Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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Direito ao desenvolvimento como direito humano incondicional: crítica ao pacto de desenvolvimento de Arjun Sengupta
No full textThis article aims to study the right to development as a human right. As it is clear from the literature relevant to the topic, it appears that the realization of this right encounters a series of obstacles, so that proposals for its implementation are formulated. Among these proposals, the development compact stands out, as formulated by Arjun Sengupta, which proposes an agreement aiming at reciprocity of obligations between the State providing the conditions for the right to development and the State receiving it. Given this scenario, the present article supports the hypothesis that Sengupta's proposal, by demanding conditions for the realization of a human right, escapes the tradition of human rights. The hypothetical-deductive method was adopted, so that the hypothesis is confirmed by reviewing the literature on the topic. For this, among others, the works of Arjun Sengupta, Peter Ulvin and Laure-Hélène Piron stand out. The work concludes that, although the development compact has its merits, its use constitutes the conditioning of a human right, an unacceptable scenario according to the tradition of human rights.O presente artigo tem por objeto de estudo o direito ao desenvolvimento como direito humano. Conforme se apura da literatura pertinente ao tema, verifica-se que a realização desse direito encontra uma série de óbices, de modo que são formuladas propostas para sua implementação. Dentre essas propostas, destaca-se o pacto de desenvolvimento, formulado por Arjun Sengupta, que propõe a pactuação visando reciprocidade de obrigações entre o Estado provedor das condições do direito ao desenvolvimento e o Estado destinatário. Diante desse cenário, o presente artigo sustenta a hipótese de que a proposta de Sengupta, ao exigir condições para a realização de um direito humano, escapa à tradição dos direitos humanos. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, de sorte que se busca a confirmação da hipótese por meio da revisão de literatura sobre o tema. Para isso destacam-se, entre outros, os trabalhos de Arjun Sengupta, Peter Ulvin e Laure-Hélène Piron. O trabalho conclui que, embora o pacto de desenvolvimento tenha seus méritos, sua utilização configura o condicionamento de um direito humano, cenário inaceitável conforme a tradição dos direitos humanos
Homicídios de crianças e adolescentes por armas de fogo: uma análise dos indicadores entre 2016 e 2019 sob a perspectiva étnico-racial
No full textThis article aims to identify the relationship between the homicides of children and adolescents and their race or ethnicity, based on the indicators between 2016 and 2019, in the context of the theory of integral protection. The specific objectives involve the study of racial inequality in Brazil, the understanding condition of subjects of rights of children and adolescents and the analysis of homicides of children and adolescents by firearm, from an ethnic-racial perspective. The research problem questions: what is the relationship between the homicides of children and adolescents by firearm and their race or ethnicity, from the indicators from 2016 to 2019? The hypothesis indicates that the high rates of firearm homicides of black children and adolescents show that these are the most affected by violence, especially the state/official, which emphasizes the existing black genocide, as well as structural racism. The approach method is deductive and the procedure method is monographic, with bibliographic and documentary research techniques. As main results, it is observed that necropolitics is closely associated with structural racism, a cause, in large part, of the homicides of black children and adolescents by firearm.Este artigo objetiva identificar a relação entre os homicídios de crianças e adolescentes e a sua raça ou etnia, a partir dos indicadores entre 2016 e 2019, no contexto da teoria da proteção integral. Os objetivos específicos envolvem o estudo da desigualdade racial no Brasil, a compreensão da condição de sujeitos de direitos de crianças e adolescentes e a análise dos homicídios de crianças e adolescentes por arma de fogo, sob uma perspectiva étnico-racial. O problema de pesquisa questiona: qual a relação entre os homicídios de crianças e adolescentes por arma de fogo e a sua raça ou etnia, a partir dos indicadores desde 2016 até 2019? A hipótese indica que os altos índices de homicídios por arma de fogo de crianças e adolescentes negros, demonstram que estes são os mais atingidos pela violência, especialmente a estatal/oficial, o que enfatiza o genocídio negro existente, bem como o racismo estrutural. O método de abordagem é dedutivo e o de procedimento, monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como principais resultados, constata-se que a necropolítica está intimamente associada ao racismo estrutural, causa, em grande parte, dos homicídios de crianças e adolescentes negros por arma de fogo
A compatibilidade entre os novos riscos criados e o Direito Penal no Estado Democrático de Direito
No full textThe aim is to demonstrate that the feeling of risk ends up shaping a new criminal repression system based on new trends and guided by the creation of criminal types that seek to repress the new threats that plague the modern world. Therefore, through the inductive method, it will be demonstrated initially the problems faced by criminal science in protecting the demands originated in the risk society. Afterwards, we will discuss the media discourse that ends up unrestrictedly disseminating fear and legal uncertainty, generating the criminalization of these new risks, as well as their implications for Criminal Law. Finally, will seek establish if a penal system, in a democratic state of law, can receive other characteristics due to the new risks created. It is concluded, at the end of the work, by the possibility of criminal intervention in the protection of risks and social security, provided that respecting the limiting principles of the State's punitive power and the guarantees of the Democratic Rule of Law.Objetiva-se demonstrar que o sentimento de risco acaba por moldar um novo sistema de repressão criminal baseado em novas tendências e pautado pela criação de tipos penais que buscam reprimir as novas ameaças que assolam o mundo moderno. Para tanto, através do método indutivo, se demonstrará inicialmente os problemas enfrentadas pela ciência criminal na proteção das demandas originadas na sociedade de risco. Após, se discorrerá sobre o discurso midiático que acaba disseminando irrestritamente o medo e a insegurança jurídica gerando a criminalização desses novos riscos, bem como suas implicações no Direito Penal. Por fim, se buscará estabelecer se um sistema penal, em um estado democrático de direito, pode receber outras características em virtude dos novos riscos criados. Conclui-se, ao final do trabalho, pela possibilidade da intervenção penal na proteção dos riscos e segurança social, desde que respeitados os princípios limitadores do poder punitivo estatal e as garantias do Estado Democrático de Direito
Desenvolvimento e constituição
No full textThe text aims to address the relationship between the constitution and the right to development. By emphasizing the recognition of the right to development by declarations of human rights, especially the 1986 UN Declaration on the Right to Development, a current idea of development was outlined, which implies transformation, so that economic growth must be done with social justice.
Despite the character of non-immediate enforceability of the 1988 Federal Constitution rule that provides for the right to development, the usefulness of the constitutional law is indisputable, which occurs through the provision of instrumental freedoms, which are indispensable for that to be achieved.
In the end, it is warned that the normativity of the constitution, in such cases, dependent on political, social and economic factors, is subordinated to the challenge of reality.O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não exigibilidade imediata da norma da Constituição Federal de 1988 que prevê o direito ao desenvolvimento, é indiscutível a utilidade do diploma constitucional, o que ocorre mediante a previsão de liberdades instrumentais, as quais são indispensáveis para que aquele pode ser alcançado. Ao final, adverte-se que a normatividade da constituição, em casos como tais, dependentes de fatores políticos, sociais e econômicos, encontra-se subordinada ao desafio da realidade
Oferta e utilização de consultas e procedimentos especializados na policlínica da região de saúde de Jequié-BA
No full textObjetivo: apresentar a política de regionalização adotada pelo governo do estado da Bahia, com a implantação das Policlínicas Regionais de Saúde como instrumento deste processo, e discutir a experiencia da Policlínica da Região de Jequié, no que se refere aos serviços ofertados, acesso dos usuários e absenteísmo. Metodologia: é um estudo descritivo, com abordagem quantitativa realizado com dados da Policlínica de Jequié – Ba, e gerida pelo consórcio público interfederativo de saúde da região de Jequié. Os dados analisados são secundários, disponibilizados pela gestão da policlínica em julho de 2019, referente às consultas e procedimentos realizados no ano de 2018. Resultados: foram ofertadas cerca de 41.692 consultas e 42.269 procedimentos especializados no ano de 2018, sendo que 32,7% das consultas e 42,2% dos procedimentos ficaram ociosos. Conclusão: verificou-se a importância que as Policlínicas têm assumido na oferta de serviços de média e alta complexidade aos seus municípios consorciados. No entanto, o número de serviços ociosos gera prejuízo aos usuários que não conseguem acesso, além de um prejuízo financeiro aos municípios que pagam por serviços que se perdem. As causas para o absenteísmo não foram passíveis de identificação neste estudo
Diagnóstico precoce do câncer do colo do útero na atenção básica: dificuldades enfrentadas pelos enfermeiros
No full textIntrodução: As taxas de prevalência e letalidade do câncer do colo do útero se tornaram um problema de saúde pública no Brasil. Desta forma, seu controle depende de ações preventivas, sendo o principal método de prevenção e rastreamento precoce do câncer do colo do útero, o exame Papanicolaou. Objetivo: Assim, este trabalho teve como objetivo descrever as dificuldades enfrentadas pelo enfermeiro na atenção básica de saúde para o diagnóstico precoce de câncer de colo uterino. Metodologia: Para tanto, foi realizada uma Revisão Integrativa da Literatura (RIL), construído mediante publicações de artigos científicos de periódicos referentes à temática, utilizando as bases de dados BVS, LILACS e SciELO. Resultados: Foram incluídos um total de 15 artigos que cumpriam com todos os critérios de elegibilidade. Os estudos foram divididos em duas categorias, englobando desde o aspecto socioeconômico, das barreiras em realizar o exame. Até das dificuldades encontradas no ambiente da unidade de saúde, qual evidenciam obstáculos importantes de gestão administrativas, como o provimento insuficiente de profissionais, materiais e recursos, sobrecarga de trabalho e até a realização de atividades que não são de sua responsabilidade, em detrimento daquelas que lhes competem. Os subsídios para melhoria do atendimento na compreensão e prevenção do câncer de colo do útero consistem em ações educativas que tragam práticas humanizadas e que resultem em impactos sobre o entendimento e compreensão das mulheres quanto à necessidade de prevenção do câncer de colo do útero. Conclusão: Portanto, cabe também o profissional de enfermagem orientar as mulheres acerca do diagnóstico precoce dessa neoplasia, assim organizando uma assistência preventiva, com estratégias que superem as dificuldades e diminuam a prevalência desta doença que afligem muitas mulheres
Avaliação da fluência da fala de crianças com câncer
No full textIntrodução: O câncer pode afetar de forma significativa a vida das pessoas, podendo comprometer o desenvolvimento neurocognitivo e, consequentemente, prejudicar a linguagem e a fluência de fala. Objetivo: Avaliar a fluência da fala de crianças com câncer em fase de tratamento oncológico. Métodos: Estudo caso-controle, transversal e quantitativo, aprovado pelo Comitê de Ética. Participaram da pesquisa 20 crianças com idade entre 5 a 13 anos, de ambos os gêneros, divididas em dois grupos: grupo I, 10 crianças com câncer; e o grupo II, 10 crianças sem câncer, pareadas em sexo e idade com as do grupo I. Para a coleta dos dados, foi aplicado um questionário para a obtenção de dados sociodemográficos e foi feita a avaliação da fluência de fala com o livro de história Frog, where are you? by Mayer. Em seguida, foi realizada a transcrição das avaliações para obtenção do mapeamento das disfluências e medidas de frequência das rupturas e velocidade de fala. Os dados foram analisados de forma descritiva e inferencial, através dos testes Qui-Quadrado de Pearson e T-Student com valor de p≤0,05. Resultados: Não foi observada diferença estatística quanto a ocorrência de disfluências típicas e atípicas nos dois grupos. Observou-se que as crianças com câncer apresentaram um menor tempo de fala (p=0,009), uma maior quantidade (p=0,016) e % de disfluências típicas da gagueira (p=0,031). Conclusão: Rupturas típicas e atípicas ocorrem na fala de crianças com e sem câncer. Contudo, as crianças com câncer apresentam uma maior quantidade e % de disfluências típicas da gagueira
Qual Estado precisamos e qual Estado teremos no pós-COVID-19: o comprometimento das políticas de desenvolvimento nacional no Brasil
No full textThis article aims to seek answers to two fundamental questions: how did the economic crisis caused by the COVID-19 pandemic impact the national development project established in the Federal Constitution of 1988? What role should the State assume in the post-pandemic moment? Discussing the role that the Brazilian State will play in the post-pandemic period is fundamental in this context, starting from an analysis of the role of the State in different moments of history; understanding how the COVID-19 pandemic occurred in the world and in Brazil; verify the main impacts of this economic crisis in Brazil; analyzing how the national development project was or was not compromised; and presenting possible proposals for how the state should behave in the post-pandemic moment. Based on the deductive method, in documental and bibliographical research, it is concluded that in the post-pandemic the State, especially in Brazil, should behave in a proactive way, being insufficient a State model linked to neoliberal bases.O presente artigo tem como objetivo buscar respostas a duas perguntas fundamentais: de que forma a crise econômica causadas pela pandemia da COVID-19 impactou no projeto de desenvolvimento nacional estabelecido na Constituição Federal de 1988? Qual o papel que o Estado deve assumir no momento pós-pandemia? Discutir o papel que o Estado brasileiro terá no período pós-pandemia mostra-se fundamental nesse contexto, partindo-se de uma análise do papel do Estado em diferentes momentos da história; entendendo como se deu a pandemia COVID-19 no mundo e no Brasil; verificar os principais impactos dessa crise econômica no Brasil; analisando de que forma houve ou não comprometimento do projeto de desenvolvimento nacional; e apresentando possíveis propostas de como o Estado deve se portar no momento pós-pandemia. Com base no método dedutivo, na pesquisa documental e bibliográfica, conclui-se que no pós-pandemia o Estado, especialmente no Brasil, deverá se portar de maneira proativa, sendo insuficiente um modelo estatal atrelado às bases neoliberais
Reprodução humana assistida: limites entre a atuação do estado e o respeito à autonomia privada no planejamento familiar
No full textThis article deals with a study about the ethical norms adopted to guide the use of Assisted Reproduction Techniques in Brazil. The Federal Council of Medicine has been, over the years, responsible for publishing such standards, since CFM Resolution No. 1,358/1992, adding CFM Resolutions No. 1,957/2010, CFM No. 2,013/13, and CFM No. 2.121/2015, until the most recent CFM Resolution No. 2,294/2021. In this way, the article aims to analyze how the guidelines for the use of AR Techniques have been developing over time, as well as seeking to explain how the State is able to interfere in the private autonomy of the citizen, specifically about their right to family planning. For that, we used the bibliographic technique with deductive and qualitative methods, through an evolutionary legal and jurisprudential study in Brazil. It was noticed, therefore, the need for constant evolution and updating of norms, so that they are able to accompany the development of science and society in the best possible way.O presente artigo trata de um estudo acerca das normas éticas adotadas para orientar a utilização de Técnicas de Reprodução Assistida no Brasil. O Conselho Federal de Medicina tem sido, ao longo dos anos, o responsável pela publicação de tais normas, desde a Resolução CFM nº 1.358/1992, acrescentando as Resoluções CFM nº 1.957/2010, CFM nº 2.013/13 e CFM nº 2.121/2015, até chegarmos na mais recente Resolução CFM nº 2.294/2021. Desta forma, o artigo tem como objetivo analisar de que forma as orientações para o uso das Técnicas de RA vêm se desenvolvendo com o passar do tempo, assim como busca explanar de que maneira o Estado é capaz de interferir na autonomia privada do cidadão, especificamente no que diz respeito ao seu direito ao planejamento familiar. Para tanto, fez-se uso da técnica bibliográfica com métodos dedutivos e qualitativo, por meio de um estudo evolutivo legal e jurisprudencial no Brasil. Percebeu-se, pois, a necessidade de constante evolução e atualização das normas, de modo que sejam capazes de acompanhar o desenvolvimento da ciência e da sociedade da melhor maneira possível
Conhecimentos Tradicionais Associados (CTAs) e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma visão holística
No full text: Given the complexity related to the environment and associated traditional knowledge (CTAs), this study aims to present a reflection on the subject. To do so, at first it will approach the web of life as a conception that should be understood by all, read: civil society, state, business and so on. Next, the risk society will be analyzed in order to understand the process of environmental degradation and why today's environment is a priority on the national and international agenda. Finally, it is intended to demonstrate how the fundamental right to the ecologically balanced environment provided for in article 225 of the Federal Constitution relates to the fundamental right to culture, understood here as associated traditional knowledge (CTA) and implicit in article 5, item LXXIII., of the Federal Constitution. And as such, they must be analyzed concomitantly and in a special way. The methodology used was the descriptive qualitative type aimed at systematic analysis of doctrine, norms and jurisprudence within the reality of the environment and the associated traditional knowledge (CTAs) of Brazil.Tendo em vista a complexidade atinente ao meio ambiente e aos conhecimentos tradicionais associados (CTAs), o presente estudo pretende apresentar uma reflexão sobre o assunto. Para tanto, num primeiro momento abordará a teia da vida como uma concepção que deve ser compreendida por todos, leia-se: sociedade civil, Estado, empresas e assim por diante. Em seguida será analisada a sociedade de risco a fim de entender o processo de degradação ambiental e o porque que hoje o meio ambiente é prioridade na agenda nacional e internacional. Por fim, pretende-se demonstrar como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição Federal se relaciona com o direito fundamental à cultura, entendido aqui também como conhecimento tradicional associado (CTA) e implícito no artigo 5 º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. A metodologia empregada foi a descritiva do tipo qualitativa voltada para análises sistemáticas da doutrina, das normas e da jurisprudência no âmbito da realidade do meio ambiente e dos conhecimentos tradicionais associados (CTAs) no Brasil.