Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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O ESTADO PORTUGUÊS NA ENCRUZILHADA: BENS PÚBLICOS, DIREITOS SOCIAIS, LIBERDADES E QUALIDADE DA DEMOCRACIA
Get PDFAs respostas à crise financeira que assola diferentes países europeus, incluindo Portugal, têm privilegiado as políticas de austeridade assentes em cortes de despesa pública e aumento de impostos. Em Portugal, a crise tem justificado inclusive “reformas estruturais” envolvendo privatizações em sectores estratégicos e desinvestimento nos sectores da educação e da saúde públicas, entre outros, pondo em risco direitos sociais e, em última discute estas tendências à luz da teoria dos bens públicos e da evolução histórica do papel do Estado na economia. Considerando que as funções do Estado destinadas a promover o desenvolvimento económico e o bem estar social, representam um prolongamento da razão de ser do próprio Estado, como garante do bem comum, defendemos a importância de revalorizar os direitos fundamentais como imperativos éticos e pilares essenciais do Estado de direito, especialmente em contexto de crise. Nesta matéria, as responsabilidades do Estado devem, julgamos, expressar-se em deveres precisos, expondo não só politicamente, mas também juridicamente o Estado pelo seu não cumprimento. As circunstâncias atuais impõem inclusive uma maior exigência à fundamentação e à transparência das orientações fundamentais das políticas públicas
A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA NO GOVERNO ELETRÔNICO SOB A PERSPECTIVA DA DEMOCRACIA DIGITAL
Get PDFO presente artigo tem o escopo de discutir o papel da democracia no Estado Democrático de Direito, além de verificar o emprego da internet como meio ambiente de práticas destinadas a reforçar a participação dos cidadãos no campo político brasileiro. Pretende-se demonstrar que os mecanismos de participação democrática proporcionados pelas novas tecnologias de informação e comunicação representam a possibilidade de alargamento do espaço público. Será abordada a noção de democracia digital e de Governo Eletrônico como possibilidades de incremento das práticas e oportunidades democráticas. Far-se-á um estudo sobre o histórico do Governo Eletrônico, suas ferramentas, diretrizes e seu desenvolvimento no Brasil. Além disso, discutir-se-ão os limites, as vantagens e desvantagens da democracia digital no nosso sistema político e o potencial das novas tecnologias para o aprofundamento da democracia, verificando-se se o suporte tecnológico está sendo adequadamente explorado, a fim de subsidiar uma inserção eficaz nos processos de definição e avaliação de políticas públicas
LA COMUNIDAD LGTBIQ EN RELACIÓN CON EL DERECHO AL NOMBRE Y DE IDENTIDAD DE GENERO
Get PDFEl presente artículo de investigación realiza un análisis sobre el derecho que se tiene al buen nombre y a la identidad de género en la comunidad LGBTIQ, permitiendo establecer cual es el lecho fundante para llevar a cabo el pleno ejercicio de sus derechos fundamentales y humanos. Del mismo modo, y a lo largo del tiempo, se ha podido denotar que la orientación sexual, identidad y expresión de género y diversidad corporal siguen siendo pilares fundamentales de discriminación, violencia, rechazo socio-cultural y otros abusos de la sociedad, en la vulneración a sus derechos humanos protegidos en los instrumentos internacionales e interamericanos
USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE: ANÁLISE A PARTIR DOS PRECEITOS DE SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL
Get PDFNa década de 1970 o governo brasileiro idealizou um projeto de complexo de usinas hidrelétricas na região amazônica da Volta Grande do Rio Xingu, no município de Altamira, Pará. Embora as adversidades tenham levado à desistência do projeto inicial, persistiu o que conhecemos hoje por UHE de Belo Monte. O presente artigo tem como objetivo delinear e compreender as possíveis consequências sociais, positivas ou negativas, da implantação da usina. Devido à amplitude de seus efeitos – com relação à sociedade, à economia e ao meio ambiente –, a UHE de Belo Monte gera polêmica entre críticos e defensores de sua instalação. Portanto, para alcançar o objetivo proposto, a análise será pautada sobre os preceitos de sustentabilidade e responsabilidade social empresarial, possivelmente feridos na construção da referida usina
BASE TRIBUTÁRIA COMUM CONSOLIDADA: UMA NOVA PERSPECTIVA SOBRE UM PARADIGMA MULTIVARIÁVEL
Get PDFConvergência e harmonização são palavras que este trabalho utiliza para processar a necessidade das empresas por sistemas jurídicos que provejam condições equivalentes legais para que elas operem. No campo da convergência de bases de cálculo do imposto sobre a renda, foram criadas muitas formas, como SA, HST e CCTB, mas estas falharam em compreender que a necessidade de alinhamento legal deve vir acompanhada do respeito a um número de regras e princípios dos sistemas jurídicos envolvidos, modificando a discussão de apenas uma forma melhor de operação ou sistema melhor de alocação e se movendo adiante para encontrar soluções fora do espectro estrito das regras tributárias como os princípios contábeis internacionais e as regras de governança corporativa, como exemplos
AS TRANSFORMAÇÕES EMPÍRICAS E CONCEITUAS DO ESTADO MODERNO
Get PDFO presente artigo tem como proposta central debater acerca do conceito de Estado e as transformações que ele tem sofrido contemporaneamente. Para perpassarmos os primeiros debates sobre o Estado moderno, recorremos aos estudos clássicos dos contratualistas – Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau – para, em seguida, vermos como o Estado era compreendido na perspectiva de Karl Marx e Gramsci. Finalmente, analisamos dois processos distintos que têm influenciado as transformações dos Estados atuais: de um lado, a globalização e suas rupturas supranacionais; e, de outro, a retomada da concepção de Estados Plurinacionais enquanto processo de ruptura interna
¿ES POSIBLE UN JUICIO POLÍTICO CONTRA EL PRESIDENTE DE MÉXICO? REFORMA CONSTITUCIONAL PENDIENTE EN EL SISTEMA POLÍTICO MEXICANO
Get PDFEl juicio político se encuentra ubicado dentro del Derecho Procesal Constitucional Mexicano dentro del rubro de defensa preventiva de la Constitución que sanciona la conducta de los servidores públicos en el ejercicio de sus funciones que incurran en actos u omisiones que redunden en perjuicio de los intereses públicos fundamentales y de su buen despacho, que a diferencia de cualquier otro medio este se tramita ante el Poder Legislativo Federal Mexicano pues este procedimiento es de competencia exclusiva del Congreso de la Unión, trabajando de manera conjunta la Cámara de Diputados (como órgano acusador) y la Cámara de Senadores (erigida como Jurado de Sentencia), la primera en forma de órgano instructor así como de acusador y el segundo actuará como un jurado, en donde cualquier persona podrá denunciar la conducta del servidor público que se aparte del mandato constitucional, sin embargo en la Ley Suprema y Fundamental hay una omisión al no contemplar al Presidente de la República (Jefe de Estado y de Gobierno en México) como sujeto de dicho proceso en donde se busca que los servidores públicos respeten las leyes y no abusen del poder que se les otorga, consecuentemente el Constituyente permanente reformador de la Constitución deberá reformar el artículo 108 y demás relativos de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos en donde se pueda contemplar que el Presidente sea juzgado, de ser necesario inhabilitado, y con esto tener una mayor protección al Estado de Derecho en México, así como acotar todas aquellos actos contrarios a la ley hechas de manera directa por el presidente de la Republica que haciendo un mal uso de sus facultades pueda afectar la esfera jurídica del particular o gobernado
LA PROGRESIVA ASUNCIÓN DE COMPETENCIAS POR LAS REGIONES ITALIANAS Y SUS DIFERENCIAS RESPECTO AL SISTEMA DE ACREDITACIÓN PERUANO
Get PDFO objetivo de este emsayo es presentar um estudio comparado entre Italia y Perú, en los procesos de regionalización, descentralización y funciones sectoriales. Tal comparación se refiere a los principales textos normativos italiano y peru, especialmente sobre los artículos 5, 114,ano117, 118 y 119 de la Constitución Italiana, junto a alguns artículos de la Constitción Peruana y los artículos 4-15 e 35-36 de la Ley de Bases de la descentralización n. 27.783
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA EMPRESA NA CONSTRUÇÃODO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DIANTE DA NOVA REALIDADE ECONÔMICA
Get PDFO ambiente de trabalho se constitui em uma das maiores expressões da empresa enquanto cumprindo o seu novo papel perante a sociedade. Isto se deve pelo fato da compreensão sobre ambiente de trabalho ter extrapolado os limites materiais, recaindo também em aspectos imateriais, enquanto capaz de proporcionar o desenvolvimento criativo dos trabalhadores e de terceiros que interagem com aquele ambiente. A começar pelo estudo do meio ambiente de trabalho, que se constitui em direito fundamental, a empresa deixou de ser uma mera produtora de bens, transformando-se em gestora e interveniente direta na construção de um meio que sustente, de forma efetiva, o Estado Democrático de Direito e que possa, por meio de um processo de humanização no trabalho, alcançar a efetiva valoração do trabalho humano, criando condições para atingir a realização prática do princípio da dignidade da pessoa humana. O Estado possui responsabilidade direta com a construção de um novo ambiente de trabalho, podendo ser responsabilizado caso não cumpra com esta obrigação. Utilizou-se no presente estudo o método dedutivo, aproximando-se de outras áreas científicas, como por exemplo, a administração de empresas, a economia, sociologia e ciências sociais, capazes de dar o suporte para a sustentação desta tese