Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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BREVES APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DE TODA A EXECUÇÃO OU DE APENAS ALGUMA MEDIDA EXECUTIVA
Get PDFO artigo 775 do CPC de 2015 trata da desistência da ação e atos executivos sem maiores explicações sobre as particularidades que envolvem cada um deles. Nossa intenção é trazer ao debate alguns problemas que podem surgir na desistência da ação e também de alguns atos executivos
EDIFICAÇÕES OU INSTALAÇÕES? NATUREZA JURÍDICA DOS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
Get PDFO ponto central deste artigo é o exame dos predicados físicos e econômicos dos bens que integram a malha dutoviária pela qual as concessionárias transportam e distribuem gás, a fim de que se possa classificá-los como imóveis ou móveis, de acordo com o Direito Privado, e, a partir dessa conclusão, enquadrá-los ou não numa das duas categorias acima apontadas (edificações ou instalações). Antes de se examinar o tratamento jurídico debaixo do qual se põem os bens que conformam o sistema de transporte e distribuição de gás, é necessária breve análise da atividade aqui tratada
REVELACIÓN DEL ROL EMINENTE DE LA MUJER RURAL EN EL ESTUDIO CONSTITUCIONAL
Get PDFEn el presente artículo se tomó en cuenta la opinión de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, la Corte Constitucional de Colombia y, además, se revisó el papel que cumple la mujer para contribuir al cambio en la sociedad rural en el Acuerdo Final de Paz y su posición en el marco de la violencia. También, se destacaron cuatro ejes temáticos; el primero, se enfocó en la representación social que ha tenido la mujer y como ha desarrollado su papel en el mismo. En el segundo, se estudió el enfoque que se tiene de la mujer desde la Corte Interamericana de Derechos Humanos y como se defiende sus Derechos Humanos por medio de los precedentes que dicta la Corte. En el tercero se analizó el precedente que fija la Corte Constitucional como defensora de la mujer en Colombia. El cuarto y último, se analizó la participación de la mujer en el conflicto armado desde un enfoque de género desarrollado en el Acuerdo Final de Paz. Para finalizar, unas conclusiones
QUANTIFICAÇÃO DO DANO NA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA OU SOBREVIVÊNCIA
Get PDFNa responsabilidade civil médica, a fixação da indenização pela perda de uma chance de cura ou sobrevivência é operação inçada de dificuldades. Em que pese o profissional não ter diretamente causado o prejuízo final morte ou agravamento do estado clínico, há situações em que a sua conduta é capaz de diminuir a probabilidade de cura ou sobrevida do paciente. A chance perdida deve ser vista como prejuízo específico e autônomo, mas não deve ser confundido com o prejuízo final e nem constitui fração deste. O presente trabalho objetiva a apresentação de algumas etapas a serem observadas na valoração do dano pela perda de uma chance, por meio de análise doutrinária e jurisprudencial nacionais e estrangeiras.PALAVRAS-CHAVES: responsabilidade civil média, perda de uma chance, quantificação do dan
SEEING INDIA THROUGH THE HÄBERLEAN MIRROR OF CONSTITUTIONAL THEORY
Get PDFSEEING INDIA THROUGH THE HÄBERLEAN MIRROR OF CONSTITUTIONAL THEOR
MICROCRÉDITO PRODUTIVO COMO MECANISMO DE RETOMADA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO CONTEXTO DA CRISE COVID-19
Get PDFO estudo busca analisar a oferta de microcrédito e se esta favorece positivamente para a retomada da economia no “cenário pandêmico”, com a geração de emprego e renda e, em consequência, o desenvolvimento socioeconômico do país. Para tal, revisita a composição do microcrédito no Sistema Financeiro Nacional, relatando experiências políticas do microcrédito no cenário nacional e internacional, e o seu papel para a atividade produtiva após as ondas de pandemia, com vertente na focalização dos recursos, e efeitos no curto, médio e longo prazos.A conclusão da pesquisa é que favorece a retomada célere da economia brasileira, com aumento do nível de produção, geração de emprego, renda e consumo, e que os efeitos se propagam no curto prazo, com aumento da demanda agregada, e se consolidam nos médio e longo prazos com resposta do setor produtivo. Entretanto, entende-se, pelo contexto atual, que o Governo Federal tem adotado políticas generalistas, atuando de forma indireta, ao invés de uma atuação direta nos setores mais afetados, e por isso, as medidas adotadas apresentam resultados tímidos em contraposição ao esperado pelo mercado no início da pandemia
REMISSÕES E ANISTIAS FISCAIS SOB O ENFOQUE DA MORAL TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DAS RENÚNCIAS CONCEDIDAS PELO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO NOS ANOS DE 2017 E 2018 E SUAS PROJEÇÕES PARA 2019 E 2020
Get PDFAs remissões e anistias tributárias representam renúncias fiscais de grandes quantidades de recursos. No Governo Federal do Brasil, nos anos de 2017 e 2018, foram anistiados e remidos 83,456 bilhões de reais, por meio de quatro leis. O presente estudo objetiva analisar a relação entre as anistias concedidas pelo governo federal nos anos de 2017 e 2018 e suas projeções para os anos de 2019 e 2020, bem como a moral tributária, por meio da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. A moralidade tributária está relacionada ao agir do Estado e do contribuinte, e deve ser baseada na capacidade contributiva, a qual está ligada à renda, ao mínimo existencial e ao tratamento com igualdade. Remissão e anistia são renúncias tributárias, sendo que a remissão é o perdão do tributo, enquanto a anistia está relacionada à infração e sua renúncia. O uso das anistias e remissões, mesmo que legalmente instituídas, pode ferir a moralidade tributária quando seus fins não levam em conta o interesse público ou são meramente arrecadatórios, ou quando ferem a capacidade contributiva e a igualdade tributária
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO E OS REFLEXOS DA REFORMA TRABALHISTA
Get PDFO presente ensaio busca examinar os reflexos resultantes com a promulgação da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu a reforma trabalhista no Brasil no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho. Para o alcance dos objetivos do estudo, foi aplicada a pesquisa bibliográfica, de método exploratório, através da utilização de doutrina, jurisprudências e legislações, visando compreender as principais concepções do tema em estudo. A crise econômica brasileira vem, há muitos anos, sendo motivo de preocupação para os brasileiros, fazendo-os enfrentar o desafio de driblar as grandes altas inflacionárias e sobreviver diante do quadro visto. Esse fato atinge todas as categorias de trabalhadores que, frente à situação se vêm diante de dois obstáculos: o de ter que trabalhar, em função da sobrevivência própria e da família, e o de ter que adequar-se às leis trabalhistas impostas pelos órgãos que protegem o trabalhador. Diante de tais obstáculos, esses órgãos precisam estar preparados para as inovações exigidas à classe trabalhadora por um lado, e, por outro, promovendo uma adaptação nas leis. Essa adaptação favorece para a promoção do bem-estar dos trabalhadores e a execução das leis de maneira flexível que possa dar a eles seus direitos. Porém, frente às dificuldades econômicas, ocorridas a nível mundial, principalmente, nas últimas décadas, faz-se com que se concretize a ideia de uma flexibilização dos sindicatos para que os trabalhadores possam superar os impactos econômicos atuais. No entanto, os sindicatos para acatar as leis trabalhistas, precisam se adaptar, diante dos impactos econômicos, que tendem, principalmente, a afetar a classe obreira
FUNDAMENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DECISÕES DE MODULAÇÃO DE EFEITOS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NOS ANOS DE 2015 A 2018
Get PDFO objetivo da pesquisa é investigar os critérios utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para justificar a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade nos anos de 2015 a 2018. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica e prática, especialmente no que tange à análise critica da carga axiológica existente nas respectivas decisões de modulações de efeitos. A importância da fundamentação racional dos julgados será ressaltada para que seja possível responder ao tema problema, qual seja, se o Supremo Tribunal Federal respeita os pressupostos materiais da modulação dos efeitos: segurança jurídica ou excepcional interesse social. Para tanto, a partir de dados amostrais, realizou-se o estudo destas decisões, de modo a analisar e constatar se o poder judiciário respeita e obedece a Constituição, sendo coerente e imparcial em suas decisões. A partir da pesquisa bibliográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e comparativas concluiu-se que a utilização dos princípios da razoabilidade e ponderação, para justificar a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADINs nos anos de 2015 a 2018, privilegia o protagonismo e a discricionariedade judicial, reflexo da forte carga metajurídica das referidas decisões, além de evidenciar o interesse do Supremo Tribunal Federal atender aos fins utilitaristas da ciência do Direito, contrariando-se o princípio da supremacia da constituição