Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A DECISÃO JUDICIAL NO NOVO PARADIGMA CONSTITUCIONAL: O ETERNO PARADOXO ENTRE ATIVISMO E JURISDIÇÃO
Get PDFO novo paradigma constitucional surge como um marco revolucionário na concepção jurídica de direitos fundamentais e de direitos processuais. Não somente se expandiu o conceito de garantias individuais e coletivas como, também, se solidificou os limites da jurisdição e, dessa forma, do horizonte interpretativo do operador do direito. Não mais será possível a utilização de conceitos subjetivos ou juízos de valor para valorar provas ou determinar teses jurídicas em uma decisão. Assim, agir conforme o novo paradigma constitucional é agir para evitar arbitrariedades no direito processual brasileiro. E nesse contexto, surge a discussão do grande paradoxo entre o ativismo e a jurisdiçãofundamentada
O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A INSUSTENTABILIDADE DO DESENVOLVIMENTO: A CRÍTICA AO IDEAL DE PROGRESSO A PARTIR DA TENSÃO ENTRE HEGEL E BENJAMIN
Get PDFA proposta do presente estudo é promover uma análise crítica do conceito de desenvolvimento sustentável a partir da tensão entre os aportes teóricos de Georg W. F. Hegel e Walter Benjamin, especialmente no que concerne as questões relacionadas ao progresso. A densidade e a atualidade dos estudos destes autores, cada qual a sua maneira, justificam sua escolha para a compreensão e crítica ao cenário atual, em que a concepção de desenvolvimento passa a aglutinar o atributo de “sustentável”, na pretensão de conciliar os âmbitos social, ambiental e econômico. Frete a este contexto, as críticas formuladas por Benjamin, em contraponto ao pensamento de Hegel a respeito do progresso, parecem apontar para pontos de incoerência na proposta do desenvolvimento sustentável do presente, gestada em âmbito internacional na década de 80, em face da exacerbação na exploração dos recursos naturais e dos riscos econômicos e socioambientais advindos destas práticas. Quando inserido no contraditório cenário moderno, a concepção de desenvolvimento sustentável também pode termina por fomentar a acepção de progresso que pretendida combater. Com base nesta aporia e nos subsídios teóricos fornecidos por Benjamin, a partir da crítica a Hegel, cabe identificar os traços de insustentabilidade da proposta de desenvolvimento sustentável, em uma abordagem crítica, que lança luz ao lado oculto do progresso, faceta comumente ofuscada pelas realizações materiais. Isso com vistas a identificar como esta acepção continua a se reproduzir por intermédio do discurso do desenvolvimento sustentável, que, por vezes, opera como camuflagem para a primitiva concepção progressista, objeto das críticas de Benjamin
MUTABILIDADE DO DIREITO E O CONTROLE DA LICITUDE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS JÁ ESTABELECIDOS
Get PDFSurpreendido no seu aspecto dinâmico, o direito positivo revela-se como sucessão de sistemas jurídicos, surpreendidos em diferentes marcos temporais, com composições diversas em razão das mudanças promovidas pelo legislador. Portanto, embora o direito regule sua própria criação, instituindo detalhadamente o modo como se opera a produção, modificação e extinção de suas normas (normas de competência), qualquer avaliação quanto à licitude de determinada conduta realizada pelo contribuinte somente pode levar em consideração o sistema jurídico em vigor no momento em que praticada, bem como a interpretação conferida às normas pertencentes a este conjunto nesse dado marco temporal. Essa é a razão pela qual o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42 prescreve a necessidade de observância do entendimento vigente à época em que os atos são praticados para fins de determinação da sua licitude ou ilicitude
O FENÔMENO MIGRATÓRIO NA ERA DO “IMPÉRIO” E OS IMPACTOS DA SURVEILLANCE NA MOBILIDADE HUMANA
Get PDFO presente artigo pretende analisar a relação entre surveillance, controle biopolítico e o fenômeno migratório na atualidade, buscando desvelar as relações de poder que permeiam essas três temáticas na contemporaneidade. A partir disso, se busca entender como se dá o controle biopolítico através da surveillance e quais os seus impactos no fenômeno migratório, inseridos na lógica do “Império”, que se organiza e movimenta sob a ordem de um estado de guerra global que cria necessariamente uma demanda por vigilância e controle, tendo como principais alvos os migrantes. Para responder a esse questionamento utiliza-se como referencial metodológico, teórico-analítico o materialismo histórico no viés de Antonio Negri, em que o método considera o antagonismo entre uma subjetividade criativa e uma subjetividade constituída pelo capital. É neste sentido que se estabelecem as novas categorias de análise que permitem dar conta de novos sujeitos sociais (a multidão/o comum) e recompreender o fenômeno migratório a partir dessas categorias em antagonismo às subjetividades “imperiais”
ESTADO-NAÇÃO E DEMOCRACIA EM UMA PERSPECTIVA DESCOLONIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PERSPECTIVA BOLIVIANA
Get PDFO presente artigo aborda a construção da democracia por meio do Estado-Nação e toda a trajetória histórica até o Estado Democrático de Direito, por fim trazendo a atualidade constitucional com a corrente do Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Posteriormente, buscou-se avançar na análise da perspectiva constitucional boliviana e averiguar os instrumentos inseridos no país para promover a democratização do sistema e a possibilidade de participação das comunidades indígenas. Nesse sentido, pretendeu-se analisar como o grau de democratização é inversamente proporcional à descolonização e como as ferramentas participativas atuam para promover o sistema democrático, por meio de pesquisa de revisão bibliográfica e análise documental, que culminou no estudo do caso boliviano
A GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: ANÁLISE DO RE 603.616/RO A PARTIR DA TEORIA ARGUMENTATIVA DE NEIL MACCORMICK
Get PDFEste trabalho busca, por intermédio da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick, avaliar a justiça da decisão do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, que, em sede de repercussão geral, possibilitou aos policiais invadirem o domicílio do acusado sem mandado judicial, com base em fundadas suspeitas de crime de tráfico de entorpecentes no local. Para tanto, foi realizada pesquisa doutrinária e documental no intuito de analisar o atendimento aos critérios de universalidade, consistência, coerência e consequência, propostos por MacCormick. Da análise, verificou-se o não atendimento aos critérios de coerência e consequência, na medida em que a decisão não respeitou diversos valores constitucionais e fragilizou garantia notavelmente a inviolabilidade de domicílio. Concluiu-se, portanto, que a decisão do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO não atingiu o ideal de justiça devendo ser revista em prol da defesa e respeito dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Estado Democrático brasileiro
A SOCIEDADE PROFISSIONAL
Get PDFEste estudo pretende analisar a sociedade profissional que é aquela constituída para proporcionar o exercício em comum de profissão intelectual ou regulamentada. A Constituição Federal não trata somente da livre iniciativa dos empresários, mas também da de outros profissionais eventualmente dedicados ao exercício de atividade econômica para o mercado, dentre eles os profissionais intelectuais e as sociedades. Assim, este trabalho se dispôs a estudar as características específicas da sociedade profissional
RIFLESSIONI SULL’ACQUISITA SOGGETTIVITÀ TRIBUTARIA
Get PDFLa riconosciuta soggettività tributaria agli OICR istituiti in Italia si configura quale innesto sartoriale del legislatore (anche) in risposta all’esigenza di certezza in ordine al godimento, da parte di tali organismi, dei benefici convenzionali: ed invero, da un raffronto tra il percorso evolutivo della legislazione interna e le precisazioni contenute nel Commentario 2010 al Modello di Convenzione, è evidente come la prima abbia recepito le indicazioni emerse in ambito OCSE. Ne deriva che la qualifica degli OICR quali soggetti passivi d’imposta conferma, ancora una volta, la natura «strumentale e tecnica» della soggettività tributaria, che spiega la progressiva individuazione da parte del legislatore tributario di varie ipotesi di imputazione soggettiva tributaria svincolate da tutti quei requisiti ritenuti dalla dottrina tradizionale determinanti l’attribuzione della soggettività
SOLIDARIEDADE COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFO presente estudo expõe a apreciação da problemática e do longo caminho percorrido pelo valor da solidariedade, que teve sua base na Revolução Francesa, com o status de fraternidade, e que na atualidade é considerado como direito de terceira geração. Esse desenvolvimento se deu por meio do declínio do Estado Liberal, que viu a ascensão do Estado Social colocar em prática as leis consagradas no Estado anterior, mas agora com focos sociais, pelo que ficou conhecido como geração dos direitos da igualdade. O Estado Democrático de Direito sucedeu o antigo regime e agora tem como principal objetivo fazer a releitura das gerações de direitos e consagrar a terceira geração. Para isso, o Poder Judiciário, com papel de destaque em nosso ordenamento, torna-se o principal poder para efetivar os objetivos constitucionais e, para tanto, demonstra por meio de suas decisões que o princípio da solidariedade não será aplicado de forma restritiva, mas sim de forma geral, sendo essa uma tendência a seguir nas suas decisões. Enfim, o princípio da solidariedade deixa o campo ideológico e sociológico não apenas para ser positivado em nossa Constituição, mas para ser uma sustentação para concretizar e humanizar o Direito, com o fito de regularizar a vida em sociedade, demonstrando a importância da efetivação dos objetivos constitucionais