Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA E O CUSTO DA DEMORA
No full textThe present study framed the judicial procrastination as one of the main bottlenecks of the Brazilian justice system and demonstrated that the slowness lays its roots in the excessive amount of processes that are currently processed. In light of this finding, an economic analysis of the litigation was carried out in order to identify the factors that drive the litigation significantly higher than in other countries, as well as the negative externalities produced by the excessive use of judicial protection. What was done in this study raising the issue of unrestricted access to justice and its abusive and opportunistic use.O presente estudo enquadrou a procrastinação judicial como um dos principais gargalos da justiça brasileira e demonstrou que a morosidade deita suas raízes na desmesurada quantidade de processos que tramita atualmente. Diante dessa constatação efetuou-se uma análise econômica da litigância a fim de identificar os fatores que impulsionam a litigância sensivelmente mais elevada que em outros países, assim como as externalidades negativas produzidas pelo uso desmedido da tutela jurisdicional. O que foi efetuado nesse estudo levantando a problemática do irrestrito acesso à justiça e da sua utilização abusiva e oportunista
A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA DA POPULAÇÃO QUILOMBOLA: DESAFIOS E MUDANÇAS NA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
No full textThe present article analyzes the transformations implemented by the INSS/PRES Normative Instruction No. 170 of 2024 within the context of the inclusion of quilombola communities in social security, highlighting the changes in the verification process for rural activity under the status of special insured. Historically, quilombola communities have faced difficulties in accessing social security rights due to rigid documentary requirements and the lack of public policies tailored to their realities. The new normative instruction seeks to correct these distortions by introducing the Declaration of Rural Activity - Quilombola, issued by INCRA, as a ratifying instrument for verifying the special insured status of quilombolas. This change significantly reduces the need for judicial intervention, generating savings for INSS in terms of interest, monetary correction, and attorney’s fees, in addition to improving the quilombolas’ access to social security benefits in a swift and effective manner. The study also discusses the positive impact of this new normative instruction on the sustainability of inclusive public policies and the strengthening of the social security system by making the process less bureaucratic and inaccessible, and more adapted to the local realities of quilombola communities. To this end, qualitative and deductive methods were used with the bibliographic and documentary review technique. In conclusion, it is argued that the promoted changes represent progress both in the recognition of rights and the promotion of dignity, as well as in the efficiency of public administration.O presente artigo analisa as transformações implementadas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 170 de 2024 sob o contexto da inclusão previdenciária da população quilombola, destacando as mudanças na forma de comprovação da atividade rural na condição de segurado especial. Historicamente, a população quilombola enfrenta dificuldades para acessar direitos previdenciários devido às rígidas exigências documentais e à falta de políticas públicas adaptadas às suas realidades. A nova instrução normativa busca corrigir essas distorções, introduzindo a Declaração de Exercício de Atividade Rural - Quilombola, emitida pelo INCRA, instrumento ratificador da comprovação da atividade de segurado especial dos quilombolas. Essa mudança reduz significativamente a necessidade de judicialização, gerando economia ao INSS em termos de juros, correção monetária e honorários de sucumbência, além de melhorar o acesso dos quilombolas aos benefícios previdenciários de forma célere e eficaz. O estudo também discute o impacto positivo dessa nova normativa na sustentabilidade das políticas públicas inclusivas e no fortalecimento do sistema previdenciário, ao tornar o processo menos burocrático e inacessível, tornando-o mais adaptado às realidades locais das comunidades quilombolas. Para tanto, foram utilizados os métodos qualitativo, dedutivo com a técnica de revisão bibliográfica e documental. Ao final, argumenta-se que as mudanças promovidas representam um avanço tanto no reconhecimento de direitos e na promoção da dignidade, quanto na eficiência da administração pública, desde que aliadas às políticas públicas de disseminação da educação previdenciária entre os povos quilombolas
AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DA VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR ASSOCIADAS A AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ESTATAL DA VÍTIMA: UMA ABORDAGEM SOB A PRSPECTIVA DE CONTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA LEI 14.164/2021
No full textThis study aims to demonstrate the importance of implementing public policies that guarantee the prevention of violence and the recognition of violence against domestic violence in Brazil as a guarantee of rights. Considering the social representations of intrafamily violence, they are associated with a series of factors, such as subaltern jobs, income, drug addiction, lack of access to education, etc., which creates hostile environments and because of it, violent behavior is developed.
There are different ways of projecting representations of violence. The core is manifested by the distortion of values generating a sick family member. There is the new Law 14.164/2021, which emerges a new proposal capable of changing the dynamics of violence as a means of intrafamily violence, through education to prevent the problem, and, if associated with the techniques of restorative practices, will enable the construction from different spheres of the human being.
The problem to be answered is: how can the new Law 14.164/2021, associated with the techniques of restorative practices, work to prevent intrafamily violence in schools from basic education and by this perspective recognize the victim and prevent violence? The victim's vulnerability demands the implementation of public prevention policies that encompass the family nucleus so that there is a perspective of continuity and integrated assistance for this victim. The elaboration of the article was used as a method of approaching the deductive techniques of bibliographical and documental research.O presente artigo objetiva demonstrar a importância da implementação de políticas públicas que visem garantir a prevenção da violência e a prestação do devido reconhecimento às vítimas de violência doméstica no Brasil como uma garantia de direitos humanos. Considerando como as representações sociais da violência intrafamiliar estão associadas a uma série de fatores, entre os quais estão a baixa renda, empregos subalternos, desemprego, a drogadição em geral, falta de acesso à educação, etc., que fomentam ambientes hostis e a partir disso, se desenvolvem comportamentos violentos.
Diferentes são as formas de projeção das representações de violência. Manifestam-se pela distorção de valores gerando um núcleo familiar doente. Tem-se a nova Lei 14.164/2021, que surge como uma nova proposta capaz de alterar a dinâmica da violência intrafamiliar, por meio da educação para prevenção do problema, e, se associada as técnicas das práticas restaurativas, possibilitará a reconstrução de diferentes esferas do ser humano.
O problema que se pretende responder é: como a nova Lei 14.164/2021, associada as técnicas das práticas restaurativas, pode trabalhar a prevenção da violência intrafamiliar nas escolas a partir do ensino básico e a partir desta perspectiva reconhecer a vítima e prevenir a violência? A vulnerabilidade da vítima demanda a implementação de políticas públicas de prevenção que englobem o núcleo familiar para que exista uma perspectiva de continuidade e a assistência integrada desta vítima. Na elaboração do artigo, usou-se como método de abordagem o dedutivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental
DIGNIDADE SEXUAL DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE REFÚGIO:: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER REFUGIADA
No full textInternational migration has become a constant practice and is widely discussed in human rights conferences around the world. According to the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR), women and children are more important than displaced people in the world and are vulnerable because they do not have the protections of the government of their country of origin. In this scenario, women and girls, who are seeking protection in other countries, face social indifference, persecution, as well as sexual abuse and disapproval of their situation as a refugee woman. Thus, the present article is to elucidate as main characteristics of the women's refuge movement, demonstrating that refugee women do not deserve their own migratory process. , which has as a generator of gender violence in countries that are, however, not a type of violence, its vulnerability does not dissolve with the crossing of borders, in fact, violence and shows itself in the other forms, this time with an aggravating factor that prevents the search for help: a condition of being a strange individual, inserted in a culture different from his, with a different language and with a protection that he does not know, a his own refugee condition.As migrações internacionais tornaram-se uma prática constante e são bastante discutidas nas conferências de direitos humanos pelo mundo. De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) as mulheres e crianças correspondem a maior parte das pessoas deslocadas no mundo, na qual encontram-se em situação de vulnerabilidade, pois não tem proteções do governo de seu país de origem. Nesse cenário, as mulheres e meninas, que saem em busca de proteção em outros países, enfrentam a amarga indiferença social, perseguição, assim como abusos sexuais e reprovações por sua conjuntura de mulher refugiada. Sendo assim, o objetivo do presente artigo é elucidar as principais características do movimento de refúgio feminino, demonstrar-se-á que as mulheres refugiadas não são meras figuras secundárias nesse processo de saída de um país para outro, mas protagonistas de um movimento migratório próprio, que tem como fato gerador as violações de gênero dos países em que se encontram, no entanto, no que tange a esse tipo de violência, a sua condição de vulnerabilidade não se desfaz com o ultrapassar de fronteiras, na realidade, a violência a persegue e se mostra em outras formas, desta vez, com um agravante que a impede de buscar a ajuda necessária: a condição de ser um indivíduo estranho, inserido em uma cultura diferente da sua, com uma língua diferente e com uma proteção que desconhece, a sua própria condição de refugiada. 
EMPREENDEDORISMO & UNIVERSIDADE: O CONTRATO DE VESTING
No full textO artigo pretende analisar o empreendedorismo e a incubadora de empresas Universitec/UFPA diante do contrato de vesting. São duas as questões que norteiam o presente estudo: a primeira indaga se a Universitec/UFPA favorece o estudo de novos modelos de contratos societários na relação empresarial e a segunda pergunta qual a relação do contrato de vesting com o affectio societatis diante da ausência de regulamentação específica. O método adotado é o hipotético dedutivo com observação direta no estudo de caso. O artigo está estruturado em cinco itens: o primeiro se dedica à dinâmica entre a universidade e as incubadoras de empresas com enfoque na Universitec. Enquanto a segunda parte se refere ao contrato de sociedade, a terceira estuda os principais aspectos do contrato de vesting diante da ausência de norma regulamentadora. A quarta trata sobre o contrato de vesting e o affectio societatis. Percebemos que a Universitec/UFPA interage de forma positiva com as empresas, o que cria um ambiente favorável ao estudo de diversos modelos de contratos empresariais. O contrato de vesting coloca em xeque o affectio societatis, pois permite uma fluidez no capital social.
Incubadoras de Empresas. Contrato de Vesting. Affectio societatis. Empreendedorismo. Universidad
Os princípios da intervenção mínima (Lei n.º 13.874/2019) e da função social do contrato: compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional?
No full textThe theme of this research analyzes the new perspective of the sole paragraph of art. 421 of the Civil Code, in light of the new Economic Freedom Act. The problem of this article rests on the supposed limitation of the social function of the contract, due to the creation of the principle of minimum intervention provided for in the Law on Economic Freedom. The aim is to identify whether this new guideline, which has a neoliberal root and is based on Schumpeter's economic theory, is in line with the national legal system. Thus, this article was developed based on the dialectical method, based on qualitative investigations. As a result, it was concluded that the Law on Economic Freedom relativized the social function of the contract, due to the insertion of the principle of minimum intervention in the sole paragraph of art. 421 of the Civil Code.O tema da presente pesquisa analisa a nova perspectiva do parágrafo único do art. 421 do Código Civil, à luz da nova Lei de Liberdade Econômica. O problema do presente artigo apoia-se na suposta limitação da função social do contrato, em virtude da criação do princípio da intervenção mínima previsto na Lei de Liberdade Econômica. O objetivo é identificar se essa nova diretriz, que possui raiz neoliberal e encontra fundamento na teoria econômica de Schumpeter, possui sintonia com o ordenamento jurídico nacional. Dessa forma, este artigo foi desenvolvido com base no método dedutivo, a partir de investigações de cunho qualitativo. Como resultado, concluiu-se que a Lei de Liberdade Econômica relativizou a função social do contrato, em virtude da inserção do princípio da intervenção mínima no § único do art. 421 do Código Civil
Informação jornalística, sociedade e fake news: perspectivas econômicas e comportamentais sobre a desinformação à luz do direito
No full textThe paper used the deductive-logical method, since it starts from the general idea of disseminating fake news, to, after legal-theoretical analysis, investigate through qualitative means the contribution of service journalism as a tool capable of preventing spread. It was analyzed how behavioral economics explains the reasons why the human way of thinking is conducive to embracing fake news. Using specialized doctrine and articles on the subject as immediate legal-formal sources, we sought to analyze today's technological scenario and size the problem in light of the current technological spectrum.A pesquisa utilizou o método dedutivo-lógico, posto que parte da ideia geral de disseminação das fake news, para, após a análise jurídico-teórica, averiguar pela via qualitativa a contribuição do jornalismo de serviço como ferramenta apta a evitar o espalhamento. Foi analisado como a economia comportamental explica as razões pelas quais o modo humano de pensar é propício a abraçar uma fake news. Com o uso da doutrina especializada e artigos acerca da temática como fontes imediatas jurídico-formais, buscou-se analisar o cenário tecnológico hodierno e dimensionar o problema diante do espectro tecnológico atual
ESG pressure and its impacts over Brazilian small enterprises: capabilities of adaptation and competitiveness conditions
No full textThis study aims to enhance the urgency of ESG agenda, specially under the sustainable aspect, and its impacts over competitive abilities of small Brazilian enterprises. The ESG call, as it stands, requires market agents – represented in majority by companies – to develop adaptability and decision-making speed to keep up with global movements praised by policies, regulations, and stakeholders. Competitive practice is a specific spot over which awareness has arisen. Competition under ESG pressure produces beneficial effects on market performance, but it also causes challenges with unfavorable results especially given the difficulty and lack of enterprise’s preparation for adaption. The challenge mainly remains over small businesses realities to attend ESG requests and dealing with competitive effects without losing its survival conditions. This main perspective about ESG pressure and competitive effects will be analyzed under the reality of Brazilian’s economic cenário which is composed mostly by small enterprises
PECULIARIDADES DAS INVESTIGAÇÕES DOS ACUSADOS NA VARA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO PARÁ NO PERÍODO DE 2020 A 2022
No full textOrganized crime is responsible for serious violations of several fundamental rights. Faced with the problem, the Public Administration seeks to improve investigation bodies and combat criminal factions. We sought to characterize the investigations resulting in processes for integrating a criminal organization in the courts of Pará, from 2020 to 2022. Statistical techniques were used, with quantitative analysis of criminal cases with complaints received at the Court to Combat Organized Crime of the Justice of Pará. results indicated that the investigations took place in the Metropolitan and Northeast regions of Pará, the special means of obtaining evidence most used was access to telephone and telematic data records. As well as the use of home searches and seizures. The data obtained supports considerations by managers of public security bodies, scholars, and society on how to improve public actions to repress factions.O crime organizado é responsável por violações graves a diversos direitos fundamentais. Diante do problema, a Administração Pública busca o aprimoramento dos órgãos de investigação e combate às facções criminosas. Buscou-se caracterizar as investigações resultantes em processos por integrar organização criminosa na justiça do Pará, de 2020 a 2022. Foram empregadas técnicas estatísticas, com análise quantitativa dos processos criminais com denúncias recebidas na Vara de Combate ao Crime Organizado da Justiça do Pará. Os resultados indicaram que as investigações ocorreram nas regiões Metropolitana e Nordeste do Pará, o meio especial de obtenção de provas mais empregado foi o acesso a registro de dados telefônicos e telemáticos. Bem como o emprego de busca e apreensões domiciliares. Os dados obtidos fundamentam ponderações dos gestores de órgãos de segurança pública, de estudiosos e da sociedade sobre como aperfeiçoar as ações públicas de repressão às facções
A REESTRUTURAÇÃO DO CAPITALISMO E O REALINHAMENTO DAS REGRAS TRABALHISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO NAÇÃO
No full textThis article aims to analyse the relation between capitalism and the realignment of labor regulation at national level. Since the onset of the Industrial Revolution, the global production system has suffered numerous transformations, impacting both labor relations and national laws in numerous countries. Additionaly, technological change and markets gobalization have promoted changes in the concept of territory. As a result, labor markets and regulations have been affected. This research aims to answer the following question: how did the reestructuring of global capitalism impacts local labor regulations? In order to do so, we shall adopt a deductive method and a bibliographic research technique.Pretende-se, com o presente artigo, analisar a relação entre a reestruturação do capitalismo e o realinhamento das regras trabalhistas no âmbito do estado nação. Sabe-se que a partir da Revolução Industrial o sistema produtivo mundial sofreu inúmeras transformações gerando impactos nas relações de trabalho e na legislação nacional dos diferentes países. Além disso, os avanços tecnológicos e a globalização dos mercados promoveram mudanças no conceito de território. Com isso, tanto o mercado de trabalho quanto a sua regulação sofreu alterações. Para responder ao problema de pesquisa: de que modo a reestruturação do capitalismo global impacta no realinhamento das regras trabalhistas no âmbito local?, adotou-se o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica