Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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LA POSESIÓN Y UTILIZACIÓN DE BIENES COMO ACTOS DE BLANQUEO EN LA LEGISLACIÓN PENAL ESPAÑOLA
No full textEl delito de blanqueo de capitales está adquiriendo, desde su incorporación al Código penal, un indudable protagonismo. Ello ha hecho que esta figura experimente una notable y progresiva ampliación de su ámbito de aplicación. La última reforma que ha sufrido reintroduce los actos de posesión y utilización de bienes de procedencia delictiva como conductas típicas generando así importantes problemas interpretativos y cuestionando la vigencia de asentados principios penales
ARGUMENTAÇÃO E “COMPETÊNCIA INTERPRETATIVA” NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O PAPEL DO GESTOR PÚBLICO ENTRE O AUMENTO DE DEMANDAS E A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES
No full textEstuda-se neste trabalho o papel do gestor público em um Estado Democrático de Direito, em face da requerida legitimidade de suas decisões, com vistas à afetação do destinatário, bem como à abertura do aparato estatal à participação social. Discute-se a centralização das decisões, apresentada muitas vezes como solução para o aumento de demandas, e o confronto desta solução com a legitimidade social que as requerem.
Palavras-chave: Papel do gestor público. Interpretação. Legitimidad
EFICÁCIA DO DIREITO AO LAZER DO PROFESSOR: ELEMENTO PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA
No full textEste artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a articulação entre tempo de trabalho e tempo de vida dos professores e a importância deste profissional para a manutenção e desenvolvimento da Ordem Econômica brasileira. Expôs-se o contido na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, dando destaque para jornada de trabalho e a utilização do tempo livre.
Palavras-chave: Professor. Direito ao lazer. Precarização. Ordem Econômica.
 
A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
No full textO texto faz um estudo do meio ambiente para verificar se a concessão de licença de forma irregular causa prejuízo ao princípio da sustentabilidade e se esse ato constitui uma improbidade administrativa, apesar das vedações legais dispostas na lei de licitação pública, a Lei Federal n° 8.666/93, na lei do meio ambiente, a Lei Federal n° 9.605/1998 e na lei de improbidade administrativa, a Lei Federal n° 8.429/92. Pretende-se verificar também a possibilidade de responsabilização ou reparação em caso de dano ao meio ambiente. A importância do presente trabalho dá-se devido ao crescente número de casos em que são concedidas licenças ambientais de forma irregular, conforme julgados de nossos tribunais, o que vem despertando a atenção de ambientalistas, doutrinadores e operadores do Direito em todo o país, pois se trata de questão relevante para a administração pública, para a sociedade e para a sustentabilidade do planeta.
Palavras-chave: Meio ambiente. Improbidade administrativa. Sustentabilidade
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GOVERNANÇA: DESAFIOS DO PODER MUNICIPAL
No full textResumo
Este artigo faz reflexões sobre planejamento, desenvolvimento e governança nos municípios brasileiros. Utiliza-se o método dialético. Para tanto, discorre-se sobre a organização do Estado federal brasileiro, especialmente sobre o município, como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do planejamento e da governança para o desenvolvimento e conclui pela autonomia que os municípios possuem para dirigir o seu desenvolvimento através das mais diferenciadas políticas públicas interventivas na ordem econômica.
Palavras-chave: Desenvolvimento local. Governança. Poder Municipal. Planejamento.
 
ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DE FOMENTO AO TRABALHO FORMAL
No full textA geração de empregos é obrigação do Estado e da Sociedade, pois acarreta desenvolvimento e gera oportunidades, contribui na erradicação da pobreza. Um dos três principais itens de satisfação humana, junto com Saúde e Convivência em Família, é o Trabalho. Há várias formas de fomento, tais como investimentos em infraestrutura, políticas públicas de qualificação, implementação de salário-mínimo, redução de jornadas, desoneração fiscal das relações de trabalho, programas de incentivo ao empreendedorismo.
Palavras-chave: Emprego, Desenvolvimento, Fomento, Atividades, Políticas Públicas, Trabalho
DIREITO À INFORMAÇÃO NA SOCIEDADE EM REDE
No full textEste artigo buscou refletir a respeito das contribuições das transformações advindas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação e a inter-relação com o direito à informação no cenário democrático, tendo como marco teórico os aportes conceituais de Manuel Castells e Pérez Luño, autores que auxiliam a compreensão da temática. Aliado a esses autores, utilizaram-se marcos legais internacionais relacionados ao direito à informação. Adotaram-se os métodos monográfico e bibliográfico, buscando traçar a discussão teórica atinente a novas tecnologias de informação e comunicação e à democracia representativa. Utilizou-se o método dedutivo, estruturando o artigo em duas seções: a primeira versou a respeito das TIC como propulsoras do direito de acesso à informação e a segunda seção mostrou aspectos desse direito no sistema interamericano de direitos humanos.
Palavras-chave: Acesso à informação. Democracia. Tecnologias de informação e Comunicação
A ECONOMIA POLÍTICA DO TRIBUTO SEGUNDO A TEORIA DO PUBLIC CHOICE: ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO PARA UMA MELHOR COMPREENSÃO DO DESENVOLVIMENTO POLÍTICO
No full textO presente artigo tem o escopo de estabelecer uma análise e uma crítica, a partir do caso brasileiro, em torno do tributo à luz da teoria da escola das escolhas públicas (Public Choice). A distribuição da riqueza social acumulada pelo Estado, por meio da arrecadação tributária, sempre despertou a cobiça dos burocratas, dos grupos de pressão e dos políticos. A expansão do orçamento público se constitui em arma importante para a arregimentação de votos e todos buscam a obtenção de vantagens pessoais. Tal constatação modifica o perfil do sistema tributário e faz com que este recaia de forma agressiva sobre aqueles que não têm os meios políticos necessários para evitá-lo. Por isso, se faz necessária uma constituição fiscal como forma de se limitar o poder tributante do Estado, conforme defendido por Brennan e Buchanan ao longo deste trabalho.
Palavras-chave: Tributo; Economia política; Teoria do Public Choice; Rent seeking
Fragilidades das democracias na América Latina: uma análise empírica
No full textA terceira onda de democratização repercutiu na América Latina e proporcionou uma série de mudanças nas suas instituições políticas. Este artigo visa tratar da democracia e as suas fragilidades na América Latina após a ‘terceira onda’. Para tanto, ele assume a definição empírica de democracia fornecida pela organização não governamental Freedom House e mensura a democracia a partir da categoria de liberdade e das suas duas dimensões: os direitos políticos e as liberdades civis. Finalmente, com base nos indicadores e índices fornecidos pelo relatório Freedom in the World (2014), passa-se à análise comparada da democracia em 18 países latino-americanos, apontando as suas principais fragilidades que contribuem fortemente para a não consolidação dos regimes democráticos na região
A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
No full textEste artigo tem como objetivo demonstrar o papel do Tribunal Marítimo no procedimento especial de regulação de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, em seu Capítulo XII, artigos 707 a 711. A problemática cinge-se a identificar até que ponto pode existir a atuação do Tribunal Marítimo na regulação de avaria grossa. Na desenvoltura do trabalho se destaca a importância da atuação dos meios alternativos, visando uma solução tempestiva e adequada a determinadas questões envolvendo direitos altamente técnicos e especializados, como o Direito Marítimo. Para tanto serão tratados o conceito e modalidades de avarias marítimas, bem como a atuação do Tribunal Marítimo, e o procedimento especial de regulação de avaria grossa