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    Novo terminal rodoviário Ituporanga (SC) - Terminal Rodoviário

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    Reutilização de resíduos de construção civil: um estudo de revisão de literatura sobre a reciclagem do concreto.

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    The environmental concern brought the idea of sustainable development. From the conception of the rule of consideration of sustainability in activities, all sectors, including civil construction, had to adapt their management, implementation of processes, choice of materials and their disposal. The sustainability criteria, the idea of being environmentally correct even brought the development of new materials from recycled construction waste. Among the types of waste that are most produced and discarded in civil construction, there is 2 concrete. In view of the above, the general objective of this article was to investigate the possibility of recycling and reusing concrete waste and the validity of this practice regarding environmental and economic aspects in the civil construction industry. Through literature review research, with collection of bibliographic and secondary data, it was concluded that sustainability is a new paradigm in civil construction. It was seen that recycling and reuse of waste brought changes in management, processes and techniques as well as materials. It was understood that concrete is one of the main residues of civil construction. This can be recycled in fresh or solid state, being reused for different purposes, contributing to an economic and environmental aspect, as it represents less waste and use of natural resources.A preocupação ambiental trouxe a ideia do desenvolvimento sustentável. A partir da concepção da regra de consideração da sustentabilidade nas atividades, todos os setores, inclusive o da construção civil tiveram que adaptar sua gestão, realização de processos, escolha de materiais e seu descarte. Os critérios de sustentabilidade, a ideia de ambientalmente correta trouxe até mesmo o desenvolvimento de novos materiais a partir de resíduos reciclados da construção civil. Dentre os tipos de resíduos que mais são produzidos e descartados na construção civil, tem-se o concreto. Frente o exposto, o objetivo geral deste artigo foi pesquisar a possibilidade de reciclagem e reutilização de resíduos de concreto e a validade dessa prática quanto aspectos ambientais e econômicos na indústria da construção civil. Mediante pesquisa de revisão de literatura, com coleta de dados bibliográficos e secundários, concluiu-se que a sustentabilidade é um novo paradigma na construção civil. Viu-se que reciclagem e reutilização de resíduos trouxe mudanças de gestão, de processos e técnicas quanto materiais. Entendeu-se que o concreto é um dos principais resíduos da construção civil. Esse pode ser reciclado em estado fresco ou sólido, sendo reutilizado para diferentes fins, contribuindo em aspecto econômico e ambiental, por representar menor desperdício e uso de recursos naturais

    As técnicas alternativas na resolução dos conflitos familiares como tutela fundamental ao direito da criança e adolescente

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    This article aims to discuss the use of alternative techniques in family conflict resolution as a fundamental protection of the right of children and adolescents, given that divorces cause excessive animosity between the parties, which ends up showing for the minors in a negative way, and the phenomenon known as parental alienation may occur. Using alternative techniques in conflict resolution, dialogue is privileged, causing a positive impact and ensuring a greater degree of atisfaction, reflecting positively on minors, resulting in a healthy environment for their development and ensuring their best interest.O presente artigo possui como aspecto principal abordar a respeito da utilização de técnicas alternativas na resolução de conflitos familiares como uma tutela fundamental ao direito da criança e do adolescente, tendo em vista que os divórcios causam uma animosidade excessiva entre as partes, o que acaba transparecendo para os menores de maneira negativa, podendo ocorrer o fenômeno conhecido como alienação parental. Com o uso das técnicas alternativas na resolução de conflitos, o diálogo é privilegiado, causando impacto positivo e garantindo um maior grau de satisfação, refletindo de forma positiva nos menores, resultando em um ambiente saudável para seu desenvolvimento e garantindo seu melhor interesse

    Assistência de enfermagem no processo de doação e transplantes de órgãos: revisão de literatura

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    OBJECTIVE: This study seeks to identify in national and international literature the role of nurses in the process of organ donation and transplantation. METHODOLOGY: This is an integrative review with the aim of answering the role of Nursing with regard to assistance to potential organ donor patients, family members and recipient patients. For this, a search for health indicators will be carried out in the online databases Regional Portal of the VHL and PubMed, using the following descriptors: nursing, donation, organs and transplants. Studies will be selected according to pre-established inclusion criteria. RESULTS: 92 articles were found in the broad search in the selected databases. Of these, based on the inclusion criteria, 32 articles were selected on the subject in the period from 2012 to 2022. These were divided into 2 categories: the role of nursing care in the process of organ donation and transplants and the contribution of assistance from nursing in the family decision. CONCLUSION: It is concluded that the nursing professional is a key player for the viability and success of an organ transplant, both in terms of pre-transplant clinical care, maintenance of the potential donor within the ICU, as well as in the management, organization, family and educational support in the post-transplant period.OBJETIVO: Este estudo busca identificar na literatura nacional e internacional a atuação do enfermeiro no processo de doação e transplante de órgãos. METODOLOGIA: Trata-se de uma revisão integrativa com o objetivo de responder sobre o papel da Enfermagem no que diz respeito à assistência a pacientes potenciais doadores de órgãos, familiares e pacientes receptores. Para isso, será realizada uma busca por indicadores de saúde nas bases de dados online Portal Regional da BVS e PubMed, utilizando os seguintes descritores: enfermagem, doação, órgãos e transplantes. Os estudos serão selecionados de acordo com critérios de inclusão pré-estabelecidos. RESULTADOS: Foram encontrados 92 artigos na busca ampla nas bases de dados selecionadas. Destes, com base nos critérios de inclusão, foram selecionados 32 artigos sobre a temática no período de 2012 a 2022. Estes foram divididos em duas categorias: o papel da assistência de enfermagem no processo de doação de órgãos e transplantes e a contribuição da assistência da enfermagem na decisão familiar. CONCLUSÃO: Conclui-se que o profissional de enfermagem é peça fundamental para a viabilização e sucesso do transplante de órgãos, tanto no atendimento clínico pré-transplante, manutenção do potencial doador dentro da UTI, quanto no gerenciamento, organização, apoio familiar e educacional no período pós- transplante

    A essencialidade do direito à cultura como instrumento de promoção do indivíduo

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    This project aims to analyze how the relationship between culture and law are fundamental and essential sources for the development and promotion of individuals. In parallel with the study of this concept, the state’s and international duty to provide cultural access to society will be discussed, as well as exploring the finalities of public policies which promote culture. Cultural Law and the Right to Culture were recognized relatively late-on, in comparison to other rights, both at the national and international levels, by means of international treaties, so, when recognized as fundamental rights, they represent normative laws that express and deal with, both directly and indirectly, with the effective use of these rights, but in hindsight, there still doesn’t have an effective analysis of how cultural promotion, which as explained before, is an essential right, and it positively affects the promotion of the individual/person. By this means, the present project, through the hypothetical-deductive method, and analysis of documents, it will seek to develop a study and research that assesses how the right to culture is essential and fundamental for the empowerment of the individual, and the due importance of policy programs - public to promote the development and social integration.Neste trabalho, analisar-se-á o modo como a relação entre a cultura e o direito é fundamental e essencial para o desenvolvimento e promoção do indivíduo. Paralelamente ao estudo dessa concepção, será discutido o dever estatal e internacional de proporcionar o acesso cultural à sociedade, e, ainda, as políticas-públicas que promovem a cultura. O Direito cultural e o Direito à Cultura foram reconhecidos de forma tardia em comparação aos demais direitos, tanto em âmbito nacional quanto em âmbito internacional, por meio de tratados internacionais. Após serem reconhecidos como direitos, apresentaram textos normativos que exprimem e lidam de forma direta e indireta com o exercício desses direitos, não abrangendo, no entanto, uma análise efetiva de como o fomento cultural, sendo este um direito essencial, afeta positivamente na promoção do indivíduo. Assim, o presente projeto, por meio do método dedutivo e análises documentais, chegará à conclusão de como o direito à cultura é essencial e fundamental para potencialização do indivíduo, bem como demonstrará a importância de programas de políticas públicas para promover o desenvolvimento e a integração social

    Transporte de cargas terrestres e a lei geral de proteção de dados: uma análise do caso dos caminhoneiros

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    The present paper presents a case analysis of the current situation that truck drivers are subjected to nowadays. To achieve this, all the parameters and demands required by large carriers and risk managers, who seek to maximize the protection of the transported cargo at the cost of exposing a lot of sensitive data from truck drivers on platforms and the internet, were analyzed. It is a fact that with the advent of the Internet and advanced technology, we are increasingly exposed to personal data getting into the hands of strangers, with various interests, and often, such data exposure is responsible for causing a series of problems to the victim. The transportation industry is exposed to a number of problems, such as theft, robbery, accidents, etc. However, the large carriers seek to protect their cargo transported by third parties, through Risk Management Companies, at the cost of using the personal data of truck drivers, who are subject to provide their personal data to the two aforementioned figures, and as a result of not providing it, the driver will not be able to perform the freight for that carrier, damaging his livelihood. The data provided to Carriers and Risk Managers is inserted in applications and platforms on the Internet, making it possible that it can be used for a number of issues that can bring harm to the data subject. Thus, the land cargo transportation systems are seeking to protect the cargo they transport, at the cost of exposing the personal data of the truck drivers, who are the weakest link in this relationship and most of the time have little knowledge about the use of this data on internet platforms. In view of this, observing that many truck drivers do not know how to act in the occurrence of "leaking" their data, being responsible for possibly contracting some kind of damaging situation to themselves, this paper aims to indicate how they should act in this situation.O presente trabalho apresenta uma análise de caso a respeito da situação a que os motoristas de caminhão estão sujeitos na atualidade. Para isso, foram observados todos os parâmetros e demandas requeridos pelas grandes transportadoras e gerenciadoras de risco que buscam maximizar a proteção das cargas transportadas à custa da exposição, em plataformas e na internet, de uma série de dados pessoais dos condutores de caminhão. É fato que, com o advento da internet e tecnologia avançada, cada vez mais estamos vulneráveis, uma vez que dados sensíveis de qualquer pessoa podem chegar às mãos de desconhecidos com interesses diversos. E, muitas vezes, tal exposição de dados é responsável por acarretar alguns problemas às vítimas. Nesse sentido, o setor de transporte é exposto a uma série de problemas, como furto, roubo, acidentes, etc. No entanto, as grandes transportadoras buscam a proteção de suas cargas transportadas por terceiros, por intermédio de Gerenciadoras de Risco, utilizando os dados pessoais dos motoristas de caminhão. Estes são sujeitos a fornecerem seus dados pessoais para as duas figuras supracitadas. Caso não forneçam as informações, não poderão realizar o frete para a transportadora, como consequência terão sua subsistência prejudicada. É notório que os dados fornecidos para as Transportadoras e Gerenciadoras de Risco são inseridos em aplicativos e plataformas na internet, tornando possível que aqueles sejam utilizados para uma série de questões que podem trazer prejuízo ao titular dos dados. Sendo assim, tem-se que os sistemas de transportes de cargas terrestres estão buscando a viabilização da proteção de suas cargas que são transportadas, valendo-se da exposição de dados pessoais dos motoristas de caminhão, que são o elo mais fraco nessa relação e, na maioria das vezes, possuem pouco conhecimento acerca da utilização desses dados em plataformas da internet. Diante disso, observa-se que muitos caminhoneiros não sabem como atuar diante da ocorrência de "vazamento" de seus dados, tendo que responder ou solucionar problemas se forem envolvidos em algum tipo de situação prejudicial, visa-se indicar por este trabalho, de qual maneira eles devem agir diante desse tipo de situação

    Neoliberalismo e proteção social: aproximações entre direito previdenciário e direitos de personalidade na interação entre direito e economia

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    As reformas previdenciárias após 1988 denotam um descompasso com a proteção da pessoa humana, tendo em vista que sempre caminharam no sentido de reduzir direitos, demonstrando uma preponderância de questões econômicas em detrimento das sociais. Partindo do pressuposto de que os direitos previdenciários funcionam como instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade, a presente dissertação buscará responder à seguinte questão: como, e de que modo, o neoliberalismo vem intervindo na Constituição Federal no sentido de reduzir o alcance do direito previdenciário como ferramenta protetora de direitos da personalidade e como compactar interesses econômicos e a proteção social em uma ferramenta, ainda que nova, que consiga manter o seu caráter protetor dos direitos da personalidade? O objetivo geral da pesquisa é provar os efeitos deletérios do neoliberalismo nos sistemas de proteção social com os respectivos desdobramentos nos direitos da personalidade. A presente dissertação se relaciona com a área de pesquisa do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar (UNICESUMAR), qual seja: Direitos da Personalidade. Dentro do programa, o trabalho está alinhado com a linha de pesquisa “Instrumentos de Efetivação dos Direitos da Personalidade”, estando o trabalho inserido no projeto de pesquisa “Políticas Públicas e Instrumentos Sociais de Efetivação dos Direitos da Personalidade” já que o direito previdenciário, o direito ao recebimento de uma transferência de renda por parte do Estado, será tratado como um instrumento de efetivação apto a dar azo a direitos da personalidade como uma vida digna, a saúde e o livre desenvolvimento da personalidade. A dissertação se justifica pela necessidade de compreender em que medida o neoliberalismo influencia na produção da norma previdenciária e no sistema de proteção previdenciária do século XXI e como isso pode impactar não só o próprio Direito Previdenciário, mas também os direitos da personalidade daquelas pessoas que presenciam o tolhimento dos seus benefícios previdenciários, fonte de renda e garantidores de dignidade. Para o desenvolvimento da pesquisa, quanto à metodologia, foram adotados os seguintes critérios: a) quanto à natureza, foi utilizada a pesquisa básica; b) quanto ao tipo de pesquisa, a vertente utilizada foi a jurídico-sociológica; c) quanto ao tipo de investigação, nos três primeiros capítulos foi adotada a jurídico-projetivo e, no último capítulo, a jurídico-propositivo; d) o método de abordagem escolhido foi o dedutivo; e) para o método de investigação foi utilizada a pesquisa teórica. Quanto aos procedimentos metodológicos, que são o meio de concreção da metodologia da pesquisa, foi utilizada a pesquisa bibliográfica

    Compartilhamento de conhecimento entre escola e famílias no processo de alfabetização e construção da autonomia de jovens e adultos em uma escola de educação básica na modalidade de educação especial

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    O objetivo desta pesquisa é analisar o compartilhamento do conhecimento entre escola e famílias no processo de alfabetização e construção da autonomia de estudantes em uma turma de Educação de Jovens e Adultos de uma escola especializada, APAE, na região noroeste do Paraná. As escolas de Educação Básica, na modalidade Educação Especial, amparadas pelo parecer nº 07/2014 – CEE, visam atender às especificidades dos estudantes com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, oportunizando efetivas aprendizagens, considerando tempo, ritmo e desenvolvimento desses estudantes. Estas instituições prestam serviços à sociedade a fim de garantir os direitos das pessoas com deficiências. Para alcançar o objetivo proposto, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, sendo 5 profissionais da equipe pedagógica e 12 familiares dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos da escola. Para a técnica de análise de dados, fez-se uso da análise de conteúdo de Bardin (2011) com auxílio do software IRaMuTeQ. Como resultado desta pesquisa, observou-se que o compartilhamento do conhecimento entre escola e famílias no processo de alfabetização e construção da autonomia de estudantes da EJA analisado se dá por diversos fatores que englobam motivação, confiança, cooperação e comprometimento profissional. Os resultados revelam ainda que, de modo geral, a parceria escola e família apresenta influenciadores e barreiras para o Compartilhamento de Conhecimento (CC). Conclui-se, portanto, que o Compartilhamento de Conhecimento (CC) ocorre no ambiente escolar, contudo algumas ações, tanto por parte dos profissionais da escola como das famílias da EJA, precisam ser aprimoradas no processo de alfabetização de alunos com deficiência intelectual

    As unidades de progressão como modelo no tratamento penal

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    Dentro do espectro da análise do universo penitenciário temos a impressão da vida social nos intramuros como reflexo das mazelas sociais que se espalham por nosso país. Assim como o grande contingenciamento populacional míngua na esperança esguia de encontrar amparo em uma política social que satisfaça as mais básicas necessidades do indivíduo, assim também ocorre no sistema penitenciário, onde os apenados dependem de políticas sociais que muitas vezes não chegam. Este trabalho tem como escopo demonstrar as discrepâncias existentes entre os mais diversos sistemas penitenciários do nosso país e trazer à baila a possibilidade de inovações e transformação através do sistema penal, humano e educativo. Para isto lançamos mão de Estudo de caso na Unidade de Progressão de Ponta Grossa, unidade modelo na qual poderá se ver que a Lei de Execuções Penais é efetivada, além de demonstrar uma resposta viável a todo o sistema penitenciário brasileiro

    O meio ambiente de trabalho e os direitos da personalidade do uberizado: flexibilização ou precarização das relações de trabalho?

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    Este estudo objetiva analisar o recente modelo de gerenciamento e controle do trabalho humano, a uberização ou plataformização laboral, com especial enfoque para a proteção da personalidade. O homem possui liberdade no exercício de trabalhos, ofícios e profissão, moldando seu trabalho, não obstante também seja por ele moldado. A evolução histórica das sociedades culminou no surgimento dos principais modelos de trabalho humano, a partir do Taylorismo, do Toyotismo-Fordismo e, mais recentemente, na plataformização das relações de trabalho. Esta última, em especial, sob influência da Indústria 4.0, da economia compartilhada, do incremento das necessidades de consumo e do desenvolvimento da inteligência artificial. Em um cenário de flexibilização e precarização das relações de emprego tradicionais, o incremento do desemprego e a insegurança jurídica contribuíram para a migração de contingências consideráveis de indivíduos ao trabalho em plataformas, gerido através da capatazia invisível de algoritmos. Ao Direito, incumbe o papel de enfrentamento das peculiaridades concernentes a tal modelo laboral, não suficientemente objeto de regulamentações legislativas, em um contexto de insegurança perpetrada pelo seu enquadramento ora como relação empregatícia tradicional ora como prestação de trabalho autônoma. Nesse sentido, a problemática do presente estudo reside em constatar se tal gerenciamento e controle sobre a mão de obra humana revela-se, outrossim, tão nocivo aos direitos da personalidade do trabalhador quanto outras relações típicas laborais, revelando cenário precarizador ao meio ambiente de trabalho digno. O objetivo do trabalho consiste, pois, em analisar o fenômeno da uberização, em suas múltiplas facetas, seja a relação aplicativo-trabalhador e trabalhador consigo mesmo, verificando a existência de violações aos direitos mais básicos e fundamentais do indivíduo uberizado, bem como analisar a existência (ou não) de medidas protetivas voltadas a tal finalidade, apresentando, ao final, propostas para implementar a proteção adequada de tais trabalhadores. O método de abordagem foi o hipotético-dedutivo, e o de procedimento foi o bibliográfico-documental. Levando-se em conta as várias funções da responsabilidade civil e a sua maleabilidade para a regência de relações digitais, concluiu-se pela precarização da forma organizativa laboral uberizada, bem como pela necessidade de adequá-la aos conceitos de trabalho parassubordinado, concedendo-lhes amparo regulamentado aos seus direitos da personalidade

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