Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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A aplicação de tecnologias limpas para o desenvolvimento urbano sustentável através da implantação de energia fotovoltaica
No full textHuman beings seek to fulfill their desires and needs through the purchase of goods and products offered by companies. There is thus established a relationship that characterizes the company's social function: offering goods, products and services to serve customers, creating jobs, contributing to the collection of revenues for the state and moving the economy. It is not enough to think about profitability, it is necessary to innovate. Thus, startups emerge as an instrument for creating innovative ventures. The emergence of innovation opportunities aimed at sustainable development, when these startups invest in the photovoltaic power generation market, collaborating and disseminating in urban areas, in companies or homes, a probable electricity saving, thus disclosing the adoption of solar panels that transform solar energy into photovoltaic energy. The purpose of this article is to present the possibilities of applying clean technologies, also called “Cleantechs” applicable to sustainable urban development through the deployment of photovoltaic energy. The method used to approach the theme was the deductive method, through bibliographic research in works by renowned authors. Allied to urban growth and concern for the ecosystem, there is the possibility of verifying the legal instruments related to the protection of the environment, sustainable development and the quality of life of the current population and future generations.O ser humano busca atender os seus desejos e as suas necessidades através da aquisição de bens e produtos ofertados pelas empresas. Existe assim estabelecido uma relação que caracteriza a função social da empresa: ofertar mercadorias, produtos e serviços visando atender os clientes, criando emprego, contribuindo para a arrecadação de receitas para o estado e movimentando a economia. Não basta pensar em lucratividade, é preciso inovar. Assim, surgem as startups, como instrumento para criação de empreendimentos inovadores. O surgimento de oportunidades de inovação voltada ao desenvolvimento sustentável, quando estas startups investem no mercado de geração de energia fotovoltaica, colaborando e disseminando nas zonas urbanas, em empresas ou residências, uma provável economia de energia elétrica, divulgando assim a adoção de painéis solares que transformam a energia solar em energia fotovoltaica. O objetivo deste artigo é apresentar as possibilidades da aplicação de tecnologias limpas, também denominadas “Cleantechs” aplicáveis no desenvolvimento urbano sustentável através da implantação da energia fotovoltaica. O método utilizado na abordagem da temática foi o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica em obras de renomados autores Aliado ao crescimento urbano e a preocupação com o ecossistema, há possibilidade de verificar os instrumentos legais relacionados a proteção do meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população atual e das futuras gerações.
 
O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
No full textThe dignity of the human person enshrines the idea of homogeneous protection for human beings, especially in relation to the “existential minimum”, that is, the basic conditions for a dignified life. This would be the minimum limit on taxation: a kind of barrier that should not be violated by the State, as it literally represents the safeguarding of minimum conditions for survival. Furthermore, it is certain that all rights have a cost, which is sustained by the Government. To this end, the general objective of this paper is to establish a relationship between the duty to pay the tax and the source of funding for public policies in Brazil. Through the deductive method, descriptive and bibliographic research it was found that the taxpayer has a fundamental duty to pay the taxes due, as they are directly related to the State's consideration in the implementation of public services and meeting the fundamental objectives of the republic, representing the main source of funding. However, taxation should not be extremely expensive within a given social reality, otherwise it will have a confiscatory effect. Finally, two measures adopted by the Government during the Covid-19 pandemic were presented as measures to implement social justice and recover the economy, namely: the extraordinary fiscal, financial and contracting regime to deal with national public calamity and aid financial assistance to States and Municipalities.La dignidad de la persona humana consagra la idea de protección homogénea del ser humano, especialmente en relación con el “mínimo existencial”, es decir, las condiciones básicas para una vida digna. Este sería el límite mínimo tributario: una especie de barrera que no debe ser traspasada por el Estado, ya que literalmente representa la salvaguarda de las condiciones mínimas de supervivencia. Además, es seguro que todos los derechos tienen un costo, que es apoyado por el Gobierno. Por lo tanto, el objetivo general de este artículo es establecer una relación entre el deber de pagar el impuesto y la fuente de financiamiento para la implementación de políticas públicas en Brasil. Mediante el método deductivo, la investigación descriptiva y bibliográfica se encontró que el contribuyente tiene el deber fundamental de pagar los impuestos adeudados, ya que están directamente relacionados con la consideración del Estado en la implementación de los servicios públicos y el cumplimiento de los objetivos fundamentales de la república, representando la principal fuente de financiación. Sin embargo, la tributación no debe ser extremadamente onerosa dentro de una determinada realidad social, de lo contrario tendrá un efecto confiscatorio. Finalmente, se presentaron dos medidas adoptadas por el Gobierno durante la pandemia Covid-19 como medidas para implementar la justicia social y recuperar la economía, a saber: el régimen fiscal, financiero y contractual extraordinario para enfrentar la calamidad pública nacional y la ayuda financiera a los Estados y Municipios.A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que todos os direitos tem um custo, o qual é sustentado pelo Poder Público. Para tanto, o objetivo geral deste artigo é estabelecer uma relação entre o dever de pagar o tributo e à fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil. Através do método dedutivo, pesquisa descritiva e bibliográfica foi constatado que o contribuinte tem o dever fundamental de pagar os tributos devidos, pois eles estão diretamente relacionados com a contraprestação do Estado na implementação de serviços públicos e atendimento aos objetivos fundamentais da república, representando a principal fonte de custeio. Entretanto, a tributação não deve ser extremamente onerosa dentro de determinada realidade social, sob pena de ter um efeito confiscatório. Por fim, foram apresentadas duas medidas adotadas pelo Governo durante a pandemia da Covid-19 como medidas de implementação da justiça social e recuperação da economia, a saber: o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional e a ajuda financeira aos Estados e Municípios
A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica
No full textThe purpose of this article is to deal with free enterprise as a factor of development in the Economic Order. In order to achieve the objective, the research started with the general aspects related to the constitutionalization of the Economy, formed in an Economic Constitutional Order. Then it was about the economic systems of production until the establishment of free enterprise in all its scope. Soon after, there was the legislative evolution of free initiative, in Brazilian Law, with the explanation of its concept and legal nature. Afterwards, it was demonstrated that the reach of Development goes beyond the idea of full freedom, going beyond mere economic growth. To reach the scope, the research sought to carry out a bibliographic review on the theme, as well as using a quantitative methodology, using statistical data extracted from official sources. The research converges to the demonstration that economic freedom is essential for the achievement of the development of a country and efforts must be made to rescue informality, constituting the duty of the State to create instruments that stimulate entrepreneurial initiative and that guarantee the flow and security transactions.O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo depois, se verificou a evolução legislativa da livre iniciativa, no Direito Brasileiro, com a explanação de seu conceito e natureza jurídica. Após se demonstrou que o alcance do Desenvolvimento perpassa pela ideia de plena liberdade indo além do mero crescimento econômico. Para o alcance do escopo, a pesquisa buscou realizar uma revisão bibliográfica sobre o tema, bem como se valeu de uma metodologia quantitativa, por meio de dados estatísticos extraídos de fontes oficiais. A pesquisa converge para a demonstração de que a liberdade econômica é essencial para alcance do Desenvolvimento de um país devendo ser empreendido esforços para o resgate da informalidade constituindo dever do Estado a criação de instrumentos que estimulem a iniciativa empreendedora e que garantam o fluxo e a segurança jurídica das transações
Fertilidade rima com idade? (enquadramento ético-legal da criopreservação de ovócitos como método de preservação da fertilidade feminina)
No full textNo mundo moderno as mulheres têm adiado progressivamente o nascimento do primeiro filho, atraídas pelas inúmeras possibilidades que a vida laboral lhes abriu nas últimas décadas. No entanto, a evolução no estatuto legal e profissional das mulheres não foi acompanhada por uma concomitante evolução no desempenho reprodutivo do corpo feminino. Por conseguinte, não é incomum as mulheres descobrirem que é simplesmente tarde demais para engravidar. Para superar os obstáculos que a biologia impõe à reprodução feminina, as mulheres têm recorrido a diversos procedimentos reprodutivos, entre eles a criopreservação de ovócitos, que será o tema do presente estudo. Embora a criopreservação de ovócitos apresente várias vantagens quando comparada com outras possíveis opções disponíveis para permitir às mulheres mais velhas terem filhos, esta técnica suscita ainda preocupações médicas, legais e éticas. Do ponto de vista médico, temem-se riscos para a saúde da mulher e para a condição médica das crianças que assim nascerão. Eticamente, argumenta-se que esse procedimento médico não passa de um capricho de reprodução a qualquer custo, ultrapassando as barreiras da fertilidade feminina. De uma perspectiva jurídica, apontavam-se questões ao uso de recursos escassos, os direitos das mulheres e o destino dos ovócitos criopreservados
Ambiente de negócios, insegurança jurídica e investimentos: elementos para a formulação de políticas públicas no Brasil
No full textThe aim of this paper is to systematize the institutional issues that help to explain the low investment levels in Brazil. Based upon data produced by the World Bank and by the Fondation pour le droit continental, these issues are related to i) the fragility of the business environment; and ii) the high levels of legal uncertainty in the country. The fragility of the business environment is associated to i) the bureaucrats’ lack of incentives to simplify procedures at the public administration; ii) the reduced rule of law, which leads to an excessive and rigorous ex-ante control; and iii) redundant requirements due to the lack of coordination among government institutions and federative jurisdictions. In particular, the lack of incentives to simplify procedures leads to the so called “pens’ blackout”, as bureaucrats tend to be reluctant to proceed with administrative measures as they fear future questioning of their acts. Legal uncertainty is credited to i) ambiguous and disperse legal standards, which are, as a result, subject to multiple interpretations; ii) unstable jurisprudence characterized by multiple and frequently contradictory decisions. It is argued that public policies that cope with these issues may help to country to increase its investment levels.O objetivo deste trabalho é sistematizar os aspectos de natureza institucional que concorrem para os baixos níveis de investimento no Brasil. Com base em dados do Banco Mundial e da Fondation pour le droit continental, esses aspectos são associados i) à precariedade do ambiente de negócios; e ii) aos elevados níveis de insegurança jurídica no país. A precariedade do ambiente de negócios é atribuída a três aspectos: i) carência de incentivos para que os agentes públicos busquem simplificar procedimentos no âmbito da administração pública; ii) reduzido rule of law, que induz à imposição de uma excessiva e rigorosa fiscalização ex ante; e iii) exigências redundantes resultantes da ausência de coordenação entre os diversos órgãos de governo e entre os entes da federação. Em particular, a carência de incentivos para simplificar procedimentos caracteriza uma espécie de “apagão das canetas”, uma vez que os agentes públicos evitam dar sequência aos processos burocráticos por temerem posterior questionamento judicial de seus atos. A insegurança jurídica é atribuída aos seguintes aspectos: i) existência de normas ambíguas e dispersas e, portanto, sujeitas a múltiplas interpretações; e ii) instabilidade jurisprudencial, que é caraterizada pela multiplicidade e pela dissonância de entendimentos no momento de aplicação das normas jurídicas. Busca-se, assim, reunir elementos para a formulação de políticas públicas capazes de elevar as taxas de investimento no Brasil por meio da melhoria do ambiente de negócios e da redução da insegurança jurídica
Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?
No full textThe coronavirus pandemic brought us several consequences, among them, which have repercussions on our daily lives, such as measures that restrict rights, freedoms, and guarantees for the protection of collective well-being. This article aims to analyze the impediment of the elderly to free public transport during the pandemic. This way what we want to answer is the following question: can the municipality restrict free access of the elderly to public transport during the pandemic? This possibility is examined, from the principles that guide the rule of law. To subsidize the research, we used the deductive approach method, as well as, for the investigation method, the bibliographic and documentary. It is concluded that, through the observance of isonomy principles, the prohibition of excess, transience, and non- discrimination, awareness policies more reasonable than the total impediment of the elderly to the public transport collective.
A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questão: o município pode restringir o acesso gratuito dos idosos ao transporte público coletivo durante a pandemia? Essa possibilidade é examinada, a partir dos princípios que norteiam o Estado de Direito. Para subsidiar a pesquisa, utilizou-se do método dedutivo de abordagem, bem como, quanto ao método de investigação utilizou-se o bibliográfico e documental. Conclui-se que, por meio da observância de princípios da isonomia, proibição do excesso, transitoriedade e não discriminação, as políticas de conscientização demonstram-se mais razoáveis do que o impedimento total dos idosos ao transporte público coletivo
Eficácia ou simbolismo? Uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
No full textO artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e nº 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha durante a fase investigatória e processual e quais outros mecanismos poderiam ser explorados para ampliar a eficácia destas medidas? Parte-se da hipótese de que os mecanismos legais legislados com a finalidade de assegurar a integridade física, psíquica e moral da vítima que recorre à justiça com o intuito de fazer cessar as agressões domésticas, não são capazes de resguardar à mulher seus direitos de proteção descritos na Constituição Federal e na Lei nº 11.340/2006, uma vez que são recorrentes os casos de agressão à vítima, por parte do acusado, no decorrer da investigação criminal e do processo judicial. O objetivo geral do estudo consiste em realizar a análise crítica da vigência das medidas protetivas de urgência, para que se possa estabelecer um ponto entre a eficácia prática destas medidas e o seu simbolismo penal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental
Credit scoring e a proteção de dados pessoais
No full textThe advancement of technology has enabled the use of data processing methods, incorporating, in the daily lives of certain companies, filters that allow the user to be detailed. But such indiscriminate use has been limited in many countries around the globe, making the use of data processing appropriate to recent standards. In Brazil, Law No. 13,709 was approved on August 14, 2018 (LGPD), which will become effective in December 2020, forcing domestic companies to make appropriate adjustments in accordance with legal requirements. Financial institutions usually use the credit scoring procedure to obtain an appropriate score for each credit applicant profile, this system requires the use of data. With the implementation of the new legislation, there will be an impact on the credit sector, but it will be small but essential for the individual freedom and economic health of the country.O avanço da tecnologia propiciou o uso de métodos de tratamento de dados, incorporando, no dia a dia de determinadas empresas, filtros que permitem minuciar o usuário. Mas essa utilização indiscriminada vem sendo limitada em vários países do globo, fazendo com que o emprego do tratamento de dados seja adequado às recentes normas. No Brasil, foi sancionada a Lei nº 13.709, em 14 de agosto de 2018 (LGPD), que entrará em vigência em dezembro de 2020, obrigando as companhias nacionais a fazer os devidos ajustes conforme as exigências legais. As instituições financeiras, normalmente, utilizam o procedimento do credit scoring para auferir pontuação adequada a cada perfil de solicitante de crédito, sendo que esse sistema requer o emprego de dados. Com a implantação da nova legislação, haverá um impacto sobre o setor do crédito. Todavia, este impacto será diminuto, porém essencial tanto para a liberdade individual quanto para a saúde econômica do país
A formação participada do mérito processual nas ações coletivas em matéria trabalhista e a defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores
No full textThe objective of the research is to investigate the model of the collective labor process in force in Brazil, in order to analyze if in the current system the workers have guaranteed the right to participate in the dialogical formation of procedural merit. It was verified that the Brazilian collective process has its foundations in the Representative System, which confers active procedural legitimacy to the Public Prosecutor’s Office and Trade Unions, without allowing the right of workers to participate in the procedural debate of the controversial points of the lawsuit. Through the bibliographical and documentary research and the analytical study of the Theory of Collective Actions as Thematic Actions, it has been demonstrated that the Participative System, constitutionally foreseen, assures the right of diffuse and collective (workers) interested parties to participate in the construction of the final provision of merit, ensuring the democraticity of the decision content, relativizing the protagonism and judicial discretion.O objetivo da pesquisa é investigar o modelo de processo coletivo do trabalho vigente no Brasil, de modo a analisar se na atual sistemática os trabalhadores tem garantido o direito de participação na formação dialógica do mérito processual. Verificou-se que o processo coletivo brasileiro tem seus fundamentos no Sistema Representativo, que confere legitimidade processual ativa ao Ministério Público do Trabalho e Sindicatos, sem permitir o direito de os trabalhadores participarem do debate processual dos pontos controversos da demanda. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, e do estudo analítico da Teoria das Ações Coletivas como Ações Temáticas, demonstrou-se que o Sistema Participativo, previsto constitucionalmente, assegura o direito de os interessados difusos e coletivos (trabalhadores) participarem da construção do provimento final de mérito, assegurando-se a democraticidade do conteúdo decisório, relativizando o protagonismo e a discricionariedade judicial.