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Análise das características das aposentadorias programadas para pessoas transexuais no RGPS
Get PDFThe current Brazilian legislation has a gap regarding the retirement of
transgender people, this fact creates juridical insecurity and can result in the violation
of the rights of this group of people, which goes directly against the purpose of Social
Security, which is to protect and care for the social well-being and reduce inequality.
The objective of the article is to research in legislation, doctrine and especially
jurisprudence what is the understanding that should be applied to possible
controversies that may exist, as well as whether there are other doctrinal currents
regarding the granting of this benefit. The methodology that was used to understand
the possible solutions to this legislative void was bibliographical research trying to
demonstrate in the best way possible the relevant doctrinal theories.A legislação brasileira atual possui uma lacuna quanto a aposentadoria de
pessoas transexuais, tal fato gera uma insegurança jurídica e pode resultar na
violação de direitos desse grupo de pessoas, o que vai diretamente contra o propósito
da Previdência Social que é o de proteger, cuidar do bem-estar social e reduzir a
desigualdade. O objetivo do artigo é pesquisar na legislação, doutrina e principalmente
na jurisprudência qual é o entendimento que deverá ser aplicado a possíveis
controvérsias que poderão existir, bem como se existem outras correntes doutrinárias
acerca da concessão desse benefício. A metodologia que foi empregada para que se
entenda as possíveis soluções para esse vazio legislativo foi a pesquisa bibliográfica
tentando demonstrar da melhor forma as teorias doutrinárias pertinentes
Realidade virtual imersiva na reabilitação do acidente vascular encefálico: revisão sistemática de relatos de casos.
Get PDFStroke is the leading cause of disability in adulthood. It is considered the second
leading cause of mortality globally and the third when mortality and morbidity are
combined. Each year, approximately 15 million people worldwide are affected. The aim
is to identify the potential benefits of applying immersive virtual reality as a therapeutic
strategy in the motor rehabilitation of stroke patients. This study consists of a
systematic review of case studies, published between april and august 2023. PubMed,
SciELO, and Google Scholar databases were used. Search strategies involved terms
and synonyms combined with boolean operators AND and OR. The search strategy
identified 119 studies, and after screening, 8 eligible articles were included.
Technologies ranged from headsets to cybergloves. The majority of cases were male
(80%), with an average age of 56.2 years. Most treated patients with ischemic stroke,
focusing on upper limbs. Some used physiotherapy and occupational therapy in
conjunction with VR. Some cases faced temporary interruptions due to side effects,
but the goals of improving motor function were achieved. Among the limitations are the
high cost of implementing treatment and the lack of qualified professionals in the
market. The study contributes to understanding the promising role of immersive virtual
reality in improving post-stroke quality of life, encouraging future research
and enhancements.O acidente vascular encefálico é a principal causa de incapacidade na idade adulta.
O AVE é considerado a segunda principal causa de mortalidade no mundo e a terceira
por morte e morbidade combinada. A cada ano, aproximadamente 15 milhões de
pessoas em todo o mundo são afetadas. O objetivo é identificar os potenciais
benefícios da aplicação da realidade virtual imersiva, enquanto estratégia terapêutica,
na reabilitação motora de pacientes com acidente vascular encefálico. O presente
estudo consiste em uma revisão sistemática de estudos de casos, publicados entre
abril e agosto de 2023. Utilizou-se as bases de dados PubMed, SciELO e Google
Scholar. As estratégias de busca envolveram termos e sinônimos, combinados por
operadores booleanos AND e OR. A estratégia de busca identificou 119 estudos, após
a triagem contemplou 8 artigos elegíveis. As tecnologias variaram de headset a
cyberglove. A predominância de casos foram do sexo masculino (80%), com idade
média de 56,2 anos. A maioria tratou pacientes com AVE isquêmico, com foco em
membros superiores. Alguns utilizaram fisioterapia e terapia ocupacional em conjunto
com a RV. Alguns casos enfrentaram interrupções temporárias devido a efeitos
colaterais, mas os objetivos de melhoria da função motora foram alcançados. Dentro
das limitações encontra-se o custo alto para implementação do tratamento e a falta de
profissionais capacitados no mercado. O estudo contribui para a compreensão do
papel promissor da realidade virtual imersiva na melhoria da qualidade de vida pós-AVE, incentivando futuras pesquisas e aprimoramento
Papel do Estado na recuperação de áreas de preservação permanente danificadas ilegalmente
Get PDFThe article addresses Brazilian legislation related to environmental crimes, focusing on
Permanent Preservation Areas (APPs). The main objective is to analyze the State's civil
liability in repairing damages caused by illegal deforestation in these areas. The regulatory
evolution of APPs, from the 1934 Forest Code to current laws, reflects the need to consider
economic, social and cultural aspects in environmental preservation. APPs are fundamental
for managing river basins and maintaining ecological balance. In this way, environmental
responsibility is highlighted as a fundamental principle, seeking not only to punish those
responsible for environmental damage, but also to ensure repair of the damage caused. This
involves the restoration of degraded areas and reforestation. Responsibility extends to
perpetrators of environmental crimes, who are subject to civil and criminal sanctions. The
State's participation in the recovery of APPs is considered imperative, both for moral and
legal reasons. International legislation and treaties reinforce Brazil's obligation to adopt
practices that promote environmental preservation. The State's responsibility is not limited
only to punishment, but also to the effective restoration of affected areas. Concluding that
there is an evolution of the theory of civil liability, highlighting the importance of the
objective responsibility of the State as a universal guarantor of environmental preservation.
The preservation of the environment is presented as a collective and inalienable commitment,
transcending the individual sphere and requiring concrete actions from public authorities.O artigo aborda a legislação brasileira relacionada a crimes ambientais, com foco nas Áreas
de Preservação Permanente (APPs). O objetivo principal é analisar a responsabilidade civil do
Estado na reparação de danos causados por desmatamento ilegal nessas áreas. A evolução
normativa das APPs, desde o Código Florestal de 1934 até às leis atuais, reflete a necessidade
de considerar aspectos econômicos, sociais e culturais na preservação ambiental. As APPs são
fundamentais para a gestão de bacias hidrográficas e a manutenção do equilíbrio ecológico.
Dessa forma, a responsabilidade ambiental é destacada como princípio fundamental,
buscando punir não apenas os responsáveis por danos ambientais, mas também assegurar a
reparação dos danos causados. Isso envolve a restauração de áreas degradadas e o
reflorestamento. A responsabilidade se estende aos autores de crimes ambientais, sujeitos a
sanções civis e penais. A participação do Estado na recuperação das APPs é considerada
imperativa, tanto por uma questão moral quanto legal. A legislação e tratados internacionais
reforçam a obrigação do Brasil em adotar práticas que promovam a preservação ambiental. A
responsabilidade do Estado não se limita apenas à punição, mas também à efetiva restauração
das áreas afetadas. Concluindo que há evolução da teoria da responsabilidade civil,
destacando a importância da responsabilidade objetiva do Estado como garantidor universal
da preservação ambiental. A preservação do meio ambiente é apresentada como um
compromisso coletivo e inalienável, transcendendo a esfera individual e exigindo ações
concretas do poder público
Facetas diretas em resina composta em dentes com hipoplasia de esmalte: relato de caso
Get PDFThe female patient, 42 years old, undergoing treatment at Unicesumar Dental Clinic, with
enamel hypoplasia of the elements 11,12,13,21,22,23 and complaint of not liking the shape of
her teeth, since, the search for an aesthetic and harmonious smile is something that is on the
rise, making it possible to change the shape, color and texture of the teeth. When it comes to
teeth with enamel hypoplasia, an option with excellent results is the reanatomization of the
dental elements through direct restorations in composite resin, which is the proposal of the
report of a clinical case, in order to restore form and function to the teeth. In the clinical
sessions, composite resin veneers were made on these teeth, restoring the proper shape and
size, which was effective in restoring the function and aesthetics of the smile, thus improving
the patient's self-esteem. The aesthetic rehabilitation treatment with direct composite resin is a
conservative and effective technique for harmonizing the smile, as well as having a lower cost
and time of clinical treatment when compared to indirect restorations.A paciente de sexo feminino, 42 anos, em tratamento na Clínica Odontológica da
Unicesumar, com presença de hipoplasia de esmalte dos elementos 11,12,13,21,22,23 e
queixa de não gostar da forma de seus dentes, visto que, procura por um estético e
harmonioso sorriso é algo que está em crescente ascensão, sendo possível a mudança de
forma, cor e textura dos dentes. Quando trata-se de dentes com hipoplasia de esmalte, uma
opção com ótimos resultados é a reanatomização dos elementos dentários por meio de
restaurações diretas em resina composta, sendo esta, a proposta do relato de um caso clínico,
afim de restabelecer forma e função aos dentes Nas sessões clínicas foram feitas as facetas em
resina composta nesses dentes, restabelecendo forma e tamanho adequado, o que foi eficaz
para restabelecer a função e a estética do sorriso, melhorando assim, a autoestima da paciente.
O tratamento de reabilitação estética com resina composta direta é uma técnica conservadora
e de eficácia para a harmonização do sorriso, bem como apresenta menor custo e tempo de
tratamento clínico quando em comparação com as restaurações indiretas
O impacto da fibromialgia na qualidade de vida e a popularização da dançaterapia no manejo dos sintomas
Get PDFThe following study aims to investigate how fibromyalgia affects the quality of life of those
with the condition and the popularity of dance as a form of therapy for symptom management
related to the pathology. To conduct the research, an electronic questionnaire was
administered, with responses from 59 participants with fibromyalgia, who provided
information about clinical diagnosis, main symptoms, the impact on their quality of life, and
their engagement with dance as a therapeutic resource. These findings, presented through
tables and graphs, reveal the prevalence of fibromyalgia, the most common symptoms, the
daily activities most affected, the importance and accessibility of dance in symptom
management. It is concluded that, despite promoting physical and mental well-being, dance
therapy is unpopular among the participating individuals.O seguinte estudo teve como objetivo investigar como a fibromialgia afeta a qualidade de
vida de seus portadores e a popularidade da dança como forma de terapia para manutenção
dos sintomas relacionados à patologia. Para realizar a pesquisa foi aplicado um questionário
eletrônico contando com respostas de 59 participantes portadores de fibromialgia, que nos
relataram acerca do diagnóstico clínico, principais sintomas, o impacto sobre a qualidade de
vida, e também sobre o contato com a dança como recurso terapêutico. Esses achados
expostos através de tabelas e gráficos nos revelam a predominância da fibromialgia, sintomas
mais prevalentes, atividades cotidianas mais afetadas, a importância e a acessibilidade da
dança no gerenciamento dos sintomas. Foi possível concluir que apesar de promover bem estar físico e mental, a dançaterapia se mostrou impopular entre os participantes da pesquis
Os efeitos da decisão proveniente da ADC 49 do STF na apuração do ICMS
No full textIn April 2021, the STF judged ADC No. 49, filed by the Governor of Rio Grande do Norte,
deciding that charging ICMS on transfers between branches was unconstitutional. Despite not
defining the implementation date of the new rule, clarification requests later determined that it
would come into force in 2024. A reservation was established for pending processes until the
publication of the decision on the merits, and the States were given the task of regulating the
appropriation ICMS credit before that date.
This article aims to analyze the impact of the aforementioned judgment in situations involving
the taking of ICMS credit, typical of the principle of non-cumulative
Analysis of the impacts of this decision revealed that in simulations based on the STF's first
decision, companies did not obtain any advantages, with the deferral resulting in a greater
increase in the tax burden. On the other hand, in simulations considering the maintenance of
ICMS credit, the majority of companies benefited, with emphasis on deferral. When the deferral
occurred in sales, there were significant savings, but when purchasing inputs, the operation
became 800% more costly compared to the current rule. When the purchase was exempt, the
result was neutral in all simulations.
Thus, the importance of economic law in society became evident, as prior analyzes could have
avoided many legal disputes, making ADC No. 49 unnecessary. Many companies could have
adjusted their operations to avoid additional costs, which would eventually be passed on to end
consumers. This case highlights the importance of understanding the economic implications of
legal decisions and adopting appropriate strategies to avoid undesirable consequences.Em abril de 2021, o STF julgou a ADC n.º 49, movida pelo Governador do Rio Grande do
Norte, decidindo que a cobrança de ICMS nas transferências entre filiais era inconstitucional.
Apesar de não definir a data de implementação da nova regra, embargos de declaração
posteriormente determinaram que ela entraria em vigor em 2024. Foi estabelecida uma ressalva
para processos pendentes até a publicação da decisão de mérito, e os Estados receberam a tarefa
de regulamentar a apropriação do crédito do ICMS antes dessa data.
O presente artigo tem por objetivo analisar o impacto do referido julgamento nas situações
envolvendo a tomada de crédito de ICMS, próprio do princípio da não cumulatividade
A análise dos impactos dessa decisão revelou que em simulações com base na primeira decisão
do STF, as empresas não obtiveram vantagens, com o diferimento resultando no maior aumento
da carga tributária. Por outro lado, nas simulações considerando a manutenção do crédito de
ICMS, a maioria das empresas se beneficiou, com destaque para o diferimento. Quando o
diferimento ocorreu na venda, houve economia significativa, mas na compra dos insumos, a
operação tornou-se 800% mais custosa em comparação com a regra atual. Quando a compra
era isenta, o resultado foi neutro em todas as simulações.
Assim, a importância do direito econômico na sociedade ficou evidente, pois análises prévias
poderiam ter evitado muitas disputas judiciais, tornando a ADC n.º 49 desnecessária. Muitas
empresas poderiam ter ajustado suas operações para evitar custos adicionais, que eventualmente
seriam repassados aos consumidores finais. Esse caso destaca a relevância da compreensão das
implicações econômicas das decisões legais e da adoção de estratégias adequadas para evitar
consequências indesejadas
Pobreza menstrual e saúde: construção de conhecimento por meio de uma revisão de literatura
No full textA pobreza menstrual é um entrave multidimensional que afeta todos os países, envolvendo
questões como infraestrutura, renda e falta de informação, podendo causar problemas sociais
e físicos nas mulheres e pessoas que menstruam. Nesse sentido, o objetivo geral deste
trabalho é analisar as iniciativas públicas voltadas para a promoção da dignidade e educação
menstrual no Brasil, a fim de identificar e gerar conhecimento sobre seus principais avanços,
limitações e desafios. A metodologia aplicada é a de revisão bibliográfica e documental, por
meio de uma busca sistematizada e voltada à análise das iniciativas públicas direcionadas para
a promoção da dignidade e da educação menstrual no Brasil. A coleta de dados da literatura
científica permitiu uma análise das iniciativas públicas existentes no Brasil voltadas para a
pobreza menstrual, bem como a identificação dos avanços dessas campanhas, suas limitações
e seus principais desafios. Como resultado e contribuição, o artigo apresenta um panorama
sobre o tema, constituindo um passo inicial para integrar conhecimento sobre esta questão que
é cientificamente e socialmente relevante
Vantagens e desvantagens de pré-vigas em construção multifamiliar em relação a vigas moldadas em in loco
No full textTendo em vista os diversos sistemas construtivos estruturais que vêm ganhando força e se
desenvolvendo em nosso país, este trabalho visa analisar dois sistemas construtivos usuais
para vigas de concreto armado: sistema de vigas pré-moldadas e sistema de vigas
convencionais em concreto armado. O presente estudo realizou uma comparação de custo
utilização de pré-vigas em um prédio residencial de 16 pavimentos, com relação a vigas feitas
com método tradicional com formas de madeirite. Serão utilizados projeto arquitetônico e
estrutural de um edifício de 16 pavimentos com dois apartamentos por andar para dimensionar
os custos e tempo de execução de vigas pré-moldadas e vigas moldadas in loco para posterior
comparação, verificando qual método construtivo torna-se mais adequado para determinada
obra e se a diferença de custos entre os dois sistemas é suportada pela lucratividade atribuída
no orçamento além da diferença de tempo para que cada sistema tem para execução das vigas
no empreendimento
A importância do uso adequado de aparelhos de medição para o controle de qualidade da produção de tubos de polietileno
No full textEste trabalho aborda a importância da metrologia na produção de tubos de polietileno, com
ênfase no impacto da precisão das medições na qualidade dos produtos e na eficiência dos
processos industriais. O objetivo da pesquisa foi analisar a relevância da utilização de
equipamentos de medição, comparando modelos convencionais e de alta precisão, durante o
processo de coleta de dados em tubos de polietileno, para garantir a qualidade e a conformidade
com as normas. A metodologia aplicada incluiu medições em ambiente controlado, utilizando
diferentes instrumentos de medição, como trena, paquímetro e fitas perimetrais. Foram
realizadas medições de amostras de tubos, avaliando parâmetros como diâmetro, espessura e
ovalização. Os resultados indicaram que o uso de instrumentos de alta precisão reduz
significativamente os erros nas medições, assegurando a conformidade com padrões normativos
e a qualidade final dos produtos. Ademais, a pesquisa reforçou que a metrologia não apenas
desempenha um papel técnico essencial, mas também contribui para a competitividade das
empresas no mercado ao garantir processos mais eficientes e a satisfação dos clientes
