Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI
Full text linkO objetivo do presente trabalho é analisar criticamente a legalidade da atuação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no âmbito da averbação dos contratos de transferência de tecnologia. Tais contratos, em especial o contrato de fornecimento de tecnologia, são de suma importância para o desenvolvimento tecnológico nacional, pois permitem que empresas nacionais, em um curto período, adquiram conhecimentos e possam desenvolvê-los sem os altos custos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Para que esses contratos sejam oponíveis perante terceiros e a remuneração atreladas a eles seja remetida para o exterior, a legislação brasileira exige que esses contratos sejam averbados perante o INPI. Acontece que esse Instituto intervém no conteúdo das cláusulas, impondo condições negociais que limitam a autonomia das partes. Face ao exposto, faremos uma análise de toda a legislação pertinente, assim como analisaremos os principais julgados do TRF-2 e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema para verificar a legalidade dessa atuação no âmbito dos contratos de transferência de tecnologia
A PROTEÇÃO JURÍDICA DO PANTANAL, NA ÉPOCA DO ANTROPOCENO, E A GARANTIA DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE EQULIBRADO
Full text linkEste artigo tem como tema o estudo da proteção jurídica do Bioma Pantanal, que tem sofrido diversos danos ambientais, como queimadas, perda da sua vasta biodiversidade, mudanças nos ciclos hidrológicos e cuja relevância está no fornecimento de recursos hídricos e outros serviços ecossitêmicos providos por ele para a humanidade e demais seres vivos. Dentre as causas da crise ambiental global, que interfere também no equlibrio ecológico do Pantanal, está a ação antrópica no meio ambiente e, atualmente se discute a existência de uma nova época geológica: o Antropoceno, em que o ser humano é o principal agente de modificação. No entanto, os danos causados no Pantanal prejudicam a fruição de diversos direitos humanos, em especial o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Desse modo, questiona-se como é realizada a tutela jurídica do Pantanal mediante os direitos humanos e da mudança de paradigma exigida pelo Antropoceno?. Para tanto, este trabalho tem como objetivo compreender a proteção jurídica do Pantanal embasada nos direitos humanos e identificar a mudança de paradigma exigida pela nova era geológica, o Antropoceno, com base em conhecimentos interdiciplinares. Neste estudo, utiliza-se a pesquisa exploratória e descritiva, documental e bibliográfica, que se orienta pelo método dedutivo
APONTAMENTOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS GRAVADOS DE USUFRUTO
Full text linkAPONTAMENTOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS GRAVADOS DE USUFRUT
CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DAS FAKE NEWS AOS DIREITOS DO CIDADÃO
Full text linkCom a internet as redes sociais se expandiram e com elas as Fake News, influindo negativamente nos direitos da personalidade, requerendo imposição de limites à liberdade de expressão, comprometendo-se com a verdade. Como as Fake News podem levar à discriminação de grupos vulneráveis, à saúde ao discurso do ódio, as ofensas à imagem ou a honra de políticos ou de pessoas famosas etc. procurou-se neste artigo, com o uso de método lógico-dialético, demonstrar os meios para combatê-las e salientar a importância de responsabilidade civil pelo dano por elas causado
MICROMINERAIS NA NUTRIÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA
Full text linkOs microminerais são elementos essenciais para o desenvolvimento de diversas funções no organismo animal como estrutura de tecidos e biomoléculas, metabolismo animal, cofatores enzimáticos, ativação de ação hormonal além de serem responsáveis pela pressão osmótica e pelo equilíbrio ácido-básico. Na dieta sua adição é feita em miligrama (mg) e micrograma (µg) seguindo as recomendações do The European Pet Food Industry Federation (FEDIAF, 2018) e o mínimo estabelecido pela National Research Council (NRC, 2006), estes são necessários em quantidades menores que 100mg/Mcal onde sua suplementação sob a forma de sais é mais comum nos alimentos comerciais para animais de companhia. A necessidade dos nutrientes é estabelecida através de evidencias da deficiência e excesso, os valores recomendados são evidenciados acordo com estudos que observaram sinais clínicos, metabólicos ou laboratoriais. Nesta revisão bibliográfica será abordado a função dos principais microelementos na nutrição de cães e gatos sendo cobre (Cu), Iodo (I), ferro (Fe), manganês (Mn), selênio (Se) e zinco (Zn), sua forma biodisponível, seu mecanismo de absorção, possíveis consequências da suplementação excessiva ou da deficiência
SUPLEMENTAÇÃO COM IONÓFOROS NA NUTRIÇÃO DE BOVINOS (Revisão de Literatura)
Full text linkO presente trabalho busca salientar aspectos inerentes ao uso de ionóforos na nutrição de bovinos a partir da realização de uma revisão de literatura, dialogando autores que tratam sobre o tema. Num primeiro momento, foi apresentado um debate acerca de conceituações sobre os ionóforos, discussão essa que seguiu através da explanação sobre os modos de ação dessa substância, seus efeitos e seu diagnóstico. O trabalho adotou metodologia pautada em pesquisa bibliográfica. As obras analisadas foram obtidas por meio de pesquisa na plataforma Google Acadêmico. a observação feita sobre uso dos ionóforos no Brasil é que, apesar de em alguns locais da Europa haver restrições sobre esses produtos, o Brasil ainda se utiliza do meio para proporcionar não somente melhorias na alimentação dos bovinos, por exemplo, como também aumentar a rentabilidade dos produtores
SUCESSO NO TRATAMENTO DE INTOXICAÇÃO POR BOTULISMO (Clostridium botulinum) EM OVINO – RELATO DE CASO
Full text linkO presente trabalho teve como objetivo aprofundar os conhecimentos sobre as doenças toxicológicas em ovinos através da descrição de um caso clínico de Botulismo com sucesso em seu tratamento, acompanhado no Setor de Grandes Animais do Hospital Veterinário da Universidade de Marília – UNIMAR de 04 a 26 de abril de 2022. O Botulismo é uma toxi-infecção alimentar que ocorre quando o animal é infectado após ingestão de água e/ou algum alimento contaminado com a bactéria Clostridium botulinum presente no ambiente, em locais que apresentam condições propícias para sua manutenção de vida. O ovino em questão chegou para ser tratado e após exames clínicos acompanhado por exames complementares, pode-se chegar ao diagnóstico da doença e com o auxílio e discussão de todos instituir a melhor forma de tratamento, entre fármacos adequados, suporte nutritivo e fisioterapia intensiva, juntos com a regularização constante do suporte vital proporcionando um ambiente arejado, com conforto térmico e plantão 24 horas para garantir uma maior agilidade em atos em prol a saúde do mesmo, para que assim o animal apresentasse sucesso em sua recuperação. Desta forma fica claro a importância de estudos aprofundados como este, sobre a toxidade de doenças em diversas raças, para que métodos de prevenção, diagnóstico e tratamento possam ser obtidos rapidamente levando a cura e o bom estadiamento de outros animais, não só da mesma espécie, mas também de outras juntamente auxiliando em futuros casos clínicos
A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO DE MANAUS/AM: UMA ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Full text linkO objetivo desta pesquisa foi o de analisar a legislação brasileira no tocante à exigibilidade legal de pessoas com deficiência nos postos de trabalho, na cidade de Manaus/AM e, verificar a sua efetividade ou não efetividade. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quantos aos meios a pesquisa foi bibliográfica e documental e, quantos aos fins, qualitativa. A conclusão da pesquisa foi a de que, não obstante a previsão normativa em garantir diversos direitos para essa parcela da sociedade, na prática a lei ainda se mostra ineficaz, sendo necessário maior empenho do Poder Público na arte de fiscalizar (educar e punir) e fazer cumprir as determinações e condicionantes legais
O CONTRADITÓRIO JUDICIAL E A PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELO JULGADOR NA CRIMINALIDADE SUPRAINDIVIDUAL/ECONÔMICA
Full text linkO objetivo precípuo desse trabalho é analisar a (im) possibilidade da produção probatória pelo julgador, levando em consideração a opção Constitucional do Sistema Processual Acusatório, dentro de um estudo específico do Direito Penal Econômico e a subjacente criminalidade supraindividual. Para tanto, será realizada uma reflexão sobre as complexidades desse novo modelo de Direito Penal correlacionado à atividade econômica e a consequente dificuldade probatória. Em seguida, será estudada a finalidade do processo penal com supedâneo na sua concepção constitucional que fundamenta a eleição do sistema acusatório e, ainda, possibilita uma melhor cognição acerca da importância do contraditório na formação da convicção (imparcial) do juiz. Para além de conceituações, serão apontadas as consequências dessa noção de processo para a atuação do magistrado na instrução criminal, especialmente no tocante à mencionada criminalidade econômica, nunca perdendo de vista os ideais do Estado Democrático de Direito de forma que, somente assim, vislumbra-se um papel constitucionalmente harmonioso para o julgador
O VISLUMBRAR DE UM NOVO PARADIGMA E DE NOVOS MODELOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE RELAÇÃO COM A VIDA E O PLANETA: A NECESSIDADE DE UMA VISÃO ALTERNATIVA
Full text linkO presente artigo analisa a necessidade de um novo paradigma para as relações entre o ser humano e a natureza, a vida humana e a vida como um todo, tendo em vista as efetivas conservação e proteção do planeta, da vida e de todos os tipos de seres nele existentes, buscando-se a construção de uma comunidade biótica planetária assentada em uma ética da terra (land ethic). A partir de uma perspectiva de ecologia integral e sistêmica, propõe-se o paradigma do cuidado para melhor promover o meio ambiente equilibrado e saudável, preservá-lo, conservá-lo e defendê-lo, levando-se em conta toda a sua biodiversidade e seus ecossistemas. Utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo e a pesquisa descritivo-qualitativa com base em levantamento bibliográfico e doutrinário. A pesquisa confirmou a necessidade de afirmação de uma nova cosmologia e de uma eco-antropologia que compreenda o ser humano como integrado à natureza, e não superior a ela, cujo compromisso deve ser de cuidado e responsabilidade para com ela e todo seu conjunto de relações, numa perspectiva de solidariedade e justiça inter-geracionais; esforço coletivo para a construção de modelos de desenvolvimento, visando superar a visão instrumental-econômica, utilitarista e individualista que se impõe sobre a natureza; desenvolvimento de uma ótica ecológica (bioótica) capaz de conduzir a uma ética ecológica (bioética), o que se coloca como um desafio e necessário compromisso das instâncias de construção de práticas e saber jurídicos; e, por fim, busca de uma nova ordem eco-cosmopolita, numa perspectiva consensual global em função da proteção da vida do e no planeta