Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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OS LIMITES DAS CONVENÇÕES PROBATÓRIAS
Get PDFO presente artigo tem por objetivo examinar quais são os limites das convenções probatórias, no âmbito do direito processual civil brasileiro. Para tanto, considerou-se a função da linguagem do direito positivo, constitutiva da realidade jurídica, bem como a existência de autonomia da vontade das partes e os princípios que regem a atividade jurisdicional. Concluiu-se que a convenção processual atípica encontra fundamento na cláusula geral de negociação no processo, observando a liberdade das partes e com flexibilidade no procedimento, porém sempre resguardado o exercício dos poderes instrutórios do juiz para controlar a legalidade de tais convenções para que não incorram em situações abusivas e não violem direitos fundamentais
LA CONSULTA PREVIA COMO DERECHO FUNDAMENTAL DE TITULARIDAD COLECTIVA DE LOS PUEBLOS INDÍGENAS, AFROS, RON Y TRIBALES Y SU INEFECTIVIDAD EN LA PROTECCION DE LOS TERRITORIOS PROTEGIDOS
Get PDFLa consulta previa como fundamental de titularidda colectiva de los pueblos étnicos, se constituye en un instrumento de defesa de no solo del territorio de las minorías étnicas, sino en un instrumento, derecho fundamental y derecho humano que propicia la defensa de otros derechos básicos de la comunidad y de sus miembros como la cultura, creencias, integridad personal, seguridad alimentaria y pervivencia misma, para ello la consulta previa deberia convertirse en un derecho efectivo de protección material y no un derecho de protección meramente formal.Hacer del derecho a la consulta previa un mecanismo o derecho de protección únicamente formal, se constituiría en un instrumento de negación de otros derechos protegidos en la constitucion policita de colombia y en instrumento internacionales como la convención americana de derechos humanos, por ello en este articulo buscando generar un documento que motiva la transformación de este instrumento jurídico de protección formal a convertirse en un instrumento de protección efectiva, de protección material de derechos, en distintor ordenamientos juridicos
EL LIBRE DESARROLLO DE LA PERSONALIDAD EN LA INTERPRETACIÓN CONSTITUCIONAL DEL DERECHO DE SUCESIONES
Get PDFEl reconocimiento del derecho al libre desarrollo de la personalidad en las Constituciones modernas y, en consecuencia, la posibilidad de la persona de diseñar su propio proyecto de vida, se erige en pieza clave para la interpretación constitucional del Derecho de sucesiones. La libertad de disposición por causa de muerte ha de entenderse no solo como libertad dispositiva de naturaleza patrimonial, sino también como autorrealización de la persona y con ello sucesión de las situaciones existenciales que cada día cobran más importancia, llevando consigo cierta despatrimonialización del Derecho privado
AVALIAÇÃO DO DEPÓSITO DE GOTAS EM DIFERENTES ESTÁGIOS DE DESENVOLVIMENTO DA SOJA UTILIZANDO TÉCNICAS VARIADAS DE APLICAÇÃO.
Get PDFLevando-se em conta a importância da cultura da soja e da prática da pulverização dentro do seu ciclo, objetivou-se com este trabalho avaliar o depósito de gotas em diferentes estágios de desenvolvimento, posições nas plantas e volumes de aplicação, com pontas do tipo cone vazio e leque plano padrão. Foram utilizadas as pontas de pulverização JSF (11001) e JHC (8001) para aplicar três diferentes volumes, 25, 50 e 100 L ha-1. As aplicações foram realizadas nos estágios de desenvolvimento V5, V9 e R2 da soja variedade Intacta, monitorando condições climáticas e quantificando o depósito de gotas através de papéis hidrossensíveis. O depósito de gotas foi caracterizado de acordo com o percentual de cobertura, densidade de gota e potencial de risco de deriva obtidos através de software e leitor DropScope®, e os dados submetidos à análise de variância e teste de médias. Observou-se que a ponta JSF na maior parte das situações mostrou melhor depósito de gotas em relação a JHC, com o aumento da área foliar, houve interferência na penetração de gotas e a ponta JSF associada ao baixo volume de aplicação apresentou melhor desempenho no deposito de gotas, superando parâmetros recomendados em pulverizações bastantes restritivas
UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE TRANSPOSIÇÃO DA COMISSURA LABIAL NO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE COLOBOMA PALPEBRAL EM UM FELINO – RELATO DE CASO
Get PDFO coloboma palpebral ou agenesia é uma anomalia congênita do desenvolvimento caracterizada pela ausência total ou parcial da pálpebra. Um felino, sem raça definida, quatro meses de idade, foi atendido no Hospital Veterinário da Universidade de Marília apresentando agenesia de pálpebra superior bilateral. Após a realização dos exames pré-operatórios, o animal foi encaminhado para correção cirúrgica, inicialmente unilateral. A técnica utilizada na correção do defeito foi a de transposição da comissura labial que consiste na realização de um flap de rotação partindo da comissura labial até a pálpebra superior. A técnica utilizada foi bem-sucedida gerando uma pálpebra mais funcional garantindo maior qualidade de vida
GASTROENTERITE EOSINOFÍLICA EM UM CÃO: RELATO DE CASO
Get PDFO eosinófilo é um leucócito e tem papel fundamental na resposta inflamatória em conjunto com a resposta imunológica inata e adaptativa. Normalmente há um aumento do seu número em pacientes com infestações parasitárias e/ou alérgicas. Estudos recentes têm destacado um número considerável de distúrbios gastrointestinais de origem eosinofílica não correlacionadas a infestações parasitárias em humanos e animais, contudo a patofisiologia por trás do infiltrado eosinofílico permanece incerto em ambas as espécies. A gastroenterite eosinofílica é uma doença rara pertencente a esse grupo. Os principais sinais clínicos são êmese, diarreia, sendo semelhantes aos outros distúrbios gastrointestinais. O tratamento é feito principalmente com manejo dietético e administração de fármacos antinflamatórios. O diagnóstico é obtido a partir da análise histopatológica da lesão. O objetivo deste trabalho é relatar um caso de gastroenterite eosinofílica em cão
A POLÍTICA DE SEGURANÇA QUE PREZA PELO NÃO ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO SÉCULO XXI COMO REAFIRMAÇÃO DO DISCURSO: “O HOMEM É O LOBO DO HOMEM”
Get PDFObjetivou-se analisar a possível correlação entre a teoria de Thomas Hobbes apresentada em O Leviatã e a política de segurança dos Estados que compactuam com a não recepção de refugiados. Desta forma, o artigo dividiu-se em duas etapas. Inicialmente, mostrou-se a teoria levantada por Thomas Hobbes. Em seguida, apresentou-se uma relação entre o Direito à legítima segurança dos Estados e os direitos humanos dos refugiados, considerando, para tanto, a situação do terrorismo e do marco que foi o 11 de setembro em Nova York. E, por fim, mostrou-se os aspectos jurídicos e sociais referente ao acolhimento dos refugiados no Brasil. A pesquisa contou com metodologia do tipo bibliográfica, de natureza qualitativa, com fins descritivos, e exploratórios, mediante a análise legislativa e de outros artigos sobre o tema. Concluiu-se que existem semelhanças entre a Teoria de Hobbes em entender o “homem como lobo do homem” e as medidas restritivas de migração, no caso do refúgio, adotadas por alguns países, em proibir e quase inviabilizar a entrada de refugiados nos Estados no sentido de entender os refugiados como inimigos, entretanto, notou-se que, quando se trata de direitos dos refugiados, está se tratando de direitos humanos e estes não se contrapõem ao legítimo direito de segurança dos Estados
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19
Get PDFAnalisa-se o problema causado pela falta de transparência pública em relação ao direito à informação do cidadão, assim como o limite que deve ser respeitado pelo poder público ao coletar dados sobre a saúde de pacientes infectados pelo COVID-19. A intimidade das pessoas contaminadas deve ser preservada, ainda dados precisem ser coletados visando a tomar decisões quanto ao controle da pandemia. O texto também trata sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Os marcos teóricos são o princípio da dignidade da pessoa humana de Jorge Miranda e os estudos de Adela Cortina sobre cidadania cosmopolita
IDOSOS HIPERVULNERÁVEIS E A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DO ELEVADO LIMITE DO CRÉDITO CONSIGNADO
Get PDFO presente artigo versa a respeito do volume de crédito na sociedade de consumo, e, consideradas em específico as pessoas da terceira idade e seus contratos de consumo envolvendo crédito consignado, aborda questões (causas e consequências) do fenômeno do superendividamento e suas implicações sociais e jurídicas. O trabalho traça um breve panorama histórico, apresenta o conceito de crédito e sua importância na sociedade de consumo, bem como, trata a respeito dos direitos e interesses dos credores e, tendo em vista que esse tipo de contrato é bastante utilizado por idosos, também das soluções para o superendividamento, um problema individual, mas principalmente de mercado. Nesse contexto, é dedicada especial atenção para os limites de crédito consignável e a preservação do mínimo existencial do devedor idoso, tudo levando em consideração sua hipervulnerabilidade, seus direitos humanos, fundamentais e da personalidade. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa na legislação, doutrina (livros e artigos científicos de qualidade) e jurisprudência
RELAÇÃO ENTRE O TRIPÉ DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS NA AGENDA 2030
Get PDFO presente artigo analisa a relação entre o tripé do desenvolvimento sustentável global e as dimensões dos direitos humanos na Agenda 2030, mais especificamente, nos objetivos que a compõem. Nesse intuito, busca, inicialmente, o conceito do termo desenvolvimento por meio de uma evolução histórica. Ainda, é realizada uma análise do conceito de desenvolvimento sustentável e dos fatores econômicos, sociais e ambientais que formam seu tripé. Por fim, é estudada a relação entre os direitos humanos e os objetivos do desenvolvimento sustentável os quais integram a Agenda 2030. Para tanto, utiliza a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com o exame de obras e artigos científicos. O método é dedutivo, partindo de um conceito geral até sua particularizaçã