Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO NOS CRIMES DE TRÂNSITO: O EQUÍVOCO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
No full textEste artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na literatura especializada sobre o tema, o artigo analisa se a legislação brasileira confere suporte para a interpretação que dá guarida a quem se recusa se submeter aos testes de alcoolemia.
Palavras-chave: Direito a não autoincriminação. Direito ao silêncio. Teste de alcoolemia. Crimes de trânsito
A ESCOLHA DO CONSORTE E DO REGIME DE BENS SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
No full textO presente estudo aborda a escolha do cônjuge e do regime de bens matrimonial sob o viés da Análise Econômica do Direito, como uma ciência que auxilia na compreensão de tais escolhas racionais dos indivíduos. Para tanto, abordar-se-á, principalmente, o processo de funcionamento do denominado “mercado de casamento” e a Teoria da Sinalização, ilustrando sua aplicabilidade no presente contexto.
Palavras-chave: Escolha do consorte. Regime de bens. Análise econômica do Direito
SOLIDARIEDADE NO FEDERALISMO FISCAL COMPARADO
No full textO presente artigo tem por finalidade o estudo da solidariedade, ingressando em seu conteúdo semântico para, posteriormente, considerar sua perspectiva interterritorial financeira e reconhecer as bases do modelo cooperativo de transferências intergovernamentais. Por fim, objetiva utilizar os conceitos anteriormente relatados, em investigação de teor comparativo, com a apreciação da questão que envolve nacionalismos em diferentes sistemas estatais descentralizados.
Palavras-chave: Solidariedade. Constituição. Federalismo Cooperativo. Federalismo Fiscal Comparado
CRESCENTE ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS DE SOFT LAW NA COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL
No full textA criminalidade transnacional vem desafiando os órgãos de repressão penal a adotarem mecanismos que lhes permitam maior agilidade e eficiência nos procedimentos de cooperação internacional persecutória para obtenção de informações e dados úteis à elucidação e repressão de delitos transfronteiriços. Neste trabalho demonstrar-se-ão a tendência, por parte de organizações internacionais, de regulamentação de importantes matérias na seara penal internacional através de instrumentos jurídicos de soft law.
Palavras-chave: Cooperação penal internacional. Organizações internacionais
HETERODOXIA ROOSEVELTIANA EM FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
No full textA finalidade deste estudo consiste em ressaltar a manifesta heterodoxia de Fernando Henrique Cardoso. Com efeito, seja em Sociologia, Economia, ou, ainda, na Política, repartida entre ciência e militância, o Ex-Presidente sempre fugiu ao convencional, trilhando caminhos próprios
PUNITIVE DAMAGES: A INDENIZAÇÃO DE CARÁTER PUNITIVO POR DANOS MORAIS NO ORDENAMENTO JÚRIDICO BRASILEIRO
No full textO presente artigo tem por finalidade esclarecer a possibilidade jurídica da aplicação das indenizações punitivas por danos morais, os chamados punitive damages, tecendo considerações acerca da falta de previsão legal e da necessidade da aplicação do instituto em casos específicos, não mais em face do ofendido, mas como garantia a preceitos Constitucionais Sociais e Coletivos, haja vista o princípio da legalidade e da vedação expressa do nosso ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito.
Palavras-chave: Punitive damages. Dano moral indenizável. Responsabilidade civil. Aplicação no direito brasileiro. Tradicionais. Diversidade cultural. Sustentabilidade.
 
DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL NO CIBERESPAÇO: (IN) EFICÁCIA DO REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AUTOR NO CIBERESPAÇO
No full textO direito constitucional à informação é considerado um direito fundamental, sendo o meio virtual um grande aliado para sua disseminação, como também o meio mais isonômico de distribuição das informações, que são utilizadas desconsiderando as leis de proteção ao direito autoral. Este trabalho busca verificar a aplicação das normas de proteção ao direito do autor no ciberespaço e se elas são suficientes para protegê-lo, sem ignorar o direito constitucional à informação.
Palavras-chave: Direito à informação. Propriedade intelectual. Ciberespaço. Direito de autor. Regime jurídico
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO BASE DO DIREITO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
No full textO direito de propriedade e o primado de sua função social ganharam novo alento através da Constituição Federal de 1988, onde foi apregoado como um direito fundamental, além de fazer parte da Ordem Econômica e financeira do Estado. Partindo para o desenvolvimento rural, é tido como elemento de uma ação compatível e integrada a diversas esferas sociais, devendo haver responsabilidades com o meio ambiente equilibrado e democrático, sempre versado na função social da propriedade.
Palavras-chave: Propriedade. Função social. Desenvolvimento agrário
A SOCIEDADE HOLDING ESPANHOLA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES DETENTORAS DE VALORES ESTRANGEIROS ESPANHOLAS (EDVEs)
No full textA crescente globalização do mercado nas últimas décadas levou as empresas a proporem sua saída para novos mercados estrangeiros e reduzir a excessiva dependência do mercado interno, levando inúmeros países a modificar seus ordenamentos tributários para evitar diminuição na competitividade dos contribuintes residentes que investem no exterior e que esses canalizem seus investimentos para territórios com um contexto normativo mais favorável ao investimento internacional.
Palavras-chaves: Fiscalização internacional. Sociedade holding. Entidade detentora de valores estrangeiros (EDVE). Investimento direto estrangeiro. Isenção de dividendos e ganhos.
 
DEMOCRACIA, INCLUSÃO E DIREITOS SOCIAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO NA ADI 5357
No full textO trabalho explora os desafios normativos e políticos para assegurar eficácia jurídica ao direito fundamental social à educação das crianças com deficiência. Para tal fim, propõe-se a análise da discussão, no Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade de dois artigos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº. 13.146/2015), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 5357, ajuizada pela CONFENEN (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino). O julgamento recente da ação, que manteve os artigos questionados, permite avaliar o potencial de proteção de direitos fundamentais pelo exercício da revisão judicial.
Palavras-chave: Direitos Sociais. Inclusão. Revisão Judicial. Supremo Tribunal Federal.