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AMEAÇAS À LIBERDADE DE VOTO: UMA REFLEXÃO SOBRE O ASSÉDIO ELEITORAL
No full textThe political culture in the Brazilian context has characteristics that directly perpetuate the
phenomenon of electoral harassment, which is characterized by the coercion and manipulation
of voters in any environment, actively or omissively, representing an ethical and legal violation,
as well as a threat to the smoothness of the democratic system. From this point of view, the aim
is to ensure the fullness of the electoral process, which is essential for maintaining democracy,
as well as obtaining public trust in political institutions. However, these episodes have
generated great concern, especially during election years. Therefore, this article aims to study
the forms and impacts of this practice on free voting, considering adversities such as
impartiality and the totality of the electoral process, observing the cases studied and the
consequences on voting results, so that information can be disseminated and awareness
campaigns on free voting can be expanded. The study is qualitative, based on bibliographical
research, focusing exclusively on theoretical material such as books, scientific articles,
periodicals, legislation and resolutions, using the deductive method. It examines electoral
harassment as an illicit act in the criminal and/or civil electoral and labor context, which
seriously compromises the freedom to vote and the legitimacy of the process. It therefore
demonstrates the need for robust and integrated measures, combining legal instruments,
educational campaigns and social awareness, in order to combat these harmful actions,
guaranteeing integrity and justice.A cultura política no contexto brasileiro apresenta características que perpetuam diretamente o
fenômeno do assédio eleitoral, que é caracterizado pela coação e manipulação de eleitores em
qualquer ambiente, de forma ativa ou omissiva, representando uma violação ética e legal, bem
como uma ameaça à lisura do sistema democrático. Sob esse aspecto, visa-se a plenitude do
processo eleitoral, que é essencial para a manutenção da democracia, além da obtenção da
confiança pública nas instituições políticas. Entretanto, esses episódios têm gerado grandes
preocupações, especialmente durante os anos eleitorais. Dessa forma, este artigo tem o objetivo
de estudar as formas e os impactos dessa prática sobre o voto livre, considerando adversidades
como a imparcialidade e a totalidade do processo eleitoral, observando os casos estudados e as
consequências nos resultados das votações, para que as informações sejam difundidas e que
sejam ampliadas sobre as campanhas de conscientização sobre a liberdade de voto. O estudo é
qualitativo, em conformidade com pesquisas bibliográficas, concentrando-se exclusivamente
em material teórico como livros, artigos científicos, periódicos, legislações, e resoluções,
valendo-se do método dedutivo. Por ele, é examinado o assédio eleitoral como um ilícito no
contexto penal e/ou cível eleitoral e trabalhista, que compromete gravemente a liberdade de
voto e a legitimidade do processo. Portanto, demonstra-se a necessidade de medidas robustas e
integradas, que combinem instrumentos legais, campanhas educativas e conscientização social,
a fim de combater essas ações nocivas, garantindo a integridade e a justiça
Disfunção temporomandibular em pacientes com estresse pós-traumático: uso de canabidiol como forma terapêutica.
No full textPost-traumatic stress disorder is a disabling condition that can develop after
exposure to or witnessing a traumatic event. Evidence shows the coexistence of
post-traumatic stress disorder and chronic pain conditions such as
temporomandibular dysfunction. This study aimed to review the literature to describe
the coexistence relationship between post-traumatic stress disorder and
temporomandibular dysfunction, gathering and evaluating the methodological quality
of studies investigating the effects of TMD on pain reduction and improvement in
range of motion. This way, it will be possible to highlight how dentists can address
this disorder in patient care, enhancing recovery and self-esteem. TMJ is an
extremely complex and multifactorial disorder. Studies suggest that the TMJ disorder
is associated with stress, and can not be triggered in isolation. Research within the
subject also indicates that new treatments are under development for effective
treatment for each and specific scenario involving the disorder.Transtorno de estresse pós-traumático é um transtorno incapacitante que pode se
desenvolver após exposição ou testemunho de um evento traumático. Evidências
demonstram a coexistência entre transtorno de estresse pós-traumático e condições
dolorosas crônicas como a disfunção temporomandibular. Este estudo teve como
objetivo revisar a literatura para descrever a relação de coexistência entre transtorno
de estresse pós-traumático e disfunção temporomandibular, reunindo e avaliando a
qualidade metodológica de estudo que investigam os efeitos da TM na redução da
dor e ganho na amplitude de movimentos. Desta forma foi possível evidenciar como
os cirurgiões dentista podem trabalhar esse transtorno no atendimento de pacientes
melhorando sua recuperação e alto estima. DTM é um distúrbio extremamente
complexo e multifatorial, a pesquisa indica que o estresse relacionado à DTM
não pode ser desencadeado isoladamente, através da pesquisa é possível verificar
que vários estudos ainda estão por vim em busca dos tratamentos mais eficazes de
acordo com cada caso
A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO NO BRASIL - DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Full text linkThis article analyzes the App-Based Driver Bill (PLP nº 12/2024), highlighting the main
aspects of regulation. The study employs a qualitative method, with documentary analysis of
PLP nº 12/2024, and provides a general overview through relevant legal opinions from
lawyers and judges published in scientific journals focused on law. Additionally, the article
incorporates doctrine to justify the need for its development. The reading offers technical and
scientific clarification without any political bias or suggestion of fake news regarding aspects
of PLP nº 12/2024, specifically directed at drivers’ understanding. In conclusion, this analysis
outlines the key points, allowing interested workers to form a fair conclusion and enabling
them to request adjustments, platform reconfigurations, or the rejection of the proposed
regulation to the responsible bodies to uphold order within Labor Law.O presente artigo analisa o Projeto de Lei dos Motoristas de Aplicativo (PLP nº 12/2024),
apontando os principais aspectos da regulamentação da profissão. O estudo utiliza o método
qualitativo, com análise documental do PLP nº 12/2024 e, para uma compreensão geral, são
expostos entendimento de diversos juristas disponíveis em Revistas Científicas com ênfase no
Direito. Além disso, o artigo faz uso de doutrina, justificando a necessidade de sua
elaboração. A leitura permite um esclarecimento técnico e científico, sem qualquer viés
político ou hipóteses inverídicas sobre os aspectos do PLP nº 12/2024, especialmente voltados
ao conhecimento dos motoristas. Em conclusão, esta análise aponta os principais pontos,
permitindo que os trabalhadores interessados tenham uma conclusão justa, podendo
reivindicar ajustes, readequação das plataformas ou a recusa da referida regulamentação aos
órgãos responsáveis em manter a ordem no Direito do Trabalho
O RETORNO DO EXAME CRIMINOLÓGICO: IMPACTOS E IMPLICAÇÕES DA LEI 14.843/2024
No full textThe criminological exam, try to understand the convict profile, individualizing the
aplication of the sentence. The goal of the article is to understand the origens of the exam,
its history in ours legal system, the changes brought by the reform during the last few
decades, and its veracity and impact on the brazilian criminal procedural law. Its through
research in article´s, books, doctrines, jurisprudence and studies of the law 14.843/2024,
which the research method is based on. Its expected with the article understand the
criminological exam, check its veracity, results/impact´s on the criminal enforcement law
given its changes resulting from the most recent reform in the same law. It is notable the
lack of sufficient scientific validation of the criminological examination for its application.
Furthermore, it is observed that its obligation directly affects criminal execution,
increasing costs, overloading the prison system and burying the resocialization of the
convict, in the face of more severe reform.O exame criminológico busca entender o perfil do apenado, individualizando a
execução penal. O objetivo do presente artigo é entender a origem do exame
criminológico, histórico em nosso ordenamento jurídico, as alterações sofridas durante
as décadas e, por fim, sua veracidade e impacto no direito processual penal. É através
de pesquisas entre artigos, livros, doutrinas, jurisprudências e estudo aprofundado da
LEP, suas alterações, da Constituição e do CPP, bem como diante de análise
profunda da Lei n° 14843/2024, em que se baseia o método de pesquisa. O presente
artigo tem por objetivo analisar o exame em pauta em sua essência mais profunda,
buscando compreender suas particularidades e implicações no contexto jurídico e
criminológico, verificar sua veracidade, resultados/impactos na execução penal, diante
de suas modificações em decorrência da mais recente reforma na LEP. Verifica-se
pela ausência de validação cientifica suficiente do exame criminológico para sua
aplicação. Ademais, observa-se que sua obrigatoriedade afeta diretamente a
execução penal, elevando custos, sobrecarregando o sistema carcerário e sepultando
a ressocialização do apenado, diante da reforma mais severa
DIREITOS POLÍTICOS E INELEGIBILIDADES NO BRASIL
No full textPolitical rights are guaranteed by the Federal Constitution, providing citizens with the
opportunity to participate in the democratic process. These rights include active electoral
capacity (voting) and passive electoral capacity (being elected). Ineligibilities affect passive
electoral capacity and are legal mechanisms aimed at ensuring the integrity of the electoral
process and the suitability of candidates. They are defined by the Constitution and
Complementary Law No. 64/1990, encompassing grounds such as final judgement
convictions, administrative misconduct, and other serious offenses. This article addresses
ineligibilities, highlighting how these regulations are essential for maintaining democracy and
ensuring a fair and transparent electoral process. The analysis examines the legal and practical
implications of ineligibilities, as well as the effectiveness of these measures in preventing the
candidacy of individuals who compromise public ethics.Os direitos políticos são assegurados pela Constituição Federal e garantem aos cidadãos a
possibilidade de participar do processo democrático. Tem por conteúdo as capacidades
eleitorais ativas (votar) e passivas (ser votado). As inelegibilidades atingem a capacidade
eleitora passiva e são mecanismos legais que visam assegurar a integridade do processo
eleitoral e a idoneidade dos candidatos. São definidas pela Constituição e pela Lei
Complementar nº 64/1990, abrangendo causas como condenações criminais com trânsito em
julgado, improbidade administrativa e outros crimes graves. Desta forma, este artigo versa
sobre as inelegibilidades, enfatizando como essas normas são essenciais para a manutenção da
democracia e para garantir que o processo eleitoral seja justo e transparente. A análise inclui
um exame das implicações legais e práticas das inelegibilidades, bem como a eficácia das
medidas para prevenir a candidatura de indivíduos comprometidos com a ética pública
Usa da toxina botulínica no tratamento do bruxismo: relato de caso
No full textBruxism is known as the sudden habit of clenching or grinding the teeth and/or jerking the
jaw involuntarily, and its etiology is still much debated. This pathology can lead to tooth
wear, prosthesis degradation, temporomandibular joint pain and muscle pain. The treatments
used to curb this habit also generate discussion. Some examples are oral devices, drug
therapy, psychological counseling and the use of botulinum toxin. The latter has been the
subject of studies due to its low number of complications, easy application and positive
results. The aim of this study is to demonstrate the use of botulinum toxin in dentistry for the
treatment of bruxism, by monitoring two patients before and after application to the masseter
and temporal muscles. The study showed positive results regarding the use of botulinum toxin
as a treatment for bruxism, leading to a reduction in the associated symptoms in both patients.
However, the reduction in grinding episodes was not observed for all participants. The
application of botulinum toxin showed significant improvements in this study, and further
studies are needed to prove its efficacy.O bruxismo é conhecido como o hábito repentino de apertar ou ranger os dentes e/ou empurrar
a mandíbula de forma involuntária, sendo sua etiologia ainda muito discutida. Essa patologia
pode levar ao desgaste dos dentes, degradação de próteses, dores na articulação
temporomandibular e dores musculares. Os tratamentos utilizados para conter esse hábito
também geram discussão, alguns exemplos são dispositivos orais, terapia medicamentosa,
acompanhamento psicológico e uso de toxina botulínica. Esse último vem sendo alvo de
estudos, devido ao seu pequeno número de complicações, fácil aplicação e apresentação de
resultados positivos. Objetiva-se com este trabalho demonstrar o uso da toxina botulínica na
odontologia para o tratamento do bruxismo, por meio do acompanhamento de dois pacientes
pré e pós aplicação nos músculos masseter e temporal. O estudo demostrou resultados positivos
quanto ao uso da toxina botulínica como tratamento para bruxismo, acarretando diminuição dos
sintomas associados em ambos os pacientes. Porém, a redução dos episódios de ranger/apertar
não foi observada para todos os participantes. A aplicação da toxina botulínica apresentou
melhoras significativas no presente trabalho, sendo necessário mais estudos comprovando sua
eficácia
A (des)consideração da pessoa como coisa: sujeição voluntária da pessoa ao trabalho análogo ao de escravo pelo viés dos direitos da personalidade
No full textO estudo analisa a relação entre Direito e Filosofia, investigando a transição entre a condição de pessoa e coisa no direito romano e no ordenamento jurídico brasileiro atual. Com o emprego do método hipotético dedutivo, explora os fundamentos históricos e teóricos que ligam o conceito de pessoa à dignidade e à liberdade. O objetivo principal é o exame da proteção dos direitos da personalidade em conflitos sociais que envolvam práticas assemelhadas à escravidão, considerando a ausência de liberdade como base histórica para compreender o contexto atual, inclusive para a responsabilização dos agentes envolvidos. Busca-se avaliar os desafios jurídicos da proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho, especialmente frente à exploração laboral e propor parâmetros para a aplicação da responsabilidade civil em casos de submissão à condição análoga ao de escravo. A dissertação se ajusta à linha de pesquisa intitulada “Direitos da personalidade e seu alcance na contemporaneidade”, ao grupo de pesquisa “Constitucionalização do Direito Privado, Obrigações, Responsabilidade Civil, Consumidor e Direitos da Personalidade” do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da UniCesumar, bem como ao projeto de pesquisa “Sistema jurídico de obrigações e responsabilidade para a proteção dos direitos da personalidade”, desenvolvido pelo orientador do presente estudo, porquanto é realizada uma abordagem interdisciplinar e sistêmica, integrando o Direito Privado e o Direito Constitucional para ampliar a proteção dos direitos da personalidade em contextos complexos. O estudo busca contribuir para a construção de soluções jurídicas que ampliem o alcance da proteção dos direitos da personalidade, especialmente em exploram esses direitos. A pesquisa destaca a prática do capitis diminutio, em que indivíduos perdiam parcial ou completamente seu status jurídico, transacionando para condição de coisa. A servidão, como instituição legal, é analisada em seus múltiplos aspectos, desde a relação de domínio absoluto do senhor sobre o servo até os mecanismos de alforria (manumissio), que, paradoxalmente, reforçavam a hierarquia social ao mesmo tempo que permitiam a libertação individual. Os conceitos históricos são articulados com a contemporaneidade, evidenciando como resquícios dessas práticas ainda se manifestam em contextos de exploração laboral na atualidade, o que em forma de tratamento. A dissertação analisa a interpretação dos princípios implícitos na legislação trabalhista, como a dignidade da pessoa humana e a primazia da realidade, com o objetivo de reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores. Assim o papel do Ministério Público do Trabalho é enfatizado como ultima ratio exploração laboral. Conclui-se que é indispensável uma reflexão crítica sobre os desafios enfrentados pelo Direito em um mundo globalizado e marcado por relações de trabalho cada vez mais precarizadas. Ressalta-se que a liberdade e a dignidade humanas são valores inegociáveis e não podem ser relativizados em nome de interesses econômicos. Quando esses valores são violados, como no caso do trabalho análogo ao de escravo, além das sanções previstas no Código Penal, cabe também a aplicação de responsabilidade civil, tanto objetiva quanto subjetiva. Dessa forma, a dissertação apresenta-se como uma contribuição teórica e prática ao debate sobre o papel do Direito na construção de uma sociedade mais justa e igualitária
ANÁLISE DO MARKETING JURÍDICO E DAS RESTRIÇÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB FRENTE AO MARKETING E A PUBLICIDADE
No full textICETIO cenário jurídico está em constante evolução, impulsionado por mudanças tecnológicas que afetam todas as áreas, incluindo o direito. Este trabalho tem como objeto geral analisar as principais normas técnicas a respeito do marketing jurídico e, como objetivos específicos, descriminar as normas técnicas que regem a advocacia; apresentar as restrições no que tange ao marketing e a publicidade no Código de Ética da OAB; estabelecer uma comparação com o que é permitido e o que não é frente ao marketing jurídico. O marketing jurídico se apresenta como uma ferramenta estratégica essencial para advogados e escritórios, o estudo propõe examinar as normas que regem a advocacia e as restrições de marketing, comparando o que é permitido e o que não é. Além disso, quadros comparativos facilitam a visualização das restrições do Código de Ética. A pesquisa é bibliográfica e qualitativa, sustentada por uma revisão de literatura que visa esclarecer conceitos de marketing e marketing jurídico, bem como as normas técnicas que regem a advocacia. Ao concluir-se este trabalho, salienta-se a importância do estudo acerca das normas técnicas que regem a advocacia, como uma forma eficiente de desenvolver a consciência e construir a confiança por parte dos advogados na maneira que podem agir para desenvolver seu trabalho de forma ética e regulamentada
MEDIAÇÃO EM UM CONTEXTO DE DESJUDICIALIZAÇÃO
No full textThe present undergraduate thesis provides an overview of the legal institute of
mediation within the national legal and judicial system. It explains how the use of
alternative dispute resolution methods, particularly mediation, contributes to
alleviating the burden on the Judiciary, thereby enabling it to provide a more efficient
service. It also delves into the concept, history, and principles of mediation. An
analysis of the national landscape regarding dejudicialization is conducted, a topic of
great importance for efficient legal provision and closely related to alternative dispute
resolution in general and the institute of mediation in particular. Additionally, an
examination of Law No. 13.140/15 and Provision No. 149 of the National Council of
Justice is undertaken, exclusively concerning mediation.O presente trabalho de conclusão de curso traça um panorama sobre o instituto
jurídico da mediação no sistema legal e judiciário nacional. Explica como o uso de
meios de autocomposição, em especial a mediação, contribuem para desatribuir o
Poder Judiciário, permitindo assim que este Poder possa prestar um serviço mais
eficiente. Permeia também sobre conceito, histórico e princípios da mediação. Faz
uma análise do panorama nacional sobre a desjudicialização, tema este de grande
relevância para a prestação jurídica eficiente e muito relacionado com a
autocomposição em geral e com o instituto da mediação. Também, faz-se uma
análise da Lei nº 13.140/15 e do Provimento nº 149 do Conselho Nacional de
Justiça, exclusivamente no tocante à medição
ENTRE A SEGURANÇA E OS DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DETALHADA DA REVISTA ÍNTIMA EM UNIDADES PRISIONAIS
No full textThis study addresses the sensitive issue of strip searches in prison facilities, exploring the
balance between prison security and the human rights of inmates. The aim is to analyze in detail
the practices of strip searches and their implications for individual rights, examining legislation,
existing policies, and alternative solutions for implementing practices that respect the rights and
fundamental guarantees of inmates' families. The methodology includes literature review,
qualitative data analysis with different opinions and perspectives from security professionals
and human rights advocates. The results highlight the challenges faced in protecting prison
security without compromising the dignity and privacy of inmates, and suggest
recommendations for more human rights-respecting practices and procedures in prison
facilities.Este estudo apresenta delicada questão da revista íntima em unidades prisionais, explorando o
equilíbrio entre a segurança prisional e os direitos humanos dos detentos. O objetivo é analisar
detalhadamente as práticas de revista íntima e suas implicações para os direitos individuais,
examinando as legislações, políticas existentes e as soluções alternativas para implantação de
práticas que respeite os direitos e garantias fundamentais dos familiares dos detentos. A
metodologia inclui revisão bibliográfica, análise de dados qualitativos com diferentes opiniões
e pontos de vista da segurança e defensores dos direitos humanos. Os resultados destacam os
desafios enfrentados na proteção da segurança prisional sem comprometer a dignidade e
privacidade dos detentos, e sugerem recomendações para práticas e procedimentos mais
respeitosos dos direitos humanos nas unidades prisionais