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O dever de indenizar em face da infidelidade conjugal
Get PDFMarital infidelity has increased in our society. This kind of embarrassment has been
going on for many years, however, considering that the modern world context is marked by an intense technological and informational evolution, cases of infidelity between spouses are being discovered in a much more accessible way. As a result, studying this topic is of paramount importance to find answers to questions raised by society as marital infidelity is frowned upon by the whole community and it is
uncomfortable for everyone. Thereby, a question emerges: should this behavior be indemnified? This study was performed to examine the institute of civil liability in the face of marital infidelity. The possibility for the damage-causing agent to indemnify the spouse due to the breach of marital duty to be faithful was also evaluated. Legal provisions, jurisprudential points of view, doctrinal understandings, theses, dissertations, and articles were analyzed. This analysis showed that morally indemnify
responsibility only applies when injury to dignity, psychic traumas, exposure to ridicule, and embarrassment can be proven by the offended spouse. In the absence of these elements or some of the other requirements of civil liability such as conduct, fault or intent, and causal link, it is difficult for the Judiciary to accept the claim for damages.Os atos de infidelidade conjugal são vistos com cada vez mais frequência na
sociedade em que estamos inseridos. Esse tipo de constrangimento já ocorre por
muitos anos, entretanto, tendo em vista que o contexto atual do mundo moderno é
marcado por uma intensa evolução tecnológica e informacional, os casos de
infidelidade entre cônjuges estão sendo descobertos de forma muito mais acessível.
Em consequência, o estudo sobre este tema revela a sua indispensabilidade na
procura por respostas para as dúvidas levantadas pela sociedade que provocam
incômodo a todos uma vez que o ato de infidelidade é mal visto perante toda a
coletividade. Dentre elas, emerge a indagação: este comportamento gera o dever de
indenizar? Considerando tais fatores, o objetivo deste trabalho foi examinar o instituto
da responsabilização civil diante da infidelidade conjugal na união matrimonial e
estabelecer se há a possibilidade de o agente causador do dano indenizar seu cônjuge
em decorrência do descumprimento do seu dever conjugal de ser fiel. Após a análise
de dispositivos legais, posicionamentos jurisprudenciais, entendimentos doutrinários,
teses, dissertações e artigos, pode-se visualizar que só advém a responsabilidade de
indenizar moralmente o cônjuge ofendido quando estiver efetivamente comprovada a
lesão à dignidade, os traumas psíquicos, a exposição ao ridículo, o constrangimento,
ônus que recai sobre quem foi lesado. Inexistindo este elemento ou alguns dos demais
requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, culpa ou dolo e nexo de
causalidade, é dificultoso o acolhimento do pleito indenizatório pelo Poder Judiciário
A verificação a respeito da interferência das falsas memórias no depoimento infantil e os riscos da condenação nos crime de estupro de vulnerável
Get PDFThe present study aims to investigate the reasons for the emergence of the phenomenon of
false memories in criminal proceedings, through a critical approach. The bases of the
principles of Criminal Law and Criminal Procedure are used, to understand the high incidence
of false memories in the investigation of sexual crimes, specifically in the crime of rape of a
vulnerable person, regarding the means of production evidence: testimony of the victim,
recognition of people and things, in addition to the most common, the testimonial evidence. In
the conclusion, it is proposed that the subjects exercise their rights of probation with caution,
through an in-depth reflection on their convictions, improving the way in which this
investigative instrument is used, to reduce inaccuracies.O presente estudo tem o propósito de investigar as razões do surgimento do fenômeno das
falsas memórias quanto ao processo penal, por meio de uma abordagem crítica. São utilizadas
as bases dos princípios do Direito Penal e Processual Penal, a fim de, compreender a grande
incidência das falsas memórias na apuração de crimes sexuais, especificamente no delito de
estrupo de vulnerável, no que tange os meios de produção prova: depoimento do ofendido,
reconhecimento de pessoas e coisas, além dos mais comum, a prova testemunhal. Conclui-se,
que os sujeitos exerçam seus direitos de provação com cautela, mediante uma reflexão
aprofundada acerca das suas convicções, aperfeiçoando o modo com que se utiliza esse
instrumento investigatório, a fim de minorar inexatidões
Cheque pós-datado: uma análise da obrigação extracartular a partir dos princípios da literalidade e abstração
Get PDFThis article aims to bring the theme of the impact that credit instruments bring to society, in
particular the effects caused by the check, a credit instrument for cash payment, in this article
all its historical origin will be brought, from its creation to its application in contemporary society. Emphasizing its acceptance and wide expansion in the national territory It is observed how such title has become a catalyst for interpersonal legal relationships causing effects in Brazilian jurisprudence and especially in the middle of business law and how the term of Check dated has become commonplace in economic negotiations of this country, having its demand mainly in small and medium-sized traders, thus analyzing the benefits that it brings to society but also the obstacles caused by the non-fulfillment of an agreement between the parties regarding the presentation of the title dated.Tal artigo tem como finalidade trazer a temática do impacto que os títulos de crédito trazem
para sociedade, em especial os efeitos causados pelo cheque, um título de crédito de pagamento a vista, neste artigo será trazido toda sua origem histórica, desde a criação até sua aplicação na sociedade contemporânea. Dando destaque a sua aceitação e ampla expansão no território nacional Sendo observado como tal título se tornou um catalizador de relações jurídicas interpessoais causando efeitos na jurisprudência brasileira e principalmente no meio do direito empresarial e como o termo de Cheque pôs datado se tornou corriqueiro nas negociações econômicas deste pais, tendo sua demanda principalmente em pequenos e médios comerciantes, sendo assim analisado os benefícios que este traz a sociedade mas também os empecilhos causados pelo não cumprimento de um acordo entre as partes a respeito da apresentação do título pé datado
Proteção jurídica dos animais
Get PDFThe legal protection of animals is gaining more and more emphasis nowadays,
and in the Brazilian legal system there is recognition of these as subjects of
rights. The results of this study show that animals must have their dignity
respected, being that it gave right to life and freedom are determined by current
legislation, which aims to curb the practice of curable acts against animals
throughout Brazil. The general objective of this study will be to analyze legal
aspects of animal protection in the Brazilian legal system. The adopted
methodology was a bibliographic research. The results of this study show that,
under Brazilian law, animals have the right to life, freedom and integrity,
therefore, they are beings that can be judicially protected and can have their
rights guaranteed, as recommended by the Constitution and infraconstitutional
legislation. In conclusion, this study points out that animals are part of the
environment and that this is a legal asset that must be protected by the State. In
this sense, cruelty and mistreatment must be restrained in order to guarantee
respect for the dignity of animals.RESUMO
A proteção jurídica dos animais vem ganhando cada vez mais estaque nos dias
atuais, sendo que no ordenamento jurídico brasileiro há o reconhecimento
destes como sujeitos de direitos.Os resultados deste estudo evidenciam que os
animais devem ter sua dignidade respeitada , sendo que deu direito á vida e à
liberdade são determinados pela legislação vigente, que visa coibir a prática de
atos cureis contra animais em todo território brasileiro. O objetivo geral deste
estudo será analisar aspectos jurídicos da proteção dos animais no
ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia adotada foi uma pesquisa
bibliográfica. Os resultados deste estudo evidenciam que no âmbito do direito
brasileiro os animais têm direito à vida, à liberdade e à integridade, portanto,
são seres que podem ser tutelados judicialmente e podem ter seus direitos
garantidos, conforme preconiza a Carta Magna e a legislação
infraconstitucional. Em conclusão este estudo aponta que os animais
constituem parte do meio ambiente e que este é um bem jurídico que deve ser
protegido pelo Estado. Neste sentido, a crueldade e os maus tratos devem ser
coibidos visando garantir o respeito à dignidade dos animais
A importância da implementação da gestão documental para preservação e o acesso à informação nas instituições
No full textEste trabalho apresenta uma suscinta reflexão sobre gestão documental. Utilizamos
como metodologia a revisão bibliográfica e observações de campo realizadas no
estágio virtual
o Rol da ANS e o seu impacto para os consumidores: divergência de decisões judiciais quanto a taxatividade do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e o impacto suportado pelos consumidores.
Get PDFThis article aims to point out the divergent currents of understanding of the Supplementary Health
Roll of Procedures and Events, established by the National Agency of Supplementary Health -
ANS, so that, through this, it is intended to provide a broad view of the criteria used by judges, in
the preparation of their decisions, to consider the ANS' roll as restrictive, or merely exemplifying,
and consequently, the reflection of these decisions.
For the development of this article, a deductive methodology was used, based on doctrines of the
area, legal provisions applicable to the theme, and especially on jurisdictional decisions whose
theme of the dispute develops from the interpretation of the ANS' Roll of Procedures and Events
in Supplementary Health.
Thus, throughout this article was exposed, comparatively, beneficial and detrimental effects borne
by consumers, due to the establishment of a standardized interpretation of the ANS' Roll.O presente artigo tem o intuito de apontar as divergentes correntes de entendimento do Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, estabelecido pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, de modo que, pretendem-se por intermédio deste, proporcionar uma ampla
visão dos critérios utilizados pelos julgadores, na elaboração de suas decisões, para
considerarem o rol da ANS como taxativo, ou então meramente exemplificativo, e, por
conseguinte, o reflexo destas decisões.
Para o desenvolvimento deste artigo, fora utilizada uma metodologia dedutiva, com
embasamento em doutrinas da área, dispositivos legais aplicáveis à temática, e, principalmente,
em decisões jurisdicionais cujo tema da lide desenvolve-se a partir da interpretação do Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS.
Assim, ao decorrer deste artigo fora exposto, de forma comparativa, efeitos benéficos e
prejudiciais suportados pelos consumidores, em decorrência da fixação de uma interpretação
padronizada do Rol da ANS
A (im)possibilidade de uma lei geral de proteção de dados em matéria penal: uma análise sob o enfoque dos direitos fundamentais da personalidade e do garantismo penal
No full textA presente Tese busca analisar a (im)possibilidade de uma Lei Geral de Proteção de Dados em matéria criminal. Muito embora já exista uma Lei Geral de Proteção de Dados pátria, a mesma excluiu de seu âmbito o tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivo de persecução penal e segurança pública. Para suprir essa omissão, foi elaborado um Anteprojeto da LGPD Penal protocolado junto à Câmara dos Deputados em 05 de novembro de 2020 e atualmente está em trâmite a Proposta de Lei n.1515/2022, que institui a Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins criminais. A pertinência e justificativa do tema atinente à linha de pesquisa e à área de concentração do programa se refere ao fato de que a proteção de dados sensíveis na seara penal culminar em um constante conflito entre direitos das fundamentais da personalidade. De um lado a segurança pública e de outro o direito à intimidade, à privacidade, à autodeterminação informativa, à presunção de inocência, à identidade, à liberdade, entre outros, respingando no velho dilema entre o poder e a liberdade. É o velho dilema entre o poder e a liberdade. Diante desse contexto apresentado, indaga-se: é possível uma Lei Geral de Proteção de Dados, para fins penais, que garanta a efetividade dos direitos da personalidade fundamentais? A hipótese é de que é possível estabelecer parâmetros para uma futura criação da Lei Geral de Proteção de Dados penal, com limites à intervenção do poder persecutório penal, de forma a garantir a proteção dos dados pessoais sensíveis, à exemplo daqueles coletados e inseridos no Banco de Dados Genéticos Criminais, sem que isso fira os direitos fundamentais. Para tanto, se buscará: a) demonstrar que não se pode, sob a justificativa da finalidade de preservação da segurança pública e da atividade da persecução penal, sob qualquer circunstância, mitigar os direitos de privacidade relativos aos dados pessoais desconsiderando o sujeito como pessoa, já que inerentes à própria condição humana, fruto de um processo histórico de luta pela limitação do poder político e de um sentido para o homem; b) demonstrar que o direito penal atual não é constitucionalmente adequado à proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente do direito da personalidade à proteção de dados pessoais e à privacidade, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito; e c) demonstrar que há limites à intervenção estatal em direitos fundamentais, em especial aos dados pessoais colhidos e armazenados por órgãos de inteligência Estatal, e como essa limitação deverá se dar. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da Tese é a hipotético-dedutiva, cuja formulação de hipóteses, sobre uma nova proteção dos direitos de personalidade referente aos dados sensíveis dos indivíduos na seara penal, será submetidas à contraposição de outras legislações e doutrinas existentes e em funcionamento, como o Garantismo Penal de Ferrajoli. Seus resultados, após, serão sujeitados à crítica da comunidade científica e, só a partir de então, aquilo que resistir à peneira da intersubjetividade será aceito. Conclui-se que como toda teoria densa, complexa e sofisticada, o garantismo tem requisitos, sendo passível de críticas. No entanto, o maior dos seus caprichos é não transigir com as garantias. Logo, restou confirmada a hipótese principal da possibilidade da formulação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Penal que garanta a efetividade dos direitos da personalidade fundamentais, com base no garantismo penal e sua perspectiva de proteção individual frente ao agigantamento e arbitrariedades estatais
Faces do assédio moral à mulher no meio ambiente de trabalho e a garantia dos direitos da personalidade
No full textEsta pesquisa foi desenvolvida no Mestrado em Direito, na área de concentração de Direitos da Personalidade do Programa de Pós-graduação “stricto sensu” em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UniCesumar), na linha de pesquisa: os direitos da personalidade e seu alcance na contemporaneidade. O objetivo principal é investigar a relação entre o meio ambiente de trabalho brasileiro e as faces do assédio moral contra a mulher, para averiguar se seus direitos da personalidade estão sendo concretizados, descrevendo a atual realidade da infraestrutura jurídico-social e seu vínculo com a proteção da mulher no mercado de trabalho brasileiro. Trata-se de pesquisa jurídico-sociológica, com base na técnica histórico-jurídica e na jurídico-descritiva. O método científico empregado foi o hipotético dedutivo, de cunho teórico, utilizando-se de revisão narrativa, fundamentada, encontrada em livros, revistas, bancos de teses e dissertações. A referência considera autores de obras doutrinárias, legislação, jurisprudência e documentos eletrônicos que versam sobre o assunto. O resultado mostra que a infraestrutura de combate e proteção contra o assédio moral no ambiente de trabalho existente no Brasil não garante que a mulher exerça plenamente seu direito de igualdade e concretize seus direitos de personalidade dentro do ambiente de trabalho. Ainda é necessário a intervenção do Estado, por intermédio de políticas públicas, no sentido de criar uma conscientização e o respeito entre homens e mulheres para a efetiva concretização da igualdade da mulher na sociedade brasileira. Desta forma, é relevante pensar em formas (políticas públicas, ações educacionais, leis, entre outros) que contribuam para a mudança das perspectivas culturais dominantes, bem como dos impactos que isso pode gerar em uma sociedade patriarcal, como a brasileira
Do poder familiar e a sua destituição como meio de efetivação e garantia dos direitos da personalidade: aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais no âmbito do direito de família
No full textO presente trabalho pretende analisar a importância da família e do poder familiar para
o desenvolvimento da criança e do adolescente, bem como a correlação entre a ação
de destituição do poder familiar e os direitos da personalidade. O problema principal
a ser abordado é o questionamento: a ação de destituição do poder familiar é um meio
eficaz e adequado para promoção dos direitos da personalidade, com enfoque no
princípio da dignidade da pessoa humana? O objetivo geral, de igual forma, é analisar
se a ação de destituição do poder familiar é ou não um mecanismo eficaz no
reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade, sobretudo para
concretização do direito à convivência familiar e da dignidade da pessoa humana,
prioridade absoluta e melhor interesse da criança e adolescente. Como objetivos
específicos, a pesquisa visa aferir o conceito de família e sua importância para o
desenvolvimento do ser humano; o que é a ação de destituição do poder familiar –
seus requisitos, quais as causas, legitimidade ativa, procedimento, entre outros
aspectos –, a diferença entre a suspensão e a extinção do poder familiar; a análise da
possibilidade de colocação em família substituta antes do trânsito em julgado da ação
de destituição do poder familiar, como uma forma de abreviar a permanência em
acolhimento institucional e prestigiar, pois, os princípios inerentes ao tema;
apresentando o que a doutrina ensina sobre os direitos da personalidade, sua
importância, a relação com o desenvolvimento da pessoa e com o princípio da
dignidade da pessoa humana, quais direitos poderiam ser assim considerados, de
modo a analisar, posteriormente, se a ação de destituição é, de fato, um instrumento
de efetivação de tais direitos; também estudará se, após a destituição do poder familiar,
é possível o restabelecimento do referido poder e quais os requisitos em caso de
resposta positiva. Para tanto, a pesquisa pautou-se no método hipotético-dedutivo e
na metodologia fundamentada na técnica de revisão bibliográfica, utilizada durante
toda a pesquisa, bem como análise jurisprudencial. Como conclusões acerca da
pesquisa, verificou-se que a ação de destituição do poder familiar é um relevante
instrumento e meio para promoção dos direitos da personalidade, garantindo o
exercício e a tutela desses direitos pela criança e adolescente. Por derradeiro,
registra-se que o estudo possui enquadramento com a linha de pesquisa a que se
refere, qual seja: os direitos da personalidade e o seu alcance na contemporaneidade,
sustentada pelo projeto de reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade,
haja vista que a ação de destituição do poder familiar é um meio de garantir o exercício
dos direitos da personalidade; bem como mantém relação com a área de
concentração do Programa, isto é, com os direitos da personalidade
O dano moral previdenciário: reflexos indenizatórios em atendimento ao princípio da dignidade humana enquanto direito da personalidade em face da vulnerabilidade dos beneficiários da seguridade social
No full textO presente trabalho tem como objetivo a análise da doutrina e da jurisprudência de casos em que há violações e vícios por parte do Estado na concessão/manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, em plena violação ao Bem-estar Social, diante de uma amostra jurisprudencial de situações nas quais o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) responsabiliza civilmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à reparação de danos morais, apresentando a possibilidade de uma teoria sobre dano moral previdenciário indenizável no plano nacional e no plano internacional. A pesquisa destaca a proteção dos Direitos Sociais com a condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado do Peru, nos casos: “Cinco Pensionistas vs Peru” e “Lagos Del Campo vs Peru”. Trata-se de pesquisa jurídico sociológica, utilizando-se da técnica jurídico descritiva e jurídico projetiva, onde o método científico empregado é o hipotético-dedutivo, de cunho teórico, utilizando-se de revisão narrativa, com exploração bibliográfica, com pesquisa em obras doutrinárias, de artigos científicos, de legislação nacional e internacional pertinentes e na jurisprudência. Utiliza-se do método dedutivo, iniciando com uma breve análise histórica das Constituições, com destaque para o contexto nacional e os princípios constitucionais da Seguridade Social, dando ênfase aos aspectos da Previdência e da Assistência Social e da vulnerabilidade dos beneficiários. Na sequência é examinada a Responsabilidade Civil sob a ótica da sua teoria geral e no que se refere ao Estado, com breve análise do seu ciclo histórico-evolutivo e apresentação dos conceitos de dano moral e de dano moral previdenciário. Apresenta-se os casos de julgados internacionais das “Cinco Pensionistas vs Peru" e “Lagos Del Campo vs Peru” e na pesquisa jurisprudencial, a análise dos dados, as ocorrências de dano moral previdenciário, qualificando-as de acordo com a média aproximada de valores de condenação em dano moral, período em que houve maior condenação, estado no qual houve o maior número de julgados, e se houve a ocorrência do dano moral in re ipsa nos julgados. Os julgamentos evidenciam as funções tanto compensatória e punitiva, mas principalmente a preventiva ou pedagógica, visando inibir os erros/vícios cometidos pela autarquia federal (INSS)