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Instrumentos de efetivação ao direito de moradia à luz dos direitos de personalidade
No full textA presente dissertação teve por objetivo investigar os instrumentos de efetivação do direito à moradia, à luz dos direitos de personalidade, e sua real efetividade, tendo como recorte a tutela das pessoas em situação de vulnerabilidade. O objetivo geral da presente dissertação é verificar a efetividade dos instrumentos de Direito Administrativo e de Direito Processual, bem como desenvolver uma solução para a resolução da disparidade do tratamento legislativo entre a necessidade de moradia e o interesse público no caso de ocupação de áreas por grupo de pessoas vulneráveis, com o intuito de combater a violação dos direitos de personalidade decorrentes dessa relação. Quanto ao tipo de pesquisa, a vertente adotada foi a jurídico-sociológica. Quanto à metodologia da pesquisa, foram adotados os seguintes critérios: a) quanto ao tipo de pesquisa, a vertente utilizada foi a jurídico-social; b) quanto ao tipo de investigação, a linha de investigação jurídica-interpretativa; c) como método de abordagem será utilizado o hipotético-dedutivo; d) a vertente de pesquisa será o método jurídico-compreensivo e; e) para o método de investigação, será feita a utilização da pesquisa teórica e jurisprudencial. Quanto aos procedimentos metodológicos, que são o meio de concreção da metodologia da pesquisa, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Demonstrou-se que a moradia é o local onde a pessoa exerce a maioria dos direitos relacionados a sua personalidade, tais como a honra e a intimidade. Além disso, para que exista vida em condições de dignidade, tratando-se de moradia, é necessário que exista uma maneira de o indivíduo se proteger dos perigos noturnos, onde possa efetuar seu descanso para iniciar um novo dia de trabalho, e mais, que essa moradia seja um centro para qual convergem os direitos de personalidade em franca realização, como a convivência entre os familiares. As pessoas em condições de vulnerabilidade são extremamente afetadas pela falta de moradia adequada, sofrendo diversos tipos de violência e privações em decorrência de tal desídia. Para a defesa desses indivíduos a pesquisa elencou uma série de medidas que podem ser aplicadas na defesa desses direitos, tais como as tutelas específicas de Direito Administrativo, previstas em legislação federal, com instituto de fomentar a moradia entre os necessitados, além de apresentar, de maneira introdutória, as ferramentas de direito processual que podem ser utilizadas igualmente para evitar o perecimento do direito em tela. A pesquisa foi aprofundada para os recursos de direito processual civil, apresentando a possibilidade de interposição, o histórico e a aplicabilidade desses institutos, de modo que foram alinhadas jurisprudências que evidenciaram sua prestabilidade para a proteção do direito à moradia, e, em consequência, dos direitos de personalidade
O compartilhamento de conhecimento no contexto da gestão escolar: um estudo entre as APAEs do Conselho Regional de Umuarama
No full textA gestão escolar atualmente constitui e atua de forma objetiva no intuito de promover a
organização, a mobilização e a articulação de condições materiais e humanas necessárias para
garantir o avanço dos processos sócios educacionais dos estabelecimentos de ensino. As
discussões que têm sido realizadas com este tema se referem aos aspectos organizacionais da
escola e das influências que estas atividades exercem em nível de qualidade dos serviços
educacionais prestados aos discentes. A atuação das Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE), mantenedoras das Escolas de Educação Básica na Modalidade de
Educação Especial, está ancorada em três pilares integrados nas áreas de educação, saúde,
assistência social. Com isto, estas instituições prestam serviços à sociedade a fim de garantir os
direitos das pessoas com deficiências. A implementação de métodos, técnicas e ferramentas do
processo de compartilhamento de conhecimento poderá auxiliar no processo administrativo
escolar destas instituições e colaborar para a melhoria da qualidade de ensino, visto que o
compartilhamento de conhecimento tem sido de fundamental importância para a criação do
conhecimento. Assim, esta pesquisa tem como objetivo analisar como ocorre o
compartilhamento de conhecimento entre os gestores escolares e os gestores da mantenedora
de um Conselho Regional das Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAEs da
Região de Umuarama. Do ponto de vista metodológico, esta pesquisa se caracteriza, quanto a
natureza, como aplicada, quanto aos objetivos, como exploratória, com abordagem qualitativa
e tendo como procedimento o estudo de caso, utilizando-se de entrevistas semiestruturadas.
Para a técnica de análise de dados, fez-se uso da análise de conteúdo de Bardin (2011) com
auxílio do software IRaMuTeQ. Como resultado desta pesquisa, observou-se que o
compartilhamento do conhecimento entre os gestores escolares e os gestores da mantenedora
analisado é motivado por problemas ou alguma demanda de trabalho. Porém, detectou-se a
presença de inibidores tanto individuais como organizacionais que dificultam o
compartilhamento de conhecimento. Dessa forma, apresentou-se algumas práticas e
ferramentas de Gestão do Conhecimento para atenuar os principais problemas verificados no
compartilhamento do conhecimento, para que possa contribuir de forma efetiva na gestão
escolar do Conselho Regional da APAEs de Umuarama
Análise e compatibilidade do projeto estrutural e hidrossanitário de um edifício multifamiliar
No full textA construção civil vem crescendo cada vez mais, com isso é importante utilizar novas tecnologias e aprimorar os sistemas de planejamento e controle na produção para que as obras possam ser executadas com maior eficiência e sem atrasos na execução, surgindo então a abordagem Building Information Modeling (BIM), com conceitos e ferramentas para melhor visualizar e aumentar significativamente as informações geradas pelo modelo, com inúmeras vantagens em toda a construção do empreendimento, prometendo revolucionar a forma como edifícios inteiros são
projetados. Este trabalho tem como objetivo mostrar os benefícios que é possível
obter com o uso dessa plataforma, para isso foi feita a elaboração do hidrosanitário
de edifício multifamiliar em Revit, posteriormente também integrando-o e compatibilizando-o com o projeto estrutural no software Navisworks a fim de mostrar um relatório dos conflitos que existem entre projetos, de modo que as disciplinas sejam alinhadas e que possam ser encontradas as melhores alternativas de ajustes e posicionamentos antes da sua execução. Com estas ferramentas o sistema de trabalho na área de engenharia evolui, favorecendo a comunicação entre
disciplinas, onde é possível ter uma redução de tempo e custo, melhor idealização e visualização da obra e uma automatização dos processos, facilitando a criação de cada ambiente do empreendimento e eventuais ajustes
PCH Rudolf.
No full textCom crescimento desenfreado do planeta cresce a preocupação com a natureza, meio
ambiente e geração de energia de fontes renovável, e graças aos aspectos do Brasil que temos em
abundancia uma rede hídrica tornando se ideal, somando o relevo favorável de algumas regiões do
pais temos a possibilidade de instalação de usinas hidrelétricas PCHs e CGHs, que são ótima opção
em energia limpa e renovável, assim torna-se possível crescimento do pais e o crescimento
energético com responsabilidade ecológica e ambiental
A privatização do sistema penitenciário
Get PDFThe maintenance and administration of the prison system in Brazil is the responsibility of the State.
However, in recent years, there are several problems faced in the fulfillment of the custodial
sentence, evidencing an affront to the minimum rights of detainees. This article reflects on the
privatization of the Brazilian prison system as an alternative to the main problems of prison. Thus,
we seek to understand the possibility of changing to a privatized model and, consequently, a new
proposal for penitentiary management, and the reflexes in the realization of prisoners' rights. The
research is classified as qualitative, descriptive and bibliographic. It appears that the international
experience, and the results achieved in the privatized units in Brazil, show good results in terms of
the realization of the minimum rights of the convicts when compared to the traditional model of
penitentiary management, especially regarding the assistance to the detainees and the observance
of the fundamental rights, such as work, health, education, among others.A manutenção e administração do sistema prisional, no Brasil, é de responsabilidade do Estado.
Porém, nos últimos anos, vários são os problemas enfrentados no cumprimento da pena
privativa de liberdade, evidenciando afronta aos direitos mínimos dos detentos. O presente
artigo tem por refletir sobre a privatização do sistema prisional brasileiro como alternativa aos
principais problemas do cárcere. Assim, busca-se compreender a possibilidade de mudança para
um modelo privatizado e, consequentemente, uma nova proposta de gestão penitenciária, e os
reflexos na efetivação dos direitos dos presos. A pesquisa classifica-se como qualitativa,
descritiva e bibliográfica. Constata-se que a experiência internacional, e os resultados
alcançados nas unidades privatizadas no Brasil, evidenciam bons resultados no que tange a
efetivação dos direitos mínimos dos apenados se comparado ao modelo tradicional de gestão
penitenciária, mormente quanto às assistências aos detentos e a observância a direitos
fundamentais, como o trabalho, saúde, educação, dentre outros
O direito fundamental à livre iniciativa
Get PDFThe general objective of this study was to analyze fundamental rights and the principle of free
enterprise, its three specific objectives were: to point out the general aspects as well as the
generations of fundamental rights and the distinction between human rights and personality
rights; to verify how the insertion of the principle of free initiative in the Brazilian legal
system took place, its origin and historical evolution; and analyze the principle of free
enterprise as a fundamental right, demonstrating the impacts and perspectives of the law of
economic freedom on free enterprise. In order to achieve the objectives proposed in this
research, the deductive method was used. The procedure used will be descriptive
bibliographical research with a qualitative approach, through the use of works, doctrines,
jurisprudence and dissertations on the subject, as well as documents, through consultations
with legislation on the subject. It was concluded that free enterprise can only be understood as
a constitutional principle, but also as a fundamental right closely related to the dignity of the
human person, especially if the need for minimum material conditions is considered. Finally,
when conflicting with other fundamental rights, active freedom can be limited by the passive
status peculiar to fundamental rights, inferring the scope of their protection or the legal
provisions of legislative acts or the defense or location of national statutes.Este estudo teve por objetivo geral analisar os direitos fundamentais e o princípio da livre
iniciativa, seus três objetivos específicos foram: apontar os aspectos gerais, bem como, as
gerações dos direitos fundamentais, e a distinção entre os direitos humanos e os direitos da
personalidade; verificar como se deu a inserção do princípio da livre iniciativa no
ordenamento jurídico brasileiro, sua origem e evolução histórica; e analisar o princípio da
livre iniciativa, enquanto direito fundamental, demonstrando os impactos e perspectivas da lei
da liberdade econômica à livre iniciativa. A fim de, alcançar os objetivos propostos na
presente pesquisa, para tanto foi utilizado o método dedutivo. O procedimento utilizando que
será apresentado é de pesquisa bibliográfica de caráter descritivo com abordagem qualitativa,
por meio de utilização de obras, doutrinas, jurisprudência e dissertações acerca da temática,
bem como documental, mediante consultas a legislações sobre o assunto. Chegou-se à
conclusão de que, a livre iniciativa só pode ser entendida como um princípio constitucional,
mas também como um direito fundamental intimamente relacionado à dignidade da pessoa
humana, especialmente se for considerada a necessidade de condições materiais mínimas. Por
fim, quando conflitante com outros direitos fundamentais, a liberdade ativa pode ser limitada
pelo status passivo peculiar aos direitos fundamentais, inferindo o alcance de sua proteção ou
as disposições legais de atos legislativos ou a defesa ou localização de estatutos nacionais
Aspectos tributários na constituição da Holding familiar
Get PDFThis present study, through the bibliographical methodology, aims to present the holding as a
means of asset protection and tax and succession planning, in order to use it to reduce taxation in
a lawful way and its continuation after the death of a family member. Furthermore, in a generic
way, the classification of the holding company is exposed, as well as the corporate types pertinent
to the formation of the family holding company, precisely the limited liability company and the
corporation, and the tax burden pertinent to it. The objective of the work is to demonstrate the
advantages of its institution both in the scope of the family patrimony and in the tax area, glimpsing
the application of taxes and the way to reduce its costs, and that with the adequate planning the
entrepreneurs will save financial resources.O presente estudo, por meio da metodologia bibliográfica, tem a finalidade de apresentar a
holding como um meio de proteção patrimonial e planejamento tributário e sucessório, de modo
a utilizá-la para a reduzir a tributação de forma lícita e o seu prosseguimento após o falecimento
de um membro familiar. Outrossim, de forma genérica expor a classificação da holding bem
como os tipos societários pertinentes a formação da holding familiar, precisamente a sociedade
limitada e a sociedade anônima, e a carga tributária pertinente a ela. O objetivo do trabalho é
demonstrar as vantagens de sua instituição tanto no âmbito do patrimônio da família quanto na
área tributária, vislumbrando a aplicação de impostos e a forma de diminuir seus custos, e que
com o planejamento adequado os empresários economizarão recursos financeiro
A aplicabilidade da fraude sobre o empréstimo consignado sem o consentimento do aposentado
Get PDFThis article discusses the considerations about the current Brazilian scenario of granting
payroll loans to the elderly, highlighting solutions regarding payroll loans without the victim's
consent, emphasizing the need for administrative protection through the agencies of the
National Consumer Defense System and by the judiciary when analyzing abusive practices by
fraudulent financial institutions.
The goal is to show in theory the fraudulent conduct, as well as the penalty for those who
practice fraud, as well as recognizing the right of refusal of those who are threatened for such
purpose. The hypervulnerability of the elderly is subject to the fraudulent practices of
financial institutions that are not committed to respecting elderly consumers. In this article,
the problems faced by the victims were also pointed out, noting the great confidence in
particular of the elderly who have the INSS.O presente artigo discorre as considerações acerca do atual cenário brasileiro de concessão de
crédito consignado aos idosos, evidenciando soluções a respeito do empréstimo consignado
sem o consentimento da vítima, ressaltando a necessidade de proteção administrativa através
dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e pelo judiciário ao analisar as
práticas abusivas pelas instituições financeiras fraudulentas.
O objetivo é mostrar na teoria a conduta fraudulenta, bem como a penalidade para aqueles que
praticam a fraude, como também reconhecendo o direito de recusa daqueles que por ventura
são ameaçados para tal finalidade. A hipervulnerabilidade dos idosos está sujeita às práticas
farsantes de financeiras descomprometidas com o respeito aos consumidores idosos. Neste
artigo, também foram pontuados os problemas enfrentados pelas vítimas, observando a grande
confiança em especial aos idosos que possuem ao INSS
Administração de micro e pequenas empresas
Get PDFMicro and small companies have a primary role in the Brazilian economy, generate
capital, foster jobs, and they need efficient management, not only opening a business,
but also looking for strategies and means for it to continue in the market. Having a
conscious management that contributes to their growth and minimizes losses is
essential for the success and stability of these companies in the market. With the
general objective, knowing the benefits of knowledge about administration can provide
micro and small companies. The methodology used for this study was bibliographical
research, where, through books, theses, articles, monographs, an explanation was
sought about the importance of administrative knowledge for micro and small
businesses. Concluding that the role of this professional for these companies has a
relevant role, micro and small companies have a prominent role in the national
economy, and they need to be managed efficiently and guided by the legality and study
for such actionsAs micro e pequenas empresas possuem um papel primordial na economia brasileira,
geram capital, fomentam empregos, e as mesmas necessitam de uma administração
eficiente, não é somente abrir um negócio, mas como buscar estratégias e meios para
que esse continue no mercado. Ter uma administração consciente que colabore para
o crescimento das mesmas e minimize as perdas é fundamental para o sucesso e
estabilidade dessas empresas no mercado. Tendo como objetivo geral. Compreender
os benefícios da administração para as micro e pequenas empresas. A metodologia
utilizada para o presente estudo foi a pesquisa bibliográfica, onde por intermédio de
livros, teses, artigos, monografias, buscou explicação sobre a importância dos
conhecimentos administrativos para micro e pequenas empresas. Concluindo que o
papel deste profissional para essas empresas, possui um papel relevante, as micro e
pequenas empresas possuem papel de destaque na economia nacional, e as mesmas
necessitam ser administradas de modo eficiente e pautado na legalidade e estudo
para tais açõe
Mediação e conciliação como alternativa solução pacífica de conflitos
Get PDFThis work presents an analysis of consensual advocacy and the application of mediation and
conciliation, aiming to identify the advantages proposed by alternative methods of conflict
resolution in the application of consensual advocacy. The study reports that alternative methods are more effective and that professionals with the appropriate qualification will be recognized by society and by their clients, for being flexible in different fields, providing broad access to justice in order to achieve the parties' satisfaction with the amicable result and the solution proposed by those involved. It seeks to identify the role of the lawyer in consensual advocacy, using their legal knowledge, the appropriate techniques and tools, being creative and flexible to assist and prepare their client to make decisions in a clear, fast, economic, effective and above of everything that the parties are satisfied, as they decide together, as well as presenting the existing conflicts in society that were inserted in the law for
the reach of Justice and the multi-door model in the judiciary. To develop the investigation,
the deductive method will be used, since the research begins with the general (broad) aspects
of the study of the concepts and modalities of social conflicts, law, access to justice and the multi-door court to then specify the parts of the phenomenon. concerning the examination of methods of peaceful resolution of legal conflicts and on the activity of consensual advocacy and the application of mediation and conciliation.Este trabalho apresenta uma análise sobre a advocacia consensual e a aplicação da mediação e
conciliação, visando identificar as vantagens propostas pelos métodos alternativos de solução
de conflitos na aplicação na advocacia consensual. O estudo relata que os métodos alternativos são mais eficazes e que os profissionais com a qualificação adequada, serão reconhecidos pela sociedade e por seus clientes, por serem flexíveis em diversas searas, proporcionar o amplo acesso à justiça no intuito de alcançar a satisfação das partes com o resultado amigável e com a solução proposta pelos próprios envolvidos. Busca-se identificar o papel do advogado na advocacia consensual, usando seu conhecimento jurídico, as técnicas e ferramentas adequadas, sendo criativo e flexível para auxiliar e preparar o seu cliente para que tome as decisões de forma clara, rápida, econômica, eficaz e acima de tudo que as partes saiam satisfeitas, pois elas decidem em forma conjunta, bem como apresentar os conflitos existentes na sociedade que foram inseridos no direito para o alcance da Justiça e o modelo
multiportas no poder judiciário. Para desenvolver a investigação será utilizado o método dedutivo, uma vez que a pesquisa inicia com os aspectos gerais (amplos) sobre o estudos dos conceitos e modalidades conflitos sociais, direito, acesso à justiça e o tribunal multiportas para em seguida especificar as partes do fenômeno referente ao exame dos métodos de solução pacífica de conflitos jurídicos e sobre a atividade da advocacia consensual e a aplicação da mediação e conciliação