Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA E A RESPONSABILIDADE NA SUA PRODUÇÃO
Get PDFA Constituição Federal do Brasil contempla o princípio do devido processo legal, o qual de maneira implícita abarca outros direitos e garantias ao cidadão. Pois bem, o interessado na persecução processual, visando discutir algum direito, poderá utilizar de todos os meios úteis e idôneos para atingir seu objetivo, primando pela boa-fé processual e, poderá de maneira intensa, apresentar as provas com que pretende demonstrar o seu direito. A produção de prova é um direito fundamental. Sendo assim, não pode ser negado ao litigante, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa o que acarreta o retorno do processo para realizar a instrução probatória. Contudo, o direito à prova está limitado no livre convencimento motivado do magistrado que, se entender que referida prova tem caráter protelatório ou, ainda, é dispensável para o deslinde da ação, poderá indeferir a sua produção. Nesse contexto, podemos afirmar que as partes tem responsabilidade na produção da prova, devendo agir de acordo com a boa-fé processual e, o Estado-juiz tem a responsabilidade de em seu livre convencimento motivado aferir e deferir as provas necessárias e indispensáveis para a comprovação dos fatos e o Estado, quando no seu papel de acusador tem o ônus de carrear as provas necessárias e indispensáveis ao processo , sob pena de, eventualmente, causar dano a uma das partes. Assim, analisaremos a conduta das partes durante a instrução processual e as atitudes do juiz na condução do processo, bem como as possíveis responsabilidades em virtude da ocorrência de danos.
A TEORIA DOS PRECEDENTES E O CONTROLE DO ATIVISMO JUDICIAL: SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS
No full textTrata-se de trabalho fruto de pesquisa bibliográfica relacionada à teoria dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente da importância dos precedentes para a garantia da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, através do controle do ativismo judicial. Enfoca os dois sistemas jurídicos existentes que podem regulamentar a ordem jurídica de um Estado, quais sejam, civil law e common law, a respeito dos quais se faz rápida abordagem histórica e suas diferenças. Na sequência, aborda a aproximação entre os dois sistemas, o que ocorreu com o pós-positivismo e a valorização dos princípios fundamentais como fonte do Direito, o surgimento do ativismo judicial, seu conceito e características, e a necessidade da adoção do sistema de precedentes como ferramenta de segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais
A EDUCAÇÃO JURÍDICA COMO FERRAMENTA DIDÁTICA NO COMBATE ÀS VIOLAÇÕES DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA OBRA “A LISTA DE SCHINDLER”
Get PDFO presente artigo tem por finalidade expor a necessidade de uma educaçãoque evolua da visão mecanicista para uma visão holística, promovendo umadidática baseada na reflexão e discussão junto aos docentes e discentes. Paratanto, utilizou-se a obra cinematográfica “A Lista de Schindler” como propostae exercício para repensar o direito, por meio de análises, indagações,interpretações, considerações e variadas abordagens com vistas às violaçõescometidas pelo nazismo, desde a intolerância a violações da dignidadeda pessoa humana. Assim, tem-se por objetivo a reflexão e discussão sobreo passado e a contemporaneidade do tema em pauta, bem como a promoçãodo raciocínio jurídico, com a ética da tolerância, o respeito à diversidadecultural e o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, por meiodo qual a paz e a liberdade devem ser ativas
POLÊMICAS SOBRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS NO BRASIL
Get PDFA difusão das políticas e ações afirmativas de natureza étnico-racial por parte do Estado brasileiro tem trazido uma crescente discussão sobre o papel das cotas como instrumentos de focalização das políticas públicas que obedecem a uma lógica de discriminação positiva a fim de promoção de reparação e inclusão social de determinados grupos. O objetivo da pesquisa é trazer à luz de uma revisão bibliográfica e documental os diferentes debates polarizados de crítica e defesa da política de cotas étnico-raciais consubstanciadas no país. Com base nestas discussões, o artigo aborda a legislação de cotas étnico-raciais no Brasil consolidadas, tanto, pela Lei 12.711/2012, relacionada ao ingresso em instituições de ensino superior, quanto, pela Lei 12.990/2014 que regulamenta a reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos de cargos públicos
Motor Stirling de baixa temperatura para bombeamento d´água com sistema de seguimento solar automatizado
Get PDFSegundo a UNESCO (2015) a demanda por água no mundo crescerá até 55% em 2050, e será necessário produzir 60% mais alimentos, sendo que em pasíses em desenvolvimento os números podem chegar a 100%. Nesse contexto nasceu o tema escolhido para a pesquisa, cujo objetivo príncipal é aplicar a tecnologia dos motores Stirling de baixa temperatura, com pistão líquido, usando um seguidor solar, apropriando-se da energia solar para o bomabeamento de água para uso domético e irrigação de pequenas propriedades agrícolas. A metodologia utilizada é o desenvolvimento experimental de um protótipo para testar a viabilidade da utilização do sistema proposto na irrigação doméstica e de unidades produtivas de agricultura familiar. Estre os resultados espera-se que o desenvolvimento do protótipo possibilite a eleboração de um roteiro construtivo do sistema proposto, permitindo o desenvolvimento e aprimoramento dessa tecnologia pelos interesssado no tema
A Systematic Study for Big Data Stream Processing Frameworks
No full textThe choice of the most effective stream processing framework (SPF) for Big Data has been an important issue among the researchers and practioners. Each of the SPFs has different cutting edge technologies in their steps of processing the data in motion that gives them a better advantage over the others. Even though, these technologies used in each SPF might better them, it is still difficult to conclude which framework berforms better under different scenarios and conditions. In this paper, we aim to show trends and differences about several SPFs for Big Data by using the so called Systematic Mapping (SM) approach using the related research outcomes. To achieve this objective, nine research questions (RQs) were raised, in which 91 studies that were conducted between 2010 and 2015 were evaluated. We present the trends by classifying the research on SPFs with respect to the proposed RQs which can direct researchers in getting an state-of-art overview of the field
Visualizing Term Eigenvector Prominence in a Corporate Social Responsibility Context
Get PDFIn this study we develop a simplified technique for helping researchers and analysts visualize the alternative prominence of term eigenvectors obtained after exploring term associations (Term Clusters) while conducting Text Data Mining on a collection to Corporate Social Responsibility (CSR) reports. The collection analyzed is comprised of CSR reports produced by 7 US firms (Citi, Coca-Cola, Exxon-Mobil, General Motors, Intel, McDonald’s and Microsoft) in 2004, 2008 and 2012. The analysis is performed by year in order to discern how the prominence of term eigenvectors has evolved for each firm and for different CSR topics. Results indicate that term eigenvectors maintain their prominence when CSR topics are related to the core business of the firm in question
Criptografia Homomórfica Utilizada para Autênticação em Smart Card
Get PDFSmart cards have the capacity to store one or many applications and execute them as they are requested. These applications may have a purpose to store personal information, and even execute financial transactions. In case of financial applications, it is necessary to use authentication so that if the card is stolen or lost it can't be used. Thus, the authentication information is of vital importance to block the usage of unauthorized people. That makes necessary to keep the transmission of the authentication information to the smart card secure, this is possible using cryptographic algorithm. The project objective is to use an algorithm of homomorphic cryptography to mantain secret the PIN during transmission to the card.Smart cards tem a capacidade de armazenar uma ou múltiplas aplicações e as executar quando requisitadas. Essas aplicações podem compreender armazenamento de dados pessoais, até mesmo execução de transações financeiras. No caso de aplicações financeiras, é necessário fazer o uso de autenticação para que se o cartão for roubado ou perdido o mesmo não possa ser utilizado. Sendo assim, a informação autenticadora é de vital importância para barrar utilização não autorizada. Isso torna necessário manter a transmissão da mesma ao smart card segura, fazendo o uso de algoritmos criptográficos. O objetivo do projeto é de utilizar um algoritmo de criptografia homomórfica para tornar sigiloso um PIN durante a transmissão ao cartão
A FRATERNIDADE COMO CATEGORIA JURÍDICA
Get PDFA fraternidade tem sido debatida e problematizada, em busca de um desenvolvimento fraternal no Direito, nesse viés, embora a investigação em tela tenha como designo categorizar o princípio da fraternidade em uma perspectiva jurídica, o presente artigo ressalta a construção da fraternidade em eventos jurídicos. Por sua vez, a metodologia abordada nesse artigo alberga, de forma crítica, o método hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica, documental e via internet; envolvendo discussões sobre Direito e fraternidade. À guisa de conclusão, se verificou o princípio da fraternidade como uma autêntica categoria jurídica e que essa categoria não excluí outras, como a religiosa e a política, guiou-se, assim, um desenvolvimento fraterno no universo jurídico
A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PERSPECTIVADA NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Get PDFA Constituição Federal do Brasil de 1988, influenciada pelos ditames de um novo constitucionalismo, reconheceu a posição central e de destaque dos direitos fundamentais. De fato, a nossa Carta tem assegurada a eficácia jurídica de todo seu texto, notadamente das normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais, deixando de ser um documento meramente político e ideológico para ser detentor de forte carga axiológica, normativa, vinculante e suprema. Inaugura-se no Brasil com a atual Constituição um novo modelo de Estado, marcadamente social e intervencionista, responsável por tarefas, programas e fins a serem executados por meio de prestações positivas oferecidas à sociedade. Exige-se, hodiernamente, uma atuação efetiva do Estado na materialização real dos direitos fundamentais, sobretudo sociais, com o propósito de servir a coletividade e prover os indivíduos de condições materiais mínimas de existência. Nesse cenário, não se admite mais a falta de efetividade do direito à saúde, um direito de textura fundamental, vinculado à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o contributo desse trabalho é apresentar subsídios teórico-dogmáticos e práticos necessários para plena concretização do direito à saúde, evidenciando a atual incúria do Poder Público no atendimento desse direito