Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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REGULAÇÃO SANITÁRIA: ATRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM PROL DA SAÚDE PÚBLICA
No full textO artigo consiste em analisar a produção normativa das políticas públicas em vigilância sanitária que podem interferir no efetivo acesso ao direito à saúde por parte da população – em razão dos múltiplos e antinômicos interesses da sociedade plural – que ocorrem nos processos de regulação sanitária. Aborda-se, para tanto, a intervenção estatal em um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao final, são expostas as considerações conclusivas sobre o tema.
Palavras-chave: Produção normativa. Políticas públicas. Vigilância sanitária. Direito à saúde. Regulação sanitária
DIREITOS HUMANOS, EMPRESA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
No full textO presente artigo tem por objetivo verificar como os direitos de solidariedade, em especial o direito ao desenvolvimento sustentável, comprometem a empresa privada com a sua efetivação. A problemática enfrentada é sobre qual a obrigação da empresa privada com o desenvolvimento sustentável e o que autoriza exigir da mesma ações no sentido de implementá-lo. Após a análise de vários conceitos e hipóteses, conclui-se que há vinculação e responsabilidade da empresa privada com o desenvolvimento sustentável, em virtude da função socisolidária imposta às empresas pelos direitos de solidariedade. Trata-se de um artigo de caráter exploratório e de revisão conceitual, que buscará investigar, pela técnica da pesquisa bibliográfica, os principais conceitos necessários para atingir o objetivo almejado.
Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direitos humanos. Desenvolvimento sustentável. Empresa privada. Funcionalização do direito.
 
O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL DIANTE DA CRISE ECONÔMICA DO SÉCULO XXI.
No full textPretende-se investigar a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social diante à crise econômica do Século XXI. Verifica-se a fragilização desta cláusula que nos julgados dos tribunais superiores do Brasil e de Portugal faz-se substituir pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Analisam-se conceitos jurídicos e segue para a verificação prática da jurisprudência, em paralelo desenvolve a crítica argumentativa por meio de referencial teórico.
Palavras-chave: Direitos sociais - retrocesso social- crise econômica- segurança jurídica- proteção da confiança.
 
ASSÉDIO MORAL OU SADOMASOQUISMO NO TRABALHO: CONTRIBUIÇÕES PSICANALÍTICAS PARA O DEBATE DE UM PROBLEMA JURÍDICO TRABALHISTA
No full textO assédio moral no trabalho, hoje, ocorre em categorias profissionais inteiras. Atingindo o cerne da relação de trabalho, serve como instrumento de aumento da lucratividade da empresa. Propomos contextualizar historicamente o assédio moral apresentando contribuições da psicanálise lacaniana para averiguar as questões subjetivas inconscientes do assédio. A hipótese é a presença do sadomasoquismo e de uma satisfação paradoxal pós-moderna no trabalho que exigem a reinvenção coletiva dos laços socais no trabalho.
Palavras Chaves: Direito e Psicanálise. Direito do trabalho. Meio ambiente do trabalho. Assédio moral. Sadomasoquismo moral.
 
DIGNIDADE HUMANA, DESENVOLVIMENTO E O TRABALHO DOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
No full textNo presente artigo realizou-se uma abordagem conjunta da dignidade humana, do desenvolvimento e do trabalho dos catadores de resíduos sólidos. A análise teve como ponto de partida a teoria de Amartya Sen e conclui que a promoção da dignidade desses trabalhadores exige o deslocamento desses da informalidade, resgatando-os de um trabalho precário e vulnerável para uma atividade que permita conjugar desenvolvimento e aproveitamento máximo de seus recursos humanos.
Palavras-chave: Dignidade humana. Catadores de resíduos. Desenvolvimento. Resíduos sólidos.
 
UM DIÁLOGO ENTRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS QUILOMBOLAS E A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
No full textO presente trabalho trata de um diálogo envolvendo entre os direitos das crianças quilombolas e a Convenção sobre os Direitos da Criança, tratado internacional que o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a metodologia adotada foi a qualitativa, onde se deu ênfase a dados da I Chamada Nutricional de Crianças Quilombolas e também informações provenientes de uma pesquisa realizada na Comunidade Quilombola da Caiana dos Crioulos. Foi empregado o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que apesar da importância da Convenção sobre os Direitos da Criança para construção de direitos para as crianças, este tratado internacional não consegue abranger todas as nuances que permeiam as infâncias existentes, principalmente, no que se refere à infância quilombola.
Palavras-chave: Crianças Quilombolas, Convenção sobre Direitos da Criança. Tratados Internacionais
Acesso à justiça e a Defensoria Pública na América Latina: democratização de direitos como desenvolvimento
No full textO artigo tem como objetivo apresentar um breve estudo de Direito Comparado sobre a dimensão do acesso à justiça assegurada pelos diferentes modelos de Defensoria Pública nos principais países da América Latina. Foi empregado o método dedutivo de abordagem com auxílio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica na qual se comparou o alcance desses modelos de assistência jurídica. Ao final conclui-se que, em regra, as Defensorias Públicas nos países latinos ainda não exploram sua potencialidade como instrumento de desenvolvimento
Da conformação da maximização do bem-estar ao direito fundamental ao desenvolvimento econômico
No full textO texto expõe as várias facetas do Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econômico para depois propor elementos para uma profunda revisão estrutural e conceitual diante das novas necessidades dos indivíduos, de um mundo globalizado e dos influxos desta nova visão na conformação do Estado. Para tanto, utiliza-se do instrumental teórico da análise econômica do direito e do princípio da eficiência com vistas a rever os paradigmas clássicos diante de um prisma constitucional e que vá muito além desta geração, transcendendo seus efeitos com enfoquenuma visão sustentável do Estado
O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
No full textO presente trabalho pretende demonstrar que a lei 6.815/1980, o conhecido Estatuto do Estrangeiro, é não apenas a lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes internacionais no país, mas, também, o vértice ideológico das ações governamentais para a promoção e proteção dos migrantes. Apresenta-se a lei 6.815/1980 como um dos últimos legados legislativos do regime civil-militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985. Seu fundamento ultranacionalista, calcado na antiga doutrina da segurança nacional, determina a diretriz da política pública das migrações do Brasil. Desse modo, deve o Estatuto do Estrangeiro ser revogado em benefício de novo Estatuto das Migrações justificado no paradigma do desenvolvimento humano