Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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DO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA
Get PDFO presente artigo tem como objetivo favorecer reflexões sobre o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, buscando facilitar o acesso à justiça e garantir a efetividade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. A importância do tema é evidenciada no dia-a-dia da atual sociedade capitalista e consumista em que vivemos, em que o consumo de produtos e serviços se tornou sinônimo de bem-estar pessoal e social. Assim a necessidade de efetivação das normas de consumo é de suma importância para combater os desequilíbrios nas relações de consumo para aquisição dos produtos e serviços considerados essenciais à condição de existência digna do ser humano. O estudo destaca a fundamentação constitucional da defesa do consumidor como garantia e direito fundamental, protegido rigorosamente pela Carta Magna brasileira, bem como trata dos fundamentos da inversão do ônus da prova no direito consumerista, seus requisitos e a polêmica sobre o momento processual adequado para a inversão do ônus da prova nas demandas judiciais de consumo. O acesso à justiça esperado com a inversão do ônus da prova representa a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, buscando a efetivação das normas de consumo no Brasil para o alcance da justiça no acesso e na distribuição dos bens materiais de consumo, principalmente dos produtos e serviços considerados essências, observando o princípio da dignidade humana.
INTERESSE PÚBLICO E DESAPROPRIAÇÃO: O CASO DOS MEGAEVENTOS NO RIO DE JANEIRO
Get PDFNa situação de sede dos megaeventos, a cidade do Rio de Janeiro atrai as atenções de boa parte do Brasil e do mundo. Objetivando promover políticas públicas que permitam uma maior visibilidade turística e cultural, o Poder Público imprime intervenções emobras de infraestrutura e logística. É nesse cenário que a desapropriação ganha espaço enquanto ato/procedimento de direito público utilizado pelo Estado para apropriar-se do bem de terceiro, com fundamento no interesse social ou na utilidade pública. Diante da problemática e tensão que se apresentam entre o direito de propriedade e o interesse da coletividade, pode restar um sentimento de prejuízo em relação ao particular. Essa preocupação somada aos reflexos imediatos na realidade social e nos direitos fundamentais contextualiza e justifica a presente pesquisa. Tem-se como objetivo aprofundar a discussão e verificar o interesse público nessas desapropriações. Para tanto, foram estabelecidas duas vertentes de pesquisa relacionadas aos momentos práticos da desapropriação: inicialmente, (i) a análise dos Decretos municipais para desapropriação; e, em seguida, (ii) uma pesquisa sobre as ações judiciais. No que tange ao primeiro item, trabalha-se com a hipótese de que o Poder Executivo não qualifica o interesse público na desapropriação, limitando-se a sua observação superficial e formal. Quanto ao segundo item, busca-se investigar o acesso que o desapropriado dispõe para recorrer ao Judiciário a para contestar o mérito da desapropriação. Em paralelo, são estudados os conceitos de interesse público, do mérito eda discricionariedade, bem como a motivação dos atos administrativos, à luz do Direito-Administrativo Constitucional
DIGNIDADE HUMANA E A CIÊNCIA: A PROTEÇÃO DA VIDA EM CONFLITO
Get PDFRESUMO: Atualmente já é possível alterar o genoma humano antes mesmo de o embrião ser implantado no útero ou mesmo selecionar aqueles mais saudáveis para darem origem a novas vidas, mas até que ponto pode um cientista interferir no material genético humano? Como garantir que uma simples reprodução assistida homóloga não irá esconder excessos e futilidades pelos idealizadores do novo bebê ou mesmo dos profissionais da saúde? Quais as principais formas de reprodução possíveis e as suas consequências para o direito? O presente trabalho é uma prévia do que será uma dissertação de mestrado sobre o tema em análise, sendo que alguns dos questionamentos realizados nesse estudo serão apontados no do artigo que segue, sendo utilizado, principalmente o método indutivo-dedutivo para tanto. Palavras-chave: Dignidade humana. Reprodução humana assistida. Lei 11.105/05. ABSTRACT: Currently it is possible to change the human genome even before the embryo is implanted in the uterus or even select those healthier to give rise to new lives, but how can a scientist interfere with human genetic material? How to ensure that a single homologous assisted reproduction will not hide excesses and inanities by the creators of the new baby or even health professionals? What are the main forms of reproduction and its possible consequences for the law? The present work is a preview of what will be a dissertation on the subject in question, and some of the questions of our study will be appointed through the article that follows, if using, especially the inductive-deductive method to do so. Keywords: Human dignity, human assisted reproduction; Law 11.105/05
O TERRORISMO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-ESTATAIS COMO ESPÉCIE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE: AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS QUANTO À REALIZAÇÃO DO DIREITO COM A REVISÃO DO STATE-LIKE ENTITY
Get PDFA partir da ideia de jus cogens e do princípio da legalidade no plano do direito internacional penal, o presente artigo se propõe a refletir sobre a possibilidade de modificação/superação da doutrina do state-like entity e do consequente reconhecimento do crime de terrorismo como um core crime. Para tanto, é realizada uma análise de decisões paradigmáticas de Cortes Internacionais Penais e do Tribunal Penal Internacional, com especial ênfase àquelas relacionadas à violência pós-eleitoral no Kenya
A MODERNIDADE LÍQUIDA EM ZYGMUNT BAUMAN: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE UM DIREITO FRATERNO
Get PDFRESUMO Partindo de uma investigação realizada no âmbito da linha de pesquisa “Construção do Saber Jurídico”, do Programa de Pós-graduação em Direito do UNIVEM e relacionada ao Grupo de Pesquisa GEP – Grupo de Estudos, Pesquisas, Integração e Práticas Interativas, do qual o autor faz parte, o presente artigo tem como objetivo descrever o cenário da “Modernidade Líquida” com foco nas obras de Zygmunt Bauman, confrontando-as com a atual possibilidade de um Direito Fraterno. Para tanto, no contexto da “Modernidade Líquida”, reflete-se a discussão de se compreender qual a possibilidade de um direito fraterno no momento em que os seres humanos tornam-se cada vez mais individualizados. Com a finalidade de cumprir, portanto, o objetivo proposto, o percurso teórico nesta investigação foi elaborado sob a base lógica do método dedutivo, com uma coleta de dados bibliográficos e documental. Em sede de conclusão, o presente estudo fornece um diagnóstico sensato que retrata o direito fraterno e os vários aspectos deste novo tempo, a fim de promover uma humanização do direito, mesmo diante de uma modernidade mergulhada em transformações complexas. Palavras-chave: 1. Direito Fraterno; 2. Fraternidade; 3. Modernidade Líquida; 4. Zygmunt Bauman. ABSTRACT: Based on a inquiry carried out within the research line ";Legal Knowledge's Construction";, of the Post Graduate Program in Law of UNIVEM and related to the GEP Research Group - Group of Studies, Research, Integration and Interactive Practice which the author belongs, the present article aims to describe the ";Liquid Modernity"; scenario, with a focus on the works by Zygmunt Bauman, confronting them with the current possibility of a Law Fraternal. For this purpose, in this context called ";Liquid Modernity";, reflects the discussion to comprehend what is the possibility of a right fraternal when humans become increasingly individualized. Therefore, in order to accomplish the proposed objective, the research's theoretical route was prepared under the deductive method's logical basis, with a collection of bibliographic and documental data. In place of conclusion, the present study provides a sensible diagnosis that portrays the fraternal right and the various aspects of this new time, in order to promote a law's humanization, even in the face to a dipped modernity in complex transformations. Keywords: 1. Fraternal Law; 2. Fraternity; 3. Liquid Modernity; 4. Zygmunt Bauman
O ensino jurídico e o projeto pedagógico do curso de Direito: Para uma formação crítica e humanística
Get PDFRESUMO
O presente trabalho tem por objetivo analisar o ensino jurídico a partir do Projeto Pedagógico do Curso de Direito de uma Instituição de Educação Superior – IES, do interior paulista. O estudo pretende demonstrar a importância de um Projeto Pedagógico que busca produzir mudanças nas formas de ensinar e pensar o Direito, com o intuito de superar a formação de um profissional que não seja eminentemente técnico, mas provocado e levado a refletir sobre as transformações sociais e suas mazelas.
PALAVRAS-CHAVE
Ensino Jurídico; Projeto Pedagógico; Formação crítica e humanística
Sustentabilidade nas organizações: Uma questão de competitividade
Get PDFRESUMO
A reflexão sobre o tema sustentabilidade vem crescendo e se tornando muito importante no cenário mundial devido à necessidade de preservação do meio ambiente. O objetivo geral do presente trabalho é analisar, compreender e divulgar a forma como grandes organizações se posicionam com relação ao desenvolvimento sustentável e quais seus benefícios ao meio ambiente, apresentando casos reais da importância da sustentabilidade nas organizações e seus impactos em competitividade e lucros das empresas. Para tal, será realizada uma ampla pesquisa bibliográfica em livros, revistas, artigos de periódicos e artigos de congressos acadêmicos, para referenciar a sustentabilidade que tem como objetivo procurar satisfazer as necessidades presentes de produção e consumo, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades. Para evidenciar tal conceito, o presente trabalho terá abordagem de pesquisa qualitativa e, segundo procedimento técnico, com uma pesquisa bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVE
Sustentabilidade. Organizações. Meio Ambiente
A HERANÇA HISTÓRICA DO NEGRO BRASILEIRO E O DILEMA ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS REDISTRIBUTIVAS E DE RECONHECIMENTO
Get PDFRESUMO: Busca-se, por um breve relato histórico sobre como se deu no Brasil a transição do negro do período da escravidão para a forma capitalista de produção, analisar as injustiças que pesam sobre a população negra até os dias de hoje e suas consequências para a mobilidade social do negro na sociedade contemporânea, bem como, eventuais soluções propostas pelos cientistas sociais para dirimir essas injustiças, notadamente as propostas por autores que analisam a problemática sob o prisma das teorias da redistribuição e do reconhecimento, suas propostas e problemas de articulação. Palavras-chave: negro; escravidão; racismo; injustiça social; redistribuição; reconhecimento. ABSTRACT: This paper intent to analyse, trough a brief historical report about how occurred the transition of brasilian black people to the slavery period for the capitalism, the diferent forms of injustice that reaches them nowadays and their consequences for the social mobility of the black people in our society, and the possible solutions submitted by the social scientists to settle this injustices, mainly the proposals made by authors who analyses the problem under the prism of the theories of redistribution and recognition, their proposals and articulation problems. Keywords: black people; slavery; racism; social injustice; redistribution; recognitio
DO APRENDIZADO UTILITÁRIO, DAS PRÁTICAS AD VENTURE E O ESPÍRITO DO MERCADO PARA O PROFISSIONAL DO DIREITO
Get PDFA expressão terminológica do “aprendizado utilitário” faz referência ao utilitarismo como uma doutrina ética que prescreve práticas de otimização do bem-estar e de vantagens. O utilitarismo não deixa de ser um consequencialismo, pois se trata de avaliações de condutas, a partir de suas consequências imediatas, de sorte que o conceito central da utilidade, para filósofos utilitários como Jeremy Bentham, avalia certas práticas em função das vantagens e do bem-estar que elas podem trazer aos envolvidos. O presente trabalho discorrerá acerca do problema de práticas utilitárias e imediatistas no campo do universitário de Direito, em sua maioria compromissadas, sobretudo, com a eventualidade de pontuações em exames e com critérios meramente avaliativos; práticas essas que não estão se mantendo em face das duras realidades mercadológicas que têm exigido um oneroso modelo de profissional do Direito que deverá ir muito além de adaptações utilitárias por parte dos estudantes. A crítica que faz uma reflexão sobre as atuais práticas universitárias tem como base um dos aspectos da obra de Paulo Freire, “Pedagogia da Autonomia”, que aborda a necessidade da realização de reflexões críticas sobre as práticas sociais. O trabalho procurará responder ao problema de algumas ineficiências do estudante de Direito em sua atuação, reformulando aquilo que Max Weber chamou de “forças”, atrelando as práticas universitárias do sujeito acadêmico aos reais aspectos conflitantes da realidade social e mercadológica que têm afetado os profissionais da área jurídica
ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO EM DEFESA DOS INTERESSES INDÍGENAS
Get PDFO presente trabalho tem por escopo compreender a extensão do campo de atuação do Poder Público no que diz respeito à proteção jurídica concedida aos povos indígenas, com o intuito de clarear possíveis dúvidas a respeito das atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento jurídico vigente. A metodologia utilizada, de acordo com os procedimentos técnicos, foi a modalidade de pesquisa bibliográfica, por meio da qual foram analisadas as referências existentes sobre a temática. A partir da análise dos dados e interpretação do conteúdo legislativo e doutrinário, concluiu-se que o Poder Público deixou de ser inerte em relação à tutela aos povos indígenas e passou a dedicar-lhes significativa atenção. Para tanto, fragmentou as funções consideradas fundamentais que necessitam ser exercidas entre diversos setores da Administração Pública, visando proporcionar a defesa efetiva dos interesses e direitos dos indígenas