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A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MECANISMO DE AVALIAÇÃO E DE DEFESA DO DIREITO À CIDADE: o caso do condomínio fechado “Alto do Bosque” em Rio Claro/SP
Get PDFThis study deals with the My House, My Life Program (PMCMV) and aims to show how Public Civil Action can be used to evaluate and defend the most vulnerable population from illegalities practiced by real estate capital. It seeks to answer the following question: has the construction of the closed condominium "Alto do Bosque" in Rio Claro/SP, within the scope of the PMCMV, moved towards the realization of the right to the city? For the United Nations, the right to the right is defined as the equitable enjoyment of cities within the principles of sustainability, democracy, equity and social justice. It constitutes a collective right of those who inhabit the city, but above all the vulnerable and disadvantaged groups, based on their customs and customs, with the aim of achieving the full exercise of the right to free self-determination and an adequate standard of living. The study concluded that the houses were delivered out of time, in places without accessibility, infrastructure and with various construction defects. In other words, it was verified the reproduction of the historical pattern of occupation of the Brazilian territory, where the settlement s of the most deprived population are built mainly in precarious and poorly equipped peripheries.Este estudio aborda el Programa Mi Casa, Mi Vida (PMCMV) y tiene como objetivo mostrar cómo la Acción Civil Pública puede ser utilizada para evaluar y defender a la población más vulnerable de las ilegalidades practicadas por el capital inmobiliario. Busca responder a la siguiente pregunta: ¿la construcción del condominio cerrado "Alto do Bosque" en Rio Claro/SP, en el ámbito del PMCMV, se ha movido hacia la realización del derecho a la ciudad? Para las Naciones Unidas, el derecho al derecho se define como el disfrute equitativo de las ciudades dentro de los principios de sostenibilidad, democracia, equidad y justicia social. Constituye un derecho colectivo de quienes habitan la ciudad, pero sobre todo de los grupos vulnerables y desfavorecidos, en base a sus costumbres y costumbres, con el objetivo de lograr el pleno ejercicio del derecho a la libre autodeterminación y a un nivel de vida adecuado. El estudio concluyó que las casas fueron entregadas fuera de plazo, en lugares sin accesibilidad, infraestructura y con diversos defectos de construcción. En otras palabras, se verificó la reproducción del patrón histórico de ocupación del territorio brasileño, donde los asentamientos de la población más desfavorecida se construyen principalmente en periferias precarias y mal equipadas.Este estudo trata do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e tem por objetivo mostrar como a Ação Civil Pública pode ser usada para avaliar e defender a população mais vulnerável das ilicitudes praticadas pelo capital imobiliário. Procura responder a seguinte questão: a construção do condomínio fechado “Alto do Bosque”, em Rio Claro/SP, no âmbito do PMCMV, se moveu em direção à efetivação do direito à cidade? Para a Organização das Nações Unidas, o direito à cidade é definido como o usufruto equitativo das cidades dentro dos princípios de sustentabilidade, democracia, equidade e justiça social. Constitui-se num direito coletivo daqueles que habitam a urbe, mas sobretudo dos grupos vulneráveis e desfavorecidos, baseado em seus usos e costumes, com o alvo de alcançar o pleno exercício do direito à livre autodeterminação e a um padrão de vida adequado. O estudo concluiu que as moradias foram entregues fora do prazo, em locais desprovidos de acessibilidade, de infraestrutura e com diversos vícios construtivos. Ou seja, verificou-se a reprodução do padrão histórico de ocupação do território brasileiro, onde os assentamentos da população mais carente são construídos, principalmente, em periferias precárias e mal equipadas
CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL
Get PDFAs provas, ao serem analisadas no contexto do Processo Penal, definem o deslinde do caso concreto submetido à análise do Estado Juiz, podendo culminar com a condenação ou absolvição do réu. Isso denota a sua função persuasiva, destinada ao convencimento do magistrado acerca da decisão que deve ser tomada. Assim, tamanha importância levou o legislador a consagrar a Cadeia de Custódia nas leis processuais penais, conferindo protagonismo ao referido instituto pela sua função potencialmente garantidora da dignidade humana e da limitação do poder punitivo do Estado, as quais têm fundamental importância no contexto de Estado Democrático de Direito. Em vista disso, o presente trabalho objetiva, a partir de análise doutrinária e revisão bibliográfica, estabelecer a relação entre a Cadeia de Custódia e os direitos e garantias fundamentais que norteiam o Processo Penal Constitucional, possibilitando a demonstração da relevância da consagração legal do referido instituto na garantia de julgamentos justos, em razão de sua ligação com os direitos e garantias à prova lícita, à paridade de armas e ao contraditório e ampla defesa. Assim, conclui-se que, uma vez instituído o Estado Democrático de Direito e estabelecido o sistema penal acusatório, com toda a principiologia consagrada na Constituição Federal de 1988, a Cadeia de Custódia passa a desempenhar papel de extrema relevância na busca da promoção da dignidade da pessoa humana na seara penal, revelando-se instrumento garantidor do Processo Penal Constitucional, ou seja, um meio pelo qual os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos são assegurados no bojo da persecução penal
ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VOLTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Get PDFRESUMO
O presente trabalho mostra a relevância da implantação da Assessoria Tributária como prerrogativa para arrecadação dos tributos na promoção de melhoria e manutenção das despesas da Administração Pública Municipal. O gestor público precisa contratar o tributarista para desenvolver esses serviços específicos de ordem fiscal que tem obrigatoriedade frente ao Código Tributário Nacional e outros dispositivos de lei. Esta pesquisa foi realizada através da revisão bibliográfica na perceptiva de compreender os conceitos relevantes para discussão nas principais obras de autores como Campos (2007), Fabretti (2003), Chiavenatto (2007), Di Pietro (2002), e nos documentos oficiais (Constituição Federal, Estatuto da OAB, Normativo Jurídico, Código Tributário Nacional, Leis orçamentárias, entre outros). A coleta de dados foi realizada através de livros jurídicos, artigos científicos voltados ao direito tributário. Inicialmente, discorre as ideias sobre Assessoria Tributária e suas principais atribuições, seguindo destacando a relevância da presença do Planejamento Tributário para o funcionamento das novas empresas, a importância dos princípios da administração, as arrecadações dos tributos e suas aplicabilidades conforme presumível na Lei Orçamentária do Município. Contudo, depois das inúmeras leituras realizadas, nas diversas obras jurídicas, venho a concluir que a atuação da Assessoria Tributária é fundamental frente à administração pública, auxiliando no planejamento tributário, na arrecadação dos tributos e na utilização dessas receitas, considerando as exigibilidades da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das Leis Orçamentárias, garantindo uma gestão eficiente, sem processo de Improbabilidade Administrativa, com as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Tais procedimentos visam à garantia da ampliação da oferta dos serviços essenciais à vida, como saúde, educação, cultura e lazer.
Palavras-chave: Assessoria Tributária. Administração Pública. Código Tributário
A EQUIDADE DA PROTEÇÃO ESTATAL AO FETO A TERMO NO CONTEXTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Get PDFa lot is discussed about abortion crime decriminalization, be in the center of ordinary groups or among those who are knowledge wealthy, including legal comprehension. Examining the State equity through the laws, dispenses the crime material object that has life as a legal asset, proves to be important and current, despite of his historical presence on civilization. This is because the material object directly influences the secondary precept determination of crimes against life, which implies the subject investigating seeking to clarify tutelary divergences incompatible with constitutional and international rights. However, is investigated the State protection to the term fetus within the limits of the repressive document, analyzing a strong theoretical production in bibliography, jurisprudence and legislation, comparing and conceptualizing some premises with objective of pragmatically ending the state idiosyncrasy regarding the human being right to life, when it is imminent his coming to the pulmonary world, implying a ‘’cooling’’ penalization of the abortion crime. Although was demonstrated there is a discrepancy in the sanction State´s quantum dedicated to those who kill a human being, with topographical different allocation and primary precepts and same legal protected asset, aiming on disproportionality of penalty imposed on similar practices conducts.
Keyword: term fetus. Life rights. Abortion. Equity. Penalty.muito ainda se discute sobre a descriminalização do crime de aborto, seja no seio de grupos vulgares, seja no de abastados em pretenso conhecimento, inclusive, o jurídico. Prescrutar o grau de equidade que o Estado, através das leis, dispensa ao objeto material do crime que tem como bem jurídico a vida, mostra-se deveras importante e atual, apesar de sua histórica presença na civilização. Isso porque o objeto material influencia diretamente na determinação do preceito secundário de crimes contra a vida, o que implica perquirir o assunto buscando elucidar discrepâncias tutelares incompatíveis com direitos constitucionais e internacionais. À vista disso, investiga-se a proteção dispensada pelo Estado ao feto a termo nos limites do diploma repressivo, esquadrinhando uma produção teórica forte em bibliografia, jurisprudência e legislação, conceituando-se e comparando-se premissas com o fito de arrematar pragmaticamente a idiossincrasia estatal quanto ao direito à vida do ser humano, quando da iminência de seu vir ao mundo pulmonar, implicando em arrefecimento na penalização do crime de aborto. Porquanto, demonstrou-se haver discrepância no quantum da sanção estatal dispensada àqueles que matam um ser humano, com alocações topográficas diversas de preceitos primários de mesmo bem jurídico tutelado, com destaque para a desproporcionalidade da pena cominada a prática de condutas análogas.
Palavras-chave: feto a termo. Direito à vida. Aborto. Equidade. Pena
A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A TRADIÇÃO DO PATRIARCADO NO BRASIL:: IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE GÊNERO NA CONTEMPORANEIDADE
Get PDFABSTRACT
The patriarchy is a social system in which men hold more power, privileges, and control than women. Brazil is a patriarchal society, and as a result, gender-based violence is a constant reality. Gender-based violence can manifest in various forms, including domestic violence, rape, sexual harassment, femicide, and other forms of physical, psychological, and sexual violence. Despite existing laws in Brazil to protect women from gender-based violence, many cases go unreported or do not result in the conviction of perpetrators. Additionally, the deeply ingrained sexist and misogynistic culture in Brazilian society contributes to the perpetuation of gender-based violence. In this context, this research aims to analyze the reflection of patriarchal culture in Brazil concerning gender-based violence, highlighting historical and legal aspects related to the subject and women's protection. It delves into laws such as Maria da Penha and the Feminicide Law as fundamental measures in combating violence. The methodology employed involves bibliographic analysis through a review of specialized literature on gender and violence against women to understand the complexity of power relations in Brazilian society and their consequences for women. Books, scientific articles, dissertations, and theses on the proposed topic were consulted. In conclusion, historical aspects stemming from patriarchy directly influence violence against women in their gender roles within the Brazilian societal landscape.
Keywords: Patriarchy; Maria da Penha Law; Femicide Law; Gender
O patriarcado é um sistema social em que os homens possuem mais poder, privilégios e controle do que as mulheres. O Brasil é uma sociedade patriarcal e, como resultado, a violência de gênero é uma realidade constante. A violência de gênero pode se manifestar de diversas formas, incluindo violência doméstica, estupro, assédio sexual, feminicídio e outras formas de violência física, psicológica e sexual. Apesar de existirem leis no Brasil para proteger as mulheres da violência de gênero, muitos casos não são denunciados ou não resultam em condenação dos agressores. Além disso, a cultura machista e sexista ainda é muito presente na sociedade brasileira, o que contribui para a perpetuação da violência de gênero. Neste sentido, esta pesquisa tem como objetivo analisar o reflexo da cultura patriarcal no Brasil, sobre a violência de gênero, onde será ressaltado aspectos históricos e legais em relação ao tema e a proteção da mulher, discorrendo sobre as leis Maria da Penha e a Lei do Feminicídio como leis fundamentais para o combate a violência. Utilizou-se a metodologia de análise bibliográfica, por meio de revisão da literatura especializada em gênero e violência contra as mulheres, com o intuito de compreender a complexidade das relações de poder que permeiam a sociedade brasileira e suas consequências para as mulheres. Foram consultados livros, artigos científicos, dissertações e teses sobre a temática proposta. Conclui-se que, os aspectos históricos advindo do patriarcalismo, influenciam de maneira direta a violência contra as mulheres em sua condição de gênero no cenário da sociedade brasileira.
Palavras Chaves: Patriarcado; Lei Maria da Penha; Lei Feminicídios; Gênero
DO ENSINO À CULTURA: Proposta de Intervenção no prédio do Grupo Escolar Augusto Severo, Natal/ RN
Get PDFO artigo trata de uma intervenção no Grupo Escolar Augusto Severo, situado no bairro da Ribeira, Natal – RN, onde hoje prevalece uma forte vocação cultural. Foi elaborado esse projeto de intervenção para dar vida a um prédio, que teve uma grande participação no âmbito da educação e cultura e na própria construção do bairro, se mantendo de pé até hoje, porém abandonado. O objetivo geral deste consiste em projetar um Centro Cultural Alberto Maranhão, na Ribeira, Natal/RN. Já os objetivos específicos são: conhecer a história e a realidade do bairro atualmente, com a finalidade de entender a sua história e seus marcos ao longo do tempo, e como se manifesta no seu contexto atual; conhecer os usuários que vão usufruir do centro cultural e entender as necessidades quanto usuário, e como estas puderam ser incorporadas ao projeto; pesquisar referências diretas e indiretas sobre outros centros culturais, para absorver pontos positivos e conhecer os negativos, enriquecendo o trabalho através de observações concretas para aplicação no projeto da edificação; e por fim, embasar o projeto na teoria de Cesari Brandi, não criando falsos históricos e levando em conta sempre a autenticidade do prédio. Para o alcance dos objetivos específicos foram realizadas pesquisas qualitativas, bibliográficas, estudos de caso, buscando referências diretas e indiretas e observando seus pontos mais relevantes. Com a investigação, pode-se reforçar ainda mais a importância da preservação de obras, prédio e sítios históricos; é gratificante se conhecer a história do local, pela arquitetura que a compõe
A TUTELA JURÍDICA DO INTERESSE ANIMAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONDIÇÃO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITOS DE DIREITO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SENCIÊNCIA E DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
Get PDFThis article aims to analyse, in the light of the principle of sentience and the national legal system, the condition of non-human animals as subjects of law. As for the specific objectives, it is intended to analyze the historical and philosophical factors that contributed to a growing protection of animals, as well as to investigate the possibility of a new legal treatment of animals, in accordance with the provisions of the Federal Constitution and the norms of Brazilian and foreign law. In addition, it is intended to analyze doctrinal theses, judicial understandings and recent bills that deal with the subject. It is recognized that such instruments resulted in a paradigm shift and have proven to be important for the achievement of animal dignity. The applied methodology consists of a bibliographic review of the literature, with the exploration of books, scientific articles, legislative notebooks and legal repositories. In the end, we conclude that the Brazilian legal system is moving towards an evolution in the protection of animals, attributing to them, more and more, elements that characterize them as subjects of law. Thus, part of the doctrine adheres to the theory of depersonalized beings, which places animals as sui generis beings, and therefore able to have their rights guaranteed in court, a similar thesis adopted by the Brazilian judiciary and legislature. However, the need to strengthen animal protection institutes was perceived, especially within the scope of Brazilian laws and jurisprudence, which are still very silent in relation to the legal protection of animal interests.O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do princípio da senciência e do ordenamento jurídico pátrio, a condição dos animais não humanos como sujeitos de direito. Quanto aos objetivos específicos, pretende-se analisar os fatores históricos e filosóficos que contribuíram para uma crescente proteção dos animais, bem como investigar a possibilidade de um novo tratamento jurídico dos animais, de acordo com o disposto na Constituição Federal e nas normas do direito brasileiro e estrangeiro. Além disso, pretende-se analisar teses doutrinárias, entendimentos judiciais e projetos de lei recentes que tratam sobre o assunto. Reconhece-se que tais instrumentos resultaram em uma mudança de paradigma e têm se revelado importantes para o alcance da dignidade animal. A metodologia aplicada consiste em uma revisão bibliográfica da literatura, com a exploração de livros, artigos científicos, cadernos legislativos e repositórios jurídicos. Ao final, concluímos que o ordenamento jurídico brasileiro caminha para uma evolução da proteção aos animais, atribuindo-lhes, cada vez mais, elementos que os caracterizam como sujeitos de direito. Assim, parte da doutrina é adepta da teoria dos entes despersonalizados, que situa os animais como seres sui generis, e, portanto, aptos a terem seus direitos garantidos em juízo, tese semelhante adotada pelo judiciário e o legislativo brasileiros. Contudo, percebeu-se a necessidade do fortalecimento dos institutos de proteção dos animais, sobretudo no âmbito das leis e da própria jurisprudência brasileira, ainda muito omissas frente à tutela jurídica do interesse animal
A importância do Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte no abastecimento de água da cidade do Natal/RN
Get PDFIt has already been observed how urban parks can contribute positively to the city, with quality of life, thermal comfort and environmental services. The city park goes far beyond these contributions, it interferes with the quality and supply of water in the city. The Municipal Natural Park of the City of Natal, located in the Environmental Protection Zone 1 (ZPA-1), Conservation Subzone (SZ1-A), on the banks of Avenida Omar O'Grady, encompasses the neighborhoods of Pitimbú, Candelária and Cidade Nova. and is classified as a UC of Full Protection. In this context, aspects of the park's importance in the maintenance of the aquifer, Atlantic Forest biome and tourism are addressed.
Keywords: supply, environmental preservation, quality.
Já se tem observado como os parques urbanos podem contribuir positivamente para a cidade, com qualidade de vida, conforto térmico e serviços ambientais. O parque da cidade vai muito além dessas contribuições, ele interfere na qualidade e abastecimento de água da cidade. O Parque Natural Municipal da Cidade do Natal, localizado na Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA-1), Subzona de Conservação (SZ1-A), às margens da Avenida Omar O’Grady, abrange os bairros de Pitimbú, Candelária e Cidade Nova e é classificado como uma UC de Proteção Integral. Nesse contexto são abordados aspectos da importância do parque na manutenção do aquífero, bioma mata atlântica e turismo.
Palavras chaves: abastecimento, preservação ambiental, qualidade
UM Artigo REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: PROCEDIMENTO E ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DE SUA REALIZAÇÃO NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DE NATAL/RN
No full textThe theme that surrounds the right to housing has long been the subject of discussion in the most diverse spheres of the local government, where answers are being sought in order to solve problems in the urban space of Natal with regard to irregular properties. Natal's urban housing policy developed without realizing the problems that surround its borders today, with precarious infrastructure and poor land subdivision. In view of this, the population concentrated in neighborhoods inhabited predominantly with low-income population suffers from problems of lack of infrastructure and disorganization of urban space. As time passed, new specific laws tried to organize and implement guidelines that deal with the physical structure of cities and the regularization of properties in an informal legal situation, but without success. Thus, looking at the problems in the poorest communities at the local level, as well as in the North Zone of Natal, which was created through a policy to boost industry in the 70s, several neighborhoods, complexes and subdivisions were never properly treated. necessary attention. In the current scenario, the informal urban centers of Natal are being subject to land regularization in compliance with Law No. 13,465, of July 11, 2017, which provides for Rural and Urban Land Regularization. Innovative instruments and facilitators were created through this diploma, so that the Municipality, in participation with the population, can design and carry out the regularization of properties in an irregular situation, as well as provide broad access to beneficiaries, of social rights enshrined in the Magna Carta, aiming at dignified home.
Keywords: Right to housing. Informal urban centers. Land regularization. Properties.A temática que circunda o direito à moradia há muito tempo é objeto de discussão nas mais diversas esferas do Poder Público local, onde respostas estão sendo buscadas visando solucionar problemas no espaço urbano de Natal no que concerne a imóveis irregulares. A política habitacional urbana de Natal se desenvolveu sem perceber os problemas que hoje cercam suas divisas, com precária infraestrutura e o mal parcelamento do solo. Diante disso, a população concentrada nos bairros habitados predominantemente com população de baixa renda sofre com problemas de falta de infraestrutura e desorganização do espaço urbano. À medida que o tempo passou, novas leis específicas tentaram organizar e efetivar diretrizes que versem sobre a estruturação física das cidades e a regularização de imóveis em situação jurídica informal, porém, sem sucesso. Assim, vislumbrando em âmbito local os problemas nas comunidades mais pobres, bem como na Zona Norte de Natal, que foi criada através de uma política de impulsionamento da indústria na década de 70, diversos bairros, conjuntos e loteamentos, nunca foram tratados com a devida atenção necessária. No cenário atual, os núcleos urbanos informais de Natal estão sendo objeto de regularização fundiária em observância à Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe da Regularização Fundiária Rural e Urbana. Instrumentos inovadores e facilitadores foram criados através desse diploma, para que o Municipio em participação com a população possa projetar e efetivar a regularização dos imóveis em situação irregular, bem como disponibilizar acesso amplo aos beneficiários de direitos sociais consagrados na Carta Magna, objetivando à digna moradia.
Palavras-chave: Direito à moradia. Núcleos urbanos informais. Regularização fundiária. Imóveis