Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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DE RIPLEY!. ARGUMENTANDO VULNERACIÓN DE DERECHOS FUNDAMENTALES AL JUEZ NATURAL Y A LA LIBRE CONTRATACIÓN ENTRE PRIVADOS A LA VEZ DE CONTRAVENIR LA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA
Get PDFEn el presente trabajo el autor analiza los alcances del derecho fundamental a la libre contratación entre privados, determinando el accionar del abuso del derecho, pero además, determinando la vulneración de derechos fundamentales
AMAZÔNIA, INTERESSE NACIONAL E SOBERANIA BRASILEIRA: PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DEFESA
Get PDFConsiderando a importância geopolítica da Amazônia e de reflexões sobre soberania e defesa brasileiras diante de pontuais investidas internacionais, o presente trabalho pretende demonstrar a abrangência e relevância de determinados preceitos constitucionais neste âmbito, bem como a atuação das políticas públicas desenvolvidas e em desenvolvimento nos interesses enunciados. Utilizando-se dos métodos analítico e dedutivo, seu foco recai na observância do planejamento público e na qualificação dos gastos orçamentários, objetivados no desenvolvimento regional sustentável, como nortes das atividades em prol da Amazônia Legal brasileira. Assim, a partir de revisão bibliográfica e de dados secundários, o tema é estudado e decomposto em suas diversas particularidades, a fim de descrever um panorama atual do interesse nacional, tendo como ferramenta imprescindível o planejamento estratégico e a soberania, próprios das relações internacionais. Retardar sua exploração, ocupação e desenvolvimento contrariam os interesses brasileiros de alavancar a estatura estratégica do Brasil, o que não atende ao interesse nacional brasileiro. Dessa forma pode-se afirmar um link lógico e consistente entre soberania, planejamento estratégico do Estado brasileiro na Amazônia, que garante o desenvolvimento sustentável da região em favor dos brasileiros, por meio de políticas governamentais efetivas
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
Get PDFResumo:A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, por meio do pagamento do débito fiscal, tem suas origens na doutrina e na legislação germânicas, tendo sido instituída como forma de estimular a autodenúncia dos contribuintes faltosos, oferecendo a liberação da pena em troca da regularização das declarações perante o Fisco e do pagamento dos débitos tributários apurados. O instituto originalmente instituído visa a fazer aflorar recursos provenientes de fatos geradores desconhecidos pela Administração Tributária (ocultos), preservando em grande parte a finalidade de prevenção geral e especial da pena privativa de liberdade. Isso exposto, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, será analisado o instituto da liberação da pena nos crimes contra a ordem tributária, suas origens e as alterações que sofreu no Brasil. Pretende-se verificarse essa descriminalização e a gradativa ampliação do limite temporal para o pagamento está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade, pois aparentemente mascara uma ameaça de prisão civil por dívida em desfavor dos contribuintes inadimplentes e oferece proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado.Palavras-chave: Extinção da Punibilidade. Crimes Tributários. Proporcionalidade. The Extinction of the Punibility of Tax Crimes by Payment: origins, controversies and propositions Abstract: The extinction of criminal liability in tax crimes by the payment of the tax debt has its roots on German doctrinal interpretation and law. It was set up as a way to encourage the default taxpayers to come forward, offering the release from penalty in exchange of the regularization of their tax returns and payment of their respective tax debts. The purpose of this doctrine is to levy resources stemming from before unknown taxable events by the Tax Administration (omitted), preserving the general and special prevention objective of the penalty of deprivation of liberty. Therefore, using bibliographic and documental research, the doctrine of release from penalty in crimes against the tax system, its origins and undergone changes in Brazil will be analyzed by assessing if this decriminalization and gradual growth of time limit to the payment of the tax debts is according to the constitutional principle of proportionality, since it seemingly masks a threat of imprisonment for a civil debt at the disadvantage of default taxpayers and offers insufficient protection to the legal interest protected by the criminal law.Keywords: Extinction of liability. Crimes against the tax system. Proportionality. Sumário: Introdução. 2. Escorço histórico do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento e sua interpretação jurisprudencial. 3. A proporcionalidade e a sua aplicação ao instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento. 3.1 A proporcionalidade sob a perspectiva da proibição do excesso. 3.2 A proporcionalidade sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente. Conclusões
THE ‘HARMONY WITH NATURE’ PARADIGM IN BRAZIL
Get PDFThis article analyzes a biocentric shift that is currently emerging within the Brazilian legal system, by inscribing it within the currently emerging global discourse on rights of Nature and ecological jurisprudence. The study is justified by the magnitude of the recent environmental disasters, occurring both in Brazil and in the world, which suggest the need for greater legal role awarded to Nature in order to engender greater environmental protection. The objective of this article is to clarify the biocentric paradigm of protection of the environment and verify the feasibility of its application within Brazilian law. In conclusion, it is noted that, although the biocentric view of rights of Nature gives greater prominence and effective protection to the environment, radical changes within the Brazilian legal system are necessary
A “CONSTITUIÇÃO ESQUECIDA”: O TRATAMENTO HISTÓRICO DA CONSTITUIÇÃO DE 1937 NOS LIVROS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Get PDFO presente artigo busca entender as descrições contemporâneas da Constituição brasileira de 10 de novembro de 1937 e comparar estas descrições com uma pesquisa histórica sobre a existência e/ou efetividade do texto constitucional. A primeira parte do artigo reúne a descrição feita por diversos autores brasileiros sobre a Constituição. A segunda, utilizando de uma metodologia histórica calcada nos alicerces teóricos das Escolas dos Annales, servindo-se, portanto, de fontes diretas e indiretas para responder a questão, pretende comparar as visões contemporâneas com decretos, jornais, decisões judiciais e doutrinas do período passado. Sendo assim, utilizamos de diversas fontes, tradicionalmente jurídicas e não jurídicas, para fazer uma história da Constituição de 1937, questionando as descrições atuais. A conclusão do artigo prova que a Constituição de 1937, ao contrário do que os autores brasileiros escrevem, teve real aplicação e que regulou grande parte da vida nacional, pelo menos até 1946, e que tal aplicação pode ser percebida em diversas áreas da vida, desde a administração pública até o direito privado
EXERCÍCIO MONOCRÁTICO DO CONTROLE LEGISLATIVO DE CONSTITUCIONALIDADE – ESTUDO DE CASO DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 669, de 2015
Get PDFRESUMO: a devolução da Medida Provisória 669/2015 passou a compor o reduzido rol de casos em que Poder Legislativo devolve ao Poder Executivo proposição de sua iniciativa por desatendimento de pressupostos constitucionais, este artigo estuda a devolução feita pelo Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional a partir da análise das possíveis formas de exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo, do estudo dos requisitos constitucionais para edição de medidas provisórias, em especial as tributárias, e da verificação do arcabouço normativo que determina o rito de tramitação do instrumento legislativo, e conclui que a devolução monocrática feita pelo Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional não possui amparo constitucional e previsão regimenta
ETNODESENVOLVIMENTO: UMA VIA SUSTENTÁVEL PARA OS POVOS TRADICIONAIS QUILOMBOLAS
Get PDFO presente artigo tem como foco principal demonstrar que o Etnodesenvolvimento pode ser uma via sustentável para a autogestão dos povos tradicionais quilombolas, pois estes possuem princípios que coadunam com a preservação dos costumes e relações com a natureza. Os povos tradicionais quilombolas, por sua vez, possui uma relação diferenciada com o território que ocupam, bem como a forma que se organizam, sendo a identidade elemento essencial para seu Etnodesenvolvimento. Assim, é nítido que a questão agrária no Brasil e suas temporalidades, a qual não é monolítica, mas variável, influenciou diretamente na vida desses povos. Para tal, têm-se como objetivos: verificar as inferências que a questão agrária trouxe para os povos quilombolas; observar a formação dos povos quilombolas, seu reconhecimento Constitucional e a relação da identidade; por fim, analisar como o Etnodesenvolvimento se torna uma alternativa de sustentabilidade e autogestão para esses povos tradicionais quilombolas. Para tanto, a metodologia utilizada será bibliográfica e dialética, de modo a privilegiar acessos plurais e perspectivas que permitam problematizar e comprometer-se com as opções de emancipação definidas no problema.
ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES E A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA: UMA LEITURA VIA ECONOMIC ANALYSIS OF LAW EM PROL DA EFICIÊNCIA.
Get PDFResumo: Pretende-se neste trabalho, via Análise Econômica do Direito, identificar, de forma construtiva, que a atual redação da Lei 11.101/05 enseja assimetria de informações, o que contribui para a sua ineficiência. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, além de pesquisa bibliográfica. Inicialmente será feita uma contextualização do tema, mediante abordagem dos princípios da função social e preservação da empresa. Após, serão identificados os aspectos existentes na Lei de Recuperação de Empresas e Falência que permitem afirmar que há, sim, forte ensejo à assimetria de informações.
REFLEXÕES EPISTEMOLÓGICAS SOBRE OS ARTIGOS 20 A 30 DA LINDB
Get PDFEste artigo procura: 1) analisar à luz de critérios hermenêuticos os arts. 20 a 30 da LINDB, acrescentados pela Lei n. 13.655/2018, regulamentada pelo Decreto n. 9830/2019, que busca: reforçar o ônus de motivação das decisões administrativas; fortalecer a segurança jurídica nas relações entre administração pública e administrados; incrementar a participação da sociedade nas decisões públicas, mediante compromisso e consultas públicas; aperfeiçoar as funções de tomadas de decisão, requerendo a consideração de efeitos práticos (jurídicos e administrativos), oriundos da atividade decisória; traçar diretrizes à interpretação de normas sobre gestão pública etc.; e 2) esclarecer que, diante da grande utilização de conceitos vagos ou indeterminados, a Lei n. 13.655/2018 poderá conduzir a interpretações díspares; dificultar a atuação de órgãos de controle; gerar insegurança e contribuir para a impunidade no setor público
TRIBUTAÇÃO INDUTORA E INTERVENÇÃO ECONÔMICA COMO CAMINHO DE EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO
Get PDFEste artigo explora os impactos sociais e financeiros que o desenvolvimento de campos como robótica e softwares de inteligência artificial, quando inseridos nos setores produtivos, pode vir a ter sobre o futuro do trabalho, em especial sobre os níveis de desemprego e subemprego. Ele justifica-se na ausência de trabalhos teóricos, pela literatura jurídica brasileira, que analisem a ameaça da automação de postos de trabalho em um cenário sem precedentes históricos como a quarta revolução industrial. Nesse sentido, o objetivo central do estudo corresponde à investigação de uma trajetória “incomum” para políticas públicas de enfrentamento da problemática identificada. Como hipótese de pesquisa, lança-se um novo olhar sobre o fenômeno, argumentando que a norma tributária indutora pode servir como mecanismo de adequação do comportamento das empresas, mediante o oferecimento de estímulos fiscais capazes de alterar a dinâmica socioeconômica e harmonizá-las com os valores constitucionais. O processo metodológico da pesquisa embasou-se no sistema documental e bibliográfico, com fulcro em artigos de periódicos especializados, dissertações, teses e doutrina específica. Em síntese, os resultados sugerem a operacionalidade do uso da norma tributária indutora, como política pública para efetivação da garantia constitucional de proteção do trabalhador em face da automação, na forma de um novo design para o arranjo jurídico-tributário