Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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VISÃO SOCIAL-SISTÊMICA DA CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS EM IMPROBIDADE E CORRUPÇÃO COMO RESPOSTA À COMPLEXIDADE PROCESSUAL PARA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Get PDFAborda a corrupção como uma circunstância social complexa, decorrente da perda da consciência cidadã e do senso coletivo, da qual a improbidade administrativa é uma espécie derivada. Tendo em vista a peculiar situação com a qual o Poder Judiciário se depara, o texto busca fundamentos para a criação de varas especializadas em improbidade e corrupção, verificando a viabilidade de implementação dessa proposta do Bloco 11 das Novas Medidas Anticorrupção que volta-se ao aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa. Pelo método hipotético-dedutivo e pela pesquisa bibliográfica, foram construídas hipóteses de compreensão da corrupção e da improbidade e conjeturas a respeito de uma vara especializada nesse âmbito. A conclusão do trabalho aponta pela complexidade fenomenológica da improbidade e da corrupção, que demandam uma estrutura especializada do Judiciário, a fim de minimizar a impunidade e tornar os processos mais céleres e eficientes.
A COERÊNCIA ENTRE O ESQUEMA CENTRO-PERIFERIA DE PREBISCH E A EMERSÃO DO (NOVO) CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO
Get PDFO objetivo basilar desta pesquisa é analisar a relação entre o esquema “centro-periferia” desenvolvido por Raúl Prebisch (no qual a América Latina integra a periferia subdesenvolvida) e o Constitucionalismo Latino-Americano, como um movimento que emergiu somente a partir dos anos de 1980. Nesta investigação a metodologia foi desenvolvida mediante leitura pelo método hipotético-dedutivo. Trata-se de uma pesquisa básica, exploratória e bibliográfica, estruturada em três partes. A parcela inicial retrata o esquema “centro-periferia”, explicando seus fundamentos, bem como expondo o desequilíbrio entre o centro e a periferia. O segundo momento aborda o Constitucionalismo Latino Americano como uma ruptura dotada de fases que contribuem para a transformação da periferia, com destaque para a proteção ambiental. Por fim, examina-se a conexão entre o Constitucionalismo da América Latina e o esquema “centro-periferia” de Prebisch, considerando resquícios do colonialismo e o sentimento de submissão da periferia em relação ao centro, o qual tende a mudar, especialmente porque a periferia detém os recursos naturais, ao contrário do centro, que possui tecnologias
O MOVIMENTO AMBIENTALISTA EM REDE: O USO DAS REDES SOCIAIS VIRTUAIS PELO GREENPEACE COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Get PDFA proporção dos desastres ambientais ocasionados pela despreocupação com a preservação ambiental culminaram na formação e no notável desenvolvimento do movimento ambientalista, em que se observa o protagonismo de ONGs como o Greenpeace. O movimento não esteve imune às transformações ocasionadas pelas novas tecnologias de informação, de forma que a presente pesquisa se propõe a verificar a contribuição do Greenpeace, junto ao movimento ambientalista, para a proteção do meio ambiente, por meio das redes sociais virtuais. Visando a investigar as estratégias adotadas pelo Greenpeace para a difusão de suas campanhas, especialmente por meio do uso do Facebook, a presente pesquisa se constrói de forma dedutiva. Partindo, inicialmente, de uma análise ampla sobre o movimento ambientalista, analisa-se a atuação específica do Greenpeace por meio da observação direta e não participativa do seu site e de sua página no Facebook. Observa-se que os movimentos sociais, em que se insere o ambientalista, constroem-se de maneira autônoma, afastando-se controle das minorias político-econômicas que controlam o poder tradicional, necessidade que é suprida pelas mídias alternativas às tradicionais. Assim, a internet é ferramenta essencial na organização de campanhas, proporcionando que os internautas sejam mais facilmente protagonistas do movimento
O CARÁTER MEDIADOR DOS PARECERES E DAS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL NOS LITÍGIOS SÓCIO-AMBIENTAIS DO GRAMAME – PB
Get PDFAnalisar-se-á a atuação mediadora do Ministério Público na resolução de litígios (ou lides) socioambientais na região do Gramame, na Paraíba. O problema em que o artigo se depara é saber se a atuação do Ministério Público Federal e Estadual, via pareceres e recomendações sobre os litígios socioambientais no Gramame, são efetivas para a resolução desses litígios. Elencam-se como objetivos: 1) o exame dos procedimentos de mediação realizado na área; 2) a análise das demandas da região; 3) o estudo da atuação do Ministério Público Federal e Estadual. O método empregado toma a realidade do Bairro do Gramame como criadora e produtora do espaço urbano, mas entende que a ruptura da lógica de mercado, impulsionadora da expansão urbana e dos conflitos de interesses locais, estimula a expansão do capital imobiliário à custa do meio ambiente, aumentando, ainda mais, a desigualdade social no bairro. A metodologia vai utilizar bibliografia, banco de dados de órgãos especializados e pareceres, recomendações e solicitações do Ministério Público como instrumentos de pesquisa. A partir do problema central, investiga-se, como hipótese, se as recomendações e pareceres do Ministério Público têm caráter mediador, na lógica dos litígios socioambientais do Gramame, incorporam as demandas das entidades que atuam na região e, neste sentido, permitem o empoderamento das comunidades locais
A EXPERIÊNCIA HISTÓRICA DOS PRINCÍPIOS SULLIVAN E A SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA AUTORREGULAÇÃO DA CONDUTA EMPRESARIAL CONFORME OD DIREITOS HUMANOS
Get PDFEste artigo objetiva, em linhas gerais, estudar os Princípios Sullivan e sua importância para o desenvolvimento de uma autorregulação da conduta empresarial em conformidade a direitos humanos fundamentais. O problema que moveu essa pesquisa foi: como ocorreu o desenvolvimento dos Princípios Sullivan e de que maneira tal projeto influenciou as experiências posteriores? Como hipótese, aponta-se que a experiência dos Princípios Sullivan desencadeou uma série de processos normativos e reflexivos, inserindo a autorregulação da responsabilidade social empresária como fator integrante do Direito contemporâneo. Seus objetivos específicos são: i) realizar uma reconstrução histórica da criação e do desenvolvimento dos Princípios Sullivan, enquanto experiência normativa autorregulatória e reflexiva; ii) analisar importantes iniciativas posteriores (como os Princípios MacBride e o Caso Shell), de modo a identificar a influência e importância dos Princípios Sullivan. Resultados: os Princípios Sullivan foram pioneiros como princípios guiadores de autorregulação, capaz de causar irritação em outras ordens, motivando novas formas jurídicas. Os inúmeros códigos de ética empresarial, forma normativa recorrente na atualidade e representantes da reflexividade do direito contemporâneo, são consequências dos processos políticos, econômicos e normativos originados a partir da iniciativa Sullivan. Metodologia: métodos de procedimento histórico-evolutivo e hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental
A ATUAÇÃO DO JUIZ NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE AUXILIAR DA JUSTIÇA
Get PDFNeste artigo busca-se discutir que, a despeito da determinação contida no art. 334 do CPC/15, muitos magistrados têm declinado da realização da audiência de conciliação ou mediação sob o argumento de falta de estrutura do foro ou de déficit operacional, o que motivaria a dispensa do ato. Diante de tal cenário, o presente artigo defende que, diante da vontade expressa das partes, não pode o juiz descartar a designação da audiência de conciliação ou mediação, nada impedindo que o próprio magistrado atue na qualidade de conciliador quando não possua estrutura adequada e/ou pessoal suficiente ou tecnicamente habilitado no foro de sua atuação, tudo em prol da valorização do diálogo entre as partes e o alcance de solução justa, rápida e eficaz do conflito, efetivando, sobretudo, a garantia ao acesso à Justiça que nem sempre está coligada à ideia de obtenção de provimento jurisdicional final. Na reflexão do problema proposto, utilizou-se o método histórico das experiências de conciliação e mediação já praticadas no Brasil desde a implantação do instituto da conciliação na Constituição de 1824
ANÁLISE DA FIANÇA NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS À LUZ DA NOVEL INTERPRETAÇÃO DO STF, DO DIREITO SOCIAL À MORADIA E DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
Get PDFAnálise da fiança nas locações residenciais e comerciais à luz da novel interpretação do STF, do direito social à moradia e do princípio da intervenção mínim
A TRIBUTAÇÃO COMO MECANISMO DE FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE: UMA ANÁLISE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA DE AMARTYA SEN
Get PDFO presente artigo busca compreender a relação entre as normas tributárias brasileiras e a teoria do desenvolvimento como liberdade, defendida por Amartya Sen. Para tanto, analisa cada uma das liberdades instrumentais defendidas por ele, relacionando-as ao sistema tributário brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com abordagem qualitativa e comparativa. Adotou-se como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica, tendo como referencial teórico a obra “Desenvolvimento como liberdade”. O problema consiste em verificar se o sistema tributário brasileiro admite, em sua estrutura, a concretização das liberdades instrumentais propostas por Amartya Sen. Nesse sentido, fez-se uma comparação entre as cinco liberdades instrumentais e os aspectos do sistema tributário brasileiro, nas suas vertentes fiscal e extrafiscal. Ao final do estudo, chegou-se à conclusão de que a relação entre os dois fenômenos existe, refletindo-se, mutuamente, tanto na dimensão positiva quanto negativa
KONSTITUTIONALISMUS ALS PROJEKT DER WISSENSCHAFT / CONSTITUCIONALISMO COMO UM PROJETO DA CIÊNCIA
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APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR, DE SEUS PREPOSTOS E TERCEIRIZADOS
Get PDFO Direito Privado se compõem de um feixe organizado de normas pelas quais o intérprete deve se endereçar, de forma sistemática, especialmente no difícil exame da responsabilidade civil, cuja histórica importância assume contornos especiais à luz da relevância e dos riscos da atividade do transportador, de seus prepostos e terceirizados. Haverá responsabilidade civil do transportador (ou empregador), por ato do preposto, ou do tomador, por ato terceirizado, quando houver subordinação jurídica, diversa (na terceirização) do acompanhamento técnico no desempenho da atividade