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De batons e protestos: um estudo dos direitos da personalidade e movimentos contraculturais vinculados a um movimento social político difuso internacional feminino
No full textO objetivo do presente trabalho científico é a investigação sobre como movimentos contraculturais, enquanto atores sociais, influenciaram uma construção comportamental, cultural e que reverberou para modificações plausíveis no ordenamento jurídico. Neste escopo, faz-se necessária uma abordagem de pesquisa para além dos movimentos contraculturais conhecidos e, busca-se permear a pesquisa em torno do apogeu do movimento feminino, que teve papel primordial para que a visão de equidade de gênero pudesse passar a ser institucionalizada pelos ordenamentos jurídico, em especial nos direitos da personalidade, levando ao gradual rompimento da distinção de gênero que era feita em relação a forma de exercício dos Direitos da personalidade. Para tanto, se utilizará da metodologia de revisão de literatura, com a busca, seleção, fichamento e análise aprofundada de livros, artigos científicos, legislações e demais documentos. Cabe ressaltar a utilização de uma seleção de revistas femininas e periódicos das épocas analisadas, a seleção daquelas que contém um retrato da transformação cultural e social em curso, a análise crítica do material encontrado e, finalmente, sua sistematização lógica. É relevante ressaltar que o recorte temático empregado para a pesquisa é o de mulheres que no final do século XIX, todo o século XX e XXI estiverem veiculadas a papéis de privilégio financeiro e, por consequência, de acesso a possibilidade de produções de revistas e obras veiculadas nas imprensas nacionais e internacionais. Assim, a investigação versará sobre como movimentos contraculturais influenciaram uma construção comportamental, cultural e que reverberam para modificações plausíveis no ordenamento jurídico, uma vez que trouxeram provocações e ações legítimas, já que trouxeram o papel de atores não estatais como sujeitos de transformações sociais. O resultado foi impactos consistentes e importantes na formação dos direitos femininos da personalidade no âmbito brasileiro
Atuação do policial militar da patrulha escolar no atendimento de ocorrências de atos infracionais
No full textEste artigo procurou compreender visto que a violência está cada vez mais presente no
cotidiano social, inclusive violência nos espaços territoriais dos colégios, como é atuação do
Policial Militar da Patrulha Escolar Comunitária na cidade de Ponta Grossa, diante de atos
infracionais, quanto a sua competência em definir do encaminhamento ou não até a autoridade
competente. Compreender também, quando o Policial diante daquelas ocorrências em que a
ação pública é condicionada, da necessidade ou não da representação pelos responsáveis,
entender de a necessidade do representante legal estar presente para o encaminhamento no
caso da vítima, até a delegacia. Compreender a realização das mediações de conflitos no
âmbito escolar, como estas deverão ser feitas, quais os requisitos que deverão ser seguidos,
quando da possibilidade da mediação de conflitos. Entender como o profissional quando em
atendimento em eventos com a ambulância do SIATE, diante da negativa dos pais ou
responsáveis, do encaminhamento da criança ou do adolescente para o suporte médico, como
o profissional deve agir. Quanto ao objetivo a pesquisa se dará de forma bibliográfica, pois
busca-se esclarecer o assunto mediante pesquisas elaboradas em artigos, publicações, livros
entre outros conteúdos literários. Assim se faz uma obtenção, análise e interpretação sobre o
assunto para identificar as causas e buscar solução para os problemas apresentados, ou ainda
proporcionar contribuição significativa para os problemas. Quanto aos resultados observados
notou se que os profissionais procuram resolver os conflitos usando meio alternativo para a
solução, podemos citar como exemplo a mediação que é feito nos colégios, acionando pais,
grupo pedagógico, os alunos envolvidos, com objetivo de sanar o problema, sem a
necessidade de encaminhamento para a polícia judiciária. Concluímos que o profissional
diante de atos infracionais, mesmo que diante de uma ação pública condicionada, ou ação
privada, estas que necessitariam da representação dos pais ou responsável, e que na ausência
destes, nos Colégios é de obrigação do Estado intervir diante do ato infracional, o policial tem
o dever de agir, de interferir, como relata o Artigo 227 CF, de assegurar o direito da criança e
do adolescente de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. A natureza desta ação é Pública e somente o Ministério Público poderá mover a
ação. Sendo assim, independente da conduta praticada pelo adolescente descrita como crime
de ação privada ou de ação pública condicionada a representação, cabe somente ao Ministério
Público, a pretensão da aplicação de uma medida socioeducativa. Quanto ao profissional do
SIATE mesmo contrariando a vontade dos responsáveis legais, este deverá encaminhar a
vítimas para atendimento médico, pois, o estado tutela temporariamente o controle da situação
visando salvaguardar a integridade física do menor envolvido, amparado também
doutrinariamente por princípios da administração pública
Da assistência social e o direito à saúde do idoso no Brasil
Get PDFThis study, mainly through these authors, without the pretension of exhausting the subject,
presented contemporaneously how the elderly is inserted in the rights that are guaranteed to
him and the possibilities of access to this state assistance, when in a situation of vulnerability.
Conceptual themes such as social assistance and social security were addressed, as well as the
right to health of the elderly in the most diverse aspects such as constitutional, public policies, judicialization of health and the principle of solidarity, where State and society work together, to promote the quality of life of the rapidly aging population and, in need of new looks, new rules, new integration and reception policies.Este estudo, principalmente através destes autores, sem a pretensão de esgotar o assunto,
apresentou contemporaneamente como o idoso está inserido nos direitos que lhe são garantidos e, as possibilidades de acesso a esta assistência estatal, quando em situação de vulnerabilidade. Foram abordados temas conceituais como assistência social e previdência, além do direito à saúde do idoso nos mais diversos aspectos como constitucional, políticas públicas, judicialização da saúde e o princípio da solidariedade, onde Estado e sociedade atuam juntos, para promover a qualidade de vida da população que está envelhecendo rapidamente e, que precisa de novos olhares, novas regras, novas políticas de integração e acolhimento
Lei geral de proteção de dados e sua adequação pelas empresas
Get PDFThe main objective of this study is to verify how the adequacy of the General Data Protection
Law (LGPD) is succeeded by companies. Using the technique of bibliographic research, it is
exposed to a brief contextualization of the LGPD, followed by concepts and principles about
the subject, and other understanding of the legislation. Presenting the differentiation between
personal data and sensitive personal data, it addresses the processing of personal data by the
National Data Protection Authority (ANPD). The adequacy of activities in entrepreneurs, the
LGPD, whether in large or small companies, is a practice that must be implemented with
caution, to cushion the financial impact because of its consequences and advantages.O objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar como se sucede a adequação da
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelas empresas. Utilizando-se a técnica de pesquisa
bibliográfica, expõe-se uma breve contextualização da LGPD, seguida por conceitos e
princípios acerca do tema, e demais entendimento da legislação. Apresentando a diferenciação
entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis, aborda-se o tratamento de dados pessoais pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A adequação das atividades empresariais,
a LGPD, quer sejam em empresas de grande ou pequeno porte, é prática que deve ser
implantada com cautela, para amortecer o impacto financeiro em razão de suas consequências
e vantagens
A multiparentalidade na menoridade e os direitos da personalidade
Get PDFThis article aims to delimit the legal effects of multiple filiation, as well as the consequences of
this institute in the civil life of children and adolescents. It begins with a brief historical review of
filiation, by presenting the differences found in family arrangements over time. Consequently, the
concept of affectivity and multiparentality will be addressed, as well as the constitutional principles
applied to this institute. It will analyze that the recognition of multiparentality is determined,
precisely, by the existence or not of affection and bond of filiation between those involved, according to the understanding pacified by the Federal Supreme Court. For the development of this research, the deductive method of approach was used, applying bibliographical and documental review as a research techniqueO presente artigo tem como objetivo delimitar os efeitos jurídicos da múltipla filiação, bem
como, as consequências desse instituto na vida civil da criança e do adolescente. Tem início
com uma breve retomada histórica a respeito da filiação, ao apresentar as diferenças encontradas nos arranjos familiares ao longo do tempo. Consequentemente será abordado o conceito de afetividade e multiparentalidade, bem como, os princípios constitucionais aplicados a este instituto. Analisará que o reconhecimento da multiparentalidade determina-se, justamente, pela existência ou não da afetividade e vínculo de filiação entre os envolvidos, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Para o desenvolvimento da presente pesquisa foi utilizado o método dedutivo de abordagem, aplicando-se como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica e documental
O reconhecimento de pessoa por fotografia como meio de prova no processo penal brasileiro
Get PDFThe present work will address the issue of person recognition by photography as a means of
evidence in Brazilian criminal proceedings. In the course of the theme, the entire process of
person recognition by photograph will be presented, from the beginning of this, which takes
place in the investigation phase, in police headquarters, until the conclusion, when the
criminal process begins, which will proceed under the responsibility of a criminal court. It is
also worth noting that, at the end of this work, it will be discussed the effectiveness of person
recognition by photography, presenting legal elements, jurisprudence and other means for
analyzing the aforementioned topicO presente trabalho abordará o tema sobre o reconhecimento de pessoa por fotografia como
meio de prova no processo penal brasileiro. Ao decorrer do tema, será apresentado o todo o
processo do reconhecimento de pessoa por fotografia, desde o início deste, que se dá na fase
de investigação, em sede policial, até a conclusão, quando inicia-se o processo penal, o qual
irá tramitar sob responsabilidade de alguma vara criminal. Destaca-se ainda que, ao final do
presente trabalho, será abordado sobre a eficácia do reconhecimento de pessoa por fotografia,
apresentando elementos jurídicos, jurisprudência e outros meios para análise do referido tema
Teletrabalho e trabalho remoto: os danos existenciais causados pela insuficiência normativa.
Get PDFThe present article aims to analyze the damages caused by normative insufficiency regarding
telework and remote work, considering the advancements and challenges brought by
globalization and the trend of migrating the professional environment to the domestic setting.
In this research, a literature review was used as the methodology, investigating the influence of
telework and remote work on social relationships and worker health, while also analyzing the
current legislation and changes introduced to the Labor Code (CLT) after labor reform, such as
the inclusion of telework and subsequently the inclusion of the possibility of providing services
based on production or tasks without the proper time tracking established in the Federal
Constitution. In conclusion, based on this research, it is necessary to establish maximum
working hours for remote workers, even if they work based on production or tasks, in
compliance with the provisions of the Constitution. Additionally, there is a need for legislation
focused on the right to disconnect from work, aiming to prevent employers from contacting
workers round the clock, thereby respecting their right to rest and safeguarding the fundamental
rights of workers in telework or remote work arrangements.O presente artigo tem por objetivo analisar os danos causados pela insuficiência normativa com
relação ao teletrabalho e trabalho remoto, considerando os avanços e desafios trazidos pela
globalização e a tendência de migração do ambiente profissional para o ambiente doméstico.
Na presente pesquisa foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica, investigando a
influência do teletrabalho e trabalho remoto nas relações sociais e na saúde dos trabalhadores,
analisando inclusive a legislação vigente e as alterações trazidas à CLT após a reforma
trabalhista, como a inclusão do teletrabalho e posteriormente a inclusão da possibilidade de
prestação de serviços por produção ou por tarefa, sem o devido controle de jornada instituído
na Constituição Federal. Por fim, diante desta pesquisa, chegou-se à conclusão da necessidade
de existência de jornadas máximas de trabalho para o trabalhador remoto, mesmo que trabalhem
por produção ou por tarefa, respeitando o disposto na Constituição, bem como a necessidade de
criação de uma legislação voltada ao direito à desconexão do trabalho, visando evitar que os
trabalhadores sejam acionados por seus empregadores em período integral, sem respeitar seu
direito de descanso, assegurando assim os direitos fundamentais dos trabalhadores em regime
de teletrabalho ou trabalho remoto
Identificação de réus por fotografia no processo penal brasileiro
Get PDFThe objective of this article is to present one of the most used means of proof in
Brazilian criminal procedure, the identification of defendants by photograph. This
method aims to recognize the author of a certain crime. However, the article will
demonstrate how the recognition of defendants by photo is very flawed, since this
evidence depends exclusively on the memory of the victim or witnesses. The fallibility
of the method occurs because of the alteration of the memory, be it due to the passage
of time, the level of trauma, or even suggestions from third parties. Moreover, another
topic to be presented in this article is the non-observance of article 226, of the Code
of Criminal Procedure, which is used subsidiarity in order to govern the procedural
procedure of the photo identification method, because there is no specific legislation
for this. Failure to do so leads to the linking of photographs of innocent people in
suspects’ albums. Therefore, the present article aims to demonstrate the problems
existing in the method of identifying defendants by means of photographs, as well as
to present procedural alternatives aiming at reducing flaws and damages. The
research method used in this article was the consultation of physical and digital
doctrine, jurisprudence and pertinent legislation on the subject.O presente artigo tem como objetivo apresentar um dos meios de prova mais utilizados
no processo penal brasileiro, a identificação de réus por fotografia. Este método tem
como finalidade reconhecer o autor de determinado crime. Contudo, o artigo
demonstrará como o reconhecimento de réus por foto é deveras falho, uma vez que
esta prova depende exclusivamente da memória da vítima ou de testemunhas. A
falibilidade do método ocorre em razão da alteração da memória, seja por decurso do
tempo, nível do trauma ou ainda, sugestões de terceiros. Ademais, outro tópico a ser
apresentado no presente artigo, é a inobservância do artigo 226, do Código de
Processo Penal, o qual é utilizado subsidiariamente a fim de reger o procedimento
processual do método de identificação por fotos, em razão de não existir legislação
específica para tal. Sua inobservância acarreta na vinculação de fotografias de
inocentes em álbuns de suspeitos. Portanto, o presente artigo visa demonstrar a
problemática existente no método de identificação de réus por meio de fotografias,
bem como apresentar alternativas processuais objetivando a redução de falhas e
danos. O método de pesquisa utilizado no presente artigo foi a consulta de doutrinas
físicas e digitais, jurisprudências e legislação pertinente acerca do tema
Formação de preço de venda: setores de atacado e varejo
Get PDFThe present work of completion of course in order to demonstrate the formation of
prices within the wholesale and retail spheres, based on the techniques used to form
them and taking into account the qualitative and quantitative approaches that are taken to obtain profits and necessary investments to achieve the goals and results within the business scope, the techniques of selling price formation, how the wholesale retail market works and the methodologies used for price formation will be demonstrated, making the current situation of the country clear in view of the current
price formation situation.O presente trabalho de conclusão de curso em pôr intuito demonstrar a formação de
preços dentro dos âmbitos atacadistas e varejistas, tendo por base as técnicas utilizadas para a formação dos mesmos e levando em consideração as abordagens qualitativas e quantitativas que são tidas para a obtenção de lucros e investimentos necessários para que se atinja as metas e os resultados dentro do âmbito empresarial, serão demonstradas as técnicas de formação de preço de venda, como funciona o mercado varejista atacadista e as metodologias utilizadas para formação
de preço, ficando clara a situação atual do país frente a situação formação atual dos preços
Blockchain e smart contracts: desafios para sua aplicação nos contratos empresariais
No full textWith the emergence of the innovative blockchain technology in 2008, several notes emerged
about the potential use of this technology for other areas beyond simple financial transactions.
As will be shown, this technology has been promising to be increasingly useful to solve, in a
practical way, several problems in society. In one of these utilities, smart contracts emerged,
which are being studied for practical use in contract law, which is the justification for this study.
Therefore, the present study, made with bibliographic reviews, laws and doctrines, proposes to
examine whether it would be legally viable to apply smart contracts in business contract law.
This area was specifically chosen due to its peculiarities, the technological advance of the
market and the rapid absorption of new technologies that make it the most prone to this
experimentation. Due to this, this area proves to be the most suitable for testing the use of a
smart contract. However, there are still some challenges and issues for the implementation of
smart contracts in the legal field, such as their validity in the factual-legal plan, since they are
contracts created and executed exclusively in the digital environment. In this way, new
challenges arise for legal professionals who will need to adapt themselves professionally to
these new technologies. Finally, we will analyze both the positive and negative points of using
this new technology and your application.Com o surgimento da inovadora tecnologia blockchain no ano de 2008, surgiram vários
apontamentos sobre o potencial uso dessa para outras áreas além de simples transações
financeiras. Conforme será demonstrado, essa tecnologia vem prometendo ser cada vez mais
útil para resolver, de forma prática, diversos problemas em sociedade. Em uma dessas utilidades
é que surgiram os smart contracts (Contratos inteligentes), os quais estão sendo estudados para
utilização prática no direito contratual, sendo essa a justificativa para esse estudo. Portanto, o
presente estudo feito com revisões bibliográficas, leis e doutrinas, se propõe a examinar se seria
juridicamente viável a utilização dos contratos inteligentes no direito contratual empresarial.
Essa área foi escolhida em específico devido as suas peculiaridades, o avanço tecnológico do
mercado e a rápida absorção de novas tecnologias que a tornam a mais propensa para esta
experimentação. Devido a isso, essa área se mostra a mais adequada para testar o uso de um
contrato inteligente. Contudo, ainda existem alguns desafios e questões para a implementação
dos contratos inteligentes no campo jurídico, como por exemplo, a validade desses no plano
fático-jurídico, visto que são contratos criados e executados exclusivamente no meio digital.
Dessa forma, surgem novos desafios para os operadores do Direito que precisarão adequar-se
profissionalmente a essas novas tecnologias. Por fim, analisaremos tanto os pontos positivos
quanto os negativos no uso dessa nova tecnologia e sua aplicação