Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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RÉGIMEN ESPAÑOL DE IMPUTACIÓN A LA MATRIZ POR LAS INFRACCIONES COMETIDAS POR SU FILIAL EN MATERIA DE COMPETENCIA
Full text linkRÉGIMEN ESPAÑOL DE IMPUTACIÓN A LA MATRIZ POR LAS INFRACCIONES COMETIDAS POR SU FILIAL EN MATERIA DE COMPETENCI
POSSIBILIDADES MITIGATÓRIAS DE DANOS AMBIENTAIS ADVINDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Full text linkO presente artigo buscará analisar, por meio de revisão bibliográfica e análise crítica de jurisprudência, o conceito de responsabilidade civil ambiental dentro da temática relacionada à gestão irregular de resíduos de serviços de saúde (RSS), verificando se há normas claras e suficientes para efetivar o adequado gerenciamento dos RSS, bem como quais são as alternativas existentes para reduzir o volume dos RSS gerados pela população brasileira, considerando o aumento que a pandemia da Covid-19 ocasionou em sua geração. Assim, será realizado um estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) bem como das autuações da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) no tocante à disposição irregular de resíduos sólidos para, então, verificar quais são as normas brasileiras que regem a temática em comento, se são suficientes e se há outros meios de prevenir tais danos ao meio ambiente, de modo não apenas a responsabilizar os poluidores, mas também de impedir referidos danos, buscando alternativas que possam garantir a redução dos resíduos e a proteção integral ao meio ambiente
A CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTFOBIA NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DO ENQUADRAMENTO PELO STF DE PRÁTICAS HOMOTRANSFÓBICAS NA ESPÉCIE DE RACISMO SOCIAL
Full text linkEste trabalho tem por objetivo analisar o processo de criminalização da homotransfobia que ocorreu no Brasil através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26/DF) e do Mandado de Injunção (MI 4733/DF), verificando seu efeito simbólico e sua efetiva necessidade frente à um direito penal já punitivista e que reforça desigualdades sociais já existentes na sociedade brasileira. No estudo, foi utilizado o voto do Ministro Celso de Mello relator no caso supracitado, assim como o posicionamentos diversos autores favoráveis e contrários a uma maior intervenção estatal na conduta a ser criminalizada. Dessa forma, o método predominante no artigo foi o dialético e conceitual-analítico, visto que o artigo utiliza conceitos e ideias de outros autores para a construção de uma análise científica sobre o referido objeto de estudo, predominando como fonte de pesquisa a fonte histórica e documental. Pretende-se, dessa forma, construir uma solução efetiva para o enfrentamento da violência homotransfóbica que não recaia na sobrepenalização daqueles setores sociais mais vulneráveis à criminalização de qualquer conduta, a juventude negra e periférica
CIDADANIA RESSIGNIFICADA: RECONHECIMENTO E RESPEITO À DIVERSIDADE NA CONTEMPORANEIDADE
Full text linkA concepção de cidadania varia em razão do viés teórico que se adote, sendo este um conceito polissêmico e está intrinsecamente relacionado com o momento político pelo qual a humanidade atravessa. Tem origem na Grécia, sendo sua acepção semântica ligada à participação de algumas pessoas na vida política da polis, restrita a uma determinada classe social. Com o advento do Estado de Direito, no Século XVIII, a cidadania foi universalizada, de modo que todas as pessoas tivessem direitos e deveres perante o governo das leis. Foi construído um conceito abstrato do homem no interior de uma sociedade homogênea, equiparando todos os homens perante a lei. Esse viés universalista acabou refletindo nos direitos humanos, que também universalizou-se, com pretensão hegemônica planetária. Grupos minoritários, entretanto, se rebeleram contra esse ideário universal de cidadania e direitos humanos, reivindicando direitos diferentes a partir de suas identidades, em busca da igualdade material. O discurso da alteridade se impôs com força, a concepção de cidadania foi ressignificada a partir do respeito às diferenças, em um mundo globalizado e multicultural. A pesquisa bibliográfica foi o método de pesquisa utilizado, autores renomados sobre a temática foram consultados, a exemplo de Boaventura de Sousa Santos (1997); Semprini (1999); Wolkmer (2001); Panikkar (2004); Rabben (2004); Hall (2011), dentre outros
A LÍNGUA DOS DIREITOS E A INFLUÊNCIA EXERCIDA PELAS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS: O PLANO PRAGMÁTICO DA LINGUAGEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Full text linkA filosofia e a linguagem são duas facetas do direito que vêm sendo redescobertas. Elas revelam a correlação existente entre todas as áreas do direito, assim como o impacto que as transformações sociais exercem sobre o direito. Muitos dos alicerces, princípios e fundamentos do direito são decorrentes das transformações políticas, econômicas e sociais que repercutem no mundo inteiro e influenciam o direito positivo, notadamente o direito público. Eduardo García de Enterría y Martínez-Carande foi autor do livro A Língua dos Direitos: a formação do Direito Público europeu após a Revolução Francesa, na qual explora com bastante propriedade esse processo de construção do direito. A partir dessa obra, a pesquisa estabeleceu o seguinte problema: qual a correlação entre a linguagem e a aplicação do direito? O presente artigo tem o objetivo de trabalhar o plano pragmático da linguagem e exemplificar a sua ocorrência no âmbito do direito tributário. Foi utilizada uma metodologia dedutiva, com destaque para a análise do disposto no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. A conclusão a que se chega é a de que o texto de direito positivo é apenas um dos recursos utilizados para se alcançar a norma jurídica e que o plano pragmático da linguagem tem exercido cada vez mais influência na aplicação do direito
OS FATORES REAIS DE PODER COMO OBSTÁCULOS AO ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE: ANÁLISE A PARTIR DO ATUAL CENÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
Full text linkA situação do ensino – em todas as suas etapas – enfrenta diversos problemas que contribuem com a sua precarização. Diante dessa situação, o Estado implantou medidas, como o Plano Nacional da Educação (PNE), buscando garantir o acesso da educação a todos. Todavia, tal medida contribuiu ainda mais para a crise enfrentada por todo o ensino superior jurídico, aumentando de forma demasiada a oferta de vagas nos cursos jurídicos privados e públicos em todo o Brasil sem a devida estrutura. Para discutir tal situação, recorre-se à proposta de Ferdinand Lassalle acerca da análise do sistema jurídico brasileiro, em especial, a Constituição a partir da pressão exercida pelos “fatores reais de poder” constituídos por grupos sociais que buscam a prevalência de seus interesses em detrimento do interesse de toda a sociedade brasileira no ordenamento jurídico. Pretende-se analisar, por meio da pesquisa bibliográfica, quem são esses grupos que se apresentam como impedimento do acesso ao ensino superior de qualidade e contribuem com a manutenção do fenômeno da massificação dos cursos jurídicos. Propõe-se, então, investigar quais seriam as possíveis alternativas para se alcançar um ensino superior de qualidade sem restringir o acesso às classes mais baixas
INIBIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL EM TEMPOS PANDÊMICOS: A (IN)SUFICIENTE EVOLUÇÃO LEGAL, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO: AMBIENTE FAMILIAR, PANDEMIA E HOME OFFICE
Full text linkO presente estudo objetiva, com base em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, através do método analítico, apresentar como surgiu e um breve conceito de assédio moral; Posteriormente verificar as espécies de assédio moral, as modalidades em que se apresenta, como isolamento, simplificação de atividades, desmoralizações e humilhações, sobrecarga, ameaças e como afeta o ambiente familiar do momento, em “home office”, de grande parte dos trabalhadores. Ato contínuo, verificar-se-ão as causas e consequências propriamente ditas do mobbing, a forma como ocorre a pressão sobre o colaborador na família, especialmente uma diferenciação entre persuasão e manipulação, de modo a atacar a dignidade do ser humano. Não menos importante é identificar a correlação do assédio moral com os direitos de personalidade e a partir desta, a evolução do ordenamento jurídico e da sociedade na expectativa da erradicação da prática do mobbing ou o que pode ser feito para a mitigação contumaz dele no meio ambiente de trabalho, já que até o momento o assédio é amplamente praticado
O DIREITO À CREMAÇÃO: O SILÊNCIO DA LEI ACOMPANHA O SILÊNCIO DOS MORTOS
Full text linkO presente trabalho tem como epicentro a discussão a respeito da imprescindibilidade na criação de normas que regulem a cremação a nível nacional, padronizando e facilitando o acesso à técnica funerária. Para tanto, traçou-se um panorama histórico do tema, localizando-o no contexto brasileiro, bem como se consideraram disposições legais vigentes em âmbito Estadual e Municipal que auxiliam na compreensão da matéria e no advento de leis federais mais completas e elucidativas
O PROCEDIMENTO JUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO: TUTELA DE PROTEÇÃO E MÍNIMO EXISTENCIAL À LUZ DO DIREITO DA PERSONALIDADE
Full text linkDurante os últimos anos, as constantes crises surgidas na economia brasileira geraram um maior agravamento nas condições vigentes no cenário econômico-financeiro de nossa sociedade de consumo, deixando inúmeras pessoas em situação de extremo endividamento. E o superendividamento, como fenômeno sistêmico, naturalmente afeta de forma gravosa, não apenas as figuras do credor e do devedor em suas individualidades, mas considerando-se esse milhões de consumidores excluídos do mercado de crédito, o prejuízo avança inclusive para a esfera dos demais agentes econômicos (em especial: fornecedores) e a sociedade em geral. Na ordem jurídica brasileira, enquanto as pessoas jurídicas, sem se sujeitar à falência, já contavam com alternativas de recuperação, as pessoas naturais, antes sem possibilidade de amparo, passaram a tê-lo na Lei nº 14.871/2021, que instituiu a possibilidade de renegociação de dívidas preservando a garantia de manutenção do mínimo existencial e, consequentemente, fundamentais direitos da personalidade. Assim, através de uma pesquisa bibliográfica e exploratória da novel legislação brasileira específica para essa finalidade, bem como, por meio da utilização de método hipotético-dedutivo, são apresentadas análises a respeito do procedimento legislativo, seja judicial ou extrajudicial, em especial, dando ênfase aos deveres processuais de proteção, em razão de se tratar de pessoa vulnerável