Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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O direito humano fundamental ao desenvolvimento e as intervenções estatais do governo brasileiro na atividade empresarial no século XX
No full textGiven the current scenario of coordinating efforts and encouraging cooperation between states, transnational corporations, and civil society, humanity faces the dilemma between state inequalities and a promise of a fairer global concertation through the right to development. In this context, a preliminary question is understanding the concept of development and its application to law. Thus, we start from economic studies and then verify the incorporation of economic thought into the legal universe. It is also intended an analysis of the Brazilian governmental intervention on economy during the twentieth century, with the application of developer policies, in order to determine whether these criteria were favorable or not for business activity. This academic work uses the hypothetical-deductive method aided by bibliographical review. It was concluded that economic studies were fundamental for the increase of law and its later standardization in the legal scenario, which represent a very specific cut of a multifaceted phenomenon, with economic, social and cultural aspects, or which involves a perspective of economic growth, but not limited to this one; as well as who uses state statistics as a guide for the implementation of development policies, and which policies, although questionable, are not always reflected or impaired in business activities.No atual cenário de coordenação de esforços e de incentivo à cooperação entre Estados, empresas transnacionais e a sociedade civil, a humanidade enfrenta o dilema existente sobre a desigualdade entre Estados e uma promessa de concerto global mais justo, por meio do direito ao desenvolvimento. Neste contexto, uma questão preliminar consiste na compreensão do conceito de desenvolvimento e sua aplicação ao Direito. Assim, a presente análise se inicia em estudos econômicos e, em seguida, verifica a sua incorporação pelo universo jurídico, notadamente pelos Direitos Humanos. Pretende-se, ainda, uma análise das intervenções estatais no âmbito da economia brasileira com esteio nas respectivas políticas de desenvolvimento durante o século XX, a fim de aferir se tais intervenções foram desfavoráveis à atividade empresarial. O presente trabalho utiliza-se do método hipotético-dedutivo auxiliado por pesquisa bibliográfica. Conclui-se que os estudos econômicos foram fundamentais para consolidação do direito ao desenvolvimento, que representa um recorte muito específico de um fenômeno multifacetado do desenvolvimento, com aspectos econômicos, sociais e culturais, o qual envolve uma noção de crescimento econômico, mas que não se limita a este; bem como de que as intervenções estatais serviram como guia para a implementação de políticas econômicas de desenvolvimento, e que tais políticas, ainda que questionáveis na forma de sua execução, nem sempre refletiram um prejuízo ao setor empresarial
A interface dialética entre a democracia e a globalização
No full textThe research attempts to unravel the dialectical relationship between democracy and globalization, in a symbiotic process that involves a series of actors, state and non-state, that interact and influence each other. The essay addresses the historical contextualization of the democratic process, from the direct democracy of greek antiquity, resurging after two thousand years, under the paradigm of representative democracy, evolving today to semi-indirect democracy. Next, the study reports the diverse ideological perspectives on democracy, as well as the obstacles faced in the process of democratization in the globalized society. It analyzes the historical panorama of globalization, especially from the second half of the 1980s, with the emergence of new communication and information technologies, the reduction of the costs of means of transport, the development of the internet and a marked global economic interdependence, when this phenomenon has gone from a strictly economic dimension to a broader and deeper reality, which includes science and technology, social, political and cultural relations. Highlights the possibility of relativizing state sovereignty in the face of the multifaceted interdependence of the globalization process, concluding that the process of expanding democracy must necessarily be conditioned to the reduction of social disparities, since democratic principles are too innocuous when democracy is reduced to the simple political regime. Furthermore, history has shown that extreme social inequalities work as a limiting factor in the solidifying process of world democracy. A pesquisa intenta deslindar a relação dialética entre a democracia e a globalização, num processo simbiótico que envolve uma série de atores, estatais e não estatais, que se interagem e se influenciam reciprocamente. O ensaio aborda a contextualização histórica do processo democrático, desde a democracia direta da antiguidade grega, ressurgindo após dois mil anos, sob o paradigma de democracia representativa, evoluindo hodiernamente para a democracia semi-indireta. A seguir, o estudo relata as diversas perspectivas ideológicas sobre a democracia, bem como os entraves enfrentados no processo de democratização na sociedade globalizada. Analisa o panorama histórico da globalização, sobretudo a partir da segunda metade da década de 1980, com o surgimento de novas tecnologias de comunicação e informação, com a redução dos custos dos meios de transporte, o desenvolvimento da internet e uma acentuada interdependência econômica mundial. A partir de então, aludido fenômeno passou de uma dimensão restritamente econômica, a uma realidade mais ampla e profunda, a qual inclui a ciência e tecnologia, as relações sociais, políticas e culturais. Destaca a possibilidade da relativização da soberania estatal diante da interdependência multifacetada do processo de globalização, concluindo que o processo da ampliação da democracia deve, necessariamente, estar condicionado à redução das disparidades sociais, uma vez que os princípios democráticos ficam demasiadamente inócuos quando a democracia é reduzida à simples regime político. Outrossim, a história tem demonstrado que extremas desigualdades sociais funcionam como um fator limitativo do processo solidificador da democracia mundial.  
Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos
No full textThis article deals with the enjoyment of fundamental social rights by foreigners, more specifically by Venezuelans in the light of the constitutional principle of equality. From then on, considering the increase in the flow of frontiers from Venezuela in the last five years as a permanent immigrant or refugee, it became necessary to address this issue, as these people started to use Brazilian social public services, there is for the purpose of analyzing whether the Brazilian constitution and laws treat foreigners equally so that they enjoy the same social rights as Brazilian nationals. Amartya Sen's Capability theory approach was exposed and its relationship with Venezuelan immigration was established. Thus, through the deductive, qualitative and bibliographic method, it was concluded that Venezuelans, according to the principle of equality, have full right to enjoy the same social rights as Brazilian nationals.Este artigo trata do gozo dos direitos fundamentais sociais pelos estrangeiros, mais especificamente pelos venezuelanos à luz do princípio constitucional na igualdade. A partir daí, considerando o aumento do fluxo de fronteiriços da Venezuela nos últimos cinco anos na condição de imigrante ou refugiado de forma definitiva, tornou-se necessário abordar essa temática, pois essas pessoas passaram a utilizar os serviços públicos sociais brasileiros, tem-se por objetivo analisar se a Constituição e as leis brasileiras tratam os estrangeiros de maneira igualitária para que eles usufruam dos mesmos direitos sociais que os nacionais brasileiros. A abordagem da teoria das “Capabilities” de Amartya Sen foi exposta e estabeleceu-se sua relação com a imigração venezuelana. Desse modo, por meio do método dedutivo, qualitativo e bibliográfico, concluiu-se que os venezuelanos, de acordo com o princípio da igualdade, têm pleno direito de usufruir dos mesmos direitos sociais que os nacionais brasileiros
O plano de manejo florestal como instrumento de desenvolvimento sustentável na Amazônia
No full textSustainable development in the Amazon region involves the control and monitoring of the exploitation of forest resources and the sustainable forest management plan is considered one of the main instruments of the environmental protection policy for the sector. This article identifies obstacles to the approval of a sustainable forest management plan (PMFS) in the Amazon, and analyzes how the obstacles jeopardize the socio-environmental development objective. The methodology adopted was the literature review and the data collection, aiming to contribute to the identification of obstacles to the elaboration and execution of the forest management plan in the Amazon. El desarrollo sostenible en la región amazónica implica el control y monitoreo de la explotación de los recursos forestales y el plan de manejo forestal sostenible se considera uno de los principales instrumentos de la política de protección ambiental para el sector. Este artículo identifica los obstáculos para la aprobación de un plan de manejo forestal sostenible (PMFS) en la Amazonía y analiza cómo los obstáculos ponen en peligro el objetivo de desarrollo socioambiental. La metodología adoptada fue la revisión de la literatura y la recopilación de datos, con el objetivo de contribuir a la identificación de obstáculos para la elaboración y ejecución del plan de manejo forestal en la Amazonía.O Desenvolvimento sustentável na Amazônica envolve o controle e monitoramento da exploração dos recursos florestais e o plano de manejo florestal sustentável é considerado um dos principais instrumentos da política de proteção ambiental para o setor. Este artigo identifica os obstáculos para aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS) na Amazônia, e analisa de que forma os obstáculos comprometem o objetivo de desenvolvimento socioambiental. A metodologia adotada foi a revisão da bibliografia e o levantamento de dados, tendo como objetivo contribuir para a identificação dos entraves para elaboração e execução do plano de manejo florestal na Floresta Amazônica. 
Novos debates sobre as migrações climáticas e sua regulação internacional
No full text The exponential increasing of human migration during the last decades is caused by the climate change and variability. The present research aims to discuss the terminological divergences about the climate refugees (or climate displaced persons) as well as its relevance to the global legal recognition to this vulnerable category of persons. After the debate concerning the causality between migration and climate change, it is important to discuss the question about the international environmental legislation on climate refugees. Considering the terms of the research, the conclusion argues that the Refugee Statute (1951) and its Protocol (1967) provide an expansive interpretation of the concept of refugee in order to encompass the climate refugee. The methodology adopted for the present research is bibliographical, characterized by deductive, qualitative and theoretical instruments.As migrações humanas induzidas pela mudança e variabilidade climática têm aumentado exponencialmente nas últimas décadas. A pesquisa em questão possui a finalidade de arguir as divergências terminológicas acerca dos refugiados (ou deslocados) ambientais, bem como sua importância para um reconhecimento jurídico global, após, discutir o nexo de causalidade entre as referidas migrações com as mudanças climáticas, para então adentrar na discussão sobre a Legislação Ambiental Internacional acerca dos Refugiados Ambientais. Na pesquisa, chegou-se a conclusão que, tanto o Estatuto dos Refugiados (1951) e seu Protocolo (1967) permitem uma interpretação ampliativa do conceito de refugiado de maneira a contemplar o refugiado climático. A metodologia adotada para a presente pesquisa é bibliográfica, caracterizada como dedutiva, qualitativa e teórica
O aprimoramento do sistema de segurança pública e seu adequado financiamento
No full textUrban violence is one of the main problems that different countries have to deal with. Violence affects most Brazilian cities today, bringing a sense of insecurity and having a reflection on the most different areas of citizens' lives. The work intends to make some reflections on the financing of public safety and the scrapping of the police forces, more precisely in the city of Rio de Janeiro. There will also be a critical analysis of the use of the Armed Forces in place of the bodies responsible for public security. We will use materials circulated in vehicles of the main press to illustrate how the scrapping of the organs that compose the public security system in Brazil is shown, or denounced, to the general population.A violência urbana é um dos principais problemas com os quais diferentes países precisam lidar. A violência atinge, hoje em dia, a maioria das cidades brasileiras, trazendo uma sensação de insegurança e tendo reflexos nas mais diferentes áreas da vida dos cidadãos. O trabalho pretende fazer algumas reflexões sobre o financiamento da segurança pública e o sucateamento das forças policiais, mais precisamente na cidade do Rio de Janeiro. Também será feita uma análise crítica sobre o uso das Forças Armadas em substituição aos órgãos responsáveis pela segurança pública. Serão utilizadas matérias que circularam em veículos da grande imprensa para ilustrar como o sucateamento dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública no Brasil é mostrado, ou denunciado, para a população em geral
Análisis del bien jurídico protegido y algunas repercusiones del delito de publicidad engañosa en España
No full textEn el presente artículo tiene por objeto el estudio del delito de publicidad engañosa construido sobre una base de determinar la necesidad o no de su regulación penal, no puede quedar sin análisis la repercusión que la publicidad tiene en los consumidores. Y si la tiene, como efectivamente se puede adelantar, debe considerarse, necesariamente, la influencia de una publicidad ilícita. Así pues, una vez estudiadas las técnicas publicitarias empleadas, particularmente aquellas que son capaces de conducir la conducta del consumidor, será el momento de determinar si el consumidor o consumidores - ambos términos se consideran indistintamente utilizables - se encuentra en una situación de desventaja frente a los empresarios y los expertos profesionales publicitarios. Si realmente se llega a poner de manifiesto tal situación, nos encontramos con el principio acomodaticio de la legitimidad del delito de publicidad engañosa. La técnica utilizada ha sido el método histórico-evolutivo y el método deductivo.O presente artigo tem por objetivo o estudo do delito de publicidade enganosa construído sobre uma base em determinar a necessidade ou não de sua regulamentação penal, não podendo ficar sem uma análise quanto a repercussão que tem a publicidade entre os consumidores. E se tem, como efetivamente é possível adiantar, deve ser considerada, necessariamente, a influência empregada, particularmente naquelas que são capazes de conduzir a conduta do consumidor, será o momento de determinar si o consumidor ou consumidores – ambos termos são indistintamente utilizados – se encontra numa situação de desvantagem frente aos empresários e especialistas em publicidades. Se realmente chega a destacar a situação, nos encontramos com o princípio complacente da legitimidade do delito de publicidade enganosa. A técnica utilizada foi o método histórico-evolutivo e o método dedutivo
Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
No full textThe aim of this article is to analyze the coexistence of the two systems of protection to individuals, such as the right of asylum and access to shelter, as well as the difficulties of application and conceptual doubts, specifically, at the national level, where the dualism between protection systems is present. Therefore, the historical records of each are used, with the purpose of understanding the legal nature of the institutes, as well as the analysis of the relevant legislation, both international treaties and conventions and national legislation in light of the new Migration Act. Through bibliographic and documentary research, with a review of legislation and doctrine following the deductive-descriptive method, the results obtained were in the sense of highlighting any innovations brought by said law to the legal institutes of asylum and refuge, outlining their similarities and differences.O objetivo do presente artigo é analisar a coexistência dos dois sistemas de proteção aos indivíduos, quais sejam asilo e refúgio, bem como as dificuldades de aplicação e dúvidas conceituais, especificamente, em âmbito nacional, onde o dualismo entre os sistemas de proteção se faz presente. Para tanto, recorre-se aos registros históricos de cada um, com o escopo de compreender a natureza jurídica dos institutos, bem como a análise da legislação pertinente, tanto os tratados e convenções internacionais quanto a legislação nacional à luz da nova Lei de Migração. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão da legislação e doutrina seguindo o método descritivo-dedutivo, os resultados obtidos foram no sentido de se destacar eventuais inovações trazidas pela referida lei aos institutos jurídicos do asilo e refúgio delineando suas semelhanças e diferenças
Levantamento da proteção jurídica contra a contaminação ambiental
No full textBrazil has a rich environmental legislation capable of responding to today's biggest challenges in achieving its sustainable development goals. The objective of this work is to focus on a specific environmental problem of environmental contamination and to discuss it in a scientific, technical, and legal way demonstrating how this protection is made within the Brazilian legal system. The methodology described in this work is consistent and allows application to other topics. The great deficiency found was not exactly in the legislation, but in the application within the Brazilian reality. Only when the legal instruments are effectively activated can we better assess whether we have sufficient and effective legal protection.O Brasil tem uma legislação ambiental rica e capaz de responder aos maiores desafios da atualidade para a consecução dos seus objetivos do desenvolvimento sustentável. O objetivo deste trabalho é focar em um problema ambiental específico de contaminação ambiental e discuti-lo de modo científico, técnico e jurídico demonstrando como esta proteção é feita dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia descrita neste trabalho tem consistência e permite aplicação para outras temáticas. A grande deficiência encontrada não foi propriamente na legislação e sim na aplicação dentro da realidade brasileira. Somente quando os instrumentos legais forem efetivamente acionados podemos avaliar melhor se temos a proteção jurídica suficiente e efetiva
Environmental law & competition law: conflicts & complementarities from an environmental economics perspective
No full textThe aim of this paper is to evaluate whether environmental restrictions or requirements are considered in competition law. Common sense conceives that a company that bears costs of complying with environmental requirements experiences increased costs and seeks to transfer it to the prices of its products. A possible consequence of this behavior is its effects upon the competitive position of the company in the market. Thus, the interface between environmental requirements and competition law is enhanced. Companies that disobeyed environmental regulations would have a hypothetical competitive advantage over companies in the same sector that obeyed it. Would this situation require (greater) oversight of compliance with environmental laws for all companies to observe and comply with such legislation? Or, alternatively, is it necessary to aggravate/mitigate penalties in competition law of those who have failed/fulfilled in environmental law? In this context, the paper focuses on the second question and investigates environmental implications of competition law. It initially shows that there is no immediate response in the specialized literature. We review legal and economic references to display arguments of those scholars who believe that a certain dialogue between the environment and competition is possible and of those scholars that, on the other hand, understand that they are elements not compatible or even conflicting. Finally, we estimate economic costs of the mutual lack of attention between these two branches of law using case studies from the Brazilian reality.O objetivo deste artigo é avaliar se restrições ou requisitos ambientais são considerados no direito da concorrência. O senso comum concebe que uma empresa que arque com custos de cumprimento das exigências ambientais experimenta custos elevados e busca transferi-los para os preços de seus produtos. Uma possível consequência desse comportamento materializa-se em efeitos sobre a posição competitiva da empresa no mercado. Assim, a interface entre os requisitos ambientais e a lei da concorrência é aprimorada. As empresas que desobedecessem às regulamentações ambientais teriam uma vantagem competitiva hipotética sobre as empresas do mesmo setor que a obedecessem. Essa situação exigiria (maior) fiscalização do cumprimento das leis ambientais para que todas as empresas observassem e cumprissem tal legislação? Ou, alternativamente, seria necessário agravar/mitigar as penalidades no direito de concorrência daqueles que falhassem/cumprissem o direito ambiental? Nesse contexto, o artigo foca na segunda questão e investiga as implicações ambientais do direito da concorrência. Inicialmente mostra que não há resposta imediata na literatura especializada. Revisamos referências jurídicas e econômicas para mostrar argumentos daqueles estudiosos que acreditam que um certo diálogo entre meio ambiente e competição é possível e daqueles estudiosos que, por outro lado, entendem que são elementos não compatíveis ou mesmo conflitantes. Por fim, estimamos os custos econômicos da mútua falta de atenção entre esses dois ramos do direito utilizando estudos de caso da realidade brasileira