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Impactos do consentimento informado sobre os direitos da personalidade frente à medicina preditiva
No full textO Consentimento Informado consiste em medida que oportuniza ao indivíduo expressar sua concordância com eventos aos quais se submete na seara da atividade médica, seja na dimensão de experimentação científica, na aplicação de determinada terapêutica ou, até mesmo, diante da atual relação médico-paciente, do fornecimento e da proteção de dados desta pessoa. Em grande parte, o fornecimento e o tratamento de dados do paciente, nesta relação, estão ligados a um novo fenômeno tecnológico informacional, intitulado medicina preditiva, a qual objetiva antever condições e aspectos de saúde da pessoa, utilizando-se do histórico de linhagem familiar médico e do mapeamento genético para tanto. Nesse sentido, a problemática do presente estudo reside em constatar se o consentimento informado contribui com a tutela da personalidade diante de casos de ofensa à dignidade oriundos da medicina preditiva. O objetivo do trabalho consiste em analisar o instituto do consentimento informado e a sua influência para a tutela da personalidade nos casos de emprego da medicina preditiva. Leva-se em consideração, portanto, que o consentimento informado é, sim, um mecanismo de tutela pontual e social, já que, pensadas as suas funções na contemporaneidade, para além da mera precaução, preocupa-se, primeiramente, com a promoção de comportamentos éticos, voltados para a prevenção dos ilícitos e a atenuação de danos, em respeito à dignidade da pessoa humana. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, e o de procedimento foi o bibliográfico-documental. Por meio do estudo empreendido, verificou-se que o consentimento informado é uma prerrogativa irrestrita do indivíduo, proporcionando a ele a plena administração de seu ser. Trata-se de um fenômeno que engloba elementos relacionados à matriz do ser humano enquanto autossuficiente, de modo a configurar uma modalidade específica de liberdade, essencial para a configuração da autonomia de vontade, que o torna senhor de si e permite sua qualificação como unidade independente. Para além disso, constatou-se o latente emprego deturpado da medicina preditiva com vistas à estimulação do capitalismo de vigilância, fenômeno correlacionado, o qual se alimenta do comércio de informações relativas às pessoas para a realização de interesses econômicos de terceiros, o que, no caso em estudo, corrobora para lesões à personalidade do indivíduo, seja pela exposição dos dados à coletividade ou pela invasão de sua esfera íntima
Extração verde por fluído supercrítico de resíduo de Humulus lupulus L.: caracterização química e bioatividades
No full textO lúpulo (Humulus lupulus L.) pertence à família Cannabaceae. Sua produção ocorre principalmente em climas temperados do hemisfério norte do globo terrestre. Seu valor comercial está atrelado à inflorescência da planta feminina denominada por cone, essa por sua vez é amplamente empregada na indústria cervejeira, por conta da sua rica composição química, e esta agrega propriedades sensoriais à bebida. Os metabólitos secundários como o óleo essencial, resina e polifenóis são responsáveis por incorporar as notas aromáticas na cerveja. Entretanto, esses compostos apresentam também propriedades biologicamente ativas como potencial antioxidante, antimicrobiano, anti-inflamatório e outros. As folhas e caules do lúpulo formam uma grande biomassa residual da produção agrícola e a cadeia produtiva cervejeira também é responsável por gerar um grande volume de resíduos sólidos, que implicam em um expressivo impacto financeiro e ambiental. Porém, diversos estudos têm verificado as possibilidades de aplicações biotecnológicas desses subprodutos cervejeiros. Desse modo, esse estudo teve por objetivo realizar um levantamento bibliográfico sobre a planta, seus biorresíduos e as seus potenciais aplicações biotecnológicas. Além disso, foi realizado a extração assistida por fluído supercrítico (FSC) do biorresíduo cervejeiro, no qual analisou a otimização da extração com a variação dos parâmetros extrativos: temperatura (ºC), pressão (bar) e porcentagem de cossolvente (etanol). Foram analisados a composição química por meio da Cromatografia Gasosa acoplada a Espectrometria de Massas. Pioneiramente, pode-se verificar que a extração do cone do lúpulo residual por FSC é eficiente e teve rendimentos superiores a 11% com exceção do extrato 1. Os extratos apresentaram importantes compostos das classes de terpenos e ácidos amargos. Ainda, ensaios da atividade antioxidante demonstraram que o extrato 5 (40 ºC, 100 bar, 10% etanol) revelou satisfatórios resultados para DPPH: 1048.22 ± 7.89; FRAP: 746.00 ± 4.64 e ABTS: 1095.67 ± 13.30 µmol Trolox mg/PS, já o extrato 1 (40 ºC, 100 bar, 5% etanol) exibiu importantes valores no ensaio OxHLIA (37±2 µg/mL), ainda no ensaio TBARS, o extrato 8 (60 ºC, 200 bar, 10% etnaol) revelou interessante resultado (0.3±0.06 mg/ml). Ademais, os extratos demonstraram atividade antimicrobiana para as bactérias: Proteus mirabilis, Escherichia coli, Enterococcus faecalis, Klebsiella pneumoniae, Listeria monocytogenes com valores de CIM variando entre 5,0 - 10 mg/ml. Além disso, o extrato se mostrou seguro para uso em formulações do setor farmacêutico e nutricional, visto que não demonstrou hepatotoxicidade em ensaios citotóxicos com as células PLP2. Diante disso, o biorresíduo cervejeiro, ainda subexplorado, se mostra como uma fonte de compostos com potencial bioatividades, podendo ser reutilizado em setores farmacêuticos e alimentar para o desenvolvimento de produtos a partir dessa matéria-prima sustentável
Os meios de provas do crime de violência psicológica contra a mulher tipificado no artigo 147-B do Código Penal Brasileiro
No full textA violência psicológica contra a mulher foi introduzida na Lei Maria da Penha através
do artigo 147-B inserido no Código Penal por força da Lei nº 14.188, de 28 de julho de
2021. A Lei n.º 11.340/2006 em seu artigo 7º já previa a violência psicológica, porém
não estava tipificada no Código Penal brasileiro, o que ocasionava uma má
interpretação na aplicabilidade da lei. Sabendo que a violência doméstica é uma
violência de gênero que interfere no processo e na vida subjetiva da mulher,
passaremos a estudar a aplicabilidade da norma penal no âmbito doméstico e os
meios de provas. A violência psicológica depende de uma ação ou omissão do autor
da violência que venha causar dano emocional à mulher, sabendo que este dano não
há ou não precisa ser comprovado por perícia médica. Analisaremos as formas de
tipificação e a produção de provas referentes ao tipo penal através de jurisprudência
com o objetivo de esclarecer ao operador do direito na instrução processual nos casos
previstos no artigo147-B, afim de garantir uma maior combatividade à violência
psicológica conta a mulher
O poder punitivo estatal e a flexibilização legislativa no delito de furto
No full textO presente artigo apresenta uma análise sucinta acerca da flexibilização
do direito de punir estatal sob a ótica da aplicação do privilégio ao delito de furto em
sua modalidade qualificada, analisando a sensação de segurança e o encarceramento
em massa gerado por este delito. Nessa senda, sob a égide da expansão do direito
tem-se que alguns delitos sofrem mudanças, conforme ocorre a evolução social,
devendo ser abarcados pelo direito, visando a proteção social bem como a punição
efetiva do Estado, que não se perfaz com mudança na lei, mas com investimentos,
estudo social, educação e trabalho. Noutra toada, espera-se, com este artigo
acadêmico, difundir o conhecimento acerca do tema proposto, eis que o delito de furto
ainda é muito frequente na sociedade sendo responsável pelo medo e
descontentamento social. A pesquisa utilizou o método de abordagem indutivo-
dedutivo, os métodos de procedimento comparativo, a técnica de documentação
indireta e, principalmente, a pesquisa bibliográfica
O trabalho home office à luz dos elementos caracterizadores da relação de emprego
No full textO presente trabalho busca realizar uma análise jurídica de uma modalidade de trabalho
denominada home office, sob a qual teve-se um arrebatado interesse a partir da pandemia de
COVID-19. Neste sentido, será apresentada a forma como se dá esta modalidade de trabalho,
atendo-se aos requisitos para configuração e manutenção da relação empregatícia. Também
serão examinados aspectos sobre as vantagens e desvantagens enfrentadas para o empregado e
para o empregador. Serão explorados os aspectos jurídicos, com análise da legislação, à luz da
Consolidação das Leis do Trabalho, principalmente no que concerne à fixação e ao controle
da jornada de trabalho e seus possíveis reflexos em horas extras. Neste ponto, enfrentar-se-á a
questão da legitimidade dos meios utilizados pelos empregadores para controle de horário,
apontando-se decisões judiciais para um comparativo de casos. Quanto à metodologia, o
presente artigo foi desenvolvido por meio de uma revisão bibliográfica, tendo por base os
artigos recentemente produzidos, com verificação da legislação sobre a matéria, com pesquisa
jurisprudencial nas Cortes mais importantes do País
Competências para empreendedores de healthtechs
No full textA inovação é considerada a mola propulsora para o desenvolvimento dos países e organizações. De modo geral, é o processo de transformar as oportunidades em novas ideias que tenham amplo uso prático. A inovação ocorre por meio do conhecimento que é adquirido a partir da interação humana, que exige dos atores conhecimento sobre um assunto, habilidades para desenvolver soluções criativas e atitudes comportamentais que permitam a criação de soluções. Na literatura, o termo empregado para convergir esses construtos é competência. Competência, de modo geral, o conjunto de habilidades humanas que envolvem o conhecimento, as habilidades e atitudes que justificam o alto desempenho das pessoas. Assim, ao identificar o conhecimento como um ativo valioso para o desenvolvimento de inovação dentro das empresas, destacando o papel das pessoas nesse processo, torna-se essencial desenvolver e criar competências voltadas para inovação. Portanto, o objetivo geral desta pesquisa é sugerir um conjunto de competências para inovação para empreendedores de healthtecs. Para tanto, esta pesquisa configura-se como qualitativa e exploratória, desenvolvida a partir de uma pesquisa bibliográfica e com a utilização do método Delphi, com o intuito de compreender se as competências para inovação elencadas na literatura condizem com as competências requeridas pelos empreendedores de healthtechs. Os resultados da pesquisa evidenciam que as competências para inovação identificadas na literatura estão presentes na lista de competências evidenciadas pelos empreendedores das healthtechs. Para além destas competências, também foram identificadas outras que, segundo esses empreendedores, são necessárias para atuar com inovação na saúde. Assim, por meio de consenso entre os empreendedores, foi possível identificar 22 competências. Conclui-se, portanto, que para atuar em empreendimentos inovadores é necessário desenvolver não apenas competências para inovação, mas também competências adjacentes que proporcionam aos indivíduos melhorar seu desempenho
Mentoria entre pares como estratégia para o compartilhamento do conhecimento na formação continuada de docentes do ensino fundamental i
No full textNo cenário educacional, especificamente nas licenciaturas em Pedagogia, o docente tem a possibilidade de atuar da Educação Infantil ao Ensino Fundamental I. Rotatividade de ambientes e de alunos acaba por exigir habilidades e conhecimentos diferenciados e específicos. O desenvolvimento profissional docente é composto de conhecimentos, habilidades específicas e experiências vividas resultam na construção da identidade profissional. Como parte desse processo, a formação continuada tem papel importante para o compartilhamento de conhecimentos e aprendizagens docentes, em qualquer nível profissional. Diante disso, pensando nas especificidades docentes e nas estratégias de compartilhamento do conhecimento sugeridas pela Gestão do Conhecimento nas Organizações, este estudo se concentrou na pesquisa na mentoria entre pares como proposta de compartilhamento entre docentes por meio da formação continuada. Portanto, este estudo é de natureza aplicada, abordagem qualitativa com objetivos descritivos e estatísticos, por meio da utilização de métodos de revisão de literatura narrativa e integrativa, procedimentos técnicos como entrevistas semiestruturadas, observação participante e diário de bordo. Os dados demonstraram que as dificuldades docentes são frequentes e reais, independente do contexto acadêmico. Sendo assim, o compartilhamento do conhecimento entre docentes torna-se estratégia relevante para a carreira, desempenhando papel crucial no desenvolvimento profissional e na melhoria contínua da qualidade na educação. Desse modo, os resultados deste estudo delineiam aspectos essenciais sobre a importância desse compartilhamento para as práticas pedagógicas que melhor se adaptam às mudanças de abordagens, metodologias, tecnologias e demandas educacionais. Dessa forma, com os resultados obtidos com a pesquisa emergiu a proposição de modelo de mentoria entre pares para a formação continuada de professores sob a ótica da Gestão do Conhecimento, baseada nas dificuldades que os professores enfrentam durante o processo de Ensino no nível de escolaridade Fundamental I e do conhecimento do funcionamento da formação continuada na organização educacional de ensino básico estudada. Concluiu-se que o compartilhamento do conhecimento docente desempenha papel fundamental no desenvolvimento profissional visando a melhoria contínua da qualidade na educação, aumentando a satisfação no trabalho, desenvolvendo o senso de propósito e a motivação, como também, promove um ambiente de apoio mútuo, criando cultura de aprendizado contínuo. Portanto, a mentoria entre pares torna-se uma contribuição social no âmbito educacional uma vez que amplia o aprendizado docente, como resultado possível um melhor desempenho pessoal e profissional em sala de aula
A proteção da integridade psíquica frente à psicopolítica: um estudo a partir da desconstrução ética na pós-modernidade e seus reflexos nos direitos da personalidade
No full textO presente estudo objetiva averiguar em qual medida o direito à integridade psíquica, como direito da personalidade, é violado em razão da psicopolítica e da desconstrução ética na pós-modernidade. Para tanto, se propõe a investigar o surgimento da pós-modernidade e o desenvolvimento da psicopolítica, analisando a relação entre tais fenômenos sociais e a desconstrução ética observada na atualidade, bem como sua interferência na violação ao direito à integridade psíquica. Se propõe, igualmente, a examinar a proteção dada a este direito da personalidade pelo ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, identificar possíveis caminhos para uma reconstrução ética, em busca de uma defesa mais efetiva e integral da integridade psíquica os indivíduos. A pesquisa pauta-se no método hipotético dedutivo e utiliza como técnicas de pesquisa a documental e a bibliográfica. Da análise dos estudos realizados, concluiu-se que a pós-modernidade surgiu entre o final do século XX e início do século XXI, anunciando a crise das metanarrativas modernas e a brusca ruptura com a modernidade. Entre os reflexos ocasionados por esta nova configuração social encontra-se o desenvolvimento das técnicas de poder, com a evolução da biopolítica para a psicopolítica, inaugurando uma anatomia política em que a psique humana é descoberta como força produtiva. Ao se tornar o principal enfoque das novas técnicas de poder, a psique humana, porém, passou a ser alvo de inúmeras violações, colocando em xeque a proteção do direito à integridade psíquica. Constatou-se igualmente que o advento da pós-modernidade também ocasionou reflexos na experiência jurídica, fazendo surgir uma crise eficacial do Direito na contemporaneidade, em que a preocupação excessiva com a validade da norma não mais assegura sua eficácia diante dos problemas sociais contemporâneos. Por consequência, observou-se que apenas o reconhecimento do direito à integridade psíquica pela letra da lei, pelo direito positivo, não se mostra suficiente para garantir uma proteção efetiva da dimensão psíquica dos indivíduos na contemporaneidade. Notou-se, igualmente, o processo de deterioração da ética na pós-modernidade, fato que também dificulta, sobremaneira, a proteção da dimensão psíquica dos indivíduos. Concluiu-se, portanto, que para que a proteção da integridade psíquica seja mais eficaz, faz-se necessário não só a superação da crise eficacial do Direito, como também a reconstrução da ética pós-modernidade e o desenvolvimento do agir individual. Para tanto, são apresentados como possíveis caminhos para a defesa mais efetiva e integral da integridade psíquica a formação da consciência moral, o resgate da contemplação e o desenvolvimento de uma ética da compreensão na atualidade
Alienação parental: o judiciário e a justiça restaurativa
No full textO Judiciário não conseguindo acompanhar na mesma velocidade a
evolução da sociedade e os modelos de família que com ela surgiram, ainda não
enxerga com bons olhos o instituto da Guarda Compartilhada. Embora haja
resistência na aplicação da Guarda Compartilhada e morosidade de processos que
tratam de casos de Alienação Parental, entende-se que a Cultura da Paz através da
Justiça Restaurativa é uma alternativa para atenuar conflitos familiares utilizando da
Mediação, ajudando a preservar o direito de convívio do infante com ambos os
genitores e sua integridade psicológica. O presente trabalho demonstrará os
conceitos de Ato de Alienação e Síndrome da Alienação Parental; os benefícios da
Guarda Compartilhada como antídoto à Alienação Parental e no desenvolvimento do
infante, a utilização dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos através
Justiça Restaurativa e da Mediação desempenhando papel fundamental através de
suas técnicas e ferramentas, solucionando o problema de maneira pacífica através
da conscientização das partes. Para amparar o referido artigo, foi utilizado para
pesquisa o método dedutivo, com bases quali-quantitativas, a partir de fontes
bibliográficas e documentais
Compartilhamento do conhecimento: a relação entre gestão do conhecimento e gestão escolar
No full textO objetivo geral deste trabalho é analisar a relação entre compartilhamento do conhecimento e
gestão escolar. O estudo da gestão do conhecimento constitui um tema de interesse para a gestão
escolar, uma vez que, possivelmente, da análise de como se dão a criação, o compartilhamento,
o armazenamento e a aplicação do conhecimento podem surgir respostas aos problemas de
compartilhamento do conhecimento nas instituições de ensino do Núcleo Regional de Educação
de Maringá (NRE-Maringá), no estado do Paraná. Para isso, serão investigadas as competências
exigidas ao diretor escolar e os fatores influenciadores e inibidores do compartilhamento do
conhecimento na gestão escolar que interferem nessas competências. A metodologia utilizada
é de natureza aplicada, com objetivos descritivos e exploratórios, procedimentos que englobam
a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem quantitativa. Os resultados deste
trabalho indicam que há, sim, muitos fatores influenciadores e inibidores do compartilhamento
de conhecimento na gestão escolar, embora a grande maioria dos diretores atendam às
competências exigidas ao cargo. O estudo em questão é de grande relevância para o
desenvolvimento de novas pesquisas na área de gestão escolar, baseadas no compartilhamento
do conhecimento