Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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DIREITO DE GREVE NO BRASIL E NO CHILE, UM COMPARATIVO NORMATIVO
Get PDFO presente trabalho tem como enfoque estabelecer um estudo comparativo entre o Direito de Greve no Brasil e no Chile. No nosso país observa-se, que desde o advento da Constituição de 1988 e, com a regulamentação dada pela Lei nº. 7783/89, ficou determinado o direito de greve aos trabalhadores como um direito também fundamental para o pacto laborativo, sendo que, na prática, muita coisa ainda deve ser assentada. No Chile, por sua vez, o direito de greve é um determinante para a estruturação dos direitos fundamentais, embora tenha sido cobrada por organizações internacionais sua efetivação, tendo em vista a aplicabilidade sem observância a alguns preceitos normativos e a opressão patronal que ainda predomina na relação obreira, seja pelo percurso histórico de ditadura, seja pelo amadurecimento da democracia recente. Por esta e outras é que passamos a dissertar acerca dos temas e estabelecer parâmetros de diferenciação, não só com o intuito crítico acadêmico, mas com o objetivo de levantarmos dados para um mundo mais harmônico, fraterno e com o respeito aos direitos fundamentais assegurados e, principalmente, para um trabalho digno como valor da pessoa humana para sua existência na terra
O MODELO DE ESTADO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: UM ENFOQUE CRÍTICO
Get PDFNa análise da situação do Estado Brasileiro contemporâneo é possível verificar que, na tentativa de atribuir ao Estado social uma concepção antidemocrática, elege-se o Estado subsidiário como a manifestação do verdadeiro Estado Democrático de Direito. Contudo, o verdadeiro intento desse discurso que privilegia as forças do mercado e da livre iniciativa está em minar a força do Estado social, com o fim de aumentar a exclusão social. No entanto, em nosso país, persiste a necessidade da intervenção estatal para amenizar os problemas das classes menos favorecidas. E, apesar da reforma dos anos 90 tornarem contemporânea a forma de Estado social com certas diretrizes do Estado subsidiário ou neoliberal, tal evento não transformou o Brasil nesse último, coexistindo, nos dias de hoje, a mescla do Estado garantidor dos direitos sociais com o Estado fomentador e regulador
HOLDING: UMA SOLUÇÃO VIÁVEL PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR
Get PDFNa holding familiar, fundada nos interesses dos membros da família, há uma affectiosocietates, daí seu caráter pessoal. Procura eliminar disputas entre herdeiros, relativamente, aos bens do espólio, mantendo incólume o interesse familiar na atividade empresarial, ao concentrar a administração e evitar a fragmentação de votos dos membros da família. Requer, para sua constituição uma transferência de bens, direitos e créditos, dos membros de família, para que se concretize a integralização do capital social e para que o patrimônio passe a pertencer à holding que foi formada, passando, então, seus sócios a serem meros quotistas ou acionistas. Possibilita, por isso o retorno de capital a seus sócios sob forma de lucros e dividendos, que pelo art. 10 da Lei n. 9249/1995, não serão tributados pelo Imposto de renda.A holding familiar, além de permitir planejamento sucessório, torna possível a redução de ônus fiscal, oriundo de rendimentos advindos, por ex., de compra e venda de imóveis, de contratos locatícios etc. Inegável é, portanto, a importância da holding familiar para um planejamento sucessório e tributário, pois aquela concentração do patrimônio familiar possibilitará, além de uma melhor administração, a redução de carga tributária e também um processo de sucessão hereditária mais célere, evitando custos e contendas familiares alusivas à divisão do patrimônio
O DIREITO À MORADIA E A IMPORTÂNCIA DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) COMO GARANTIDORAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Get PDFEm razão da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas habitacionais brasileiras tomaram um rumo diferente e evoluído das que vinham sendo implementadas até então. Tais políticas só puderam ser possíveis em virtude de lutas progressistas pelo direito à moradia, que só se obtém com a existência de um “ambiente ecologicamente equilibrado”. Ressalte-se que violações a esse tipo de ambiente gera o racismo ambiental, isto é, qualquer política que prejudica comunidades, voluntária ou involuntariamente, em razão de raça ou cor. O racismo ambiental encontra-se presente em sociedades desiguais que promovem a injustiça ambiental decorrente do depósito de grande parte dos problemas ambientais oriundos do desenvolvimento urbano nas comunidades mais carentes. Aceitar esse direito como um direito fundamental e garantidor dos demais direitos dele provenientes, possibilitou a implementação do Estatuto da Cidade no Brasil que definiu quais são os instrumentos que o poder público deve fazer uso para encarar os problemas de desigualdade social e territorial nas cidades, através do emprego de diretrizes e instrumentos de política urbana, a exemplo das Zonas Especiais de Interesse Social. Diante da realidade social brasileira, medidas sociais que visem assegurar melhores condições de vida à população chamam a atenção, principalmente por garantir direitos constitucionais. Assim, faz-se imperioso averiguar como as Zonas Especiais de Interesse Social operam para que seja assegurado a direito à moradia
TAXATION OF NEW TECHNOLOGIES: THE CASE OF CRYPTOCOINS
Get PDFThe present work aims to demonstrate the origin and formation of cryptocurrencies, by understanding the material nature of this technology in detail, it will be possible to categorize it into an appropriate tax incidence factor, since only by comprehending the object of taxation, in its essence, will be possible to classify it with lower risks of incurring in error, applying the most appropriate tax to the specific case.Consequently, the cryptocurrency and its possible classifications in the juridical order will be presented, in order to understand it as a good or as a market asset, that is, a currency itself. This classification is fundamental so that it would be possible to determine how the tax incidence will be given on the virtual currency and, of course, to allow the application of the tax matrix rule to it.Furthermore, in this research it will be worked, in a first moment, the existential constitution of cryptocurrency, as well as it will be given a tributary explanation on the factors of incidence that can be applied to this technology, seeking to understand the essence both in the broad legal scope and in taxation itself. In this way, it will be necessary to analyze the virtual currency in a similar way to other assets that have close operations, as well as verify the international understanding about the subject, since this technology is definitely an international asset
ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE PROÍBE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO POLIAFETIVA
Get PDFO Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em meio a divergências entre os Conselheiros, proibiu, em 26 de maio de 2018, que cartórios brasileiros lavrassem escritura pública declaratória de união estável poliafetiva, ao fundamento de que o ato não estaria em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em face da afronta ao princípio da monogamia supostamente estruturante das entidades familiares. A decisão, no entanto, merece análise cuidadosa, sobretudo, por se mostrar dissonante da perspectiva ampliativa do instituto da família, a qual concede, por meio da consagração constitucional do princípio da pluralidade das entidades familiares, legitimidade para o indivíduo escolher novas formas de relacionamentos íntimos amorosos, dentre os quais se destaca o relacionamento não monogâmico, denominado poliafetivo. Diante do contexto apresentado, analisa-se criticamente a referida decisão do Conselho Nacional de Justiça, sob o ponto de vista de sua competência e amplitude, sobretudo, suscitando a impossibilidade de proibição da lavratura de escritura pública que pretende regular uma relação jurídica privada entre sujeitos plenamente capazes e legitimados a estabelecer negócio jurídico da forma que a sua autonomia da vontade se direcionar, devendo os efeitos jurídicos de tal ato ser interpretado pelo Judiciário e não pelo CNJ, órgão administrativo sem competência para estabelecer o mérito excludente em relação ao modo de formação de uma família
A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRE A IGUALDADE FORMAL E A IGUALDADE MATERIAL
Get PDFO artigo objetiva analisar o direito fundamental à igualdade assegurado à pessoa com deficiência pela Lei 13.146/2015, denominada de Lei Brasileira de Inclusão. Aqui, a igualdade é concebida não apenas em sua dimensão formal, mas também material, objetivando assegurar à pessoa com deficiência a realização dos direitos fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas. Foi observado que o direito à igualdade está ancorado no direito à acessibilidade, tendo ainda como um dos principais reflexos a garantia do direito à capacidade civil plena nos mesmos moldes assegurados aos demais indivíduos.
DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS ENTRE PODERES E A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO
Get PDFA tensão permanente entre constitucionalismo e democracia representa, decerto, a maior dificuldade do intérprete da Constituição no desenlace dos conflitos decorrentes de sua aplicação, bem assim dos problemas resultantes de sua incidência. Em tal circunstância, em que as ideias de superioridade da Jurisdição Constitucional e de supremacia da exegese popular (parlamentar) se antagonizam, este escrito examina a Teoria dos Diálogos entre Poderes como alternativa capaz de fomentar uma nova leitura do papel do STF no que tange à diretriz fixada no art. 102, da Constituição Federal de 1988
PROCESSO COLETIVO COMO ALTERNATIVA PARA GARANTIR A IGUALDADE NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Get PDFEste trabalho tem como objetivo investigar a judicialização da saúde e o processo coletivo como uma alternativa para dar maior efetividade ao direito à saúde a todas as pessoas. Mediante pesquisa bibliográfica e documental demonstrou-se a dificuldade do Poder Público em efetivar o direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal. Assim, o processo coletivo é um poderoso instrumento na garantia do direito fundamental a saúde, pois aumenta o debate na sociedade, e auxilia na promoção de política pública