Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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RIGHT TO RESIST AND CIVIL DISOBEDIENCE: FROM THEORY TO HISTORY
Full text linkEste artigo aborda o tema do direito de resistência e de sua variante histórica, a desobediência civil. O trabalho tenciona problematizar as exigências apresentadas pela leitura ortodoxa liberal da desobediência civil, em que a “não violência” e a “submissão à lei injusta” encontram-se como requisitos necessários à sua legitimação. Para tanto, em termos metodológicos, vale-se de revisão bibliográfica, com aportes históricos e literários. A partir disso, procura-se reconduzir os temas do direito de resistência e desobediência civil a importantes discussões sobre oposição à tirania e ao arbítrio estatal, assim como apresenta-se exemplo histórico em que se deram atos de resistência na II Guerra Mundial – o caso do Affiche rouge, envolvendo o grupo de Missak Manouchian, resistentes ligados ao Partido Comunista francês, ocorrido à época da Resistência francesa à ocupação nazista na França. Conclui-se que é necessário encarar a desobediência civil como desdobramento do direito de resistência à tirania, que discussões sobre o tema demandam análise do grau de institucionalidade ainda vigente em determinado contexto autoritário e que, em contextos cuja institucionalidade autoritária é plena e estabelecida, a possibilidade de confronto real e violento entre os resistentes e o governo tirânico não pode ser, de antemão, deslegitimada.“Right to resist”, and its historical variant, “Civil disobedience”, are at the core of this paper. It aims to problematize the requisites presented by the liberal orthodox theory of Civil disobedience, i.e., “non-violence” and “submission to law (even if it is unjust)”, as necessary elements to justify resistance. Methodologically, the paper proposes a bibliographic survey relying on historical and literary grounds. The paper presents a historical narrative on the Right to resist and Civil disobedience, and also a historical example that took place during World War II, the case of the Affiche rouge, involving the group of Missak Manouchian, resistance fighters linked to the French Communist Party, which acted for the French Resistance to the Nazi occupation of France. In conclusion, the paper states that it is necessary to face Civil disobedience as an unfolding of the Right to resist tyranny, also that discussions on the subject require an analysis of the degree of institutionality in a given Authoritarian context, and, finally, that in political contexts where Authoritarian institutionality fully established, the possibility of real and violent confrontation between those resisting and the tyrannical government cannot be prima facie delegitimized
O TRABALHO INFANTIL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL INDÍGENA E A ANTINOMIA ENTRE OS ARTIGOS 7º, XXXIII, E 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Full text link A Constituição da República proíbe trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, desde que a partir dos 14 anos (artigo 7º, XXXIII). Da mesma forma, a Carta Constitucional reconheceu aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições (artigo 231), o que é entendido como o reconhecimento constitucional do direito consuetudinário indígena. É certo que cada povo indígena concede à infância um significado distinto, da mesma forma que a idade em que o indivíduo é reconhecido como adulto varia de acordo com a comunidade. A despeito da diversidade cultural entre os povos indígenas, os estudos antropológicos evidenciam que, em geral, a criança indígena é dotada de notável autonomia, sendo desde cedo integrada à vida dos adultos, o que faz com que suas atividades rotineiras sejam parecidas com as dos mais velhos, inclusive em relação ao trabalho. Verifica-se, nessas situações, conflito entre artigo 7º, XXXIII, e o artigo 231, ambos da Constituição da República. Neste trabalho, através de pesquisa bibliográfica, elaborada a partir de obras já publicadas, tais como livros, artigos e publicações diversas, pretende-se analisar o conflito existente entre os referidos dispositivos constitucionais, objetivando-se encontrar solução que, do ponto de vista jurídico, seja adequada à solução da antinomia. Ao final, através de método dedutivo, será analisada criticamente, inclusive sob o ponto de vista antropológico, a questão do trabalho precoce fruto de manifestação cultural indígena.
Climate Emergency and The Autonomous Protection of Nature
Full text linkEste artigo, através de pesquisa bibliográfica, análise documental e abordagem hermenêutica, objetiva evidenciar o problema da emergência climática e realizar um diálogo entre o Direito Climático e os Direitos da Natureza, para destacar que há interdependência entre a integridade do Sistema Climático e a Integridade Ecológica, e que ambos, em realidade, objetivam a uma vida em equilíbrio (equilíbrio ecológico), em harmonia com a Natureza e com preocupação intergeracional. A proteção autônoma da Natureza (jus cogens) prescreve a necessidade dos modelos de produção, desenvolvimento e consumo se desvincularem da degradação ambiental. Por fim, a conclusão é que o princípio da harmonia com a Natureza é a enunciação de toda regra ambiental, ecológica ou climática e decorre da proteção autônoma da Natureza. É princípio holístico e transversal, que promove a ecologização de todo o Direito, incluindo, portanto, o Direito Climático e o dever de proteção da integridade do Sistema Climático.This article, through bibliographical research, documentary analysis and hermeneutics approach, aims to highlight the problem of climate emergency and to conduct a dialogue between Climate Law and the Rights of Nature, to highlight that there is interdependence between the integrity of the Climate System and the Ecological Integrity, and that both, in reality, aim at a life in balance (ecological balance), in harmony with Nature and with intergenerational concern. The autonomous protection of Nature (jus cogens) prescribes the need for production, development and consumption models to be disconnected from environmental degradation. Finally, the conclusion is that the principle of harmony with Nature is the enunciation of every environmental, ecological or climatic rule and stems from the autonomous protection of Nature. It is a holistic and transversal principle, which promotes the greening of all Law, including, therefore, Climate Law and the duty to protect the integrity of the Climate System
INDIA’S BELEAGUERED TRADE UNION MOVEMENT AND LABOUR RIGHTS JURISPRUDENCE IN COLONIAL AND IMMEDIATE POST-COLONIAL LEGAL HISTORY THROUGH THE WORKS OF BASAWON SINGH
Full text linkIndia was a captive market of the British Empire. Its forced colonial modernity led to a stunted industrial and capital growth apart from a stunted legal and constitutional development. The colonial subjecthood led to a severe lacuna in the rights of industrial labour as part of labour rights and a severe violation of fundamental human rights of labour in India. Such exploitation of labour was also done by India’s nascent “native” industrialists and management. Labour rights jurisprudence suffered. In this context, Indian nationalists who were fighting against British colonial rule, had also developed a political programme often inspired by democratic and socialistic ideas to usher India into a free and more egalitarian society. One such major figure who tirelessly worked for labour rights was Basawon Singh. This article focusses attention on his activities as a leading trade unionist of the country from colonial late-1930s to post-colonial late-1940s and beyond, and hopes to showcase how some of the issues and challenges of those times might still be unfortunately relevant in our own to expand inalienable fundamental human rights. The work is thus global in its appeal for its anti-colonial struggles but also due to resonances in the nature and tensions of state formation, and in the conception of the structure of ordering such post-colonial economy and polity in order to both de-colonize it but also to improve fundamental human rights, indeed labour rights jurisprudence. India was a captive market of the British Empire. Its forced colonial modernity led to a stunted industrial and capital growth apart from a stunted legal and constitutional development. The colonial subjecthood led to a severe lacuna in the rights of industrial labour as part of labour rights and a severe violation of fundamental human rights of labour in India. Such exploitation of labour was also done by India’s nascent “native” industrialists and management. Labour rights jurisprudence suffered. In this context, Indian nationalists who were fighting against British colonial rule, had also developed a political programme often inspired by democratic and socialistic ideas to usher India into a free and more egalitarian society. One such major figure who tirelessly worked for labour rights was Basawon Singh. This article focusses attention on his activities as a leading trade unionist of the country from colonial late-1930s to post-colonial late-1940s and beyond, and hopes to showcase how some of the issues and challenges of those times might still be unfortunately relevant in our own to expand inalienable fundamental human rights. The work is thus global in its appeal for its anti-colonial struggles but also due to resonances in the nature and tensions of state formation, and in the conception of the structure of ordering such post-colonial economy and polity in order to both de-colonize it but also to improve fundamental human rights, indeed labour rights jurisprudence.
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA PANDEMIA: UM ESTUDO SOBRE O CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL NO BRASIL
Full text linkO presente trabalho visa estudar as consequências jurídicas trazidas pela pandemia da Covid-19 em relação ao crime de abandono intelectual no Brasil. Para isso, foi utilizada a metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e de sites veiculados na internet, com pesquisa à luz da educação como direito fundamental e o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente como norteadores das relações educacionais. É feita uma abordagem de como o tipo penal é encarado no país, ou seja, como acontece e quais as consequências legais de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar sem justa causa. Depois, em comparação com essa regra geral, são descritas as diversas mudanças trazidas pelo coronavírus no cenário do sistema educacional, sendo apresentadas duas relevantes e atuais discussões jurídicas e legislativas acerca dessa situação, quais sejam, a atipificação do crime de abandono intelectual proposto pelo Projeto de Lei nº 3.619/2020, e a alternativa do homeschooling, com diversos Projetos de Lei em trâmite
A REGULAMENTAÇÃO ATUAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA UNIÃO EUROPÉIA.
Full text linkA Inteligência Artificial (IA) está rapidamente se tornando uma força transformadora em diversas esferas da vida moderna, desde a medicina até a indústria, da educação à automação. Essa tecnologia promete avanços significativos em eficiência, produtividade e inovação, mas também suscita questões éticas, sociais e legais complexas que exigem uma regulamentação cuidadosa. A regulamentação da inteligência artificial (IA) na União Europeia tem se tornado uma questão de destaque devido ao rápido avanço tecnológico e às preocupações crescentes com ética, segurança e transparência. Este estudo tem como objetivo geral analisar o atual cenário regulatório da IA na UE e suas implicações. Os objetivos específicos examinam as diretrizes e legislações existentes, identificam lacunas e desafios na regulamentação atual e propõem possíveis abordagens para aprimorar a governança da IA. O problema de pesquisa centraliza-se na seguinte questão: "Como a União Europeia pode desenvolver uma regulamentação eficaz para promover o uso ético e responsável da inteligência artificial?". A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, que envolveu a análise de documentos oficiais, artigos acadêmicos e relatórios governamentais relacionados ao tema. Os resultados indicam a necessidade de uma legislação abrangente que aborde questões como transparência algorítmica, responsabilidade civil, proteção de dados e direitos fundamentais dos cidadãos. Para concluir, este estudo destaca a importância de uma abordagem colaborativa entre governos, indústria e sociedade civil para garantir o desenvolvimento e uso responsável da IA na União Europeia
REALIDADES Y RETOS DEL SISTEMA NACIONAL DE INTELIGENCIA, DESDE LA OPTICA DE REPÚBLICA DOMINICANA
Full text linkEl uso de la inteligencia en la República Dominicana ha evolucionado desde la época precolombina hasta la actualidad, abarcando diversos enfoques y aplicaciones. El Sistema Nacional de Inteligencia, compuesto por subsistemas estratégicos, militares y delictuales criminales, es fundamental para la seguridad y estabilidad del país. La distinción entre información, investigación e inteligencia es crucial para entender su funcionamiento y aplicación.
República dominicana como estado y en aras de preservar sus objetivos nacionales y en consecuencia el sistema de seguridad y defensa nacional necesita de un sistema nacional de inteligencia que permita a los tomadores de decisión contar con los insumos de estado para poder aplicar las políticas publicas más idóneas y correctas.El uso de la inteligencia en la República Dominicana ha evolucionado desde la época precolombina hasta la actualidad, abarcando diversos enfoques y aplicaciones. El Sistema Nacional de Inteligencia, compuesto por subsistemas estratégicos, militares y delictuales criminales, es fundamental para la seguridad y estabilidad del país. La distinción entre información, investigación e inteligencia es crucial para entender su funcionamiento y aplicación.
República dominicana como estado y en aras de preservar sus objetivos nacionales y en consecuencia el sistema de seguridad y defensa nacional necesita de un sistema nacional de inteligencia que permita a los tomadores de decisión contar con los insumos de estado para poder aplicar las políticas publicas más idóneas y correctas
A CONCEPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Full text linkO presente trabalho analisa de modo retrospectivo as decisões do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre a concepção de serviço público nas relações de consumo, analisando recente decisão proferida que considera como sendo relação de consumo, o serviço prestado por clínica credenciada ao Sistema Único de Saúde adotando como fundamento a remuneração indireta pelos tributos, em comparação à jurisprudência consolidada que entende que só os serviços remunerados por tarifa podem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumido. Realiza-se revisão de literatura sobre o tema, discutindo a caracterização ou não dos serviços prestados no âmbito do SUS como sendo enquadrados como relações de consumo, além de examinar o dever de autorreferência da Corte, de acordo com o Código de Processo Civil vigente
CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E AS TECNOLOGIAS DE CONTROLE: UM OLHAR VOLTADO À PRIVACIDADE E À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA
Full text linkEste trabalho tem por escopo analisar o capitalismo de vigilância e as tecnologias de controle a partir dos direitos da personalidade à privacidade e à autodeterminação informativa. As mudanças disruptivas ocasionadas pela internet, fizeram emergir uma sociedade que se organiza em torno da rede, cujas relações de mercado e interpessoais ocorrem dentro do ciberespaço, sendo, por sua vez, nesse ambiente que os indivíduos desenvolvem a personalidade. Todavia, as técnicas de controle e vigilância, também foram modificadas pelas transformações tecnológicas, tendo se tornado mais eficazes, e até mesmo invisível, já que os usuários da rede seduzidos pela liberdade do ciberespaço movimentam e alimentam a estrutura de controle e vigilância. Frente a esse contexto, por intermédio do método hipotético-dedutivo, cuja metodologia foi essencialmente bibliográfica realizada por meio da pesquisa de artigos e livros acerca da temática, coletados nas bases dados, constatou-se que diante de um cenário de constante vigilância e de ausência de transparência quanto a extração, processamento e utilização dos dados dos usuários há flagrante ofensa à privacidade e à autodeterminação informativa
EL ERROR JUDICIAL EN MÉXICO: ESTUDIO ENTRE CONSTITUCIONALIDAD Y CONVENCIONALIDAD
Full text linkEn el ámbito de la jurisdicción doméstica e interna mexicana (derecho constitucional y marco legal secundario) no está prevista la figura de la indemnización por error judicial en el funcionamiento de la Administración de Justicia por los daños causados por los órganos jurisdiccionales federales o locales encargados de impartirla, sin embargo, derivado de la reconfiguración del Parámetro de Control de regularidad constitucional a partir de la recepción del derecho convencional de los Derechos Humanos y ante el vacío legal para promover una acción indemnizatoria es necesaria una reforma al marco secundario que regule la Responsabilidad Patrimonial del Estado para garantizar la indemnización patrimonial derivada por error judicial que garantice plenamente el acceso a este derecho humano negado con frecuencia a quienes lo han sufrido y padecido, al quedar imposibilitados para exigirlo