Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
Not a member yet
1021 research outputs found
Sort by
UMA HISTÓRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE 1941: IMPRENSA, DOUTRINA E ESTADO NOVO
Get PDFO presente trabalho é o resultado de uma pesquisa que tentou entender o processo de elaboração do Código de Processo Penal de 1941 através da imprensa do período e da doutrina. O objetivo foi reconstruir o processo de elaboração do Código e perceber as diferentes visões que se tinham sobre esse processo e os seus resultados. Para tanto, investigamos a cobertura jornalística sobre o tema na capital federal (Rio de Janeiro) e também a recepção que parte da doutrina fez ao novo Código. A primeira parte do artigo problematiza o processo de elaboração do Código antes e durante o Estado Novo; a segunda, tenta entender como a doutrina, durante e depois do Estado Novo, descreveu o novo Código. Assim, pudemos perceber a homogeneidade de postura dos periódicos a partir do Estado Novo e uma heterogeneidade de frequência de publicações sobre o tema
A REFORMA DO SISTEMA DE ARBITRAGENS INVESTIDOR-ESTADO E A PROPOSTA EUROPEIA DE UM TRIBUNAL MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS
Get PDFBuscou-se identificar as particularidades das iniciativas de reformulação do sistema de arbitragens por meio do qual Estados e investidores estrangeiros litigam perante tribunais ad hoc e a proposta da União Europeia de criação de um tribunal multilateral para a solução de controvérsias relativas a investimentos. O estudo abordou o cenário europeu relativamente ao fluxo de investimentos estrangeiros, o sistema obrigacional que vincula os países à arbitragem de investimentos e a proposição do bloco para sediar um tribunal especializado permanente. A pesquisa caracterizou-se como qualitativa, de método indutivo e técnica descritiva, com recurso à análise bibliográfica. Concluiu-se que a proposta da administração supranacional europeia é no sentido de romper com o regime vigente de arbitragens investidor-Estado na sistemática ad hoc e substituí-lo por instituição permanente capaz de suprir certas deficiências do sistema tradicional, como o risco de parcialidade dos árbitros, imprevisibilidade dos julgamentos, restrição de vias recursais e falta de transparência
ABUSO DE PODER NAS RELAÇÕES DE VULNERABILIDADE: DIREITOS CIVIS PARA QUEM?
Get PDFA presente pesquisa teve como objetivo principal compreender a relação direta de estruturas de Poder e a violência contra grupos vulneráveis. Tal violência implícita ou explicita busca garantir o poder na iminência de perdê-lo. O problema central desta pesquisa está em responder a questão - Direito de quem? Já que entendemos que apesar da universalização dos direitos humanos, positivada nas constituições como direitos fundamentais e compreendido na codificação civil como direitos da personalidade, não são suficiente para garantia de direitos. Foi constatado através principalmente da Leitura arentediana que de como os sistemas de poder, como é o Estado, podem em determinados momentos usar a violência como instrumento para garantir o próprio poder. Tal violência pode ser efetivada de variados formatos, violência implícita no caso das psicológicas e moral e as explícitas como ataques verbais, físicos e utilização da força armada como instrumento coercitivo retirando os direitos personalíssimos de grupos e indivíduos titulados como sendo grupos vulneráveis. Os momentos onde se percebem a violência contra os grupos vulneráveis, provêm principalmente da relação do Estado quando conservar o poder é objetivo principal e não a sua população. Neste caso quando o legislador legisla para cumprir sua ideologia ajudará a nascer um Estado (ainda que democrático) totalitário. É importante frisar o papel do estado frente a esses direitos e se atua na devida proteção que lhe cabe a responsabilidade. Entendendo que a dignidade humana garantida pelos Diretos Civis, ou conhecidos como direitos da personalidade são o bem de base de mais alto valor dos Direitos Humanos, dos Direitos da Personalidade e dos Direitos Fundamentais. E é o fundamento de um Estado Democrático de Direito
LA IMPORTANCIA DE LA TEORÍA DE DERECHO PREVENTIVO DEL CONSUMO EN LA PUBLICIDAD DIGITAL
Get PDFEste artículo explica el aporte de la teoría de derecho preventivo del consumo en la publicidad digital para que la publicidad que le comunica la empresa (mercantil —comercial—) al consumidor sea válida (jurídicamente) haciendo que él (el consumidor) goce sus derechos en relación con (a) esa forma de comunicación
COMPLIANCE E A PREVENÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS: FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS E OS REFLEXOS PRAGMÁTICOS DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EM PROL AO MEIO AMBIENTE
Get PDFO artigo analisa os programas de integridade (compliance) aplicados na área ambiental. Inicialmente, enfatiza a proximidade entre responsabilidade civil e Justiça. Justiça pressupõe equilíbrio. A responsabilidade civil visa restabelecer o equilíbrio abalado com o dano. Em matéria ambiental, a restituição ao estado anterior ao dano nem sempre é possível, daí a importância da prevenção. Em busca de alternativas que privilegiem a prevenção do dano ambiental, recorreu-se a bases filosóficas. Neste sentido, foi destacada a flexibilização da ética ocorrida com a passagem da sociedade tradicional para a pós-tradicional. Aludiu-se a conceitos como ação instrumental e ação comunicativa, apresentando esta como caminho viável para revigoramento de uma ética fundada em princípios universalizáveis e vinculantes, tendo o Direito como instância mediadora. Em seguida, foram traçadas as características do compliance e seus imperativos ético-jurídicos, cujos efeitos no campo empresarial conjugam lucro e responsabilidade social. De consequência, a ideia de um compliance ambiental empresarial inclui, simultaneamente, prevenção a danos ambientais, implantação de condutas sustentáveis e presunção de idoneidade, seriedade e responsabilidade às empresas que o adotarem
A TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS, AÇÕES AFIRMATIVAS E O ATIVISMO JUDICIAL POR MEIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFO artigo propõe tecer reflexões sobre o ativismo judicial, analisando se a conduta proativa do Poder Judiciário, em especial, do Supremo Tribunal Federal, em ações afirmativas em favor das minorias sociais, não estaria indo de encontro ao seu próprio papel (contramajoritário) ou se estaria ele correto, considerando que atualmente se enfrenta uma crise de representatividade no Brasil. Para tanto, analisa-se a contribuição da teoria da justiça proposta por John Rawls, sobretudo em se tratando de uma sociedade “não-ordenada” como a nossa
O PROJETO DE CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL: EXPANSÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS HUMANOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL
Get PDFEsta pesquisa tem o objetivo geral de investigar os elementos dentro do Direito Internacional dos Direitos Humanos que atestam a necessidade de criação de um Tribunal Constitucional Internacional. Nesse contexto, o trabalho analisa os regimes internacionais de Direitos Humanos, que ganharam corpo no cenário internacional a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, para compreender suas capacidades de estabelecer, em conjunto com o sistema ONU, um núcleo formal e materialmente constitucional no ordenamento jurídico internacional. Busca-se indicar quais são os diplomas jurídicos aceitos pela sociedade internacional que legitimam esse processo de constitucionalização do Direito Internacional e que permitem a reflexão acerca da importância de materializar um órgão jurídico internacional para proteção e interpretação desses direitos nas relações internacionais. Inserida numa intersecção de diferentes áreas do conhecimento, a temática justifica-se por sua intensa conexão com a afirmação dos Direitos Humanos como normas imperativas do Direito Internacional geral e pela atualidade dos desafios e debates que envolvem os objetos em estudo. Para tanto, foram adotados como procedimentos metodológicos a revisão bibliográfica e documental do tema, assim como os métodos descritivo e exploratório para delinear as características dos fenômenos trabalhados.
COMPLEX SOCIETIES, HUMAN RIGHTS AND COMMUNICATION BETWEEN LEGAL ORDERS: AN ANALYSIS BASED ON THE DOCTRINE OF NIKLAS LUHMANN
Get PDFContemporary global society, marked by its complexity, demands constant contact between different legal systems, considering the permeability of territorial boundaries and the growing interrelationship between social, political, cultural and economic subsystems. In view of the relevance of identifying the reasons inherent to the convergence between the international legal order and the different domestic legal orders, it is sought to delineate, based on Niklas Luhmann\u27s Theory of Systems and through the adoption of the deductive method, in which sense the complexification of social and legal relations implies the indispensability of establishing structures for the communication between such orders, for the protection of human rights. It is concluded that there is a need to establish a coordinated and non-hierarchical interaction between legal systems, as a necessary mechanism for the survival of the different systems and for the best protection of human rights today
DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA E A TUTELA AOS DADOS PESSOAIS NO AMBIENTE CORPORATIVO: UMA ANÁLISE DA SAÚDE AO EMPREGO
Get PDFO objetivo deste ensaio é buscar analisar e tecer considerações sobre a prática do uso de algoritmos em processos decisórios, em especial nos processos de recrutamento e seleção de pessoas denominados people analistycs, quando se utilizam de dados pessoais de saúde como um critério para contratação de candidato. Na contemporaneidade, dados pessoais se enquadram como uma nova commodity, um verdadeiro ativo financeiro, pois podem ser utilizados influenciando ou até mesmo decidindo autonomamente quando das escolhas. Por isso a necessidade de avaliar cientificamente, dando especial atenção à efetividade de regulação e fiscalização de tais fenômenos político-sociais. É notável que tais práticas, se não bem implementadas, tornam-se um catalizador hábil com poderio capaz de aprofundar desigualdades sociais, criando um desarranjo social, com notável marginalização de minorias e grupos vulneráveis. Nesse enredo, o estudo se propõe através do método hipotético-dedutivo a realizar o levantamento bibliográfico em bases como a EBSCO, periódicos nacionais e internacionais, abordando aspectos fundamentais para da tutela dos dados pessoais (com foco especial nos da saúde) sempre à luz dos direitos da personalidade, com escopo na proteção de dados pessoais de saúde desde a concepção, a fim de antever impactos adversos e antecipar trajetórias, com vistas a estabilidade de nossa sociedade cada vez mais conectada, tudo resguardando direitos e garantias nesse processo regulatório