Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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A POLÊMICA MEDIDA MANDAMENTAL PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC/2015
Get PDFO estudo pretende, a partir da redação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, propor o conceito de medida mandamental, passível de ser utilizada para dar cumprimento à ordem judicial, agora também nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Para isso, serão abordados o surgimento da medida mandamental no Processo Civil, a presença do conteúdo ordenatório na classificação de tutelas processuais e as divergências doutrinárias a respeito do tema, com algumas repercussões práticas da escolha conceitual.
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA: ANÁLISE DA OMISSÃO LEGISLATIVA ACERCA DA APLICAÇÃO PARA PESSOAS TRANSEXUAIS
Get PDFNo Brasil, apesar da Previdência Social visar a proteção e bem estar social dos segurados, as minorias sempre demonstraram realidade fática diferente da proposta do sistema, tendo seus direitos violados com evidente discriminação que, mesmo após muitas alterações, mantém-se inerte na assistência da comunidade trans. O objetivo desta pesquisa foi o de conhecer a sistemática legislativa e jurisprudencial quanto os requisitos aplicados aos indivíduos transexuais diante da diferenciação usadas para o gênero feminino e masculino na concessão de aposentadoria por idade, conforme a Emenda Constitucional 103/2019. A metodologia aplicada foi a do método hipotético-dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica com exame na lei, decisões administrativas, jurisprudência e doutrina especializada inerentes ao tema; quanto aos fins a pesquisa foi qualitativa. Conclui-se que é necessário dar atenção ao problema apresentando, pois o sistema previdenciário se mantém insuficiente para retirar o estigma da omissão legislativa para que pessoas transexuais tenham direitos garantidos, sem preconceito, maior visibilidade e representatividade nas questões sociais
O DIREITO À DESCONEXÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO E A DIGNIDADE DO TRABALHADOR
Get PDFEsse artigo possui como objetivo analisar a aplicação jurídica do direito à desconexão do ambiente laboral no ordenamento jurídico pátrio. Parte-se do pressuposto que o direito à desconexão é o direito de se desligar ou desconectar do ambiente de trabalho, sendo considerado como um direito fundamental extremamente necessário por diversos juristas e doutrinadores no cenário atual normativo brasileiro, pois vinculado ao direito ao descanso e, consequentemente ao direito da personalidade à saúde. Com o advento dos TICs (tecnologias da informação e comunicação), a aplicabilidade do direito de desconexão é extremamente desafiadora, pois o trabalhador, não necessita estar presente na sede da empresa para prestar seus serviços, basta possuir um laptop, celular e estar conectado à internet, que poderá executar suas atividades laborais estando no local físico de sua própria residência. Assim sendo, o presente trabalho aborda iniciativas utilizadas para mediação no aparente conflito entre a aplicação do direito à desconexão e a utilização de instrumentos eletrônicos de comunicação que vem ocasionando ultimamente jornadas excessivas de trabalho. O método empregado foi o dedutivo, partindo-se de questões gerais para particulares
A NATUREZA SUBSIDIARIA DA COOBRIGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO PRESSUPOSTO PARA A EFICIENTE TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS CRIANÇAS
Get PDFA família, base da sociedade brasileira, é entidade central e insubstituível no processo de formação psíquica, ética e afetiva da criança. Uma das razões para esta influência decisiva encontra-se no singular vínculo afetivo formado entre pais e filhos, irrepetível por outros personagens. Entretanto, esta posição privilegiada da criança na família pode sujeitá-la também a um ambiente de vulnerabilidade, vítima de sucessivas violações aos seus direitos da personalidade. Muitas vezes estas violações podem decorrer do exercício da própria autonomia privada dos genitores, na busca da autorrealização pessoal. Nestes casos, haverá o inevitável conflito entre os princípios da autonomia da vontade e da paternidade responsável. Portanto, esta liberdade e autonomia dos genitores podem configurar-se como obstáculos muitas vezes intransponíveis à salvaguarda das crianças em seu núcleo familiar, seja pelo Estado ou pela sociedade. Com base nestas premissas, por meio de método hipotético-dedutivo, a partir de estudos e pesquisas da área de psiquiatria, pediatria, psicologia, sociologia, educação e direito, pretende-se demonstrar que a melhor interpretação para a coobrigação do art.227 da Constituição Federal, com vistas à salvaguarda dos direitos das crianças, é compreendê-la como de natureza subsidiária: primeiramente exigível da família, e, secundariamente, do Estado e comunidade. Esta visão permitirá aos atores judiciais e demais integrantes da rede de proteção maior assertividade em suas intervenções, e, por consequência, maior agilidade na solução a ser adotada em defesa da criança em risco
LA LIBRE ELECCIÓN DEL ORDEN DE LOS APELLIDOS COMO MANIFESTACIÓN DEL DERECHO A LA IDENTIDAD: UN ANÁLISIS CON ENFOQUE DE GÉNERO A LA STC N° 02970-2019-PHC/TC
Get PDFEl presente artículo de investigación tiene como propósito someter a discusión las percepciones culturales e históricas que giran en torno al orden de los apellidos de los niños y niñas al momento de su inscripción en el registro civil; y a partir de ello establecer una interpretación constitucional del artículo 20 del Código Civil peruano, teniendo como eje transversal a la obligación estadual de promover el enfoque de género desde el Estado y entre particulares.Por ello, se desarrollará el estudio a través del reconocimiento de la despatriarcalización del orden familiar; asimismo, se analizará la importancia del nombre como un atributo de la identidad dinámica y finalmente, se abordará la deslegitimación de la imposición legal del orden en los apellidos sobre la base del principio de igualdad entre progenitores.Como estimaciones críticas, se consideró que la deslegitimación de la imposición legal del orden en los apellidos forma parte indesligable de la obligación estatal de implementar disposiciones de derecho interno que garanticen la igualdad entre varones y mujeres tanto en el ámbito público como el privado-familiar, ello, sobre la base de que los derechos fundamentales – con especial énfasis en los de identidad, libertad e igualdad - no solo deben gozar de una eficacia vertical, sino también horizontal, circunscribiéndose en la esencia de las relaciones entre ciudadanos y ciudadanas
PARÁMETROS CONVENCIONALES DE LA PRISIÓN PREVENTIVA
Get PDFPARÁMETROS CONVENCIONALESDE LA PRISIÓN PREVENTIV
O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS
Get PDFEste artigo tem como objetivo dissertar sobre os direitos fundamentais, sob o prisma da Proteção de Dados Pessoais e do Direito Digital. Proteger os direitos fundamentais da pessoa em espaços digitais é um desafio enfrentado nas últimas décadas. As principais iniciativas regulatórias do ciberespaço (espaço de comunicação na internet) são a Lei Federal 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e a Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, e foram estes textos que serviram como base para a análise aqui realizada. Assim, se buscará no presente artigo analisar como se dá a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados quando se trata de serviços cartorários e notariais. Este artigo adota o método hipotético-dedutivo, realizando uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando livros, artigos e o texto das leis citadas. Ao final, a pesquisa indica que, apesar de se reconhecer o avanço nos debates sobre a proteção de dados pessoais em ambiente digital, muito há de se evoluir para efetivamente proteger os direitos fundamentais dentro dos serviços cartorários, bem como pela necessidade em ciar educação tecnológica em uma era de informatização
EL JUICIO POLÍTICO PARLAMENTARIO Y EL DEBIDO PROCESO EN EL PERÚ
Get PDFNuestro objetivo de investigación es proponer los principios del debido proceso que debería cumplirse dentro del procedimiento de acusación constitucional; mediante fallos del Tribunal Constitucional, la doctrina, la casuística y nuestros aportes de investigación, queremos esclarecer algunas lagunas jurídicas que este proceso suele mantener; estando a que, aún habiéndolo ordenado hace 19 años el máximo intérprete de la Constitución, el reglamento del congreso no consigna los principios sobre los que se basa el juicio político; ante ello, efectuamos propuestas teóricas a considerar, las mismas que se derivan del derecho procesal general y de la Carta Magna. Lo que hemos efectuado es una investigación explicativa, bajo un método deductivo, estando a que como resultado hemos propuesto catorce principios que a nuestro entender deberían considerarse y valorarse al llevar a cabo el procedimiento de acusación constitucional por el Parlamento; siendo que incluso, los mismos deberían ser considerados por el Poder Judicial al momento de revisar de forma excepcional los resultados del juicio político parlamentario. A su vez, cabe resaltar que hemos utilizado los últimos casos más emblemáticos de la Subcomisión de Acusaciones Constitucionales, a fin de poder brindar criterios que repotencien la aplicación de principios en el proceso de acusación constitucional
PERSPECTIVAS DO DIREITO INTERNACIONAL À EDUCAÇÃO
Get PDFO presente trabalho visa buscar entender a importância da educação na vida do homem, como um seu direito, que o liberta e propicia crescimento social, intelectual, cultural, sobrevivência na sociedade, sucesso profissional e pessoal e em última instância, harmonia social e paz mundial