Portal de Revistas Eletrônicas do UNIVEM (Centro Universitário Eurípides de Marília)
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FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO PÁTRIO
Get PDFO presente estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado, uma vez que a relação jurídica estabelecida no campo processual, entre o particular e o ente estatal, revela-se patentemente desproporcional. Para tanto será abordado a evolução histórica sobre o tema, desde a teoria da irresponsabilidade estatal até a teoria objetiva adotada pela Carta Magna de 1988, bem como seu conceito, os pressupostos necessários para sua configuração e suas excludentes. Destarte, este trabalho visa fomentar reflexões acerca da amplitude da responsabilidade civil do Estado que, a depender do caso concreto, implica no afastamento ou na imposição do dever de reparação. A metodologia utilizada consiste em pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, com abordagem descritiva e qualitativa, com o propósito de avaliação formativa. Conclui-se que o principal fundamento jurídico para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado está na antijuridicidade objetiva, caracterizada por uma situação danosa que o lesado não tem o dever de suportar
HERANÇA DIGITAL
Get PDFO direito sucessório, parte do direito civil, regula a transferência de bens e direitos de um indivíduo após seu falecimento, estabelecendo diretrizes para a distribuição dos bens aos herdeiros legais e definindo seus direitos e obrigações, sempre com o objetivo de preservar a vontade do falecido. O Código Civil Brasileiro, nos artigos 1.784 a 2.027, aborda aspectos como a abertura da sucessão, a sucessão legítima e testamentária, a divisão dos bens, e as obrigações do inventariante, entre outros.
Com o avanço tecnológico e a digitalização, emergiu a herança digital, que envolve ativos intangíveis como arquivos de vídeo, ebooks e softwares, diferenciando-se dos bens intangíveis. A crescente quantidade de dados e bens digitais armazenados exige uma nova abordagem regulatória, uma vez que a legislação atual, mostra-se inacabada ante essa temática. O artigo propõe um exame das normas jurídicas e da jurisprudência brasileira sobre a herança digital, abordando casos emblemáticos e discutindo os aspectos da reforma no Código Civil para assegurar a proteção dos direitos digitais e da privacidade póstuma.
 
Violência contra a mulher na Amazônia
Get PDFThe region known as the Legal Amazon has the states with the highest female homicide rates in Brazil during the past decade. Numerous Amazonian states also occupy prominent positions in the national rankings for femicide and physical harm resulting from domestic violence. The extensive geographical distances, the lack of substantial state measures to deter aggressiveness, and the pervasive inadequacy of infrastructure to assist victims foster an ideal setting for systemic, ongoing violence that escalates year. This study will present a quantitative examination of this scenario, utilizing data from the Brazilian Public Security Forum spanning 2015 to 2023. Subsequently, we will suggest a solution to the challenges faced by women victims of violence in accessing justice, drawing on the experience of the Rondônia State Court of Justice, which involves the development of a digital technology for the online implementation of Urgent Protective Measures. The initial findings indicate that, in addition to legislative improvements, the establishment of new and inclusive pathways to justice is crucial for enabling more women to utilize judicial networks to safeguard their rights.A região da Amazônia Legal concentra os estados com as taxas mais altas de homicídio de mulheres no Brasil, na última década. Vários estados amazônicos também estão nas primeiras posições do ranking nacional de crimes de feminicídio e de lesão corporal em violência doméstica. As enormes distâncias territoriais, a quase inexistência de políticas públicas sérias de prevenção a agressões e a precariedade generalizada da infraestrutura de suporte às vítimas criam o ambiente perfeito para um quadro de violência sistêmica, persistente e que aumenta ano após ano. Neste trabalho nós vamos descrever esse cenário por meio de uma análise quantitativa, utilizando os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2015 a 2023. Após, vamos apresentar uma proposta de solução para as dificuldades de acesso à justiça por mulheres vítimas de violência, com base em uma experiência do Tribunal de Justiça de Rondônia, mediante a criação de uma tecnologia digital para o acionamento online de Medidas Protetivas de Urgência. Os primeiros resultados demonstram que, tão importante quanto as inovações legislativas, a criação de novas e inclusivas vias de acesso à justiça é fundamental para que mais mulheres possam fazer uso das redes judiciais de proteção de seus direitos
A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Get PDFThis study analyzes the protection of cultural rights as a fundamental element for the consolidation of the Democratic Rule of Law, highlighting its intersection with human rights and access to justice. It addresses the historical evolution of cultural rights in constitutional theory, emphasizing their transition from a notion of legal interest to their consecration as collective fundamental rights. The article argues that the implementation of these rights is crucial for the promotion of human dignity and the appreciation of cultural diversity, proposing that access to justice is a vital mechanism for ensuring the effective protection of these rights in a society marked by inequalities. It is concluded that overcoming the challenges in guaranteeing cultural rights requires an interdisciplinary approach, with specific public policies and the active participation of civil society, aiming at the democratization of culture and social justice.
Keywords: cultural rights, human rights, access to justice, human dignity, public policies.O presente estudo analisa a proteção dos direitos culturais como elemento fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito, destacando sua interseção com os direitos humanos e o acesso à justiça. Aborda-se a evolução histórica dos direitos culturais na teoria constitucional, enfatizando sua transição de uma noção de interesse jurídico para a consagração como direitos fundamentais coletivos. O artigo argumenta que a efetivação desses direitos é crucial para a promoção da dignidade humana e para a valorização da diversidade cultural, propondo que o acesso à justiça é um mecanismo vital para garantir a proteção eficaz desses direitos em uma sociedade marcada por desigualdades. Conclui-se que a superação dos desafios na garantia dos direitos culturais exige uma abordagem interdisciplinar, com políticas públicas específicas e a participação ativa da sociedade civil, visando à democratização da cultura e à justiça social.
Palavras-chave: direitos culturais, direitos humanos, acesso à justiça, dignidade humana, políticas públicas
O PAPEL DO BRASIL NA ONU: HISTÓRIA DIPLOMÁTICA E PERSPECTIVAS ATUAIS
Get PDFA atuação internacional de um país é moldada por sua trajetória histórica, estrutura diplomática e capacidade de adaptação às transformações globais. A análise da participação brasileira em organismos multilaterais revela um percurso marcado por protagonismo em conferências internacionais, defesa da paz e busca por maior representatividade. A formação institucional da ONU e os eventos que a antecederam são fundamentais para compreender os limites e possibilidades da política externa brasileira. A estrutura do serviço diplomático e consular, aliada à atuação de figuras históricas, consolidou a imagem do Brasil como mediador confiável. A pesquisa adota abordagem hipotético-dedutiva, com revisão bibliográfica e documental, e destaca a relevância das missões de paz, da diplomacia ambiental e da proposta de reforma do Conselho de Segurança. A trajetória brasileira evidencia o compromisso com o multilateralismo e a construção de uma governança global mais equitativa
O INÍCIO DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: A POLÍTICA DE PÁDUA RIBEIRO E ASFOR ROCHA EM PROL DO ACESSO À JUSTIÇA
Get PDFCom a criação do Conselho Nacional de Justiça e de sua Corregedoria Nacional, em 2005, o então novo órgão vem progressivamente alterando a configuração de como o Judiciário atua em diversas questões que impactam a sociedade brasileira. O cumprimento das finalidades institucionais de controle pelo Corregedor Nacional de Justiça, que é o ator principal da aludida instituição, é essencial para assegurar que a justiça seja acessível a todos os cidadãos. Ao direcionar, mediante as preferências, as diretrizes do órgão, o corregedor viabiliza um ambiente de credibilidade e confiança do Judiciário, o que é crucial para o acesso efetivo à justiça. Assim, este estudo parte da premissa de que cada um dos corregedores nacionais, ao seu tempo, pode impulsionar a eficiência junto aos diversos e esparsos órgãos que integram o Judiciário. Desta forma, o presente trabalho propõe-se a aferir como tem se dado a dinâmica das preferências e negociações, no período de 2005 a 2008 (os dois primeiros corregedores). Para tanto, via análise exploratória do material produzido pelos próprios atores políticos, Pádua Ribeiro e Asfor Rocha, através da instituição e pelos entes que com ela interagem, apoiando-se na abordagem qualitativa, se empregará a teoria neoinstitucionalista (centrada nos atores como sujeitos com autoridade para iniciar políticas), para deduzir (hipotético-dedutivo) as repercussões junto aos órgãos do Judiciário e a sociedade, bem como demonstrar que o Corregedor Nacional é o principal ator que provoca mudanças na instituição e, através de suas decisões efetiva o acesso à justiça
Desenvolvimentismo, Colonialidades e Necropolíticas em Rondônia, Brasil: Violações de Direitos Humanos de Povos Indígenas (2008-2018)
Get PDFThis article primarily aims to critically analyze the relationship between development, coloniality, and their implications for human rights violations of neglected populations in the state of Rondônia, located in the Brazilian Amazon, with a focus on Indigenous peoples. The methodology adopted for data collection involved document analysis, with interpretation carried out through content analysis. The texts were organized using the technique of free association, derived from continuous readings that informed the writing process. The primary data were extracted from reports by the Indigenous Missionary Council (CIMI) and the Pastoral Land Commission (CPT), covering the period from 2008 to 2018. This approach enabled a detailed investigation into the impacts of the so-called “necropolitical development” on rural and Indigenous populations in Rondônia. The research reveals that Rondônia exemplifies a microcosm of the necropolitical practices prevalent in Brazil, where modernity is constructed on the marginalization, violence, and elimination of Indigenous peoples. The findings highlight that the perpetuation of this structure confirms the state of exception and the politics of death as central components of the economic expansion project, in which the capitalization of territories and the domestication of bodies are mistakenly regarded as the foundations of progress and modernity.
Este artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a relação entre desenvolvimento, colonialidade e suas implicações na violação dos direitos humanos de populações negligenciadas no estado de Rondônia, localizado na Amazônia brasileira, com ênfase nos povos indígenas. A metodologia adotada para a coleta de dados consistiu na análise documental, com interpretação dos mesmos realizada por meio da análise de conteúdo. Os textos foram organizados utilizando a técnica de livre associação, derivada de leituras contínuas que subsidiaram a escrita. Os dados principais foram extraídos dos relatórios do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), abrangendo o período de 2008 a 2018. Tal abordagem permitiu uma investigação detalhada sobre os impactos do chamado “desenvolvimento necropolítico” sobre as populações rurais e indígenas de Rondônia. A pesquisa revela que Rondônia exemplifica um microcosmo da prática necropolítica vigente no Brasil, onde a modernidade se constrói sobre a marginalização, violência e eliminação dos povos indígenas. Os resultados destacam que a perpetuação dessa estrutura confirma o estado de exceção e as políticas de morte como componentes centrais do projeto de expansão econômica, no qual a capitalização dos territórios e a domesticação dos corpos são erroneamente vistas como fundamentos do progresso e da modernidade.
 
ANÁLISE DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA SOB A LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
Get PDFO termo "violência obstétrica" surgiu recentemente, mas o problema de maus-tratos durante o parto é antigo, relacionado à medicalização crescente desde o século passado. A institucionalização do parto em hospitais, impulsionada por eventos como a Segunda Guerra Mundial, exacerbou condições precárias e aumentou a mortalidade materna. Movimentos feministas desde os anos 60 denunciaram essas práticas, culminando em políticas de saúde mais inclusivas na década de 80. Com isso, a conscientização sobre o tema cresceu, destacando a necessidade de um parto humanizado, respeitando a autonomia e os direitos das mulheres durante todo o processo gravídico-puerperal. Visto isso, o relatório da ONU destaca um aumento indiscriminado no uso de intervenções médicas durante o parto, acompanhadas de comportamentos desrespeitosos e invasivos por parte de profissionais de saúde, e no Brasil, um estudo da Fundação Perseu Abramo revela que 25% das gestantes já sofreram violência obstétrica, como abusos físicos, verbais, cesarianas desnecessárias, e restrições de direitos garantidos por lei. Além disso, este artigo 
TECNOLOGIA COMO FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE CRIANÇAS AUTISTAS, O ADVENTO DO APP AUTIKIDS.
Get PDFEste artigo explora a relevância da tecnologia como um recurso para o aprimoramento da comunicação em crianças autistas, com foco especial no desenvolvimento do aplicativo Autikids. A pesquisa demonstra como ferramentas tecnológicas, como softwares e aplicativos, podem oferecer um ambiente de aprendizado envolvente e interativo, contribuindo para a aquisição de habilidades comunicativas e sociais por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Autikids surge como uma solução inovadora que visa fortalecer a autonomia e a qualidade de vida desses indivíduos, proporcionando novas vias para a expressão e interação no dia a dia
Modernidade, democracia e direito
Get PDFWe intend to think on the relation among modernity, Democracy and law, arguing that democratic public system of law, allowed by Western modernization as post-traditional societal-anthropological structure, acquires an universalist sense, well-marked by imbrication of human rights, pluralism-diversity and/in/by law, constituting itself as an antifascist and antitotalitarian perspective based on the promotion and inclusion of differences and against all forms of autocratic and personalist power. By means of bibliographic research and interpretative method, we seek, by reconstructing the structuring principles of this notion of Western modernization as decentered societal-anthropological basis, point to the law as its direct heritage and consequence, so that we can define democracy as construction of universality in/as/by legality from an institutionalist, procedural, systematic and mediated dynamic, which is a direct counter position to fascism as antisystemic, personalist and non-mediated posture.Objetivamos refletir sobre a relação entre modernidade, democracia e direito, argumentando que o sistema público de direito democrático, viabilizado pela modernidade ocidental enquanto estrutura societal-antropológica pós-tradicional, adquire um sentido universalista, demarcado pela imbricação de direitos humanos, pluralismo-diversidade e/no/como/pelo direito, constituindo-se, assim, como perspectiva antifascista e antitotalitária calcada na promoção e na inclusão das diferenças e contra todas as formas de poder autocrático e personalista. Por meio de pesquisa bibliográfica e método interpretativo, procuramos, ao reconstruir os princípios estruturantes dessa noção de modernidade ocidental como estrutura societal-antropológica descentrada, apontar para o direito como o seu herdeiro direto e consequente, de modo que podemos definir a democracia como produção da universalidade na/como/pela legalidade desde uma dinâmica institucionalista, procedimental, processual, sistemática e mediada, o que é um contraponto direto ao fascismo como postura antissistêmica, personalista e imediada