Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO
Get PDFRESUMO O presente trabalho busca analisar a importância do licenciamento ambiental como indutor de boas práticas na mineração, bem como de concretização do desenvolvimento sustentável e do princípio da prevenção. Partindo-se do recorte específico para a atividade minerária, evidenciou-se a sua importância para as atividades da sociedade, bem como demonstrou-se a complexidade de análise dos chamados “bens ambientais” e “bens minerais”, tanto pela doutrina quanto pela legislação vigente. Ainda, por meio da análise de propostas legislativas e marcos regulatórios, notadamente do Projeto de Lei 3.729/2004 (que busca instituir a Lei Geral do Licenciamento Ambiental), restou clara a atualidade do tema, notadamente na questão de recuperação de áreas degradadas pela mineração. Assim, concluiu-se que é extremamente importante que as discussões legislativas sejam realizadas de maneira correta, bem como que o licenciamento ambiental seja plenamente efetivado, pois, caso contrário, teremos como maiores consequências negativas da falha implementação e efetivação do licenciamento ambiental na mineração: (i) o aumento dos riscos de impactos socioambientais negativos; (ii) a possibilidade de aumento na judicialização do licenciamento ambiental dos empreendimentos; (iii) o aumento no dispêndio financeiro e de tempo pelos empreendedores e pelos órgãos envolvidos; e (iv) a insegurança nos investimentos e instalação de empreendimentos no Brasil
O NÃO HUMANO NO AGRUPAMENTO FAMILIAR: NOVO CONCEITO DE GUARDA COMPARTILHADA NA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE
Get PDFO presente artigo trata da inserção do animal dentro do contexto familiar, constituindo a denominada família multiespécie, analisando o tratamento jurídico dado aos animais e a sua situação na hipótese de ocorrência de dissolução do vínculo conjugal dentro deste agrupamento familiar, tendo em vista os anseios particulares de ambos os ex-conjuges e a melhor destinação para o animal, considerado ser senciente. Neste sentido, se realiza um estudo doutrinário com algumas decisões jurisprudenciais, bem como da legislação brasileira e do direito comparado observando como o animal está sendo tratado na contemporaneidade e também como os tribunais tem se posicionado, em especial o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, há uma breve explanação sobre alguns projetos que trazem modificações no tratamento jurídico dado aos animais, e no caso de dissolução da família multiespécie a possibilidade de concessão da guarda compartilhada.
ACESSO À JUSTIÇA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ABORDAGEM A PARTIR DA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA
Get PDFO uso da inteligência artificial no sistema judicial já é uma realidade e esse tipo de tecnologia tem se aproximado do cotidiano dos usuários da Justiça, assim, com vistas a identificar quais os contornos contemporâneos que a inteligência artificial poderá fornecer para o incremento do acesso à justiça, o presente artigo busca, por meio da revisão sistemática da literatura, responder a seguinte pergunta de pesquisa: como a inteligência artificial pode contribuir para otimização do acesso à justiça? Para a seleção dos artigos utilizou-se a busca booleana na base de dados EBSCOhost, utilizando-se dos seguintes domínios da literatura: Access to Justice AND Artificial Intelligence. Após a análise dos resultados da pesquisa, pode-se perceber quatro pautas de abordagem do tema, quais sejam, da eficiência e uso de aplicativos, dos operadores do direito, dos sistemas online de resolução conflitos e a interconexão com a IA e, por fim, os desafios para interconexão entre a IA, a lei e o acesso à tecnologia. As poucas referências encontradas e os leques de análise apontados contribuíram para abrir novas frentes de pesquisa que podem colaborar para o desenvolvimento científico do tema.
O PROBLEMA DO SIGILO NA OBRA O PROCESSO DE KAFKA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS
Get PDFEste trabalho objetiva a análise do sigilo na obra “O Processo” de Kafka à luz dos princípios constitucionais brasileiros da inviolabilidade domiciliar, do devido processo legal, da publicidade, da presunção de inocência, do sigilo processual e do processo justo
INTEGRATIONSKRAFT DER VERFASSUNG / FORÇA INTEGRATIVA DA CONSTITUIÇÃO
No full textINTEGRATIONSKRAFT DER VERFASSUNG / FORÇA INTEGRATIVA DA CONSTITUIÇÃ
A LEX MERCATORIA COMO FONTE DO DIREITO GLOBAL A PARTIR DA TEORIA INSTITUCIONALISTA DE SANTI ROMANO
Get PDFO trabalho que se apresenta buscará discorrer acerca do Direito em sua perspectiva transnacional em face do conceito de Direito encontrado na doutrina de Santi Romano. A problemática central que se apresenta é: Como é possível que a Lex Mercatoria possa ser considerada uma das fontes do Direito Global a partir da Teoria Institucional de Santi Romano? Observa-se como hipótese positiva de pesquisa ser a Lex Mercatoria uma das fontes do Direito de matriz global segundo o conceito encontrado em Santi Romano. A hipótese negativa é a de que a Lex Mercatoria não pode ser considerada uma das fontes do Direito Global a partir da Teoria Institucionalista de Santi Romano. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, tem-se como objetivo geral discorrer como a Lex Mercatoria pode ser considerada como um das fontes do direito em cenários transnacionalizados a partir da Teoria Institucionalista. Os objetivos específicos são: a) delinear os principais contornos da Teoria Institucionalista do Direito; b) compreender o processo de globalização, resultando na emancipação de agentes transnacionais em detrimento da soberania estatal; e c) abordar o uso da Lex Mercatoria como fonte do Direito Global. Por fim, nas conclusões, será demonstrada a possibilidade de a Lex Mercatoria ser utilizada como uma das fontes do Direito Global a partir da Teoria Institucionalista, eis que apresenta todos os pré-requisitos para a constituição de um ordenamento jurídico
POR UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA: APORTES DA LEI Nº 10.639/03 NO MATERIAL DIDÁTICO DAS ESCOLAS DE CRICIÚMA/SC
Get PDFEste artigo tem como objetivo geral verificar se a Lei 10.639/2003 assegura uma educação comprometida com a diversidade étnico-racial e com a valorização da história e cultura afro-brasileira e africana. O problema do artigo consiste em verificar se é possível estabelecer uma educação anti-racista conforme preconiza a Lei 10.639 de 2003 no material didático fornecido pelo poder público aos alunos do 6º ao 9ª ano do ensino fundamental no município de Criciúma/SC. Este artigo está estruturado em três objetivos específicos: a) estudar as relações raciais no Brasil e o contexto histórico de exclusão da raça negra desde o período escravocrata; b) compreender a necessidade de construir-se uma sociedade livre de exclusões ou preconceitos vinculados a raça a partir da matriz intercultural dos direitos humanos; e, c) analisar o material didático fornecido pelo poder público para as escolas públicas do município de Criciúma. A pesquisa utiliza o método indutivo e procedimento monográfico envolvendo pesquisa bibliográfica e análise documental
GÊNERO E ÁGUA
Get PDFResumo: Ao longo da história do Brasil os papéis sociais foram definidos conforme o sexo. A base do patriarcado que foi importada da Europa atrelou e definiu esses papéis ao controle político, econômico e sexual da mulher. Este artigo tem como objetivo expor a influência do patriarcado na sociedade humana, impactando a imagem feminina e o seu papel social e os reflexos desses impactos na gestão de recursos hídricos. O trabalho é centrado numa revisão de literatura sobre a abordagem conjunta da água e do gênero, com foco na influência das relações patriarcais na gestão da água. Conclui-se que por muito tempo houve a naturalização das atividades domésticas como função feminina, o que refletiu na responsabilização das mulheres pela busca e pelo acesso à água para o uso doméstico. Em contrapartida, historicamente, elas têm exercido pouca influência comparado com os homens, quanto a tomada de decisões e a definição de políticas públicas sobre o assunto. Apesar da significativa evolução dos direitos das mulheres, ainda existem desigualdades. A divisão sexual do trabalho e as desigualdades de gênero geram prejuízos no estabelecimento de mecanismos de participação igualitária e efetiva nos processos decisórios e na igualdade no acesso aos benefícios da água. A criação de estratégias, sensibilização e busca de potencialidades são necessárias, instrumentalizado homens e mulheres para que ocorra a efetiva participação nesses processos decisórios. O equilíbrio de gênero permitirá o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental. Palavras chaves: gênero, água, direito, participação, acesso
RESTRIÇÃO A PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO: POSSIBILIDADE DE EXPULSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL
Get PDFNo âmbito das relações condominiais, registra-se a existência de condôminos nocivos que reiteradamente descumprem os seus deveres, chegando a sofrer a máxima sanção permitida em lei. Ocorre que há condutas tão gravosas que tornam a convivência comum insustentável, configurando o uso prejudicial da propriedade e resultando na necessidade de adoção de medidas mais drásticas, a exemplo da expulsão do condômino nocivo, que não encontram amparo nas leis civil e processual. Nessa senda, este artigo assume como proposta analisar a possibilidade de expulsão do condômino antissocial. Adotou-se como metodologia o método comparado, a pesquisa bibliográfica em livros e artigos e a análise de decisões judiciais. Como resultado da pesquisa, obteve-se que o condômino antissocial pode sofrer sanção diversa da de natureza pecuniária, que eventualmente, em face da gravidade do tipo e da possibilidade de ineficácia, abrange a expulsão do convívio condominial