Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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A brecha tecnológica como um dos obstáculos ao desenvolvimento
No full textThis article sought to examine the technological gap as one of the obstacles to development. The approach was made with a focus on analyzing equality in the distribution of opportunities for access to information and communication technologies (ICT) in the context of the indicators used to measure access to ICT. The methodological approach was pointed out as qualitative, deductive with the technique of bibliographic review in Brazilian and foreign material. In the research, it was found that digital inclusion as an object of reducing social inequalities only occurs if ICTs are appropriated as instruments that provide digital users with a real improvement in their lives, transforming them from uncritical individuals into conscious, reflective citizens and critics of information gathered from ICT.O presente artigo buscou examinar a brecha tecnológica como um dos obstáculos ao desenvolvimento. A abordagem foi feita com foco na análise da igualdade na distribuição de oportunidades de acesso às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no contexto dos indicadores utilizados para medir o acesso às TIC. A abordagem metodológica apontou-se como qualitativa, dedutiva com a técnica de revisão bibliográfica em material brasileiro e estrangeiro. Na pesquisa, constatou-se que a inclusão digital como objeto da redução das desigualdades sociais só se dá se as TIC forem apropriadas como instrumentos que propiciem aos usuários digitais uma melhoria real das suas vidas, transformando-os de indivíduos acríticos em cidadãos conscientes, reflexivos e críticos das informações colhidas nas TIC
O combate à obsolescência no Brasil: a análise do ordenamento jurídico brasileiro
No full textResearch that analyzes the legal protection of consumers and environment against the practice of planned obsolescence. It seeks to analyze which legal mechanisms can be used to combat planned obsolescence due to its impact on the generation of solid waste. Therefore, the methodology used is applied research, exploratory in relation to legal phenomena, deductive reasoning is predominantly used, without this signifying the exclusion of inductive reasoning. Bibliographic, legislative, jurisprudential and doctrinal techniques are used as research techniques, predominantly using bibliography. It conceptualizes planned obsolescence by correlating it to the contemporary way of life, analyzing the protection of consumers and the environment against this practice, both in Brazil and in countries such as France and Spain, when the lack of specific legislation is observed in Brazil. Thus, it concludes that the fight against planned obsolescence is not regulated in Brazil and that it has much to contribute to avoid the generation of solid waste. It points to the need to define the criteria for the useful life of a product, the application of extended civil liability to suppliers based on the polluter pays principle, the adoption of measures to the National Policy on Climate Change regarding Carbon Credits, the need to legislative measures under national jurisdiction to regulate the fight against planned programmed in the National Policy on Consumer Relations and the National Policy for Waste Management.Pesquisa que analisa a proteção jurídica dos consumidores e do meio ambiente contra a prática da obsolescência programada. Busca analisar quais mecanismos jurídicos podem ser utilizados no combate à obsolescência programada em razão do impacto dessa sobre a geração de resíduos sólidos. Para tanto, a metodologia utilizada é de pesquisa aplicada, exploratória em relação aos fenômenos jurídicos, empregou-se predominantemente o raciocínio dedutivo, sem que isso signifique a exclusão do raciocínio indutivo. Utilizam-se como técnicas de pesquisa a bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e doutrinária, empregando-se predominantemente a bibliográfica. Conceitua a obsolescência programada correlacionando-a ao modo de vida contemporâneo, analisando a proteção aos consumidores e ao meio ambiente contra essa prática, tanto no Brasil quanto em países como a França e a Espanha, quando se constata a ausência de legislação específica no Brasil. Conclui que o combate à obsolescência programada não é regulamentado no Brasil e que ele tem muito a contribuir para evitar a geração de resíduos sólidos. Aponta a necessidade de definição dos critérios de vida útil de um produto, a aplicação da responsabilidade civil ampliada aos fornecedores fundada no princípio do poluidor-pagador, a necessidade de providências legislativas na competência nacional para a regulamentação do combate à obsolescência programada na Política Nacional das Relações de Consumo e na Política Nacional de Resíduos Sólidos
Os Conhecimentos Tradicionais Associados (CTAs) e os direitos fundamentais: a participação das populações indígenas como forma de proteção à biodiversidade
No full textThis paper presents an analysis of the associated traditional knowledge (CTAs) as a fundamental right. In order to do so, the concepts of biodiversity, bioprospecting, plant biotechnology, intellectual property and their relation with the associated traditional knowledge (CTAs) will be approached in order to contextualize the problem in Brazil. Next, the associated traditional knowledge (CTAs) is analyzed from the perspective of cultural law and cultural heritage as fundamental rights. Finally, it is intended to demonstrate that the protection of the fundamental right to associated traditional knowledge (CTAs) is only legally and effectively plausible with the participation of traditional communities in the elaboration of plans, projects and norms on the subject. The methodology used was the descriptive mixed type - quantitative and qualitative - focused on documentary appreciation, as well as for systematic analysis of doctrine, norms and jurisprudence within the reality of associated traditional knowledge (CTAs) in Brazil.O presente artigo apresenta uma análise sobre os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) enquanto direito fundamental. Para tanto, em um primeiro momento serão abordados os conceitos de biodiversidade, bioprospecção, biotecnologia vegetal, propriedade intelectual e sua relação com os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) a fim de contextualizar o problema no Brasil. Em seguida são analisados os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) sob a perspectiva do direito cultural e patrimônio cultural, enquanto direitos fundamentais. Por fim, pretende-se demonstrar que a proteção do direito fundamental aos conhecimentos tradicionais associados (CTAs) só é jurídica e efetivamente plausível com a participação das comunidades tradicionais na elaboração de planos, projetos e normas sobre o assunto. A metodologia empregada foi a descritiva do tipo mista - quantitativa e qualitativa - voltada para a apreciação documental, assim como para análises sistemáticas da doutrina, das normas e da jurisprudência no âmbito da realidade dos conhecimentos tradicionais associados (CTAs) no Brasil. 
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros
No full textThe research aims to study the legal effectiveness of the impact of the Declaration on the Rights of Economic Freedom - Law 13.874 / 19 - in Brazilian municipalities. This is a legal framework that came into force in september 2019 in order to reduce bureaucracy and liberalize economic activities. To this end, municipal competences and autonomy to regulate and induce local economic activity are understood and, as a result, the impacts of Law 13,874 / 19 on Brazilian municipalities, more specifically the rules that link municipal action. The hypothetical-deductive method is used and the hypothesis remains confirmed with the demonstration of the high impact and legal effectiveness of rules of the Declaration of Rights of Economic Freedom at the local level.A pesquisa objetiva o estudo da eficácia jurídica do impacto da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei 13.874/19 – nos municípios brasileiros. Trata-se de marco legal que entrou em vigor em setembro de 2019 a fim de desburocratizar e liberalizar as atividades econômicas. Para tanto, é compreendida as competências e a autonomia municipal para normatizar e induzir a atividade econômica local e, na sequência, os impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros, mais especificamente as normas que vinculam a atuação municipal. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a hipótese resta confirmada com a demonstração do elevado impacto e eficácia jurídica de normas da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em nível local
Mediación extrajudicial como política pública de acceso a la justicia de acuerdo com la Ley n. 13.140/2015
No full textEste artículo tiene como objetivo analizar el procedimento de mediación extrajudicial como política pública de acceso a la justicia em la composición de conflitos em Brasil, luego de la promulgación de la Ley n. 13.140/2015. Cabe decir que la mediación, que está sobrevalorada como instrumento judicial, se considera um procedimiento en el que el objetivo es que el tercer intermediário ayude a los participantes a enfrentar la situación conflictiva, restablecer el diálogo y promover reflexiones sobre el problema. Por lo tanto, considerando la gran relevância de este instituto, se hace la pregunta: ¿Cómo se há empleado el desarrollo y por quién se há empleado la mediación extrajudicial como uma política pública de acceso a la justicia basada em la Ley n. 13.140/2015 em el escenario brasileño? Para hacer posible el trabajo, se utilizó la técnica de investigación indirecta, el método de enfoque deductivo y, como método de procedimiento, se utilizó la monografía, basada en la investigación bibliográfica, libros y trabajos relacionados con el tema
Questões candentes da reforma trabalhista de 2017: percepções e realidade do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
No full textThis research aims to verify the degree of compatibility between the subjective perception of the magistrates of the TRT/RJ on aspects of the dynamics of their labor process and the changes brought by Law No. 13.467/2017. An online survey was distributed among the magistrates of the Regional Labor Court of the 1st Region (TRT/RJ) addressing issues on litigiousness, workload, free access to justice and defeated party's fees. The investigation was based on the following questions: whether a change in relation to litigation, and consequently to the individual workload, was perceived by magistrates and could be verified at the institutional level; and whether the magistrates' opinion were compatible with the changes promoted by the Brazilian Consolidated Labor Laws reform regarding the benefit of free access to justice and the system of defeated party’s fees. The magistrates' responses indicated a perception of the decrease in litigation after the labor reform, despite the maintenance of the workload. Furthermore, it was found that the magistrates' subjective perceptions about free access to justice and the collection of defeated fees are compatible with the changes made by Law No. 13.467/2017.Esta pesquisa tem como objetivo verificar o grau de compatibilidade entre a percepção subjetiva dos magistrados do TRT/RJ sobre aspectos da dinâmica do processo trabalhista e as modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Um survey online foi distribuído entre os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) abordando questões sobre litigiosidade, carga de trabalho, acesso gratuito à justiça e honorários de sucumbência. A investigação foi pautada nas seguintes indagações: se uma mudança em relação à litigiosidade, e consequentemente à carga de trabalho individual, foi percebida pelos magistrados e pode ser constatada em nível institucional; e se a opinião dos magistrados é compatível com as mudanças promovidas pela reforma da CLT quanto ao benefício da justiça gratuita e à sistemática dos honorários de sucumbência. As respostas dos magistrados indicam uma percepção da diminuição da litigiosidade após a reforma trabalhista, apesar da manutenção da carga de trabalho. Ademais, verificou-se que as percepções subjetivas dos magistrados sobre o acesso gratuito à justiça e a cobrança de honorários sucumbenciais são compatíveis com as alterações realizadas pela Lei nº 13.467/2017
Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade
No full textThis scientific work intends to carry out a brief analysis on the so-called core crimes, which constitute the crimes typified in the Rome Statute, founding instrument of the International Criminal Court. It will approach in a concise way the process of creation of this organ, emphasizing its permanent and complementary character. Afterwards, the crimes included in the Rome Statute will be analyzed, such as crimes of genocide, crimes against humanity, war crimes and crimes of aggression. In this context, it will be examined, in the end, the absence of the crime of terrorism in the list of crimes within the competence of the ICC, showing how individuals accused of perpetrating this equally barbarous crime can be condemned for the total protection of the dignity of the human person.O presente trabalho científico tem o intuito de realizar uma breve análise sobre o chamado core crimes, que constituem os crimes tipificados no Estatuto de Roma, instrumento fundante do Tribunal Penal Internacional. Abordará de maneira concisa o processo de criação deste órgão, destacando seu caráter permanente e complementar. Após, serão analisados os crimes previstos no rol do Estatuto de Roma, quais sejam: crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. Neste contexto, será examinado, ao final, a ausência do crime de terrorismo no rol dos crimes de competência do TPI, evidenciando como poderão ser condenados os indivíduos acusados de perpetrarem este crime igualmente bárbaro visando a total proteção da dignidade da pessoa humana
Empresas estatais: algumas considerações sobre o seu papel no desenvolvimento econômico brasileiro
No full textThis article aims at a historical analysis of the role of Brazilian State, trough the performance of its state-owned companies, in the process of national economic development. From the analysis of six historical periods, it is possible to observe the degree of intervention practiced by such entities in the economy, the coherence of such action with the current constitutional framework, the ideological and pragmatic motivations that supported it and the practical results obtained. It is intended to describe the creation and performance of state-owned companies in the twentieth century, where it is possible to verify that their development took place in an uncontrolled way, much in the face of the ideological position of the government of the period, which led to excesses and inappropriate uses of their performance at certain historical moments and / or in specific economic sectors. But also, it cannot be denied that such entities were essential to guarantee the performance of essential activities to the State, given the lack of economic interest or the lack of sufficient resources on the part of the private sector. Thus, it seeks to discuss the existence of state-owned companies to fulfill the roles reserved for them in the constitutional economic order and the prospects that state-owned companies have in the current administrative scenario of Brazil.Este artigo tem por objetivo uma análise histórica do papel desempenhado pelo Estado brasileiro, por meio da atuação de suas empresas, no processo de desenvolvimento econômico nacional. A partir da análise de seis períodos históricos, observa-se qual foi o grau de intervenção praticado por tais entidades na economia, a coerência de tal atuação com o arcabouço constitucional vigente, as motivações ideológicas e pragmáticas que a embasaram e os resultados práticos obtidos. Pretende-se narrar a criação e atuação das empresas estatais no século XX, onde é possível verificar que o seu desenvolvimento se deu de modo descontrolado, muito em face da posição ideológica dos governantes do período, que conduziram à excessos e usos inapropriados de sua atuação em determinados momentos históricos e/ou em setores econômicos específicos. Mas também, não se pode negar que tais entes foram imprescindíveis para garantir a realização de atividades essenciais ao Estado, ante a falta de interesse econômico ou ausência de recursos suficientes por parte da iniciativa privada. Deste modo, procura-se discorrer sobre a existência das estatais para cumprir os papéis que lhe são reservados na ordem econômica constitucional e sobre as perspectivas que as estatais possuem no cenário administrativo atual no país
A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública
No full textThis study argues that the extrajudicial performance of the Federal Public Ministry (MPF) in the area of collective tutelage of health rights has served to implement and improve policies in the area of public health, and the Institution has acted resolutively, so that it has contributed to minimize the judicialization of these issues. We explore the institutional measures adopted by the National Council of the Public Prosecution Service and the Federal Public Prosecutor's Office to promote the resolution of their Offices and the use of extrajudicial means legally attributed to the Institution, namely: investigations and preparatory procedures, commitments of adjustment of conduct and recommendations, as instruments of adaptation of the management of the public health system to the guidelines and the rights guaranteed in the Federal Constitution. We use conceptual elements, the theory on the prosecution and resolution Public Prosecutor's Office and on the extrajudicial instruments of the MPF, the analysis of primary and secondary data and questionnaires directed to documentary managers of the MPF, to analyze to what extent the extrajudicial performance of the MPF has served to reach negotiated solutions to the demands in the area of public health. The results suggest that the Brazilian Public Prosecutor's Office has advanced in the perspective of its extrajudicial action, by adopting institutional strategies in search of resolution of collective demands. The results indicate that the Institution has achieved good levels of effectiveness in relation to the terms of conduct adjustment, to avoid the judicialization of issues related to public health.Este artigo argumenta que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas de saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva e contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo é explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ministério Público Federal quanto ao fomento da atuação resolutiva dos seus Órgãos, bem como a utilização dos meios extrajudiciais legalmente atribuídos à Instituição: inquéritos civis e procedimentos preparatórios, compromissos de ajustamento de conduta e recomendações, como instrumentos de adequação da gestão do sistema público de saúde às diretrizes e aos direitos assegurados na Constituição Federal. São utilizados elementos conceituais, a teoria sobre o Ministério Público demandista e resolutivo e sobre os instrumentos extrajudiciais do MP, a análise de dados primários e secundários, bem como questionários direcionados aos gestores documentais do Ministério Público Federal, com o intuito de analisar em que medida a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal tem servido para se alcançar soluções negociadas às demandas na área da saúde pública. Os resultados indicam que o Ministério Público Brasileiro tem avançado na sua atuação extrajudicial, mediante a adoção de estratégias institucionais na busca de resolutividade das demandas coletivas. No caso do Ministério Público Federal, os resultados indicam que a Instituição tem alcançado bons índices de efetividade em relação aos termos de ajustamento de conduta celebrados, evitando a judicialização de questões atinentes à saúde pública
A pobreza como privação de capacitações (capabilites): referências sobre a necessidade de políticas públicas no Brasil em tempos de grave crise
No full textThe objective of this study is to approach poverty as a deprivation of the capacities (capabilites) in Amartya Sen and to base the necessary action of the State through public policies to guarantee basic social rights in facing periods of severe crisis. In dark times, like the Pandemic Health - Covid-19, the essentiality and responsibility of the State in view of the common good (art. 1, III) and the insufficiency of the so-called minimum state are demonstrated. CF 88, founded on social rights, summarizes this prerogative. Integrated assistance policies demand coordinated and collective action, whether from public entities or social institutions. The denial of basic rights creates exclusions and impedes people's elementary development. This study, whose approach methodology is deductive, aims to address poverty as a deprivation of capacities (capabilites) in Amartya Sen and to base the necessary action of the State through public policies to guarantee basic social rights in facing periods of severe crisis.O objetivo deste estudo é abordar a pobreza como privação das capacitações (capabilites) em Amartya Sen e fundamentar a necessária atuação do Estado por meio de políticas públicas para garantir direitos sociais básicos no enfrentamento de períodos de grave crise. Em tempos sombrios, a exemplo da Pandemia Sanitária – Covid-19, demonstra-se a essencialidade e a responsabilidade do Estado em vista do bem comum (art. 1º, III) e a insuficiência do chamado estado mínimo. A CF 88, fundada nos direitos sociais, sintetiza essa prerrogativa. Políticas de assistência integradas demandam a ação coordenada e coletiva, seja dos entes públicos, seja das instituições sociais. A negação dos direitos básicos gera exclusões e impede o desenvolvimento elementar das pessoas. Este estudo, cuja metodologia de abordagem é dedutiva, objetiva abordar a pobreza como privação das capacitações (capabilites) em Amartya Sen e fundamentar a necessária atuação do Estado por meio de políticas públicas para garantir direitos sociais básicos no enfrentamento de períodos de grave crise