar os objetivos fundamentais da Constituição Federal. Dentre esses objetivos, destaca-se o da dignidade da pessoa humana, cujo limite de partida será sempre o mínimo existencial, que ao mesmo tempo, vem delimitado em linhas gerais pelos princípios constitucionais e pelos direitos e garantias individuais e coletivos. Será avaliada a necessidade da atuação do Poder Judiciário, garantindo a aplicabilidade do princípio da separação dos poderes, e, ao mesmo tempo, promovendo a efetivação dos direitos fundamentais através de decisões judiciais. Havendo necessidade dessa atuação, é de se verificar quais os parâmetros de controle a serem observados e como operacionalizá-los, de modo a obter uma efetividade dos direitos que exigem a prestação de serviço ou de atendimento público, sem perder de vista os contornos constitucionais. A realização do mínimo existencial não pode depender de uma discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, comprometendo recursos financeiros para atender algumas áreas em detrimento de outras mais essenciais
WILLKÜR RECHTLICHER ENTSCHEIDUNGSVERFAHREN? / ARBITRARIEDADE NOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TOMADA DE DECISÃO?
No full textWILLKÜR RECHTLICHER ENTSCHEIDUNGSVERFAHREN ? / ARBITRARIEDADE NOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TOMADA DE DECISÃO
ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA A BENS AMBIENTAIS: APORTES TEÓRICOS DA CONSTITUIÇÃO EQUATORIANA E BOLIVIANA E A ENCÍCLICA LAUDATO SI’
Get PDFEsta pesquisa tem como objetivo alertar para a urgência da situação e a premente necessidade do amparo jurídico da natureza como sujeito de direitos. O texto propõe, fazendo-se uso do método indutivo e de pesquisa bibliográfica que busca uma abordagem da proteção dos direitos da natureza nas Constituições do Equador (2008), Bolívia (2009), Encíclica Laudato Si’ bem como investigar de que modo as experiências jurídicas boliviana, equatoriana e a encíclica papal, poderiam contribuir para a atribuição da personalidade, na ordem jurídica brasileira de modo a refutar os limites e os obstáculos que se imporiam normalmente, à condição de subjetivação dos bens ambientais para se dar uma maior concretude a defesa do meio ambiente e ao mesmo tempo garantir o efetivo direito de todos de usufruir da higidez ambiental para a presente e futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.PALAVRAS-CHAVE: Atribuição de personalidade jurídica; Bens Ambientais; Proteção ambienta
RANKINGS ACADÊMICOS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: TENDÊNCIAS DA EXCELÊNCIA ACADÊMICA NOS CURSOS DE DIREITO DO BRASIL (1982-2017)
Get PDFEste artigo insere-se na recente literatura acadêmica preocupada por compreender, de modo mais objetivo, não somente com aspectos relacionados à metodologia utilizada pelos diversos rankings acadêmicos, mas também com o estudo da performatividade institucional e de países. Analisa e mapea os resultados apresentados por diversos rankings acadêmicos brasileiros, em uma perspectiva longitudinal, para compreender as tendências da excelencia acadêmica englobada nos melhores cursos de Direito no Brasil. Abrange o período de 1982 a 2017 e toma como referência resultados de três importantes rankings acadêmicos: (i) ranking Melhores Faculdades do Brasil (RMFB), de 1982 a 2000, (ii) Conceito Preliminar do Curso (CPC) instituído em 2008 pelo Ministério da Educação do Brasil, de 2009 a 2015 e, (iii) Ranking Universitário Folha (RUF), criado em 2012, de 2013 a 2017. Trata-se de estudo exploratório, analítico-descritivo, dentro de uma perspectiva empírico-racional. Apesar das limitações dos indicadores, se infere: a) são dois os melhores cursos de Direito do Brasil ao longo do período estudado, o curso de Direito da UFMG e o da UFRGS. b) no RMFB e no RUF, os melhores cursos são procedentes predominantemente de instituições públicas e algumas sem fins lucrativos, localizadas nas regiões sudeste e sul do país. c) nos rankings promovidos pelo poder público, que atuam no campo da regulação no âmbito estatal, prevalecem instituições do setor privado, possibilitando a visualização de um universo de excelência acadêmica que dificilmente conseguiria-se visualizar em rankings acadêmicos de prestígio, como o RMFB e o RUF
PERSONALIZATION AND PROFILING OF TOURISTS IN SMART TOURISM DESTINATIONS – A DATA PROTECTION PERSPECTIVE
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REFLEXÕES SOBRE AS RELAÇÕES INTERPESSOAIS ENTRE PROFESSOR-ALUNO
Get PDFEste trabalho levantou elementos relevantes para a análise no contexto escolar das possíveis relações entre as dificuldades de aprendizagem e os procedimentos de ensino adotados pelos professores. Desse modo, analisamos as características da interação verbal enquanto estratégia de ensino, tendo em vista os modelos tradicional e construtivista, sua ocorrência em sala de aula e as suas influências no processo de ensino/ aprendizagem. Procurou-se também, através do registro das atividades rotineiras de ensino de dois professores de uma classe com trinta e cinco alunos da primeira série do Ensino Médio, identificar e classificar interações verbais e as relações interpessoais e afetivas em sala de aula. Foram registradas também as atividades de um terceiro professor, cuja prática foi classificada como diferenciada, sendo considerada próxima ao modelo idealizado neste trabalho
EXPERIÊNCIA DE INTERVENÇÃO SOCIAL: PROJETO COMUNITÁRIO DA UNIVERSIDADE DE MARÍLIA – CURSO DE SERVIÇO SOCIAL NO BAIRRO CHICO MENDES
Get PDFEste artigo trata da apresentação de resultados do projeto de intervenção comunitária realizado junto ao curso de Serviço Social, no segundo semestre de 2004. O projeto buscou trabalhar questões teóricas sobre o desenvolvimento de comunidades, apresentação de pesquisa da realidade do bairro e intervenção iniciada e em discussão como forma de intervenção social