Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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PANORAMA DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA NO BRASIL E A NECESSÁRIA PREVALÊNCIA DE TÉCNICAS INIBITÓRIAS
No full textDurante as últimas quatro décadas, observou-se notável desenvolvimento do estudo dos direitos ou interesses coletivos, gênero do qual faz parte a espécie “direitos difusos”. Tais direitos, desde que positivados pelo legislador, refletem a evolução da sociedade, seus anseios e expectativas, impulsionada pelo fenômeno da coletivização e massificação das relações sociais e jurídicas. Para torná-los efetivos, é preciso coibir a prática de atos contrários ao direito, exigindo-se da jurisdição uma atuação eminentemente preventiva.
 
A DIMENSÃO ECOLÓGICA DA REFORMA AGRÁRIA NA PARAÍBA
No full textEste trabalho, resultado de pesquisa realizada por alunos do Curso de Direito no Centro Universitário de João Pessoa e coordenada por Professor de Direito Agrário na mesma Instituição de Ensino Superior, mostra a insustentabilidade ecológica da reforma agrária na Paraíba ao constatar que apenas 14 (quatorze) – ou 4,8% dos 292 projetos de assentamento de trabalhadores rurais executados na Paraíba – comprovaram, até 31 de outubro de 2012, conservar reserva florestal legal. Outros 12 (doze) – ou 4,1% dos projetos – continuavam pendentes de comprovação da conservação de reserva legal por vistoria técnica.
Palavras-chave: Reserva legal. Reforma Agrária. Sustentabilidade ecológica.
 
CONTRATOS, SUPERENDIVIDAMENTO E A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES NA ATIVIDADE ECONÔMICA
No full textEste trabalho busca defender a ideia de que o superendividamento do consumidor é fator de alijamento social e, por conseguinte, de exclusão da cidadania. Numa sociedade guiada pelo consumo, ficar fora do mercado pode trazer sérias e graves consequências, pessoais e familiares. Daí a necessidade de conhecer a realidade doutrinária do contrato e as temáticas circundantes, inter-relacionando-as, dando ênfase na tentativa de lançar luzes sobre o problema, ao dever geral de renegociação como fundamento derivado do princípio da boa-fé objetiva.
Palavras-chave: Superendividamento. Dever geral. Consumo. Renegociação.
 
PONDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS
No full textO artigo analisa a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por danos ambientais a partir de uma verificação sistêmica da Constituição Federal de 1988, da Lei 9.605/98 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, com o objetivo de romper a ideologia do Direito Penal Clássico presente na maior parte da doutrina penalista brasileira, que não admite condutas criminosas pelos entes coletivos, demonstrando que esse tratamento sancionador já se encontra efetivo na prática forense.
 
OS INCENTIVOS FISCAIS NO RAMO TECNOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL
No full textO presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação, trazendo um panorama da Lei do Bem, Lei de Informática e Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS).
Palavras-chave: Extrafiscalidade. Inovação tecnológica. Incentivos fiscais. Lei da Inovação. Lei do Bem. Lei da Informática. PADIS
INCENTIVOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS À COOPERAÇÃO COMO FOMENTO AO COOPERATIVISMO
No full textO cooperativismo elimina perdas decorrentes de conflitos, diminuindo assim custos de transação, por conseguinte amplia resultados, faz cumprir a função social dos contratos e do desenvolvimento, tudo isto de maneira eficiente e mais sustentável em relação aos meios produtivos tradicionais, superando artificialidades distributivas. O Estado pode viabilizar a aproximação das partes, oportunizando às empresas, trabalhadores, produtores e, enfim, a quaisquer organizações maior visibilidade de futuro e formação de cooperativas.
Palavras-chave: Fomento. Cooperativismo. Normatização. Cooperação. Desenvolvimento.
 
O DIREITO LABORAL PORTUGUÊS NA CRISE ATUAL
No full textTestePartindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do direito laboral e, por outro lado, atingiram os objetivos tidos em vista, nomeadamente, se contribuíram para uma melhoria da economia portuguesa e para o aumento do emprego. Parece-nos que, da reflexão realizada, o direito do trabalho português sofreu profunda alteração, orientada para diminuição da sua função tutelar e ocultação do conflito básico entre trabalho e capital, para uma subalternização da sua dimensão coletiva e para uma menorização do trabalho enquanto atividade primordial da espécie humana.
Palavras chave: Crise européia. Austeridade econômica. Redução da tutela laboral.
 
DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA À RESPONSABILIDADE SOCIAL: REFLEXOS NA COMUNIDADE E NO MEIO AMBIENTE
No full textO artigo tem como objetivo investigar os reflexos da função social e, de certa forma, da responsabilidade social da empresa nas relações com a comunidade e meio ambiente. A empresa contemporânea assume novo paradigma no Estado Democrático de Direito, o lucro deixa de ser o único objetivo da empresa que passa a ter preocupações com os efeitos sociais e ambientais de suas atividades e com os valores éticos e morais. Nesse contexto, as relações com a comunidade, meio ambiente, consumidores e trabalhadores constituem um dos meios de concretização do desenvolvimento social. Trata-se de pesquisa bibliográfica e o método utilizado foi o dedutivo, por se tratar de abordagem teórica e conceitual-normativa.
Palavras-chave: Função social; Dignidade da pessoa; Responsabilidade social
A política pública nacional de tratamento de conflitos como fonte de empoderamento social e democrático
No full textO objetivo que se quer alcançar, num primeiro momento, é analisar a política pública de tratamento adequado dos conflitos, tomando como exemplo aquela instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contextualizada em relação ao conceito de políticas públicas, bem como, pontuar os acréscimos que tal política pública traz ao empoderamento social. Sobre o tratamento de conflitos, será feita uma abordagem buscando a existência direta de vínculos com o fortalecimento do capital social. Também, será investigado se os tratamentos adequados dos conflitos se colocam como instrumentos capazes de ressaltar o sentido da democracia. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, analisando-se categorias de base, partindo-se de uma ideia geral para o particular