Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
Not a member yet
628 research outputs found
Sort by
A empresa rural no Código Civil de 2002: uma análise a partir de sua função social e econômica
Get PDFO presente artigo visa abordar, em suas linhas essenciais, o regime jurídico da empresa rural na forma como estabelecido no Código Civil de 2002, passando por algumas notas ao Direito Estrangeiro, bem como trazendo dados sobre o Empresário Rural, sua diversa conceituação e controvérsias a respeito do tema.
A proposal to consider aspects of quality in the software development
Get PDFUsers need trusting in data managed by software applications that are part of Information Systems (IS), which supposes that organizations should assuring adequate levels of quality in data that are managed in their IS. Therefore, the fact that an IS can manage data with an adequate level of quality should be a basic requirement for all organizations. In order to reach this basic requirement some aspects and elements related with data quality (DQ) should be taken in account from the earliest stages of development of software applications, i.e. “data quality by design”. Since DQ is considered a multidimensional and largely context-dependent concept, managing all specific requirements is a complex task. The main goal of this paper is to introduce a specific methodology, which is aimed to identifying and eliciting DQ requirements coming from different viewpoints of users. These specific requirements will be used as normal requirements (both functional and non-functional) during the development of IS awareness of data quality
HISTÓRIA, DEMOCRACIA E PENSAMENTO CRÍTICO NA APLICAÇÃO DOS DIREITO S FUNDAMENTAI S
Get PDFValendo-se de revisões bibliográficas e de um método histórico, opresente trabalho é apresentado em duas partes. Na primeira delas, traz-se um escorço histórico a respeito da evolução do direitos fundamentais, com a preocupação de se esmiuçar conceitos-chave relacionados à sua teoria geral. Visa-se, assim, a alcançar um suporte para explicar o fato de os direitos fundamentais serem interpretados da forma que o são hoje, procurando-se ainda demonstrar a relevância da história para os sentidos contemporâneos e a importância dessa conjuntura para o direito brasileiro após a Constituição da República de1988. Continuamente, na segunda parte, são problematizadas, em síntese, duas questões: a positividade dos direitos fundamentais e a relação entre eles e a democracia. Na primeira questão, pois, a fim de se propor a irracionalidade de argumentos que sustentam a existência de direitos fundamentais absolutos, são desmistificadas confusões comuns entre direito e justiça, quase sempre sustentadas sob um viés jusnaturalista. Na segunda, de teor concludente, apresenta-sede maneira crítica a relação entre o direito e a realidade democrática vigente, com vistas a desconstruir o pensamento recorrente de que, nos dias atuais, a democracia clássica ainda seria bastante para efetivar os direitos fundamentais
Elementos da Teoria do Precedente Judicial
Get PDFA presente pesquisa pretende analisar os principais elementos da teoria do precedente judicial. Tendo como principal referêncial a Teoria formulada por Thomas de Bustamante. Assim, o objetivo desta pesquisa é apresentar os principais elementos do instituto dos precedentes judiciais, principalmente, quanto à atribuição de racionalidade ao sistema e a vinculação desta racionalidade a casos futuros. Verificar-se-á no que consiste a ratio decidendi, obter dictum, distinguish, overruling, debate entre a teoria declaratória e a teoria constitutiva ou posistivista do direito, diferença entre o instituto do precedente, jurisprudência e súmulas vinculantes. A metodologia utilizada será de caráter hipotético-dedutivo a partir de pesquisa bibliográfica. É esperado chamar atenção dos juristas para os elementos deste instituto como forma de aprimorar o ordenamento jurídico e a construção do direito por meio dos discursos racionais das decisões judiciais
INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA: A FRATERNIDADE COMO DIRETRIZ NA GESTÃO DE CONFLITOS
Get PDFAs transformações políticas e os novos processos constituintes nos países latino-americanos marcam a importância da soberania popular, com ênfase no pluralismo, na diversidade sociocultural e na emancipação humana. Estes valores, com aporte nas experiências multiculturais e interétnicas dos direitos humanos e da cidadania, possuem o condão de gerar alterações na gestão pública. O constitucionalismo tradicional de modelo liberalestatista não se sustenta mais na contemporaneidade, em face da necessidade prementede mudanças político-sociais, bem como da caracterização dos novos processos constituintes frente aos anseios emergenciais da população. As transformações constitucionais nos Estados latino-americanos advêm de processos constituintes cuja participação social é efetiva. As alterações ocorridas na América Latina se evidenciaram, na Constituição Brasileira de 1988, na Constituição Colombiana de 1991, na Constituição Venezuelana de 1999 com o constitucionalismo popular e participativo e nas Constituições Equa toriana e Boliviana, de 2008 e 2009. Esses textos representam um constitucionalismo plurinacional comunitário, fruto de reivindicações sociais e interculturais e práticas de pluralismo igualitário. O presente estudo pretende fazer uma reflexão sob a perspectiva contemporânea da integração de processos constituintes latino-americanos e o fundamento que sustenta e diferencia as Constituições analisadas, alicerçado nos estudos e teorias da fraternidade, a fim de averiguar a probabilidade do aperfeiçoamento de mecanismos para a humanização do direito e a gestão dos conflitos jurídicos, de forma horizontal, como condição para a interlocução entre os povos latino-americanos
LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO: APLICAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL
Get PDFEm virtude dos diversos acontecimentos do dia a dia, determinado fato pode desencadear consequências que venham a atingir a esfera jurídica de mais de uma pessoa e, por consequência disso, quando esse fato é posto em uma relação jurídica processual, poderá acarretar na participação de mais de duas pessoas em um único, ou em ambos os polos do processo jurisdicional, de tal maneira que, nessa relação processual, haverá a coexistência de mais de um litigante no polo dessa situação jurídica, transcendendo a tradicional esquematização triangular de juiz, autor e réu no processo e, outrossim, ainda nessa relação processual, a eficácia da sentença pode depender da integração de todos os co-legitimados. Assim, haja vista o dissídio doutrinário sobre a aplicação do litisconsórcio ativo necessário na relação processual, em que analisa-se a colisão entre a liberdade de não-demandar com a garantia do direito de ação, o objetivo desta pesquisa é a análise sobre a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio no polo ativo da relação processual à luz do Novo Código de Processo Civil. Será utilizada a metodologia de caráter hipotético-dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica como fonte de observação teóric
DO TELETRABALHO À SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL
Get PDFO presente estudo busca analisar o instituto de Direito do Trabalho denominado como “Teletrabalho”, previsto no artigo 6° da CLT e introduzido pelo advento da Lei 12.551/2011. O presente estudo apontará o impacto gerado por esta modificação, que introduziu os meios telemáticos e informatizados no contrato de trabalho, gerando inúmeros efeitos e consequências, além de tratar de sua clássica conceituação doutrinária. Diante disso, a problemática central do trabalho está baseada nos seguintes questionamentos: Qual o papel do teletrabalho no contrato de trabalho? O teletrabalho exerce influência na subordinação estrutural? Assim, o presente estudo tratará do entendimento conceitual do que é o teletrabalho e seu impacto nas relações laborais, apontando para a nova realidade do direito em face das tecnologias. O método de investigação adotado é o dedutivo, valendo-se o trabalho de comparações bibliográficas e análises de artigos e jurisprudências
O ESTADO DEPOIS DO SOBERANO: O DIREITO E O MESSIANISMO
Get PDFA soberania hodierna apresenta elementos extremamente ligados à uma metodologia purista derivada de uma internacionalização de legitimidade da reprodução normativa do plano interno sobre a necessidade de validade por uma plano internacional. O Soberano se relativiza ao conviver com aspectos de globalização, bem como de universalização de direitos, que de forma impositiva define limites aos sujeitos envolvidos sobre a égide do poder. A soberania é sempre buscada como uma forma a ser limitada, os tratados internacionais, a possibilidade de sansões e meios normativos, sempre estipulados por organizações internacionais de ponderação completam tal estrutura. A presente pesquisa não tem o intuito de esgotar o tema, apenas de observar os elementos relacionados à Soberania e sua condição mítica. O presente trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo com uso de pesquisa bibliográfica
O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Get PDFEsse estudo tem por objetivo analisar o direito fundamental social à saúde como dever do Estado na prestação de bem estar e promoção da dignidade da pessoa humana. A partir de um breve resgate histórico, observou-se a evolução do Estado Liberal para o Estado Social e o consequente surgimento dos direitos sociais, recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que impôs à Administração Pública o dever de promover e realizar serviços públicos voltados à prestação de bens essenciais, que assegurem ao cidadão a realização dos direitos fundamentais de dimensão prestacional, como processo de concretização da dignidade da pessoa humana
RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO
Get PDFO presente artigo tem como objetivo favorecer algumas reflexões sobre a responsabilidade civil do fornecedor nas relações jurídicas de consumo. Atualmente, na sociedade de consumo em que vivemos, a responsabilidade do fornecedor é fator essencial para a efetivação dos direitos do consumidor, visto que, cada dia mais, este necessita da proteção jurídica das normas consumeristas, por ser a parte vulnerável da relação jurídica de consumo. Na sociedade de consumo os valores materiais se sobrepõem aos valores morais e pessoais, fazendo com que o consumidor seja classificado pelos bens de consumo que adquire ou utiliza. O Código de Defesa do Consumidor vem exatamente para proteger esse consumidor vulnerável classificando as responsabilidades do fornecedor em: responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Assim, estabelece o direito do consumidor à produtos e serviços com segurança e qualidade. Busca-se, com a pesquisa, demonstrar quais são essas responsabilidades perante os consumidores, destacando os elementos da relação jurídica de consumo: consumidor; fornecedor; serviços e produtos, bem como, os princípios fundamentais do estatuto consumerista e, a exceção da responsabilidade do profissional liberal