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Eutanásia e o direito à morte digna
Get PDFThe objective of this study was to analyze the assumptions of the Law in relation to the Principle
of Human Dignity regarding the right to life in cases of terminally ill patients and euthanasia.
The study consists of analyzing euthanasia as the acceleration of a patient's death to avoid further
suffering. Active euthanasia refers to the physician's deliberate act, usually the administration of
lethal drugs, to end the life of an incurable or terminal patient. As it is a very old practice, in
contemporary society euthanasia has attracted the attention of all areas, and several researchers
have expressed their opinions about the end of life; hence the problematic relationship between
euthanasia and the freedoms and rights afforded by democracy. What delimits the particularity of
this practice is precisely the transdisciplinary dimension, the analytical coordinates that we
intend to portray in this approach that we consider closely related to social reality. The research
methodology was bibliographic in the search for information through articles, books, doctrines,
laws and jurisprudence.O objetivo deste estudo foi analisar os pressupostos da Lei com relação ao Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana ao que concerne o direito à vida nos casos de pacientes
terminais e eutanásia. O estudo consiste na análise da eutanásia como a aceleração da morte
de um paciente para evitar mais sofrimentos. A eutanásia ativa refere-se ao ato deliberado do
médico, geralmente a administração de drogas letais, para encerrar a vida de um paciente
incurável ou terminal. Por ser uma prática bastante antiga, na sociedade contemporânea a
eutanásia tem despertado a atenção de todas as áreas, e diversos pesquisadores têm manifestado suas opiniões sobre o fim da vida; daí a relação problemática entre a eutanásia e as liberdades e direitos proporcionados pela democracia. O que delimita a particularidade desta prática é justamente a dimensão transdisciplinar, as coordenadas analíticas que pretendemos retratar nesta abordagem que consideramos intimamente relacionada com a realidade social. A metodologia da pesquisa foi bibliográfica na busca de informações por meio de artigos, livros, doutrinas, leis e jurisprudência
Depoimento especial e falsas memórias à luz do acesso à justiça e direitos da personalidade no cenário processual penal brasileiro
Get PDFThe general objective of this work is structured on the study of False Memories in
Criminal Procedure and the Psychology of Testimony as a way of guaranteeing
access to justice and the realization of the defendant's personality rights. This
research focuses on the analysis of false memories and their conceptualization,
focusing on the study of testimonial evidence as an isolated instrument of evidence
and the phenomenon of the psychology of testimony as a way of guaranteeing the
very personal rights of the investigated/accused, insofar as this consists of applying
psychological knowledge in the service of law, thus guaranteeing full access to
criminal justice. The present research will use, mainly, as a form of methodology, a
bibliographic review on the topic addressed, adopting the hypothetical-deductive
method.O objetivo geral deste trabalho estrutura-se no estudo das Falsas Memórias no
Processo Penal e a Psicologia do Testemunho como forma de garantia do acesso à
justiça e efetivação dos direitos da personalidade do réu. Esta pesquisa se volta à
análise das falsas memórias e sua conceituação, debruçando-se no estudo da prova
testemunhal como um instrumento isolado de prova e o fenômeno da psicologia do
testemunho como forma de garantia dos direitos personalíssimos do
investigado/acusado, na medida em que este consiste na aplicação de
conhecimento psicológicos à serviço do direito, garantindo, desta forma, o pleno
acesso à justiça criminal. A presente pesquisa utilizará, principalmente, como forma
de metodologia, uma revisão bibliográfica sobre o tema abordado, adotando, o
método hipotético-dedutivo
A atuação do contador na gestão dos pequenos negócios em meio à pandemia
No full textO presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar a forma que o
profissional contábil atua em uma empresa pequena, visando a tomada de decisão
concreta. Assim, a empresa terá uma melhoria no desenvolvimento, mesmo em meio
a um momento de crise. Será qual tomada de decisão o contador deve apresentar ao
seu cliente para enfrentar as dificuldades que a empresa enfrenta em meio à crise? A
partir deste pressuposto, analisamos que as empresas pequenas sofreram muitos
impactos através do coronavírus, causando mudanças no desempenho. Contudo, os
empreendedores tiveram que tomar algumas decisões para sua organização se
reerguer no meio das dificuldades. Infelizmente, houve algumas entidades que
tiveram que fechar as portas, suspendendo suas atividades, por motivo de uma
determinação do governo
A tutela jurídica e reconhecimento dos direitos da personalidade da “pessoa virtual” e da “sexualidade virtual” no ciberespaço
No full textEssa pesquisa tem como problema esclarecer qual o reconhecimento e a tutela
jurídica despendida pelos ordenamentos jurídicos existentes para proteção da
“pessoa virtual” e a “sexualidade virtual” no ciberespaço? A hipótese encontrada é
que as legislações existentes apenas protegem a pessoa física, sendo qualquer
ente digital e sua sexualidade desprovidos de proteção jurídica própria, mesmo que
existam de fato. Para estudar a hipótese proposta, a tese foi digitada em quatro
capítulos. O terceiro capítulo tem a finalidade de apresentar o ciberespaço e a
cibercultura como os novos instrumentos de produção de relacionamentos e
espaços de experiências individuais da contemporaneidade, ainda, apresentar a
existência dos avatares como personas independentes de seus usuários. No quarto
capítulo o objetivo é conhecer a evolução da pessoa, quanto a sua concepção e
conteúdo, dede o modelo tradicional até a “pessoa virtual”, que não se confunde
com a real. Também, é discutido a evolução jurídica dos direitos da personalidade
até que se chegasse à tutela de um ente cibernético. Para isso, um de seus
objetivos é compreender como a ressignificação do predicado “pessoa” e a
desnaturalização da corporeidade orgânica do ser humano, aliados ao exercício do
direito da personalidade, à autonomia, à autodeterminação e à igualdade, são
fundamentos do reconhecimento da existência fática da “pessoa virtual”. A fronteira
entre o tecnológico e o orgânico é bastante permeável, existindo o ciborgue, um
ser livre de paradigmas que representa a fusão do humano-máquina. Outra
finalidade, abordada no quinto capítulo, é a discussão da sexualidade enquanto
direito da personalidade, cuja proteção das minorias sexuais e das sexualidades
dissonantes da “exemplar” é inexistente na legislação, cabendo apenas a tutela
jurisdicional. Além disso, apresentar a minoria LGBTQIAPN+, suas características
e como o ciberespaço é um ambiente inclusivo para que vivam sua sexualidade
com menos discriminação. Assim, afastando-se do modelo de poder vigente que
impõe um corpo orgânico como paradigma dos signos de sexo e gênero,
procurando demonstrar que uma sexualidade construída no ciberespaço, que foi
chamada de “sexualidade virtual”, pode e deve receber o mesmo tratamento
jurídico aplicável ao seu conceito tradicional. Na última seção o objetivo é
compreender como se organiza a proteção de dados sensíveis pela ordem jurídica
nacional e estrangeira, principalmente aqueles que dizem respeito a sexualidade.
Para isso, o trabalho trouxe a questão da biopolítica com a utilização de tecnologia
de controle, pela identificação, vigilância e investigação de dados e informações
pessoais. Bem como, bordar a importância da visibilidade e representatividade da
cultura LGBTQIAPN+ na formação da identidade das pessoas; discutir o
ciberespaço e sua transformação em um ambiente democrático para o
desenvolvimento das expressões culturais das minorias sexuais. Como resultados,
a pesquisa que a “pessoa virtual” e a “sexualidade virtual” existem de fato no
ciberespaço, sendo vividas em forma de avatares ou pelo conjunto de dados
pessoais que as identificam no meio virtual. A tese foi realizada pelo método
teórico, metodologia hipotético-dedutiva com revisão bibliográfica em obrar
científicas, legislação nacional e estrangeira, sites especializados em tecnologia e
de notícias
A negociação como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade
No full textA possibilidade de utilização da negociação como um meio adequado de resolução
de conflito consiste na integralidade das partes e propicia resolver seus empasses
sem o desgaste do Judiciário. A negociação, enquanto prática extrajudicial de
resolução de conflitos, desempenha um papel fundamental na proteção e na
promoção dos direitos da personalidade e proporciona autonomia, dignidade e
respeito mútuo, que refletem diretamente um alinhamento intrínseco com os valores
e princípios que norteiam esses direitos fundamentais. A presente pesquisa utilizou o
método hipotético-dedutivo, além da abordagem qualitativa nas pesquisas teóricas por
meio da pesquisa bibliográfico-documental. Com isso, a presente pesquisa busca
responder ao seguinte problema: é possível utilizar a negociação como um
instrumento adequado para a resolução de conflitos para a efetivação dos direitos da
personalidade? A pesquisa tem como objetivo explorar a relação intrínseca entre a
negociação como prática resolutiva efetiva e os direitos da personalidade, meio este
que contribui para a preservação da integridade, da autonomia e do respeito mútuo
entre as partes envolvidas em um conflito. Destaca-se que a autonomia do indivíduo
é um pilar fundamental dos direitos da personalidade, refletindo o compromisso da
negociação em promover a dignidade humana e assegurar que as partes sejam
tratadas com equidade e respeito. Outro ponto levantado foi a negociação como uma
forma de garantir o acesso à justiça e a possiblidade deste mecanismo servir como
instrumento de efetivação dos direitos da personalidade, além de examinar a
negociação como meio extrajudicial de solução de conflitos sob a ótica dos direitos da
personalidade, identificando meios mais efetivos de garantir o direito das pessoas que
buscam esse meio alternativo de resolução de conflito. No decorrer da pesquisa,
tratou-se da negociação e suas possibilidades de resolução de conflito e da efetivação
dos direitos da personalidade, considerando que o acesso à justiça tem previsão
constitucional e tal prática precisa ser vista como legítima pelo Poder Judiciário
Impacto do teletrabalho no processo de compartilhamento do conhecimento sobre a dívida técnica
No full textEm conformidade com as especificações da Organização Mundial de Saúde (OMS), o Decreto nº 40.509, de 11 de Março de 2020, reconheceu a disseminação mundial de uma nova doença, a saber, a pandemia do covid-19, determinando, assim, o isolamento das pessoas, tanto saudáveis como infectadas pelo vírus, como medida para se controlar a disseminação dessa doença; no Art. 2º do referido decreto, consta a suspensão de realização de eventos de qualquer natureza. Por consequência, as organizações precisaram se adequar às medidas de distanciamento social e de isolamento, desencadeando a necessidade de que um grande número de profissionais aderisse ao formato de teletrabalho. Com a atenção voltada ao teletrabalho nesse período histórico, surge uma outra questão presente nas empresas TI, a Dívida Técnica (DT) que se refere à necessidade, em longo prazo, de se reconhecer os potenciais efeitos negativos em um software, quando ocorre a entrega de código imaturo. Neste sentido, o objetivo geral desta pesquisa é analisar o impacto do teletrabalho no processo de compartilhamento do conhecimento sobre Dívida Técnica entre profissionais de equipes de desenvolvimento de software. Esta pesquisa é de natureza aplicada com abordagem mista, caracteriza-se como pesquisa exploratória e descritiva. A coleta de dados foi realizada junto a profissionais que pertencem a equipes de desenvolvimento de software; a análise sobre os dados coletados procurou determinar o impacto do teletrabalho no processo de compartilhamento do conhecimento sobre DT. O resultado obtido foi de que os profissionais de TI demonstraram maturidade profissional e preocupação com a geração de DTs; a maioria dos respondentes têm conhecimento das DTs e do impacto da mesma em um software com entrega de código imaturo. Entretanto, alguns números demonstram que este estudo deve ser aprofundado para verificar a existência de capacitações, compartilhamento de conhecimento (experiências, dúvidas, entre outros) com relação às DTs, nas empresas de TI. Como pesquisa futura, salienta-se que o instrumento de coleta de dados apresenta questões genéricas sobre compartilhamento do conhecimento, em um contexto de teletrabalho, que permite que este instrumento seja aplicado para verificar o conhecimento de outro tema. Para tal, deve-se adaptar as questões referentes ao tema DT
Melhores práticas na educação: estudo de caso no Núcleo Regional de Educação de Maringá
No full textDevido à Pandemia da Covid-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, a Organização Mundial da
Saúde (OMS) decretou medidas restritivas que restringiram aulas presenciais. As instituições
de ensino foram as primeiras a terem suas atividades presenciais suspensas, levando-as a se
ressignificar. Com vistas a isso, esse estudo tem por objetivo abordar as práticas pedagógicas
adotadas pelo sistema de ensino através das chamadas boas práticas e melhores práticas, tendo
como plano de estudo o Núcleo Regional de Educação de Maringá (NRE), e o aparelhamento
das ferramentas digitais na metodologia escolar. As postagens nas redes sociais exemplificam
ações educacionais do ensino remoto. Para contextualização da importância dessas
implementações, foi feito um estudo com finalidade exploratória e descritiva, apresentando
conceitos do uso da Gestão de Conhecimento, os impasses gerados pela aplicação de
ferramentas não usuais nos moldes educacionais. O referencial teórico desta pesquisa apoia-se
principalmente nas contribuições de Goedert e Amdt (2020), Moreira e Schlemmer (2020),
Península (2020), Santo e Trindade (2020), Santana e Sales (2020), Souza (2020), entre outros,
que apresentam teses importantes para a formação neste campo didático. Estas fontes serviram
de base para conceituar a importância das práticas pedagógicas nas escolas, pois como cita
Cheng (2015), “possibilita uma melhora no processo de gerenciamento do conhecimento
pedagógico na escola”. Como resultado, espera-se que este estudo esclareça a importância de
conhecer as boas e melhores práticas de ensino na educação. Explorar esses conteúdos contribui
para a ressignificação do ensino remoto na identidade educacional, enquanto serve de portal
para entender o esforço de docentes e alunos na contribuição e difusão dos conteúdos
apresentados nas aulas. O uso da tecnologia é um instrumento necessário para a efetivação das
atividades presenciais nas instituições de ensino, as quais foram ministradas remotamente com
o uso das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC), proporcionando
atividades adaptativas de impacto no âmbito social. São poucos artigos sobre a aplicação das
boas e melhores práticas enquanto conteúdo na prática pedagógica. Portanto, dissertar e compor
em tese todas as observações presentes, acrescenta para a formação de profissionais, estudantes
e todos que sentem curiosidade, interesse e necessidade para compreender a potência de uma
ferramenta de ensino voltada ao ensino remoto e ao uso de potencializadores e ferramentas
digitais nas escolas
LGPD: a efetividade da proteção de dados pessoais sensíveis no contexto nacional e internacional à luz dos direitos da personalidade e o seu embate com a publicidade das serventias extrajudiciais
No full textAs pessoas têm se mantido cada vez mais conectadas, por conta dos avanços tecnológicos, e têm criado uma linha tênue entre a privacidade e a proteção de dados pessoais. Esse contexto faz parte da autodisposição e de como a pessoa quer revelar a sua vida e transparecê-la na rede, gerando enormes quantidades de rastros de dados que são deixados todos os dias e criando situações inovadoras para o direito. Tais condutas merecem ser guarida do Estado, tendo em vista que podem interferir em direitos personalíssimos. Para tal proteção, foi promulgada em 2018 no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece um enfoque sobre o tratamento de dados. Para viabilizar tais análises, foi utilizado o método dedutivo e a metodologia fundamentada na técnica de revisão bibliográfica, utilizando-se de artigos, legislações, orientações internacionais, livros e dissertações, físicos ou virtuais, sendo estes, entre os contidos em revistas eletrônicas, sites oficiais dos órgãos internacionais, e base de dados nacionais ou internacionais. Essa inovação na legislação brasileira buscou inspirações internacionais, como na General Data Protection Regulation (GDPR) – a legislação europeia sobre proteção de dados –, bem como em recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA) – que também estabeleceu princípios para servir como diretrizes na criação de legislações nacionais para proteger a privacidade de dados pessoais. Nesse contexto, insere-se ainda a proteção de dados sensíveis trazida pela LGPD, que tem como enfoque evitar que sejam divulgados e acabem tornando o titular alvo de discriminação social. Em contrapartida, as previsões legislativas envolvendo os serviços registrais, permitem que informações contidas em seus registros e banco de dados sejam acessadas por terceiro mediante requerimento, conferindo publicidade, inclusive, de dados sensíveis. Assim, a pesquisa apresenta a seguinte problemática a ser respondida: a LGPD é capaz de proteger, no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, os dados pessoais sensíveis, passados a terceiros, em razão do princípio da publicidade registral? Como objetivo geral, a pesquisa buscou analisar se a LGPD, a partir da proteção nela conferida na proteção de dados pessoais, em especial dos dados sensíveis, consegue ser efetiva na tutela e interesse dos dados dentro do contexto cartorário, à luz dos direitos da personalidade
A concretização da política nacional de resíduos sólidos e sua relação com a educação para o consumo como direito fundamental e da personalidade
No full textCom a adoção do método científico de abordagem hipotético-dedutivo e utilização de pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial, analisa a concretização da Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua relação com o direito à educação para o consumo com viés ambiental, direito este fundamental e da personalidade. Para tanto, são abordados os vieses teóricos sobre a sociedade de consumo e os instrumentos utilizados pelos fornecedores para induzir o consumidor à aquisição de produtos, especificamente a massificação do crédito, o neuromarketing, a publicidade direcionada e a obsolescência programada, buscando evidenciar que têm o condão de aumentar não só a aquisição de bens, mas, também, promover o acréscimo da geração de resíduos sólidos. A partir do princípio da vulnerabilidade, que reconhece o desequilíbrio de condições entre os integrantes do mercado, explora o direito básico à informação do consumidor, a abranger a informação-conteúdo, a informação-preço, a informação-utilização, a informação-advertência e a informação-aconselhamento, e o direito básico à educação para o consumo, sua forma e conteúdo, enquanto instrumento de promoção de racionalidade que auxilia no cenário de consumismo instaurado. Examina a influência que a Declaração de Estocolmo exerceu sobre a Constituição Federal de 1988 quanto à imposição de desenvolvimento sustentável e declaração do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e como esta figura como bem essencial à sadia qualidade de vida, integrando dimensão da dignidade humana. Ainda, verifica a questão da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, precisamente a condição de possuidor do consumidor, abordando, inclusive, a degradação ambiental causada pela geração e descarte de resíduos sólidos e os impactos aos direitos da personalidade à saúde e vida com qualidade
O ativismo judicial e suas implicações à estabilidade e ao processo democrático
No full textO artigo observa holística e historicamente como se desenvolveu a história da Democracia até
os tempos modernos, o desenvolvimento da teoria da Separação de Poderes, as Cortes
Constitucionais, o fenômeno chamado Ativismo Judicial e seus impactos frente ao sistema
democrático e na sociedade. A partir do objetivo geral, buscar-se-á a compreensão dos meios
de ação que possibilitam a consumação do Ativismo Judicial, considerando o possível vínculo
deste fenômeno com a visão pessoal do magistrado na aplicação de princípios e ainda atentar
para as repercussões do Ativismo no meio social. Destarte, de acordo com o descrito em sua
apresentação propedêutica, projeta-se, de forma analítica, traçar apontamentos em relação ao
fenômeno jurídico intitulado como Ativismo Judicial, bem como observar suas causas,
circunstâncias e consequências. Nesse sentido, o que se pretende é uma compreensão de como
o fenômeno do ativismo judicial poderá, em tese, conflitar como algumas premissas básicas
da formação do Estado e confrontar-se com o próprio sistema democrático, tendo em vista
suas implicações e repercussões no que tange o processo de escolha dos representantes eleitos
e a carência de legitimidade para o exercício normativo extremado de uma corte
constitucional