Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
No full textThe legal fact of item III of article 135 of the National Tax Code is the result of the incidence of the legal rule of tax liability on the factual support practiced by the administrator. From then on, the legal relationship, the tax obligation and all the related charges arise. For this reason, it is necessary to analyze very carefully the legal norm that defines the tax legal fact. Based on these assumptions, this article aims to apply the Theory of Legal Fact in the analysis of tax liability to define its effectiveness. In general terms, the theoretical reference of the research is that of Pontes de Miranda. On the other hand, the method of study used is the deductive one, starting from the bibliographical research, based on the Theory of the Legal Fact of Marcos Bernardes de Mello. In the end, the work came to some quite elucidative conclusions: 1) item III of article 135 of the CTN corresponds to a legal fact in a broad sense, illicit, relative, as a illicit civil act and compensative; 2) this legal fact has as an effect the legal relationship between the State, the company and the administrator; and 3) the tax liability of the administrator is of the solidarity type, since the legal norm establishes a command to guarantee the tax credit under a collection and sanctioning bias.O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional é o resultado da incidência da norma jurídica de responsabilidade tributária sobre o suporte fático praticado pelo administrador. A partir de então, surge a relação jurídica, a obrigação tributária e todos os encargos dela decorrentes. Por esse motivo, é preciso analisar com bastante atenção a norma jurídica que define o fato jurídico tributário. Com base nessas premissas, esse artigo tem como objetivo aplicar a Teoria do Fato Jurídico na análise da responsabilidade tributária para delimitar a sua eficácia. Em linhas gerais, o referencial teórico da pesquisa é o de Pontes de Miranda. Por sua vez, o método de estudo utilizado é o dedutivo, partindo da pesquisa bibliográfica, com base na Teoria do Fato Jurídico de Marcos Bernardes de Mello. Ao final, o trabalho chegou a algumas conclusões bastante elucidativas: 1) o inciso III do artigo 135 do CTN corresponde a um fato jurídico lato sensu, ilícito, relativo, da categoria ato ilícito civil e indenizativo; 2) esse fato jurídico tem como efeito a relação jurídica entre o Estado, a empresa e o administrador; e 3) a responsabilidade tributária do administrador é do tipo solidária, pois a norma jurídica estabelece um comando para garantir o crédito tributário sob um viés arrecadatório e sancionador
Direito, desenvolvimento e liberdade: o direito tributário pode aprimorar esses conceitos?
No full textThis article aims to study development and freedom as a fundamental binomial for the 21st century and the role of the State in achieving these policies. For this, it was evidenced that Brazil has been creating programs that show an improvement in the development and freedom of citizens, either individually or collectively. In addition, economic growth and economic development were differentiated, arguing that it does not have the same basis of assessment, and the Right to Development, provided for in the constitutional text, in article 3, as one of the objectives of the Federative Republic of Brazil, requires more than a mere numerical information, but an effective change in the Development Index (HDI) of the nation. Taxation, therefore, plays a fundamental role, when it interferes with the economy and makes distributive politics. With this, it can reduce regional inequalities, with the creation of areas with differentiated taxation, such as the Manaus Free Zone, which was extended until 2073, in addition to other policies such as Simples Nacional. Therefore, to increase political-fiscal measures is an effective mechanism for the State to promote the achievement of freedom-related development, with an increase in the results of the IRBES Index. For the elaboration of the article it is used the deductive method with bibliographical researches.O presente artigo tem como objetivo estudar o desenvolvimento e a liberdade como um binômio fundamental para o século XXI e o papel do Estado para o atingimento dessas políticas. Para isso, evidenciou-se que o Brasil vem criando programas que evidenciam uma melhoria no desenvolvimento e na liberdade dos cidadãos, seja de forma individual ou na coletividade. Ademais, diferenciou-se crescimento econômico e desenvolvimento econômico, aduzindo que não tem a mesma base de aferição, sendo que o Direito ao Desenvolvimento, previsto no texto constitucional, no artigo 3º, como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, requer mais que uma mera informação numérica, mas sim, uma efetiva mudança no índice de Desenvolvimento (IDH) da nação. A tributação, por isso, exerce papal fundamental, quando interfere na economia e faz política distributiva. Com isso, pode diminuir as desigualdades regionais, com a criação de áreas com tributação diferenciada, como por exemplo a Zona Franca de Manaus, que foi prorrogada até 2073, além de outras políticas como o Simples Nacional. Por isso, incrementar medidas político-fiscais é um mecanismo eficaz para que o Estado possa fomentar o atingimento do desenvolvimento atrelado a liberdade, com acréscimo nos resultados do Índice IRBES. Para elaboração do artigo utiliza-se o método dedutivo com pesquisas bibliográficas
A efetivação da soberania alimentar na perspectiva do desenvolvimento sustentável
No full textThe objective of this article is to analyze the theme of food sovereignty, from the perspective of sustainable development and new biocentric values. It is intended, therefore, to analyze forms of citizen resistance in the face of violations of the effective exercise of the right to food. Through the hypothetical-deductive method, bibliographic-documentary research was used, with studies on the right to food and food sovereignty; agricultural development, agricultural crises and their social consequences; agriculture, environmental damage and the harms of meat consumption for human health; sustainable development, degrowth, biocentrism and the cultural aptitude of society to achieve them; and post-democracy. It was concluded that the shift of political-state power to the market is a corollary of post-democracy and traditional developmentalist discourse, which is incompatible with the full exercise of the right to food, food sovereignty and the right to health. O objetivo do presente artigo é analisar o tema da soberania alimentar, sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável e dos novos valores biocêntricos. Pretende-se, dessa forma, analisar formas de resistência do cidadão frente às violações ao efetivo exercício do direito à alimentação. Por meio do método hipotético-dedutivo, utilizou-se a pesquisa bibliográfico-documental, com estudos sobre direito à alimentação e soberania alimentar; desenvolvimento agrícola, crises da agricultura e as suas consequências sociais; agropecuária, danos ambientais e os malefícios do consumo de carne para a saúde humana; desenvolvimento sustentável, decrescimento, biocentrismo e aptidão cultural da sociedade para concretizá-los. Concluiu-se que o deslocamento do poder político-estatal para o mercado é corolário da pós-democracia e do discurso desenvolvimentista tradicional, que se mostra incompatível com o exercício pleno do direito à alimentação, à soberania alimentar e com o direito à saúde. 
Solar energy as a sustainable development factor
No full textThis article examines the possibility of using solar energy as a viable alternative, necessary to diversify the country’s energy matrix under the potential the Northeast presents. The approach is made with a view to highlighting clean and renewable energy and a global effort to preserve the environment, embodied in treaties and legal instruments of International Law. The central core is the idea of sustainability. The methodology approach is qualitative, in which legal and doctrinal surveys will be used in the legal literature. The text is divided into an introduction that gives an overview of the subject studied, then subdivided into 3 (three) specific topics that discuss the search for alternatives to the Brazilian energy matrix, considering about solar energy and, finally, the regulation of that energy. In the research, the economic viability is verified when the installation expands through this energy matrix, as well as the incremental benefits generated to the environment, in addition to the cost savings in the productive sector.O presente artigo examinar a possibilidade da utilização da energia solar como uma alternativa viável e necessária a diversificação da matriz energética do país, tendo em vista o potencial da região Nordeste. A abordagem é feita numa perspectiva de destacar a energia limpa e renovável e o esforço global da preservação do meio ambiente, consubstanciado em tratados e instrumentos jurídicos de Direito Internacional. Tendo como núcleo central a ideia de sustentabilidade. A abordagem metodológica aponta-se qualitativa, na qual se utilizará de levantamento legal e doutrinário na literatura jurídica. O texto divide-se em uma introdução que dá um panorama geral acerca da temática estudada, em seguida se subdivide em 3 (três) tópicos específicos que discutem a busca por alternativas para a matriz energética brasileira, considerando acerca da energia solar e, finalmente, a regulação dessa energia. Na pesquisa, constata-se a viabilidade econômica quando da expansão da instalação por essa matriz energética, bem como benefícios incrementais gerados ao meio ambiente, além da economia dos custos no setor produtivo
Direito de comunidades tradicionais face ao agronegócio: análise da tutela de direitos desde resistências à monocultura da soja no Baixo Parnaíba maranhense
No full textThe Brazilian reality is marked by conflicts resulting from the development model adopted in the country, such as those involving agribusiness, characterized by monocultures, large estates and environmental and territorial contrasts. Thus, the scientific work theme ins the impact of agribusiness on the rights of traditional communities. The delimited theme is the analyzes of Baixo Parnaíba maranhense context with a focus on the effectiveness of the rights of those ethnic groups in the socio-environmental conflicts caused by the monoculture of soy. The problem leads to the question of the extent to which the resistance of traditional communities affected by agribusiness contributes to the effectiveness of rights. The hypothesis is that communities are opposed to the production model adopted by agribusiness entrepreneurs, characterized by being environmentally, socially and culturally harmful, resulting in other ways of building law. The general objective is to analyze the relationship between agribusiness and the effectivity of rights of traditional communities. Specifically, it seeks to highlight the territorial advance of agribusiness in Brazil and Maranhão, present the relationship between the territorial advance of agribusiness and the impacts on the environment and rights, examining the implications of the resistance of traditional communities to the advance of agribusiness in Baixo Parnaíba maranhense. Bibliographic and documentary research was carried out, with data collection from the Brazilian Institute of Geography and Statistics from 2008 to 2016 and from the Brazilian Institute of the Environment and Renewable Natural Resources regarding the marketing of pesticides from 2009 to 2016.A realidade brasileira é marcada por conflitos decorrentes do modelo de desenvolvimento adotado no país, como os envolvendo o agronegócio, caracterizado por monocultivos, latifúndios e contrastes ambientais e territoriais. Com isso, este trabalho científico tem como tema o impacto do agronegócio sobre os direitos de comunidades tradicionais. De forma delimitada, analisa o contexto do Baixo Parnaíba maranhense com foco na efetividade de direitos daqueles grupos étnicos nos conflitos socioambientais provocados pelo monocultivo da soja. O problema remete à indagação de em que medida as resistências das comunidades tradicionais atingidas pelo agronegócio contribui para a efetividade de direitos. Acolhe-se a hipótese de que as comunidades se contrapõem ao modelo de produção adotado pelos empreendedores do agronegócio, caracterizado por ser ambiental, social e culturalmente prejudicial, repercutindo em outras formas de construir o direito. O objetivo geral é analisar a relação entre o agronegócio e a consagração de direitos de comunidades tradicionais. Especificamente, busca destacar o avanço territorial do agronegócio no Brasil e no Maranhão, apresentar a relação entre o avanço territorial do agronegócio e os impactos sobre o ambiente e os direitos e examinar as implicações da resistência das comunidades tradicionais ao avanço do agronegócio no Baixo Parnaíba maranhense. Realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com levantamento de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano de 2008 a 2016 e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a respeito da comercialização de agrotóxicos de 2009 a 2016
Benchmarking e governança global como parâmetros para a análise de programas de integridade
No full textIn light of theoretical developments of global governance and of the creation and application of legal norms by companies and governments, this paper examines the conditions upon which Brazilian authorities may benchmark, when assessing compliance programs implemented by companies seeking the benefits of Federal Law No. 12,846, of 2013, and its corresponding regulation. This analysis is justified by the need of setting forth a reference framework which accounts for the principles enshrined in Article 37, caput, of the Constitution, which typically constrain public authorities. Initially, one presents global governance as a modern unfolding of international law. Secondly, one delves into the main features of compliance programs in Brazil and into some elements of comparative law. Thirdly, one proposes the model of compliance network to explain how companies fight corruption. Finally, one provides the basis for the construct of the principles of legality, morality, impersonality, publicity and efficiency as a means to allow authorities, when assessing compliance programs, to consider the positive and the negative experiences acquired by agents of the marketplace itself.A la luz de los desarrollos teóricos de la gobernanza global y de la creación y aplicación de normas legales por parte de empresas y gobiernos, este documento examina las condiciones bajo las cuales las autoridades brasileñas pueden comparar, al asesorar sobre los programas de cumplimiento implementados por empresas que buscan los beneficios de la Ley Federal N ° 12.846 , de 2013, y su correspondiente reglamento. Este análisis se justifica por la necesidad de establecer un marco de referencia que tenga en cuenta los principios consagrados en el artículo 37, título, de la Constitución, que generalmente limitan a las autoridades públicas. Inicialmente, uno presenta la gobernanza global como un desarrollo moderno del derecho internacional. En segundo lugar, se profundiza en las características principales de los programas de cumplimiento en Brasil y en algunos elementos del derecho comparado. En tercer lugar, uno propone el modelo de red de cumplimiento para explicar cómo las empresas luchan contra la corrupción. Finalmente, uno proporciona la base para la construcción de los principios de legalidad, moralidad, impersonalidad, publicidad y eficiencia como un medio para permitir que las autoridades, al asesorar sobre programas de cumplimiento, consideren las experiencias positivas y negativas adquiridas por los agentes del mercado mismo.Com base no desenvolvimento teórico da governança global e da produção e aplicação de normas jurídicas por empresas e governos, o presente estudo examina as condições para que a Administração Pública brasileira realize benchmarking, ao avaliar programas de integridade desenvolvidos no âmbito de empresas em busca dos benefícios previstos pela Lei nº 12.846/2013 e das demais regulamentadoras. Essa análise se justifica pela necessidade de estabelecimento um quadro de referências que dê conta dos princípios característicos da Administração Pública positivados no art. 37, caput, da CRFB/88. Incialmente, o fenômeno da governança global é apresentado como um dos modernos desdobramentos do direito internacional. Na sequência, são apresentadas as principais características dos programas de integridade no Brasil, com certos elementos de direito comparado. Posteriormente, apresenta-se o modelo de rede de integridade para explicar o funcionamento de empresas no combate à corrupção. Finalmente, lançam-se as bases para interpretar os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência de modo a tornar possível e conveniente que a Administração Pública, ao avaliar programas de integridade, leve em consideração as experiências positivas e negativas que tenham sido adquiridas por agentes do próprio mercado.  
Os povos indígenas brasileiros na ditadura militar: tensões sobre desenvolvimento e violação de direitos humanos
No full textThis article sought to analyse the violation of fundamental rights of brazilian indigenous people during the military dictatorship in Brazil, during the desenvolvimentist mark which characterized the period of 1964-1985. To achieve the objective, this research used as a documentary source the Report made by the Nacional Truth Report, which has a specific section about indigenous people. Besides the documentary sources, a bibliographic research was realized, in order to problematize the main violations of this period, based on the studies of the present time’s history. As result, it was possible to observe that the violation of indigenous rights was camouflaged by the argument that indians were an obstacle to the development of the country, which brought consequences for the present.Este artigo buscou analisar a violação de direitos fundamentais dos indígenas brasileiros durante a ditadura militar no Brasil, dentro do marco desenvolvimentista que caracterizou o período de 1964-1985. Para atingir o objetivo, essa pesquisa utilizou como fonte documental o Relatório da Comissão Nacional da Verdade, que possui seção específica sobre os povos indígenas. Ao lado das fontes documentais, realizou-se pesquisa bibliográfica, a fim de problematizar as principais violações desse período, a partir do campo dos estudos da história do tempo presente. Como resultado, observa-se a violação aos direitos indígenas foi camuflada sobre o argumento de que os indígenas eram um empecilho para o desenvolvimento do país, com consequências no presente
Coerência, integridade e decisão democrática: uma análise da necessária uniformização de jurisprudência no caso das decisões acerca do limite máximo consignável em contratos de crédito consignado realizados por servidores públicos do Estado do Rio Grande
No full textThe study aims analyzing the different concepts of the postulate of coherence, its necessary use for legislative creation and for judicial decision, as well as its close relationship with the concepts of unity, system and integrity, using, for this, bibliographic research, internet data and case law as a study methodology. It will also investigate the relationship between integrity and coherence in judicial decisions and the democratic state of law, from the point of view of the predictability of judicial decisions and equal treatment of litigants and the incidente of competence undertaking as a procedure capable of granting integrity and coherence to the veredicts in a particular Court. Finally, the investigation seeks to criticize the absence of uniform jurisprudence by the Court of Justice of Rio Grande do Sul in the case of payroll deductions for public servants of the state, which generates decisions that are inconsistent with the coherence and integrity of this Court´s Jurisprudence.O estudo analisa os diferentes conceitos do postulado da coerência, sua necessária utilização para a criação legislativa e para a decisão judicial, bem como sua íntima relação com os conceitos de unidade, sistema e integridade, utilizando, para isso, da pesquisa bibliográfica, de dados na internet e jurisprudencial como metodologia de estudo. Investigar-se-á também a relação entre integridade e coerência nas decisões judiciais e o regime democrático, sob a ótica da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade de tratamento aos litigantes e o incidente de assunção de competência como um dos instrumentos processuais aptos a conferir integridade e coerência às decisões de um mesmo Tribunal. Por fim, a investigação pretende criticar a ausência de uniformização jurisprudencial por parte dos Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no caso dos contratos de crédito com descontos em folha de pagamento (contratos de crédito consignado) relativos aos servidores públicos do estado, que gera decisões em desconformidade com a coerência e a integridade da jurisprudência deste Tribunal