Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIOAMBIENTAIS: O CASO DO POVO XUCURU VS BRASIL
Full text linkEste artigo discorre sobre a necessidade de proteção constitucional, legal e internacional dos direitos humanos, em que a análise do efetivo reconhecimento e demarcação das terras do Povo Xucuru permite observar a prevalência dos tratados internacionais, tais como a Convenção Americana de Direitos Humanos, observando-se a responsabilização internacional do Brasil pelo caso do reconhecimento e demarcação das terras do Povo Indígena Xucuru, considerando-se uma realidade de invasão e apropriação indevida de terras indígenas, principalmente para serem transformadas em terras produtivas, em franco prejuízo e desrespeito aos direitos humanos indígenas
O TRABALHO UBERIZADO: DA INVISIBILIDADE SOCIAL AO TRABALHO PRECÁRIO
Full text linkA presente pesquisa tem por objetivo fazer uma análise da reificação dos trabalhadores uberizados e da invisibilidade social a que estes estavam submetidos, sem a garantia de quaisquer direitos sociais, tendo em vista que somente agora estão requerendo judicialmente o vínculo de emprego, e via de regra, infelizmente, em sede recursal estão tendo negado o liame empregatício. Também será demonstrado como a utilização dos programas de garantia de renda, aqui, especificamente, a Renda Básica Emergencial, instituída pela Lei nº 13.982/2020 e utilizada no Brasil durante a pandemia de COVID-19, começou a apresentar uma tímida alteração dessa situação. Contudo, mesmo provocando essa pequena mudança, um longo caminho ainda precisa ser alcançado para trocar o trabalho precário, em que está sendo conferido direitos aquém do necessário, por condições dignas e humanas ao trabalhador uberizado, mormente quando considerados como empregados, o que de fato são, afinal os elementos fático-jurídicos estão presentes
JUSTIÇA ECOLÓGICA: UM MODELO DE RESERVA DE JUSTIÇA PARA AS FUTURAS GERAÇÕES E PARA A NATUREZA NA ÉPOCA DO ANTROPOCENO
Full text linkO trabalho teve como principal objetivo investigar se, por meio de um modelo de reserva de justiça, é possível se reconhecer e considerar, também, a dignidade da vida no interesse das futuras gerações e da natureza, no contexto de uma nova época geológica, assim denominada Antropoceno. Para atingir esta finalidade foi proposta como premissa argumentativa a necessidade de se considerar um modelo de justiça baseado em reservas.Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica propôs-se que a determinação do conteúdo protegido sob reserva de justiça tem na dignidade humana a melhor referência do que se faz possível no plano de consensos morais nas sociedades contemporâneas. A pesquisa pretende demonstrar que, embora um modelo teórico de reserva de justiça se constitua na condição de reserva moral com consequências jurídicas relevantes (proteção contra maiorias parlamentares ou contra transformações radicais sobre a ordem social), uma decisão sobre o que é importante para as sociedades (sendo a dignidade o conteúdo decidido) não necessariamente se impõe como um obstáculo para a revisão de seu sentido no contexto de novas demandas existenciais. Reside exatamente na disponibilidade de se definir a extensão e o sentido do conteúdo da reserva moral (este sim, imune de modificações contra maiorias parlamentares), a capacidade de se demonstrar um modelo de justiça que atenda a novas necessidades de sociedades em transformação. O trabalho propõe, desse modo, a possibilidade de se estender a consideração da dignidade para além da vida humana, alcançando a consideração das futuras gerações e da própria natureza. Fundamenta-se, por fim, que essa consideração se dá por meio de direitos inseridos no plano constitucional como fundamentais. Estes, por sua vez, devem ser interpretados sob uma ótica intergeracional e devem respeitar os limites do Planeta
EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AS POLÍTICAS NACIONAIS PARA O ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR
Full text linkO Brasil firmou compromisso perante a comunidade internacional de cumprir com o Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Dentre esses ODSs, está a meta 4.7, que busca, até 2030, garantir globalmente aos educandos, conhecimentos e habilidades para a promoção do desenvolvimento sustentável. Diante disso, este artigo tem por objetivo identificar se as políticas nacionais de educação, voltadas para as instituições de ensino superior, fornecem meios para as universidades implementarem a Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS). Para isso serão analisados nesse artigo o desenvolvimento sustentável em suas dimensões e a educação em seus aspectos amplos e específicos. Utilizando-se para a pesquisa o método dedutivo e as técnicas bibliográfica e documental, conclui-se que não existe uma política nacional específica voltada para a promoção da EDS, e que esta vem sendo implementada pelas universidades respaldada na Política Nacional para Educação em Direitos Humanos
LIMITES A LA ARBITRABILIDAD EN EL DERECHO DEL CONSUMIDOR: DIFERENCIAS ENTRE EL SISTEMA DE LOS ESTADOS UNIDOS DE NORTEAMERICA Y EL CIVIL LAW
Full text linkSe analiza en el presente si en el ámbito del derecho del consumo, es posible acordar, antes de que la controversia se plantee, mediante una cláusula arbitral, someter una posible controversia futura a arbitraje, en el entendido que no existe óbice para que se acuerde luego de presentada la controversia. Planteado el asunto de de otra manera, si es secundado por el ordenamiento, el siguiente supuesto de hecho: un consumidor adquiere un bien o contrata un servicio, el proveedor incluye o propone incliuir una cláusula arbitral “clausula compromisoria”, se trata de responder aquí, cómo debe actuar el proveedor para que ese comportamiento sea lícito y cómo incide a nivel de consecuencias, la regla inspirada en el derecho alemán y reconocida casi universalmente en el derecho internacional llamada “Kompetenz-Kompetenz” según la cuál, es el propio Tribunal Arbitral quien debe expedirse sobre la validez y eficacia de la cláusula compromisoria.
FINTECHS, TECNOLOGIA E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: REDUÇÃO DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO E AUMENTO DA EFICIÊNCIA
Full text linkO presente artigo faz um estudo jurídico e econômico das fintechs, que são sociedades empresárias, geralmente startups, que atuam no mercado financeiro, mediante as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito. O objetivo geral é demonstrar a inteiração entre fintechs e análise econômica do direito. O objetivo específico é demonstrar a utilidade das fintechs para reduzir os custos de transação para os seus usuários, sob a ótica da Análise Econômica do Direito. Neste sentido, o problema a ser respondido é saber como o uso de fintechs pode contribuir, especificamente, também, para reduzir os custos de transação, tornando as operações financeiras mais céleres e mais eficientes. Para chegar-se a hipótese de resposta ao problema, a metodologia a ser utilizada é a da finalidade de pesquisa aplicada, com pesquisa exploratória, em abordagem qualitativa, por método indutivo, mediante pesquisa bibliográfica, toda ela especializada sobre o tema
SIN DERECHOS DE LA NATURALEZA LA LIBERTAD ES UNA ILUSIÓN
Full text linkSIN DERECHOS DE LA NATURALEZALA LIBERTAD ES UNA ILUSIÓ
LA CONFIGURACIÓN DEL DERECHO FUNDAMENTAL A LA PRUEBA COMO ELEMENTO DEL DEBIDO PROCESO: SU TRATAMIENTO EN LA LEGISLACIÓN COMPARADA, Y EN LA JURISPRUDENCIA DE LOS TRIBUNALES CONSTITUCIONALES DE LATINOAMÉRICA
Full text linkLA CONFIGURACIÓN DEL DERECHO FUNDAMENTAL A LA PRUEBA COMO ELEMENTO DEL DEBIDO PROCESO: SU TRATAMIENTO EN LA LEGISLACIÓN COMPARADA, Y EN LA JURISPRUDENCIA DE LOS TRIBUNALES CONSTITUCIONALES DE LATINOAMÉRIC
PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E O COMBATE À PANDEMIA
Full text linkO presente artigo tem por objetivo abordar temas essenciais ao estudo da relação entre direito, análise econômica do direito e o combate à pandemia. Inicia com a apresentação de algumas distinções entre as abordagens feitas pela Análise Econômica do Direito e pela Teoria dos Sistemas de Luhmann. A problematização está vinculada à demonstração da importância da maximização da eficiência, do controle de externalidades e da neutralidade regulatória para a correção das falhas de mercado. Segue demonstrando que a Teoria dos Jogos pode trazer importante contribuição para a compreensão das relações entre direito e economia. Nesse contexto, são feitos alguns apontamentos sobre a forma como o direito é tratado pela economia como custo de transação, enfocando ainda as medidas adotadas pelo Poder Público para conter o avanço do surto de Covid-19. Conclui com uma breve exposição da orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal no contexto da pandemia de Covid-19. A investigação toma por base método dedutivo e o método da Análise Econômica do Direito
CONTORNOS SOBRE A OMISSÃO CONSTITUCIONAL E LEGITIMIDADE: TROCA DE SUJEITOS E LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA.
Full text linkA presente pesquisa tem como intuito delinear alguns pontos sobre a substituição de competência originária em casos de omissão legislativa em sede de controle de constitucionalidade. Para tanto, se utilizou do método dedutivo, consubstanciado pela pesquisa bibliográfica, por meio de livros, artigos científicos e jurisprudência. Com intuito de fazer um recorte e aproximação de teorias do direito constitucional da omissão legislativa com uma visão da separação de poderes contemporâneo e seu contexto democrático, apontando ainda possibilidades de tornar o sistema judiciário dotado de maior democraticidade.