Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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O COMPARTILHAMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NAS CADEIAS PRODUTIVAS
Get PDFO tema deste artigo é o compartilhamento de competências para a prevenção e erradicação do trabalho infantil nas cadeias produtivas. O objetivo geral é estudar os fluxos municipais de encaminhamento de famílias com situação de trabalho infantil como política pública de erradicação do trabalho infantil nas cadeias produtivas brasileiras. Os objetivos específicos são: contextualizar o fenômeno do trabalho infantil nas cadeias produtivas a partir da proteção jurídica internacional e brasileira acerca do tema e descrever os fluxos municipais de encaminhamento de famílias com situação de trabalho infantil nas cadeias produtivas. O problema de pesquisa questiona como ocorre o fluxo municipal de encaminhamento do trabalho infantil nas cadeias produtivas a partir da identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. A hipótese indica que a instituição de fluxos municipais de notificação de famílias com situação de trabalho infantil nas cadeias produtivas atua diretamente nas causas originárias do trabalho infantil, uma vez que ao encaminhar as famílias para os programas de transferência de renda, promove o afastamento definitivo de crianças e adolescentes da situação de trabalho infantil nas cadeias produtivas. O método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental
DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Get PDFRESUMO: O presente artigo apresenta como objeto de investigação a discriminação de gênero e orientação sexual nas relações de trabalho. A partir da contextualização histórica da divisão sexista de atribuições sociais, busca-se demonstrar as dificuldades de inserção da mulher, dos homossexuais e dos transgêneros no mercado de trabalho, sobretudo, considerando a influência das estruturas patriarcais de poder na originária divisão sexual do trabalho. Assim, pretende-se, por meio de técnica bibliográfica e jurisprudencial, evidenciar o sexismo nas relações de trabalho, entendido como sendo um conjunto de preconceitos e discriminações que se baseiam no sexo ou na orientação sexual, a fim de combater atitudes de desvalorização profissional do sexo feminino, dos homossexuais, dos transgêneros, e daqueles que não se identificam com nenhum dos gêneros, entre outras formas de representação de identidade sexual
QUALIFIZIERTE FAHRLÄSSIGKEIT ODER (HYPOTHETISCHER) VORSATZ? ZUM ANGEMESSENEN UMGANG MIT ILLEGALEN KRAFTFAHRZEUGRENNEN UND IHREN FOLGEN / CULPA QUALIFICADA OU DOLO (HIPOTÉTICO)? LIDANDO DE FORMA ADEQUADA COM CORRIDAS ILEGAIS DE VEÍCULOS E SUAS CONSEQUÊNCIA
No full textQUALIFIZIERTE FAHRLÄSSIGKEIT ODER (HYPOTHETISCHER) VORSATZ? ZUM ANGEMESSENEN UMGANG MIT ILLEGALEN KRAFTFAHRZEUGRENNEN UND IHREN FOLGEN / CULPA QUALIFICADA OU DOLO (HIPOTÉTICO)?LIDANDO DE FORMA ADEQUADA COM CORRIDAS ILEGAIS DE VEÍCULOS E SUAS CONSEQUÊNCIA
ECOCIDE AND THE RIGHTS OF NATURE
Get PDFWhile recognizing economic development is important, it is necessary to strike a balance between such activities and its effect on the environment. With industrialization and economic prosperity being the underlining goals of various governments in various jurisdiction, the author indicates that these activities be carried out from an ecocentric view point, focusing on the importance of rights to nature and the problem of ecocide. History reveals the negative impact such activities have had on the environment. Environmental protections have been given international recognition; however, the modern approach of environmental activism has to be incorporated in the scheme of things. The author carefully explains the importance for the domestic and international community to move from an anthropocentric standard to an ecocentric one, by providing and statutorily recognizing the intrinsic value for nature. This is imperative in order to prevent events that have caused large scale destruction on the environment from repeating itself and preserve the original state of the earth for the benefit of both human and non-human life forms present in the ecosystem
CASO TESLA INC: ANÁLISE SOBRE LEGITIMIDADE DE BLOQUEIO DE FUNÇÕES POR “RISCOS DE SEGURANÇA” NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO FORA DA REDE AUTORIZADA
Get PDFO presente artigo tem objetivo analisar a legitimidade da conduta do fornecedor de produtos de bloquear funções do aparelho em virtude de o consumidor não ter realizado a manutenção em rede autorizada. Mais precisamente, verificar se o fabricante, alegando riscos de segurança, pode limitar o direito de propriedade do consumidor. Levando em consideração as regras e princípios aplicados à relação consumerista, desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, com o método de abordagem dedutivo, partindo da análise genérica (regras gerais de proteção ao consumidor) e confirmando, na hipótese vertente (Caso Tesla Inc.), que a restrição do direito de propriedade somente será legítima se a escolha for proporcional, ou seja, se da análise das características do caso concreto for possível extrair a prevalência do direito do fabricante. Concluiu-se que a conduta do fornecedor não será considerada prática abusiva pois, em que pese a proteção do consumidor ser um dos princípios fundamentais das relações de consumo, não poderá ser exercida de forma absoluta, podendo ser relativizada quando diante de valor mais relevante
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Get PDFAo prescrever a indenização dos Danos Morais na Ordem Constitucional de 1988, o Brasil abriu importante espaço no mundo jurídico na tutela dos Direitos Fundamentais da pessoa. A partir deste marco civil, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais conquistaram espaço no processo de valoração do pretium doloris. Mesmo após 32 anos da promulgação da “Carta Cidadã”, o tema suscita profunda discussão sobre os critérios de valoração dosdanos extrapatrimoniais. Não obstante a actio injuriari conhecida no antigo Direito Romano, o tema ainda desperta interesses e reflexões, sobre a magnitude dos seus propósitos na defesa da dignidade e da personalidade do ser humano, mediante a fixação de um valor equivalente à lesão sofrida pela vítima. PALAVRA CHAVE: A Constitucionalização do Dano Moral
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO TRANSPLANTE JURÍDICO INADEQUADO À REALIDADE BRASILEIRA
Get PDFO ser humano vive em interação, por isso é preciso restringir sua conduta por meio de normas, determinadas por fatores históricos, sociais geográficos etc., pois nascem para se realizar e atender a realidade social de uma nação. Por tal razão, deve seu elaborador afastar-se de transplante jurídico inadequado à realidade do País que provoca a instabilidade normativa e ineficácia social das normas
O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO EM EVIDÊNCIA: CONSTRUÇÃO CONCEITUAL E INSERÇÃO DA BIODIVERSIDADE COMO QUESITO CHAVE PARA O FORTALECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFO direito ao desenvolvimento, como garantia humana, subjetiva e inalienável, permeia o processo histórico de conquista dos direitos humanos. O pleno exercício de direitos econômicos, políticos, sociais, culturais e ambientais, bem como a proteção da uma vida digna, sustentam e integram o direito ao desenvolvimento. Partindo destes pressupostos, esse estudo objetiva analisar o conceito de desenvolvimento, apontar a ligação deste com as dimensões de direitos humanos, examinar o conteúdo fático e jurídico do direito ao desenvolvimento, bem como apresentar uma linha histórica de progressão da perspectiva desenvolvimentista, por intermédio do exame das relações e documentos internacionais. Por último, apresenta a tutela da biodiversidade como fundamental para a manutenção da vida no cenário presente e futuro, pois garante as inovações e a evolução humana. Para a realização do trabalho, a pesquisa documental e bibliográfica é utilizada, a partir do método dedutivo, partindo de conceitos genéricos, em busca da afirmação e particularização
MACHADO DE ASSIS E DALTON TREVISAN: MULHERES, SENTIMENTALIDADE E DOIS MODELOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
Get PDFO artigo parte da premissa de que a relação entre arte e direito exige considerar a configuração histórica da estrutura socioeconômica na realidade. Em função dessa premissa, o artigo busca identificar o sentido da relação que pode ser estabelecida entre a obra literária de Machado de Assis e a de Dalton Trevisan, em termos de correlação entre o papel das mulheres, a estrutura de sentimentos e os modelos de aquisição da propriedade imobiliária, na realidade brasileira. O objetivo é o de, mediante um método dialético, identificar os paradoxos da estrutura socioeconômica brasileira, o que inclui o sistema jurídico, e a transfiguração em termos de sentimentalidade e de forma literária