Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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PERMANENTE EN EL PROCESO DE VACANCIA PRESIDENCIAL EN EL PERÚ
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OS IMPACTOS DA LEI 14.112/2020 NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Full text linkO presente artigo pretendeu investigar as inovações da Lei 14.112/2020 no instituto da recuperação judicial que potencializem a sua utilização como meio propulsor da pacificação dos conflitos financeiros das empresas nacionais. A escolha do tema se justificou dado o presente momento econômico do Brasil pós-pandemia, onde um conjunto de medidas inovadoras e solidárias necessitam ser estudadas, visando à retomada do desenvolvimento nacional. Para tanto, de início se aborda as configurações jurídicas da recuperação judicial. Após isso, são estudadas as formas pelas quais se pode viabilizar o plano de recuperação judicial, sob a égide das alterações e inovações da Lei 14.112/2020. Por fim, as atuais consequências da recuperação judicial são analisadas. O método de abordagem foi o lógico-dialético, baseado no tridimensionalismo jurídico de Miguel Reale. Utilizou-se como procedimento de pesquisa o bibliográfico. Em conclusão, entendeu-se que as inovações procedidas pela Lei 14.112/2020 na figura da recuperação judicial, associadas a um conjunto de medidas econômicas e sociais, podem contribuir para a retomada do desenvolvimento nacional
CONTORNOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Full text linkO presente artigo analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que se refere aos deveres atribuídos aos provedores de internet que, quando não observados, ensejam sua responsabilidade solidária sobre danos causados por conteúdos gerados por terceiros. Isto porque é de relevância entender até que ponto os provedores que divulgam, indicam ou armazenam o conteúdo ilícito produzido pelo terceiro poderiam ser solidariamente responsáveis com este por danos causados às vítimas do conteúdo infringente. Para resolver a problemática, a pesquisa utilizou breve revisão bibliográfica para facilitar a compreensão de conceitos do mundo digital e adotou a metodologia de revisão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se do método indutivo para estabelecer as conclusões gerais. Após conceituar as diversas espécies de provedores de serviço de internet, analisam-se os dispositivos normativos expressos na Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) referentes à responsabilidade dos provedores por conteúdos infringentes. Descreve-se o entendimento adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com relação a elementos essências que devem ser observados para responsabilizar os provedores de internet por conteúdo lesivo publicado por usuários, bem como com relação a determinados deveres que devem ser seguidos pelos provedores quanto à indisponibilização de material com conteúdo infringente e à identificação dos autores do fato danoso
INTRODUCTION TO CONSTITUTIONAL STRUCTURE AND PRACTICE OF LOCAL DEMOCRACY IN INDIA AND ITALY
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ANÁLISE COMPARATIVA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELA MINERAÇÃO: PRAD, PAFEM E PFM
Full text linkA recuperação do meio ambiente degradado por aquele que explora recursos minerais é determinação constitucional erigida a partir dos pilares do princípio do poluidor-pagador. Tendo em vista tratar-se a mineração de atividade econômica de exploração de recursos naturais não renováveis, responsável por impactos socioambientais negativos, torna-se essencial o planejamento do encerramento da atividade desde as primeiras etapas de licenciamento ambiental, com a previsão da recuperação da área, da estabilização do solo e, quando necessário, da indicação de medidas para a mitigação dos impactos sociais e para o uso futuro da área impactada. O presente trabalho, utilizando-se dos métodos jurídico exploratório e jurídico comparativo, tem como objetivo identificar e comparar os instrumentos jurídicos previstos no ordenamento pátrio capazes de orientar a fase de desativação de empreendimentos minerários, mais especificamente o PRAD, o PAFEM e o PFM
SURVEILLANCE E A TEORIA DA PONDERAÇÃO: O CONFLITO ENTRE DIREITO A PRIVACIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
Full text linkO presente artigo trata da colisão entre um direito fundamental privado (a privacidade) e um direito fundamental social (a segurança pública) no Brasil. O objetivo do artigo é analisar a temática, dando maior enfoque a vigilância e controle dos espaços públicos. O problema da pesquisa é: atuando com base na ponderação de interesses e sob o olhar de invasão de privacidade, é possível vigiar a sociedade sob a justificativa da busca pela efetividade do direito a segurança pública? O método de abordagem adotado é o dedutivo, e o método de procedimento utilizado é o monográfico. A hipótese principal responde ao problema de pesquisa de modo afirmativo. A conclusão é de que a referida vigilância é possível, contanto que o Estado observe e pondere as estruturas que decorrem do direito a segurança pública (dever e responsabilidade), e do direito à privacidade, ou seja, corrobora a concretização dos direitos e das garantias fundamentais estruturadas na Constituição Federal de 1988
A SUPERAÇÃO DO PARADIGMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DAS DECISÕES JUDICIAIS COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Full text linkO presente artigo trata-se de uma investigação acerca dos paradigmas da fundamentação das decisões judiciais, sua vigência no Código de Processo de 1973 e sua possível superação com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto partirá do conceito de paradigma cunhado pelo autor norte americano Thomas Kuhn, fazendo uma breve apresentação de sua teoria. Apresenta a razão constitucional para a fundamentação das decisões judiciais. Inserido em todo este contexto investiga o paradigma da fundamentação judicial na legislação revogada, apresenta a nova sistemática de fundamentação e conclui respondendo a pergunta problema asseverando que, com a entrada em vigor da nova legislação processual, houve a mudança do paradigma da fundamentação suficiente para a fundamentação exauriente
EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES EM UM SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS
Full text linkO objetivo deste estudo é distinguir as noções de efeito vinculante e eficácia erga omnes no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade e nas ações coletivas. A partir desta distinção, destaca-se o papel fundamental do efeito vinculante para a construção de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios. O efeito vinculante promove a transcendência dos motivos determinantes da decisão, que devem ser levados em consideração – seja mediante aplicação da ratio decidendi, seja mediante seu afastamento por meio da distinção dos casos – pelos julgadores, de modo a construir um corpo de decisões íntegro e coerente. Com isto, concretiza-se dois direitos constitucionais fundamentais: a igualdade jurídica – mediante tratamento igualitário de casos juridicamente iguais – e a segurança jurídica – provendo a sociedade de previsibilidade das consequências jurídicas de seus atos
A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA ANTE OS DESAFIOS DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA GARANTIA SUSTENTÁVEL DO DIREITO À SAÚDE
Full text link O presente trabalho trata da viabilidade da Justiça Restaurativa ante a judicialização, com o objetivo de identificar um meio de eficientização do acesso à saúde. Para isso, foi realizada revisão bibliográfica de artigos científicos e doutrinas nacionais e internacionais relacionados às causas, impactos e possíveis soluções para os desafios ocasionados pela judicialização da saúde. A partir deste estudo, percebeu-se a efetividade de procedimentos restaurativos para a promoção do acesso à saúde, uma vez que contemplam necessidades que ensejam demandas judiciais, possibilitando o “desabarrotamento” do Poder Judiciário, a garantia do direito à saúde e a construção de uma sociedade sustentável.
O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL E DA COOPERAÇÃO SOLIDÁRIA
Full text linkO presente trabalho desenvolve-se a partir do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sob a perspectiva do princípio da solidariedade intergeracional. O ambiente em que vivemos é imprescindível a todos os seres humanos; é conditio sine qua non para o exercício de todos os demais direitos. É assegurada constitucionalmente a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, além de ser obrigação internacional firmada através de inúmeros instrumentos. Não há dignidade humana sem um ambiente saudável e proteger os direitos humanos é proteger o meio ambiente. Todavia, vivencia-se atualmente um contexto de crise ambiental mundial, que deve ser examinada sob a ótica do antropoceno e da afirmação global dos direitos humanos. São abordados no presente estudo os direitos humanos de terceira geração e o princípio da solidariedade, especificamente a intergeracional. Também traz um panorama atual do reconhecimento internacional da reivindicabilidade dos direitos de solidariedade. Para tanto, é feito levantamento bibliográfico preliminar, inclusive de legislação internacional e nacional. Para exame do material obtido com a pesquisa bibliográfica são utilizados os métodos dialético, dedutivo e sistemático. Como paradigmas e enfoques metodológicos da pesquisa jurídica, são abordados o enfoque de valores jurídicos; o enfoque sociocrítico do direito e o enfoque histórico do direito. O tipo de pesquisa é de natureza exploratória. São analisados tratados internacionais e instrumentos de soft law sobre o assunto, artigos, livros e reportagens de autores e organizações nacionais e internacionais.