Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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Crimes e danos ambientais: a criminologia crítica como pressuposto para a criminologia verde – influências e convergências
No full textThe purpose of this study is to understand how green criminology is compatible with the unfolding of critical criminology. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. The conclusion points to a paradigmatic approach, since they emphasize the functional relationship between criminal control and the system of immunities and selective criminalization evidenced in the power relations between the dominant groups and the marginalized minorities and affected by the environmental degradation.Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de imunidades e de criminalização seletiva evidenciado nas relações de poder entre os grupos dominantes e as minorias invisibilizadas afetadas pela degradação ambiental
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
No full textThe purpose of this article is to analyze the Urban Land Regularization Law, n. 13.465 / 2017 (REURB), comparing with the fundamental rights to housing and balanced environment, expressed in art. 6 and 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB / 1988). The central objective is to verify whether REURB is an instrument that enforces such fundamental rights. For this purpose, the legal-theoretical method and deductive reasoning with bibliographic research technique were used in this research. The theoretical framework consists of the ideas established in the UN declarations, especially in the 1948 Declaration of Human Rights and the 1966 International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, which recognize that all people must have an adequate standard of living. In the end, it appears that it is possible to implement the fundamental rights to housing and healthy environment using the instruments contained in the REURB properly.O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, nº 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram utilizados na realização desta pesquisa, o método jurídico-teórico e raciocínio dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico consiste nas ideias firmadas nas declarações da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que reconhecem que todas as pessoas devem ter um nível adequado de vida. Ao final, verifica-se que é possível efetivar os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente saudável utilizando adequadamente os instrumentos contidos na REURB
Uma análise do ODS 11.1 no estado de Santa Catarina à luz dos conceitos de aglomerações subnormais e do processo de favelização
No full textThis study provides a bibliographical review and analysis of statistical data about the monitoring of SDG 11.1 scenario in the Santa Catarina state, including information about its concepts and formation processes as well as the classification criteria of subnormal clusters and their correlation with the concepts of precarious settlements called slums. The importance of this article is to monitor the state’s current numbers of precarious habitation in order to compare them to the estimated results for the next census in order to achieve the stablished goals of significantly transforming the construction and management of urban spaces, presenting, therefore, the existing criticisms about the current classification system. From this analysis it can be concluded that the criteria used to classify nowadays the subnormal agglomerates in the country end its states are not effective. The current public policies are not having the positive effect needed to match the goals and the public investments are not well dimensioned in this field, proving being notoriously insufficient. Furthermore, through the analysis of the report on subnormal agglomerations until 2019 (IBGE, 2010), as an anticipated result for the 2021 census, it can be assumed that there is a significant growth (of at least 100%) in the number of slums in all states of the country in the last decade.Este estudo traz uma revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos sobre o cenário do acompanhamento do ODS 11.1 no estado de Santa Catarina, com informações sobre os conceitos e os processos de formação, assim como os critérios de classificação dos aglomerados subnormais e sua correlação com os conceitos apresentados para representar os assentamentos precários denominados favelas. A importância desse estudo está em acompanhar qual o cenário atual do estado e compará-los aos resultados estimados para o próximo censo para o alcance das metas estabelecidas de transformar significativamente a construção e a gestão dos espaços urbanos, apresentando as críticas ao atual sistema de classificação. Da análise pode-se concluir que não são suficientes os critérios utilizados para classificar os atuais aglomerados subnormais existentes no país e, por consequência, nos demais entes da federação. O acompanhamento para o alcance dessa meta demonstra que não está surtindo efeitos as políticas públicas atuais e os recursos públicos aplicados nessa área são flagrantemente insuficientes. Por meio da análise do relatório acerca dos aglomerados subnormais até 2019 (IBGE, 2021), na qualidade de antecipação de resultados para o censo 2021, constata-se o aumento significativo do crescimento do número de favelas em todo o país e em todos os estados da federação neste último decênio
Direito, empreendedorismo & startups: as contribuições do Inova Simples para o Desenvolvimento do Ecossistema Empreendedor Brasileiro
No full textA dinâmica atual do mercado, pautada no modelo capitalista que exige constantemente a inovação dos empreendedores, contribuiu para o fenômeno econômico das startups. Neste contexto, pretende-se estudar o Inova Simples e sua contribuição para o ecossistema empreendedor brasileiro. Para isto, serão apresentadas as definições relativas às startups, a tramitação e a justificativa dos procedimentos do Inova Simples, bem como o conceito e a relevância do ecossistema empreendedor ao Brasil. O resultado possibilita concluir que o Inova Simples consiste em um regime de tratamento diferenciado que influencia de maneira significativa para a redução e simplificação dos procedimentos adotados pelos empresários no ecossistema empreendedor nacional. Contudo, coloca em xeque a segurança jurídica em vários aspectos envolvidos no empreendedorismo. Deve-se considerar que além dos elementos jurídicos envolvidos, há fatores exógenos que diretamente influenciam na segurança em um cenário de constante oscilação econômica no mercado
A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
No full textEl tema de este artículo trata de la formulación de políticas públicas para la prevención y erradicación del trabajo infantil basadas en la realidad local. El objetivo general es comprender la formulación de políticas públicas para la prevención y erradicación del trabajo infantil de acuerdo con la realidad local. Los objetivos específicos son contextualizar el trabajo infantil, sistematizar la protección legal contra el trabajo infantil y el Sistema de Garantía de Derechos y analizar la formulación de políticas públicas para la prevención y erradicación del trabajo infantil basadas en la realidad local. El problema de investigación cuestiona el proceso de formulación de políticas públicas para la prevención y erradicación del trabajo infantil, considerando la realidad local. La hipótesis indica la necesidad de diagnósticos y grupos focales para la formulación de políticas públicas para la prevención y erradicación del trabajo infantil de acuerdo con la realidad local, considerando que cada municipio tiene sus particularidades. Esto permite el establecimiento de procesos de identificación y flujos de referencia, proporcionando acciones estratégicas capaces de abordar esta violación de derechos. El método de enfoque utilizado en la investigación es el deductivo y el método de procedimiento es el monográfico, con técnicas de investigación bibliográfica y documental. Los principales resultados demuestran que los diagnósticos y la evaluación de políticas públicas a través de indicadores sociales permiten, además de procesos de formulación de políticas públicas de acuerdo con la realidad y las particularidades de cada municipio, la evaluación y análisis del progreso de las políticas públicas y de su efectividad.O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra o trabalho infantil e o Sistema de Garantia de Direitos e analisar a formulação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O problema de pesquisa questiona o processo de formulação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, considerando a realidade local. A hipótese indica a necessidade de diagnósticos e grupos focais para formulação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com a realidade local, tendo em vista que cada município possui suas particularidades. Isso permite o estabelecimento de processos de identificação e fluxos de encaminhamento, proporcionando ações estratégicas capazes de enfrentar essa violação de direitos. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os principais resultados demonstram que os diagnósticos e a avaliação das políticas públicas por meio de indicadores sociais permitem, além de processos de formulação de políticas públicas de acordo com a realidade e as particularidades de cada município, a avaliação e monitoramento do andamento da política pública e de sua efetividade
A interpretação da reforma trabalhista nas Varas do Trabalho de Belém/PA e os Acordos Coletivos em tempos pandêmicos
No full textO artigo investiga o tratamento interpretativo de pontos da Reforma Trabalhista, a partir da perspectiva do primeiro grau de jurisdição, especificamente na cidade de Belém/PA, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8). A realização do estudo foi autorizada por Comitê de Ética, sob o CAAE nº 22472919.1.0000.0018, e aprovada em Edital PIBIC/UFPA. Em continuidade, observou-se a forma de utilização do teletrabalho em tempos de Pandemia da Covid-19, a partir dos Acordos Coletivos firmados entre o Sindicado dos Professores (SINPRO/PA) e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino em Belém/PA (SINEPE/PA). O estudo utilizou a pesquisa empírica, realizando abordagem qualitativa e servindo-se do método indutivo. Pontos da Reforma foram descritos, questionário semiestruturado foi aplicado e documentos foram analisados, especificamente os Acordos Coletivos realizados pelo SINPRO/PA e SINEPE/PA, durante a Pandemia. Os resultados da pesquisa mostraram que a Reforma Trabalhista foi recepcionada com cautela pelas juízas e juízes do Trabalho, cujo padrão decisional ficará em conformidade com a Constituição e com os Tratados Internacionais. Além disso, constatou-se que a ocorrência da Covid-19 e seus impactos negativos obrigaram, no âmbito local, a união de professores e de mantenedores educacionais aos seus respectivos sindicatos, firmando-se o teletrabalho como a melhor maneira de manter os empregos e as atividades educacionais
Doações de órgãos e tecidos: contribuições da equipe multiprofissional de saúde
No full textObjetivo: descrever a atuação da equipe multiprofissional que atua na organização de procura de órgãos e tecidos no município de João Pessoa, estado da Paraíba, Brasil. Metodologia: este artigo resulta de uma pesquisa de campo, tipo exploratória e descritiva com abordagem qualitativa. Foi utilizado um questionário com questões de múltipla escolha e discursivas, aplicado a equipe multiprofissional da organização de procura de órgãos e tecidos que pertence a central de transplante da Paraíba. Participaram do estudo 8 enfermeiros, 5 assistentes sociais e 1 médico. A coleta de dados ocorreu durante os meses de setembro e outubro de 2019. Número do Parecer: 3.561.154. Resultados: após dez anos, Paraíba volta a realizar transplante de coração. Ocorreu no ano de 2019, aumento de 30% de transplante renais em relação ao ano de 2018. O ano de 2019 possui vários índices históricos em relação a doação e transplantes de órgãos sólidos. Através de uma Gestão Estratégica, com o apoio da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, houve uma elevação histórica de vários dados relacionados aos transplantes. Considerações Finais: existem fatores prevalentes que interferem na doação de órgãos e tecidos, são: recusa familiar, o desconhecimento da vontade do falecido e o desejo de levar o corpo para casa
A inter-relação do ambiente escolar com o desenvolvimento cognitivo e aprendizagem na infância: um estudo de caso
No full textCom o objetivo de analisar a influência que o ambiente construído exerce no desenvolvimento escolar infantil, este trabalho introduziu uma revisão bibliográfica acerca desse tema e realizou uma pesquisa de campo na escola montessoriana de educação infantil Bem-me-Quer, localizada em Recife-PE, visto que seu princípio metodológico apresenta uma relação direta entre ambiente e aprendizado. Foram analisadas duas turmas de faixas etárias diferentes (2 a 3 anos e 4 a 5 anos), avaliando o papel do Ambiente Preparado no processo de desenvolvimento cognitivo dos alunos, através da análise da estrutura física da escola, observações comportamentais e percepções e opiniões de seus usuários, anotadas com o auxílio de fotografias e entrevistas. Pôde-se observar que nesses espaços os alunos exercitavam sua autonomia manuseando livremente os equipamentos para realizar suas atividades sozinhos, concluindo, portanto, que o projeto de interiores, quando alinhado a um método pedagógico desse tipo, promove a autoconfiança e a segurança da criança dentro do ambiente escolar e estimula a sua exploração, contribuindo para seu desenvolvimento pleno
Ações afirmativas no trabalho sob o enfoque da abordagem das capacidades: uma análise de programas de trainees no âmbito de empresas privadas
No full textThis study analyzes the adoption of affirmative actions for the inclusion of black workers in the labor market in Brazil from the perspective of Amartya Sen’s capacities approach. The paper considers to what extent these affirmative actions constitute ways to maximize individuals’ equality and freedom in achieving human development through the free exercise of the functionalities that the individual values. The research analyzes recent affirmative actions by private companies aimed at inserting black workers in the labor market in Brazil. The study proposes the correlation between such anti-discrimination practices with the capabilities approach, arguing that the implementation of such actions in the labor market is justified not only to reduce inequalities, but also to promote workers' freedom.Este estudo analisa a adoção de ações afirmativas para a inclusão de trabalhadores negros no mercado de trabalho no Brasil sob o enfoque da abordagem das capacidades desenvolvida por Amartya Sen. A partir dessa abordagem, considera-se em que medida essas ações constituem formas de maximizar a igualdade e a liberdade dos indivíduos no alcance do desenvolvimento humano por meio do livre exercício das funcionalidades que o indivíduo valoriza. A pesquisa analisa recentes ações afirmativas em empresas privadas destinadas à inserção de pessoas negras no mercado de trabalho no Brasil. O estudo propõe a correlação entre tais práticas antidiscriminatórias com a abordagem das capacidades, argumentando que a implementação de ações afirmativas no mercado de trabalho justifica-se não somente para a redução de desigualdades, mas também para a promoção da liberdade dos trabalhadores
Educação do futuro no presente: os sete saberes de Edgar Morin na Agenda 2030 da ONU e o direito ao desenvolvimento
No full textWith the advent of the 2030 Agenda of the United Nations (UN), many States have sought to act in a bold and transformative way, following a sustainable and resilient path in many aspects, to improve people’s life quality in the planet. Under the prism of its content, the UN 2030 Agenda covers a multiplicity of subjects, including the educational, with this theme being arranged by Edgar Morin in his writings and books, as in “Seven complex lessons in education for the future”. Therefore, the present study aims to verify the relation of Edgar Morin, through “Seven complex lessons in education for the future”, with the education provided in the fourth objective of the UN 2030 Agenda as a human right to development. From a theoretical study, the research used the technique of bibliographic research, over the use of specific works on the theme, in addition to using documents from international organizations directed to the subject. It was possible to verify that the ideals set forth by Edgar Morin in “Seven complex lessons in education for the future” are intrinsically related to the provisions of the fourth objective of the UN 2030 Agenda.Com o advento da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), muitos Estados têm buscado agir de forma ousada e transformadora, trilhando um caminho sustentável e resiliente em vários aspectos, a fim de melhorar a qualidade de vida das pessoas no planeta. Sob o prisma de seu conteúdo, a Agenda 2030 da ONU encampa uma multiplicidade de assuntos, inclusive o educacional, sendo este tema disposto por Edgar Morin em seus diversos escritos e livros, como em “Os sete saberes necessários à educação do futuro”. Assim, o presente estudo tem como objetivo verificar a relação dessa obra de Edgar Morin com a educação disposta no quarto objetivo da Agenda 2030 da ONU como direito humano ao desenvolvimento. A partir de um estudo teórico, a pesquisa recorreu à técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da utilização de obras específicas sobre a temática, além do emprego de documentos de organizações internacionais direcionados ao assunto. Foi possível verificar que os ideais dispostos por Edgar Morin em “Os sete saberes necessários à educação do futuro” estão intrinsecamente relacionados com as disposições do quarto objetivo da Agenda 2030 da ONU