Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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Análise da eficácia da lei do IPTU-Verde no município de Caruaru-PE
No full textThe main objective of this work is to verify if the extrafiscality of the IPTU-Green in the municipality of Caruaru works as an induction mechanism in the preservation of the environment. The identification of the extrafiscality mechanism is especially important to verify the capacity for action of cultural and social change. This work aims to deepen the study of sustainable construction actions in the municipality of Caruaru, established within the municipality through Complementary Law No. 62/2018. The method applied in the research was the inductive method, a legal foundation of the instrument of induction of environmental preservation through the extrafiscality of the IPTU-Green was carried out; and the survey through data collected from the Municipality Urbanization and Environment of Caruaru to verify the architectural projects in accordance with the indications of the Law of IPTU-Green of Caruaru. It was found that the measures proposed in the municipal program of the IPTU-Green de Caruaru are important in the sustainable urban follow-up. However, without success in the municipality of Caruaru, considering the legal doctrine, it is observed that the behavior of the agents responsible for the constructive development of the municipality of Caruaru did not exercise the extrafiscality function of the IPTU-Green, as it is presented in a motivational-conscious and not punitive.O objetivo principal deste trabalho é verificar se a extrafiscalidade do IPTU-Verde do munícipio de Caruaru funciona com mecanismo de indução na preservação do meio ambiente. A identificação de mecanismo de extrafiscalidade é importante principalmente para verificar a capacidade de ação da mudança cultural e social. O presente trabalho visa aprofundar o estudo sobre as ações de construção sustentáveis no município de Caruaru, instituído no âmbito do munícipio através da Lei Complementar n°62/2018. O método aplicado na pesquisa foi o método indutivo, uma fundamentação jurídica do instrumento de indução de preservação do meio ambiente através da extrafiscalidade do IPTU-Verde foi realizada; e o levantamento através de dados coletados junto a Autarquia Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru para verificação dos projetos arquitetônicos em conformidade com as indicações da Lei de IPTU-Verde de Caruaru. Constatou-se que as medidas propostas no programa municipal do IPTU-Verde de Caruaru são importantes no seguimento sustentável urbano. Porém sem eficácia no município de Caruaru, considerando a doutrina jurídica observou-se que o comportamento dos agentes responsável pelo desenvolvimento construtivo do município de Caruaru não exerceu a função da extrafiscalidade do IPTU-Verde, por esta se apresentar de forma motivacional-consciente e não punitiva
O acesso à saúde em tempos de tecnologia: a tecnociência como fator de desigualdade
No full textTechnology, nowadays – especially in times of globalization, has evolved and expanded, in a context of many dimensions, both in terms of scope and in terms of improvement. Thus, it is inevitable and, in many situations, necessary, that technology and science are together, coming together to expand technoscience. In this sense, the essential objective of this article is to assess how the use of technoscience is impacting the health field and, simultaneously, motivating the existence of an even greater gap between rich and emerging nations. The problem that guides the research can be summarized in the following question: To what extent can the use of technoscience in the field of health be creating a factor of inequality in access to the right to health? Following this idea, the research method used was the hypothetical-deductive one, through bibliographical and documentary research. It was found, in the end, that from the use of technoscience in health, as a mechanism to increase life expectancy, there has also been an increase in inequality between different countries, causing an ethical crisis in access to health to be established. As an important fundamental human right, necessary for all.A tecnologia, nos dias atuais – especialmente em tempos de globalização, tem evoluído e se expandido, em um contexto de muitas dimensões, tanto no caráter de abrangência quanto no caráter de aprimoramento. Assim, é inevitável e, em muitas situações, necessário, que a tecnologia e a ciência estejam juntas, coadunando-se para expandir a tecnociência. Nesse sentido, o objetivo essencial deste artigo consiste em avaliar como o uso da tecnociência está impactando o campo da saúde e, simultaneamente, motivando a existência de um abismo ainda maior entre nações ricas e nações emergentes. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte pergunta: Em que medida o uso da tecnociência, no campo da saúde, pode estar criando um fator de desigualdade no acesso ao direito à saúde? Seguindo este ideário, o método de pesquisa empregado foi o hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental. Verificou-se, ao final, que a partir do uso da tecnociência na saúde, como mecanismo para aumentar a expectativa de vida, tem-se também o aumento da desigualdade entre diferentes países, fazendo com que se estabeleça uma crise ética no acesso à saúde como um importante direito fundamental humano, necessário a todos
Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica
No full textA Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), instituída como mecanismo de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que participam do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI), incluindo as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Este artigo analisa qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) — estruturas responsáveis pela gestão da propriedade intelectual nas ICTs — na realização da ENPI, com enfoque nos eixos 1 e 2 do Plano de Ação 2021-2023. Para tanto, emprega o método de procedimento dedutivo e o método de abordagem qualitativo, e utiliza as técnicas da pesquisa documental e bibliográfica. Os resultados apontam que a atuação dos NITs e as ações previstas no Plano 2021-2023 convergem em, pelo menos, duas frentes: a que visa a implementação de projetos para o incremento do número de registro de propriedade intelectual e a que pretende a disseminação da ENPI na comunidade, especialmente, entre as empresas. Assim, conclui-se que, em um cenário de escassez de recursos, os NITs, em razão de já estarem implementados e atuando na área de propriedade intelectual em um número expressivo de ICTs brasileiras, podem contribuir para a execução do primeiro Plano de Ação da ENPI
A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental
No full textCountries legally structured in a democratic way, with large populations, with large land area, many natural resources, important economy, but persistent poverty and widespread corruption, India and Brazil are compatible with regard to the management of their commodities in the face of of a constitutional normative system superiorly defined by an economic order guided by the environmental constitutional principles of prevention, precaution and the polluter pays. Thus, the management of commodities in India and Brazil is well adapted to the legal protection of a constitutionally regulated agriculture and livestock in order to harmonize the economic order oriented towards sustainable development in favor of the healthy quality of life of their populations.Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção generalizada, a Índia e o Brasil guardam compatibilidade no que se refere à gestão de suas commodities em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica balizada pelos princípios constitucionais ambientais da prevenção, precaução e do poluidor pagador. Destarte a gestão das commodities na Índia e no Brasil está bem adaptada à tutela jurídica de uma agricultura e pecuária regradas constitucionalmente no sentido de harmonizar a ordem econômica orientada para o desenvolvimento sustentável em proveito da sadia qualidade de vida de suas populações
Ação Cível Originária (ACO) 3508 e a importância da realização do censo demográfico para às políticas públicas no Brasil
No full textLa pregunta que buscamos responder en este trabajo es: ¿cuál es el papel del censo demográfico para las políticas públicas en Brasil? La metodología a utilizar es el enfoque hipotético-deductivo, el método del procedimiento monográfico y la técnica de investigación bibliográfica. La hipótesis es que la información del censo es un subsidio para el pronóstico / diagnóstico del ciclo de políticas públicas en Brasil. Las políticas públicas serán abordadas desde el marco teórico de la Constitución Federal de 1988, prestando atención a la complejidad del concepto de política pública, tanto en sus elementos constitutivos como en sus etapas de realización. Para entonces, abordar el papel del Censo Demográfico para las políticas públicas en Brasil.A pergunta que se busca responder no presente trabalho é: qual o papel do censo demográfico para as políticas públicas no Brasil? A metodologia a ser utilizada é a hipotético-dedutiva para a abordagem, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. A hipótese é de que as informações do censo são subsídio ao prognóstico/diagnóstico do ciclo das políticas públicas no Brasil. As políticas públicas serão abordadas a partir do marco teórico da Constituição Federal de 1988, atentando-se a complexidade do conceito de política pública, tanto no que se refere a seus elementos constitutivos, como suas etapas de realização. Para então, tratar acerca do papel do Censo demográfico para as políticas públicas no Brasil
Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
No full textThe objective of this scientific investigation is to discuss the environmental licensing institute as a modality of collective administrative process, cutting the research proposal from the perspective of democratic procedure and the protection of the diffuse right to an ecologically balanced environment. The choice of theme is justified due to its theoretical, practical and current relevance, especially due to the importance and need for the participation of diffuse stakeholders in the dialogic construction of the factual and legal issues that permeate environmental licensing, whose object is the environment. , considered a diffuse right. In this way, it starts from the analysis of the institute as a modality of process, making use, for that, of the theoretical constructions of the Italian jurist Elio Fazzalari. In addition, the study of the proposed investigation object will be based on the analysis of the collective process as a process model, whose merit must be constructed dialogically by the diffuse stakeholders, that is, by those who will be affected by the legal effects of the provision. Final. Thus, through bibliographic and documental research, as well as a critical approach, comparative, interpretive and systematic analysis, it is concluded that environmental licensing constitutes a modality of collective administrative process and, from a democratic perspective, must provide the effective participation of interested parties. in the construction of the provision.Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e atualidade, especialmente em virtude da importância e da necessidade de participação dos interessados difusos na construção dialógica das questões fáticas e jurídicas que permeiam o licenciamento ambiental, cujo objeto é o meio ambiente, considerado um direito difuso. Desta forma, parte-se da análise do instituto enquanto modalidade de processo, lançando-se mão, para tanto, das construções teóricas do jurista italiano Elio Fazzalari. Ademais, o estudo do objeto de investigação proposto se dará a partir da análise do processo coletivo enquanto um modelo de processo, cujo mérito deve ser impreterivelmente construído de forma dialógica pelos interessados difusos, ou seja, por aqueles que serão atingidos pelos efeitos jurídicos do provimento final. Assim, por meio das pesquisas bibliográfica e documental, bem como a abordagem crítica, análises comparativas, interpretativas e sistemáticas, conclui-se que o licenciamento ambiental constitui modalidade de processo administrativo coletivo e, sob à ótica democrática, deve oportunizar a efetiva participação dos interessados na construção do provimento
A globalização e a (re)construção da cidadania
No full textThe proposed research problem is to analyze the phenomenon of globalization and its implicationsfor the (re)construction of citizenship. The specific objectives are: a) to describe Modernity as a political, legal and philosophical model; b) define the concept and characteristics of globalization;c) conceptualize citizenship and its designs in globalization; d) point out perspectives on PostModernity. Qualitative and exploratory research. To carry out the research, the bibliographicreview method in books and articles will be used. As a result, it was possible to identify the newchallenges of citizenship in a world of globalization and questions about the role of the ModernState model for the exercise of citizenship. From this perspective, it is concluded that today,involved by globalization and new realities, citizenship needs new designs, thus, the figure ofcosmopolitan citizenship emerges, a citizenship that goes beyond the geographic limits andsovereignty of a State, it encompasses all people and the entire planet and brings together civil,political, social, economic and cultural rights with a focus on the human being. Citizenship in the21st century needs effective means to exercise it, and thus cannot deny the existence of otheractors besides the State and the difficulty of State Law as the only regulator of social relations,added to the effects of globalization.O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na(re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquantomodelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c)conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráterqualitativo e exploratória, utilizando-se o método dedutivo com revisão bibliográfica em livros eartigos. Como resultado foi possível identificar os novos desafios da cidadania em um mundoglobalizado e os questionamentos sobre a atuação do modelo de Estado Moderno para o exercícioda cidadania. Desta forma, conclui-se que na atualidade, envolvida pela globalização e as novasrealidades, a cidadania necessita de novos desenhos, desta forma, surge a figura da cidadaniacosmopolita, uma cidadania que vai além dos limites geográficos e da soberania de um Estado,abrange todas as pessoas e em todo o planeta e agrega de forma conjunta direitos civis, políticos,sociais, econômicos e culturais com foco no ser humano. A cidadania no século XXI precisa demeios eficazes para o seu exercício, a saber: não se pode negar a existência de outros atores alémdo Estado à sua perfectibilização; dificuldade do Direito estatal, como único regulador dasrelações sociais, em promover a cidadania diante dos efeitos da globalização
A mulher na política brasileira: espaços e vazios na democracia representativa
No full textThis study aims to outline brief reflections on the participation and political representation of women in Brazil. The centrality of this work lies in the fact that women's participation in the political decision-making process has gained relevant prominence, in search of a fairer and more egalitarian society. The idea that political spheres remain unrepresentative if they are predominantly occupied by members of hegemonic groups has acquired growing legitimacy with civil society, governments and international bodies. Thus, it urges to ask, and this is what this study proposes, whether the Brazilian representative model is capable of ensuring the representation of women in politics. Methodologically, the hypothetical-deductive method was used as a research tool to confront opinions and verify valid hypotheses to solidify knowledge of the present theme, and the procedure used was the bibliographic, and alternatively, the documentary method based on constitutional and infra-constitutional legislation of Brazil and Comparative Law. The main result that this research points out is that the representative democracy adopted in Brazil has not ensured women's access to political positions, showing that it is urgent to think about new strategies to promote female political participation.O presente estudo tem por objetivo traçar breves reflexões sobre a participação e a representatividade política das mulheres no Brasil. A centralidade deste trabalho reside no fato de que a participação feminina no processo de tomada de decisão política tem ganhado relevante destaque, em busca de uma sociedade mais justa e igualitária. A ideia de que as esferas políticas permanecem não representativas se forem ocupadas predominantemente por membros de grupos hegemônicos tem adquirido crescente legitimidade junto à sociedade civil, governos e organismos internacionais. Dessa forma, insta perguntar: o modelo representativo brasileiro tem propiciado uma representação política igualitária, assegurando a participação das mulheres na política? Metodologicamente, utilizou-se como ferramenta de pesquisa o método hipotético-dedutivo para confrontar opiniões e verificar hipóteses válidas para solidificar conhecimentos ao presente tema, sendo que, o procedimento utilizado foi o bibliográfico, e subsidiariamente, o método documental embasado nas legislações constitucionais e infraconstitucionais do Brasil e do Direito Comparado. O resultado principal que a presente pesquisa aponta é o de que a democracia representativa adotada no Brasil ainda está em descompasso com o ideal democrático contemporâneo, uma vez que não tem assegurado o acesso feminino aos cargos políticos, perpetuando uma significativa assimetria nos espaços de decisão
A DIDÁTICA COMO ELEMENTO CONSTRUTIVO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM PARA O ENSINO DE GEOGRAFIA
No full textEste artigo tem por objetivo analisar a importância do papel da didática como um elemento construtivo do processo ensino-aprendizagem no ensino da geografia. Esse trabalho introduz as diferentes abordagens teóricas das várias correntes do estudo da geografia ao longo dos anos no Brasil. Para tanto, procuramos descrever suscintamente as transformações ocorridas no processo de ensino aprendizagem da geografia e as transformações ocorridas e como elas se mostram em suas diversas fases. Para fundamentação teórica deste trabalho, Igor Antônio Gomes Moreira (1982), onde ele coloca a importância do ensino da Geografia ressaltando que a mesma deve inserir nos alunos uma postura crítica diante da realidade, comprometida com o homem e a sociedade, condição necessária para transformar a sociedade. Outra fonte utilizada foi “A Didática em Questão”, de Vera Maria Candau (1999), onde ela analisa o papel conservador e reprodutor do sistema educacional; os livros Paulo Freire “Educação e Mudança” (1979) e “Pedagogia da Autonomia” (1996), onde ele destaca a importância da interlocução e mediação do professor ao longo do processo de mediação e orientação vinculadas as etapas da reconstrução do conhecimento como eixo principal. Utilizamos outros autores não menos importantes como fonte neste trabalho. Apresentamos as principais tendências pedagógicas com seus aspectos conceituais e temporais, para que se possa situar sua prática nas concepções referenciadas, sempre com foco no ensino da geografia. Desenvolvemos uma análise do ensino de Geografia e as principais contribuições dos Parâmetros para o ensino da disciplina, resultando em diversas abordagens para ampliar as possibilidades da aprendizagem dos alunos na construção de uma formação consciente, cidadã, crítica e reflexiva.
 
Os meios online de solução de conflitos e seus efeitos no profissional do futuro
No full textThis paper analyzes the behavior of citizens who no longer want everything the same, not even how to solve their problems, no longer accept the judiciary as intervening and deciding their actions, but prefer a unitary way of building solutions, done exclusively for them, either by conventional means, all meeting in a meeting room, eye to eye, or through microcomputers, smartphones, telephones and so on, which increasingly replace the meeting rooms from the past. Thus, this study aims to analyze the use of these online means of conflict resolution and the behavior of the legal operator facing these challenges and what really makes a difference in terms of performance, comfort, information security and even credibility.O presente trabalho analisa o comportamento dos cidadãos que não querem mais tudo igual, nem mesmo a forma de resolver seus problemas, e não aceitam mais o Judiciário como interveniente e decisor de seus atos, mas preferem uma forma unitária de construção de soluções, feita exclusivamente para eles, seja pelo modo convencional, todos numa sala de reunião, olho no olho, ou através de microcomputadores, smartphones, telefones etc., que substituem, cada vez mais, as salas de reunião nos padrões do passado. Assim, este estudo tem por escopo analisar a utilização dos meios online de solução de conflitos, o comportamento do operador do direito diante desse desafio e o que de fato faz diferença em termos de desempenho, conforto, segurança da informação e, até mesmo, credibilidade