Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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A COVID-19 E A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE NO BRASIL: REFLEXOS PRÁTICOS NAS REVISÕES DOS PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS BRASILEIROS
Get PDFO final da segunda década do séc. XXI ficará marcada na história da humanidade pela “grande guerra sanitária” travada contra o SAR-CoV-2, ou somente, COVID-19, que dentre muitos efeitos catastróficos fez as diversas economias do mundo pararem e ressignificarem fundamentos e axiomas da sociedade moderna. No Brasil, a evolução da contaminação demonstra a relação entre a disseminação do novo coronavírus e a conformação das cidades. Entretanto, a política de desenvolvimento urbano implementada pelas diretrizes previstas no Plano Diretor tem a capacidade de modificar a realidade das cidades e dos seus cidadãos. Com efeito, os planos diretores municipais devem ser revistos, pelo menos a cada dez anos, e têm que emergir ao mundo jurídico a partir do efetivo processo participativo. Nesse sentido, o artigo propõe-se analisar os efeitos da pandemia da COVID-19 e a gestão democrática da cidade no Brasil, em especial, nas revisões dos planos diretores municipais. A metodologia parte de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, natureza teórica fundamentada na teoria crítica. Constata-se que a efetiva participação social é imprescindível para construção da polis, pautada na garantia do Direito à Cidade para todos os citadinos. Conclui-se que as restrições impostas com fito de mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19 são capazes de restringir a participação presencial da população nas etapas do processo revisório do plano diretor. Conclui-se, ainda, que faz-se necessária a alteração do Estatuto da Cidade, com objetivo de atualizar a norma urbanística à realidade social vivenciada no séc. XXI
NATURE’S RIGHTS: WHY THE EUROPEAN UNION NEEDS A PARADIGM SHIFT IN LAW TO ACHIEVE ITS 2050 VISION
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ONDE NÃO HÁ LEI, NÃO HÁ LIBERDADE? – A LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR NO ESPECTRO DO LIBERALISMO FILOSÓFICO DE JOHN LOCKE
Get PDFA filosofia liberal clássica desenvolvida por John Locke durante o século XVII alicerçou-se em um empirismo liberal e democrata moderno do qual a propriedade em conjunto com o indivíduo são valores naturais no estado de natureza. A realização do trabalho utilizou da metodologia por meio de um procedimento descritivo e exploratório, norteado pela pesquisa qualitativa, composta, essencialmente, pela análise investigativa teórica de fontes de pesquisa históricas e jurídicas documentais e bibliográficas. Justifica-se diante da necessidade de compreensão do surgimento da tributação na Modernidade como poder coercitivo de recolhimento da propriedade dos cidadãos em busca de segurança. Em referido instante, houve correlação intrínseca da propriedade, garantia mais ampla dentre os direitos naturais, ao poder de tributar como exercício do poder político inerente ao Governo. É necessário que os gastos realizados pelo Governo recaiam sobre os cidadãos, razão pela qual os mesmos deveriam consentir com esta arrecadação. Não se autoriza, contudo, que essa intervenção do Governo seja irrestrita ou ilimitada
ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA A PARTIR DA TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO
Get PDFO trabalho versa sobre o princípio da confiança legítima na teoria do negócio jurídico. Assim, a problemática está assentada em questionar se é possível a aplicação do princípio da confiança legítima nas relações negociais jurídicas contemporâneas. Ao longo das análises, fica demonstrado que a teoria do negócio jurídico evoluiu e o princípio da confiança legítima, embora seja princípio que tem origem no direito público, pode ser aplicado nas relações privadas, em especial, pós Constituição de 1988 e inserção de princípios no direito civil. O objetivo do trabalho é verificar a aplicabilidade do princípio da confiança na esfera das relações negociais jurídicas privadas. Para a realização da pesquisa, dividiu-se a análise em três eixos: o primeiro, trata das diferenças relevantes entre a boa-fé objetiva e a confiança; no segundo, aborda-se a tutela da confiança na relação negocial; no terceiro, a investigação dirige-se ao princípio da proteção da confiança legítima na teoria do negócio jurídico. Adota-se, para fins da investigação, a dedução, a análise crítica e o resgate histórico, seguidas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial
UMA ALTERNATIVA PARA O RISCO DEMOCRÁTICO DA JUDICIAL REVIEW: POSSIBILIDADES E LIMITES DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DIALÓGICA
Get PDFA separação de poderes tradicional estabeleceu, como forma de garantia contra o abuso do poder, que um sistema de interferências recíprocas era necessário. Dessa premissa, observou-se a necessidade de limitação dos atos do legislativo por meio da atuação jurisdicional, dando-se origem à revisão judicial dos atos de governo, conhecida como judicial review. A partir de sua consagração pelo caso Marbury v. Madison, tal controle expandiu sua autoridade de forma a transformar as Cortes em último intérprete do texto constitucional, estabelecendo-se a “supremacia horizontal” da Suprema Corte na matéria, consolidando um sistema forte de controle de constitucionalidade, com redução da influência legislativa. Essa situação se agrava com os adventos do Estado Social e da Judicialização da Política a deslocarem, significativamente, o âmbito de produção de políticas públicas para as Cortes Constitucionais. Em vista disso, procurou-se desenvolver uma alternativa a partir do constitucionalismo dialógico que, ao revalorizar a cooperação entre os poderes, permite o desenvolvimento de uma jurisdição constitucional dialógica, a qual traz como nota marcante uma atuação conjunta das funções estatais na definição dos sentidos constitucionais. No Brasil, essa prática apresenta-se a partir da figura dos diálogos institucionais, viabilizando um promissor uso de mecanismos de forma fraca de revisão judicial, tal como se prenuncia nos casos de litígios estruturais, com a pretensão de combinação do estado de coisas inconstitucional e do compromisso significativo. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfico-documental, revelando-se esta como uma pesquisa pura, qualitativa e exploratória
COLISÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ART. 489, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Get PDFO presente artigo teve por intuito analisar a questão da resolução das colisões de direitos da personalidade por meio da técnica da ponderação. Para tanto revisou-se as questões relativas à fundamentação das decisões judiciais, analisou-se o art. 489, do Código de Processo Civil e as teorias que o inspiraram, estudou-se a questão da colisão de normas, a técnica da ponderação e os direitos da personalidade. Por fim realizou-se uma análise dos fundamentos que justificam a ponderação de direitos da personalidade e do procedimento adequado para fazê-lo. Para realização da pesquisa utilizou-se método de abordagem dedutivo, realizando-se uma pesquisa bibliográfica, comparativa e monográfica
LA SEMINFERMITÀ MENTALE. L\u27EVOLUZIONE GIURISPRUDENZIALE DEL VIZIO PARZIALE DI MENTE NEL CODICE PENALE ITALIANO DEL 1930: QUESTIONI SOSTANZIALI E PROCESSUALI
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AS FORMAS DA VIOLÊNCIA E A “BANALIDADE DO MAL” (ARENDT)
Get PDFA crise social e cultural da sociedade. A modernidade contemporânea. Razão / emoção e a educação integra
APROXIMACIONES A LA PROBLEMÁTICA DEL AMBIENTE Y LOS ENTES PÚBLICOS. RÉGIMEN DE RESPONSABILIDAD Y DERECHOS HUMANOS
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A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA SOCIOEDUCATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: DILEMAS E AMBIGUIDADES SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE INSTITUTOS PRETENSAMENTE PENAIS PARA O DIREITO INFRACIONAL
Get PDFRESUMO Este artigo tem o objetivo de analisar a aplicabilidade da presunção de inocência em matéria socioeducativa a partir das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nos Habeas Corpus nº 122.072/2014 e nº 301.135/2014, bem como investigar a transposição de institutos tradicionalmente penais para o Direito Infracional. Depois de uma abordagem preliminar sobre o conteúdo e a normatividade da presunção de inocência e sobre a sua interpretação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o desenvolvimento evolui no sentido de serem apreciados os principais dilemas e ambiguidades doutrinárias quanto à utilização de institutos pretensamente penais no Direito Infracional, especialmente em razão das divergências teóricas sobre a natureza da medida socioeducativa. Ao final, apresentamos comparativamente os mencionados precedentes dos tribunais superiores, a fim de realizar análise crítica sobre as linhas argumentativas jurídico-legais utilizadas pelas cortes, e concluímos pela compatibilidade do instituto da presunção de inocência e das demais garantias processuais constitucionais com o Direito Infracional.Palavras-chave: Direito Constitucional da Criança e do Adolescente. Garantias Processuais Constitucionais. ABSTRACT This article aims to analyze the applicability of the presumption of innocence in socio-educational matters from the decisions of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice in Habeas Corpus nº 122.072 / 2014 and nº 301.135 / 2014, as well as investigating the transposition of traditional criminal institutes into Infractional Law. Following a preliminary approach to the content and normativity of the presumption of innocence and to its interpretation in the case law of the Supreme Court, development evolves to appreciate the major doctrinal dilemmas and ambiguities about the use of allegedly criminal institutes for Infringement Law, especially because of theoretical divergences as to the nature of the socio-educational measure. In the end, we present comparatively the above mentioned precedents of the superior courts, in order to perform a critical analysis of the legal arguments used by the courts, and we conclude that the presumption of innocence institute and the other constitutional procedural safeguards are compatible with Infrational Law.Key words: Constitutional Law of Children and Adolescentes. Constitutional Procedural Guarantee